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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986389

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986403

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA DGUSTARE LTDA

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Sueli Lopes Teixeira Bombonato x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 277708250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032549-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI LOPES TEIXEIRA BOMBONATO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1032549-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Lopes Teixeira Bombonato - Reqdo: … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1032549-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Lopes Teixeira Bombonato - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1042637-46.2024.8.26.0506

ID: 310770026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042637-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS HUMBERTO POLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1042637-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Clóvis Humberto Polim - Ante o exposto e considerando … Processo 1042637-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Clóvis Humberto Polim - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré a incluir o "Adicional de Desempenho da Saúde" na base de cálculo dos décimos incorporados com base no artigo 133 da Constituição Estadual, bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1063395-46.2024.8.26.0506

ID: 325442683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063395-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VISCONTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1063395-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Visconte Silva - Vistos. 1. Houve distribuição da ação, seguida de decisão (fls. 67)intimando o polo at… Processo 1063395-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Visconte Silva - Vistos. 1. Houve distribuição da ação, seguida de decisão (fls. 67)intimando o polo ativo para juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 71). 2. Deve-se observar para tanto o disposto no artigo 290, do NCPC:será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sobre o assunto, já entendeu oE.TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE GERA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ENSEJANDO, POR ÓBVIO, A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CUJO DESCUMPRIMENTO É A PRÓPRIA CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243321-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). APELAÇÃO. Gratuidade da justiça. Requerimento rejeitado. Custas iniciais. Não recolhimento. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese de cancelamento de distribuição. Inteligência do art. 290 do NCPC. Determinação de recolhimento das custas e das despesas processuais. Descabimento. Ausência de fato gerador. Precedentes. RECURSO PROVIDO, determinando-se o cancelamento da distribuição. (TJSP; Apelação 1002295-04.2018.8.26.0053; Relator (a): AntonioCelso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019). E, recentemente, a Terceira Turma do E.STJ entendeu:o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o preparo. O colegiado também decidiu que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485 do CPC, em virtude donão recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, tenha sido determinada a oitiva da outra parte. Os entendimentos foram aplicados pela turma ao dar provimentoarecurso especial que pedia a reforma de acórdão para isentar um corretor de imóveis do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição de um processo, nos termos do artigo 290 do CPC(REsp1906378-MG). 3. Ante o exposto,JULGO EXTINTOeste processopor força dos artigos 290 e 485, incisoIV, do Código de Processo Civil. 4. Transitada em julgado,arquive-se com baixa no sistema. 5. Sem custas. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1063395-46.2024.8.26.0506

ID: 325438417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063395-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VISCONTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1063395-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Visconte Silva - Vistos. 1. Houve distribuição da ação, seguida de decisão (fls. 67)intimando o polo at… Processo 1063395-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Visconte Silva - Vistos. 1. Houve distribuição da ação, seguida de decisão (fls. 67)intimando o polo ativo para juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 71). 2. Deve-se observar para tanto o disposto no artigo 290, do NCPC:será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sobre o assunto, já entendeu oE.TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE GERA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ENSEJANDO, POR ÓBVIO, A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CUJO DESCUMPRIMENTO É A PRÓPRIA CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243321-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). APELAÇÃO. Gratuidade da justiça. Requerimento rejeitado. Custas iniciais. Não recolhimento. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese de cancelamento de distribuição. Inteligência do art. 290 do NCPC. Determinação de recolhimento das custas e das despesas processuais. Descabimento. Ausência de fato gerador. Precedentes. RECURSO PROVIDO, determinando-se o cancelamento da distribuição. (TJSP; Apelação 1002295-04.2018.8.26.0053; Relator (a): AntonioCelso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019). E, recentemente, a Terceira Turma do E.STJ entendeu:o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o preparo. O colegiado também decidiu que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485 do CPC, em virtude donão recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, tenha sido determinada a oitiva da outra parte. Os entendimentos foram aplicados pela turma ao dar provimentoarecurso especial que pedia a reforma de acórdão para isentar um corretor de imóveis do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição de um processo, nos termos do artigo 290 do CPC(REsp1906378-MG). 3. Ante o exposto,JULGO EXTINTOeste processopor força dos artigos 290 e 485, incisoIV, do Código de Processo Civil. 4. Transitada em julgado,arquive-se com baixa no sistema. 5. Sem custas. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305896477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005183-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA APARECIDA GONZAGA FACIOLI

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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FILLIPI MARQUES BORGES

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Processo 0005183-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1020812-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli - Unimed Ribeirão Preto… Processo 0005183-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1020812-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 14/26: Rejeito a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Quanto à arguição de inexistência de título executivo judicial, observa-se tratar-se de cumprimento provisório de sentença, instaurado após a interposição de recurso especial nos autos principais. Ora, sendo o recurso especial ordinariamente desprovido de efeito suspensivo, conforme regra do art. 995 do Código de Processo Civil, é lícito à parte credora promover desde logo o cumprimento provisório, em conformidade com o decidido no julgamento do recurso de apelação, observados os requisitos do art. 520 do Código de Processo Civil, sendo desprovida de fundamento a arguição de inexistência de título fundada na ausência de trânsito em julgado. Igualmente, sem mínimo fundamento legal a arguição de que a caução é "requisito básico da ação" (fls. 19). Reportando-me à leitura do art. 520 do Código de Processo Civil, fácil seria a constatação de que a caução, em regra, é necessária apenas para o levantamento de quantia ou outros atos de transferência patrimonial ou que possam resultar em grave dano, e não à instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença, o que bem se infere de três dos quatro julgados transcritos às fls. 20/21, observando ser o outro fundado em disposição do Código de Processo Civil revogado. Também sem razão a parte executada ao arguir o excesso de execução. Como se vê, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, parâmetro expressamente confirmado no julgamento do recurso de apelação. Assim, eventual fornecimento incompleto do tratamento à parte, em razão de suspensão decorrente do agravamento do quadro de saúde que impede a aplicação do medicamento, é questão estranha à formação da base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Nesse contexto, tendo-se em vista que os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios dizem respeito à atuação do advogado e à importância da causa colocada sob seus cuidados, eventuais modificações relativas exclusivamente à forma de cumprimento da obrigação de fazer que constitui o cerne da demanda, sem modificação da condenação em si considerada, não deve influir sobre os honorários arbitrados. Nesse contexto, o fato de ter a executada efetuado, até agora, a aplicação de apenas dez das quarenta e oito aplicações do medicamento previstas em conformidade com a prescrição médica, não é elemento que autorize a redução dos honorários advocatícios fixados em sentença, que devem ser apurados sobre a integralidade da condenação e não apenas sobre a parcela da obrigação efetivamente cumprida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 1067275-46.2024.8.26.0506

ID: 294997472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067275-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSANDRA RODRIGUES DA SILVA BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

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Processo 1067275-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jussandra Rodrigues da Silva Barbieri - Posto isso e considerando o mais que… Processo 1067275-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jussandra Rodrigues da Silva Barbieri - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP)

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Eunice Rosa Custódio Fernandes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 314374242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047002-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA CUSTóDIO FERNANDES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SONIA E RAMALHO IMóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUIS FELIPE ARCHANGELO DE OLIVEIRA

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KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS

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Processo 1047002-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eunice Rosa Custódio Fernandes - Sonia e Ramalho Imóveis Ltda Me - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUR… Processo 1047002-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eunice Rosa Custódio Fernandes - Sonia e Ramalho Imóveis Ltda Me - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação declaratória de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EUNICE ROSA CUSTÓDIO FERNANDES em face de SÔNIA RAMALHO IMÓVEIS LTDA. e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, na qual a autora pleiteia reparação por prejuízos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de intermediação imobiliária e seguro-fiança. Foram apresentadas as contestações pelas requeridas às fls. 121/136 e 137/181, respectivamente, com arguição de preliminares e defesa no mérito. Houve réplica. Passo ao saneamento do feito. As requeridas suscitaram questões relacionadas à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova. Pela análise dos autos, verifica-se relação de consumo entre as partes, caracterizada pelos serviços de intermediação imobiliária prestados pela primeira ré e pelo contrato de seguro-fiança mantido com a segunda ré. Entretanto, no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, observo que não restaram demonstrados de forma suficiente os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. A simples relação de consumo não autoriza automaticamente a inversão, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova específica. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora teve acesso aos contratos de locação, documentação pessoal da locatária e demais elementos probatórios necessários à comprovação de suas alegações, não se caracterizando hipossuficiência probatória que justifique a medida excepcional. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no artigo 373 do CPC. Analisadas as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: se houve falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária pela primeira requerida na análise cadastral e financeira da locatária; se a documentação apresentada pela locatária era suficiente e idônea para aprovação do negócio locatício; se configura estelionato praticado por terceiro, apto a excluir a responsabilidade das requeridas; se há responsabilidade solidária entre as requeridas pelos alegados prejuízos; a extensão dos danos materiais alegados pela autora e sua relação de causalidade com a conduta das rés; a configuração de danos morais e sua quantificação; se o contrato de seguro-fiança oferece cobertura para a situação narrada nos autos. Considerando a natureza dos fatos controvertidos e a necessidade de esclarecimento das circunstâncias fáticas da lide, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, limitadas a 03 (três) por parte, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação completa dos dados de qualificação e do objeto do depoimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LUIS FELIPE ARCHANGELO DE OLIVEIRA (OAB 278796/SP), KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS (OAB 275168/SP)

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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