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Rosana Aparecida Calorerosa x Prefeitura Municipal De Taquaral

ID: 320024570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-68.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA CALOREROSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO SILVIO FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PITANGUEIRAS. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. (2) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO (FLS. 27). (3) EXEGESE DO PUIL 413-RS. O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE O PAGAMENTO POR PERÍODO ANTECEDENTE À PERÍCIA E À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO; AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS E EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS. (4) PRETENDE A AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. ALEGA MUDANÇA DE CONDIÇÕES COM FATO NOVO SUPERVENIENTE PÓS- PANDEMIA (COVID 19). (5) CONDIÇÕES DE TRABALHO ATUAIS NÃO INDICAM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. A PANDEMIA (COVID 19) GEROU AUMENTO GENERALIZADO NOS CUIDADOS DIÁRIOS DE TODA A POPULAÇÃO, MAS SEM MODIFICAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE (NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM CEMITÉRIOS - EXUMAÇÃO DE CORPOS). NO DIAPASÃO: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL 1.954/SC, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS SE REFEREM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SÃO APLICADOS POR ANALOGIA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004422-98.2024.8.26.0506; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025); RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-51.2020.8.26.0242; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGARAPAVA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025; DATA DE REGISTRO: 22/01/2025). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Cleberson Juliano (OAB: 253546/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - Mauro Silvio Ferrari Junior (OAB: 425396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003937-98.2024.8.26.0506

ID: 306538194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003937-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOUZA SANTOS VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003937-98.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Luiza Souza Santos Vital - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Si… Processo 1003937-98.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Luiza Souza Santos Vital - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 14. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 96) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 87/90), de R$23.894,11 para Ana Luiza de Souza Santos Vital, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.349,95, atualizados até 31/01/2025, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

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Processo nº 1059130-98.2024.8.26.0506

ID: 276972274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059130-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAPA ZOUBAREF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Papa Zoubaref (OAB 436855/SP) Processo 1059130-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Paulo Ribeiro - Vistos. 1. É hipótese de distribuição por dependência desta ação… ADV: Juliana Papa Zoubaref (OAB 436855/SP) Processo 1059130-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Paulo Ribeiro - Vistos. 1. É hipótese de distribuição por dependência desta ação declaratória com a execução que tramita por este Juízo, conforme requerido, porquanto há conexão entre elas pela causa de pedir em comum, vinculadas ao mesmo contrato. Nesse sentido, a Súmula nº 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. É o que basta a justificar a conexão, porquanto segundo vem pronunciando o C. Superior Tribunal de Justiça, Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (art. 103, CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191). Por outro lado, insta ter em consideração que Desde que seja oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações (RT 491/133 e JTA 43/195). 2. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 3. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em julgamento, em última análise, visa a parte autora discutir os valores que seriam devidos ao Requerido. Note-se que todas suas alegações são unilaterais e não permitem, de plano, vedar à parte requerida que se abstenha de cobrar a quantia que pretensamente seria devida, considerando que não nega a contratação, muito embora sustente que conteria encargos indevidos, porquanto as alegações que se embasa a exordial, unilaterais, afastam a verossimilhança de suas afirmações. Assim, se a lei possibilita ao magistrado a concessão da tutela de urgência, no caso, a alegação unilateral impede o convencimento da probabilidade do direito e do perigo de dano, que devem ser analisados depois de regular instrução. No sentido do quanto aqui se decide, o mero ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão de dívida decorrente de contratos firmados entre as partes não é suficiente para impedir a legítima atuação do credor. A antecipação de tutela exige três requisitos legais, quais seja, a prova inequívoca do direito postulado, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, as várias alegações apresentadas na exordial são questões geradoras de extrema controvérsia, não se revestindo automaticamente da verossimilhança necessária à antecipação pretendida. Algumas delas, aliás, já se encontram superadas pela doutrina e jurisprudência, contrárias às teses defendidas pela demandante. Sendo assim, não há como impedir a possibilidade da anotação, reconhecida como de utilidade pública, ou quaisquer outros atos a que esteja o credor legitimado, afastando-se, com isso, a alegação de ilegalidade da conduta do réu (TJSP, AI 7.405.992-8, 24ª C.D.Priv., Rel. Des. Jacob Valente, j. 15.10.2009). Por ora e com as limitações desta fase processual, não restaram presentes os requisitos permissivos da concessão da tutela provisória de urgência que fica, destarte, indeferida. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 326079452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036238-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional … Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LUIS ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Consta da inicial que, em 21/10/2024, as partes celebraram contrato de mútuo, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo automotor marca Hyundai HB20 Comfort 1.0 12v , ano 2013/2014, tal qual concedido ao autor, sendo financiado o montante de R$ 10.000,00, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 667,60, com vencimento todo dia 21 do mês. Argumenta o autor que a taxa de juros pactuada (2,60% ao mês e 36,07% ao ano) ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz ilegalidade acerca das cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem e seguros, que com sua exclusão faria jus a devolução do saldo no valor de R$ 1.466,49. Sustenta que com o recalculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultaria na diferença de R$ 3.204,48. Em razão desses fatos, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas. Ao final, requer: (i) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como avaliação, registro e quanto ao seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor, no valor de R$ 1.466,49 (ii) determinar o recálculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultará na diferença no importante de R$ 3.204,48; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; (iv) além de determinar a revisão das cláusulas indicadas acima, cuja condenação total soma a quantia de R$ 7.670,97. Decisão de (fls. 48/50) aduz sobre o requerimento de gratuidade de justiça do qual foi indeferido. Após o recolhimento das custas iniciais (fls. 58/59), a petição inicial foi admitida (fls. 73/74). Decisão de (fls. 73/74) indefere os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. Citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação às (fls. 80/96). Em sua peça defensiva, a ré sustentou a legalidade e regularidade do contrato celebrado, com ausência de vício de consentimento, pactuação livre e informada entre as partes, inexistência de cláusulas abusivas. Que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Manifestação em réplica (fls. 122/127) e os autos vieram conclusos. Intimadas às partes em decisão às (fls. 128/128) para produção de provas. A parte ré (fls. 132) informa não ter interesse na produção de novas provas. Aduz às (fls. 133) que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca da produção de provas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento (artigo 355, I, do CPC). Questões preliminares, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos do (art. 319 do CPC), contendo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido devidamente formulado, o que permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Ainda que a parte autora tenha se valido de alegações genéricas quanto à suposta abusividade contratual, tal circunstância não compromete, por si só, a regularidade formal da peça inicial. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observo que o pedido foi devidamente indeferido nos autos (fls. 53/54), restando superada a matéria. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora demonstra pretensão resistida e apresenta causa de pedir compatível com o pedido, nos moldes do (art. 17 do CPC). No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Inicialmente, insta aduzir que há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que, a teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a incidência do CDC à hipótese não induz, em caráter automático, à nulidade das cláusulas apontadas como abusivas pela parte autora, devendo a abusividade ser analisada caso a caso, tendo em vista o princípio da força obrigatória dos contratos. Feita essa ressalva inicial, não há ilegalidade nos encargos remuneratórios previstos no contrato. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não sofrem limitação legal, admitindo-se sua redução apenas quando comprovada abusividade, ou seja, cobrança de valores muito acima dos praticados no mercado. Nesse sentido, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". De se destacar, ainda, que conforme disposto na Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Some-se a isso que conforme precedente qualificado do C. STJ, é possível a revisão das taxas de juro quando se tratar de relação consumerista e quando comprovadamente houver abuso na pactuação, ou seja, somente com a demonstração nos autos da excessividade do lucro e desequilíbrio contratual: Tema STJ nº 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" A abusividade deve ser aferida caso a caso e não se revela pelo simples fato de a taxa de juros estar acima da média de mercado. Nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Com efeito, o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Ainda, nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios,registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada nocontratoestar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) No caso em exame, o contrato prevê taxa de juros efetiva de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano (fls. 44), que está ligeiramente acima da média de mercado para o tipo de operação contratada, indicada pelo autor em 1,99% ao mês (fls. 08) sem qualquer comprovação. Em suma, ainda que se considere que a taxa média de mercado corresponde a 1,99% ao mês (o que não foi minimamente demonstrado, ressalte-se), tem-se que a taxa nesse patamar não destoa significativamente da taxa de juros efetiva aplicada ao contrato, de modo que não se vislumbra no caso qualquer desvantagem a autorizar a revisão da taxa de juros conforme pretendido. Dessa forma, ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de desproporcionalidade manifesta, não restou configurada a abusividade da taxa de juros aplicada. Por oportuno, destaco caso semelhante e recente, em que o e. TJSP considerou lícita a estipulação de juros remuneratórios em 3,06% ao mês quando a taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação era de 1,90% ao mês: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Juros remuneratórios Pretensão de limitação à taxa média de mercado Descabimento É possível a limitação dos juros cobrados pela ré à taxa média de mercado Hipótese, contudo, em que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira não destoa de modo substancial da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Tarifa de Cadastro Possibilidade de cobrança Orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Cobrança pelo registro do contrato Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança É lícita a cobrança pelo registro contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) Hipótese em que restou demonstrada a prestação do referido serviço Necessidade de reconhecimento da legalidade da cobrança Restituição indevida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1024974-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Quanto ao mais, após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, também consagrou o entendimento, corroborado pela Súmula 541, de que a previsão contratual de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal (o que ocorre no caso dos autos - fls. 44) supre a necessidade de cláusula expressa autorizando a capitalização dos juros, não se constituindo tal prática em violação do dever de informação ao consumidor, pois basta um simples cálculo aritmético para este perceber a incidência da capitalização. Assim, afasto a alegação de ilegalidade atinente à cobrança dos juros remuneratórios. Passo à análise quanto àstarifascobradas. No que tange às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Nesses termos, há que se reputar devida a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, desde que reste comprovado nos autos que o serviço contratado foi efetivamente prestado, ressalvada a possibilidade de controle de eventuais onerosidades excessivas. Cabe ressaltar, sobre a tarifa de registro que, conforme disposto no art. 6º da Resolução Contran 320/2009: "Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora". Nesse tópico, a alegação do autor de abusividade da cobrança não é verossímil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para fazer prova mínima da alegação de abusividade da referida cobrança e conferir verossimilhança à alegação contida na inicial cabia ao autor exibir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, o que não foi providenciado pelo requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO [...]. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada previsão contratual ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente prova a ser feita pelo apelante certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato valor exigido de pequena expressão tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo devolução do valor com os acréscimos incidentes repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos apuração liquidação de sentença ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1051144-24.2022.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. [...] Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2021, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Contrato que previu a cobrança da tarifa de "tarifa de avaliação" de R$. 485,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para comprovar a ausência de registro do gravame, ônus seu. Abusividade não caracterizada. Determinada a restituição simples do valor declarado abusivo (tarifa de avaliação, R$. 485,00). Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1036142-66.2022.8.26.0405; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024). A tarifa de avaliação do veículo financiado também se mostra válida. O documento às (fls. 111), comprova a efetiva realização do serviço, não se configurando a ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva. Em suma, as cláusulas contratuais discutidas foram expressamente pactuadas, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de prática abusiva que justifique a revisão judicial pretendida. Trata-se de contrato bancário regido por normas específicas, cuja intervenção judicial só é admitida em hipóteses excepcionais, o que não se verifica nos autos. Da alegada venda casada - contratação de seguro: No tocante à contratação do seguro, não há que se falar em venda casada. A jurisprudência tem admitido a validade da contratação desde que facultada ao consumidor a escolha de aderir ou não ao serviço adicional. No caso em análise, inexiste prova de coação ou imposição por parte da instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a parte autora anuiu expressamente à contratação, mediante assinatura de proposta específica, circunstância que afasta qualquer vício de consentimento. Ressalta-se, ainda, que não consta cláusula no contrato (fls. 40/50) que condicione a liberação do crédito à contratação do seguro, tampouco prova de que esta tenha sido exigência unilateral e obrigatória. Assim, não configurada a prática abusiva, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores a esse título. Quanto ao pedido de danos morais, este não comporta acolhimento. Em que pese afirma ter sofrido danos morais em decorrência de taxas abusivas, não restou comprovada tal alegação, ainda, no caso concreto, não há qualquer situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade, de maneira que o afastamento do pedido de indenização a este título é de rigor. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaçõesdepraxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Chocolates Vitoria S A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 281457478

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036238-04.1998.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES VITORIA S A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO LOUREIRO MARTINS

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KAROLYNE DORING SEMEDO

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MARCOS VINICIUS PINTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 1036238-04.1998.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHOCOLATES VITORIA S A, RODRIGO LOUREIRO MARTINS EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO Trata-se de cumprimentos de sentença iniciados por RODRIGO LOUREIRO MARTINS, objetivando o recebimento de verba honorária sucumbencial (fl. 1.237-1.240), e por MASSA FALIDA DE CHOCOLATES VITORIA S.A., visando ao recebimento do crédito principal (fl. 1.241-1.245). A parte executada EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA apresentou impugnação (ID 45712344) alegando excesso de execução, argumentando que a massa falida exequente atualizou seu crédito de forma equivocada, resultando na aplicação de juros sobre juros, além de não ter calculado a compensação do crédito da massa falida com o seu crédito nos autos do processo n. 1118531-31.1998.8.08.0024. Afirma que o valor a que faz jus a massa falida exequente nestes autos corresponde a R$ 515.385,64 (quinhentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em vez de R$ 764.300,68 (setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos), evidenciando uma diferença de R$ 248.915,04 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos). Discorre, porém, que seu crédito, nos autos da execução, é superior ao valor da dívida perseguida nestes autos, motivo pelo qual não há valor a ser pago à massa falida exequente. Defende a necessidade de compensação dos créditos. Alega que ainda não foram apreciadas as petições de fl. 1.230-1.232 e 1.237-1.240, cuja providência é necessária para averiguação de eventual valor devido ao advogado exequente. A massa falida exequente se manifestou a respeito da impugnação (ID 48692290), alegando: a preclusão a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria e do montante homologado pelo juízo; a impossibilidade de compensação dos créditos; e a competência do juízo falimentar para deliberar a respeito da pretendida compensação. É o relatório para melhor compreensão do caso. QUANTO ÀS PETIÇÕES DE FL. 1.230-1.232 E 1.237-1.240 Inicialmente, com relação ao questionamento da parte executada sobre o entendimento do juízo na decisão 1.217-1.218, de que, ante a sucumbência recíproca decorrente da procedência da ação rescisória, entendeu serem devidos os honorários sucumbenciais aos advogados das partes reciprocamente vencedoras e vencidas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, revela-se necessário o devido enfrentamento da questão sob pena de ofensa à coisa julgada. Conforme sentença de fl. 533-544, foram acolhidos 2 (dois) pedidos autorais, para restituição de valor cobrado a maior e para devolução do valor cobrado indevidamente a título de ICMS, fixando os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Quando do julgamento da apelação (fl. 620-636), os honorários foram minorados para 10% (dez por cento). Ocorre que, em ação rescisória, houve o acolhimento do pedido autoral para reconhecer a ilegitimidade da parte ora executada com relação ao pedido de devolução de valor cobrado a título de ICMS, ocasião em que, ante a sucumbência recíproca, foi expressamente decidido a respeito da compensação das custas e dos honorários advocatícios. Assim, o entendimento externado pelo magistrado na decisão de fl. 1.217-1.218 destoa da ordem emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), transitada em julgado, o que deve ser corrigido, sob pena de violação da coisa julgada. Pelo exposto, DECLARO não haver crédito devido ao advogado RODRIGO LOUREIRO MARTINS a título de honorários sucumbenciais, ante a compensação dos ônus sucumbenciais na forma determinada pelo TJES nos autos da ação rescisória. QUANTO À IMPUGNAÇÃO ID 45712344 DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Conforme decisão de fl. 878-880, foi homologado o valor do crédito da parte exequente em R$ 831.080,45 (oitocentos e trinta e um mil e oitenta reais e quarenta e cinco centavos). Esse montante, contudo, compreendia a restituição de valor cobrado a maior e a devolução de valores cobrados a título de ICMS, o que fica claro ao analisar as planilhas elaboradas pela Contadoria às fl. 782-786. Extirpando o valor relacionado à devolução de ICMS, ante a procedência da ação rescisória, o valor devido, quando do cálculo pela Contadoria, era R$ 218.979,65 (duzentos e dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em 19 de dezembro de 2013 (fl. 784). Segundo consta da planilha de fl. 784, o valor antes mencionado já compreendia correção monetária e juros até o momento da realização do cálculo. Analisando a pretensão da parte exequente na petição de fl. 1.241-1.245, a que se refere à impugnação em apreço, consta da planilha de fl. 1.246 que foi utilizado como valor nominal a quantia resultante da planilha da Contadoria (fl. 784). Sobre esse montante foram calculados a correção monetária e os juros de mora desde a data da planilha – 19 de dezembro de 2013 – até o momento da realização do cálculo, em 28 de julho de 2022. Nota-se, portanto, que a parte exequente fez incidir juros sobre juros ao atualizar a dívida com base no valor resultante encontrado pela Contadoria, quando deveria se valer dos mesmos parâmetros utilizados na planilha de fl. 784 para atualização individual das parcelas nela identificadas, tal como feito pela parte executada na planilha ID 45712349, p. 1, que se revela correta, tendo sido observados todos os parâmetros utilizados pela Contadoria. Esse entendimento em nada conflita com a decisão de fl. 878-880, que homologou o valor obtido pela Contadoria em seus cálculos, vez que, para homologação, por consectário lógico, foi julgada correta a metodologia de cálculo, que não foi observada pela parte exequente. ACOLHO a impugnação nesse particular. DA ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A questão da compensação já foi devidamente apreciada pelo juízo falimentar no processo de habilitação de crédito da parte ora executada contra a massa falida exequente – processo n. 5013115-29.2023.8.08.0024 –, conforme sentença cuja cópia foi juntada sob o ID 48692291, tendo o referido juízo assim entendido: [...]. Porém, melhor sorte não colhe à parte ativa em relação à multa e à compensação de créditos. De fato, a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, em continuidade normativa ao art. 475-J, do CPC/73, decorre da ausência de pagamento após regular intimação para tanto. Na espécie, a sociedade empresária foi intimada para pagar o débito em abril de 2012. Todavia, a decretação da falência já tinha ocorrido há muito tempo, precisamente em 07 de fevereiro de 2007. Já decretada a falência, não poderia ter havido qualquer pagamento na execução individual, sob pena de ofensa ao princípio "par conditio creditorum", sem prejuízo da responsabilidade criminal (LRF, art. 172). Vale dizer, se era vedado pagar, não há como incidir a respectiva sanção correspondente ao inadimplemento, razões pelas quais indevida a incidência da multa pretendia. "Mutatis mutandis", foi o que assentou o C. Superior Tribunal de Justiça em relação à impossibilidade de incidência da multa estabelecida em o art. 523, §1º, do CPC, pelo não pagamento de créditos recuperacionais, "verbis": RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. 1. Ação ajuizada em 28/10/2008. Recurso especial interposto em 11/2/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 12/5/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 4. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 5. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incide sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 6. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 7. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. 8. Precedente específico da Terceira Turma: REsp 1.873.081/RS, DJe 4/3/2021. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifos nosso - STJ, REsp 1.937.516/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado 03/08/2021). Pela mesma ordem de ideias, não se pode conceber a compensação de créditos e, consequentemente, o pagamento de obrigações existentes em vias executivas individuais em detrimento dos demais credores da mesma classe, tal como na espécie, sob pena de patente e inconteste ofensa ao postulado constitucional da igualdade. Com efeito. Dispõe o art. 5º, da Constituição Federal, que todos são iguais perante à Lei, estabelecendo, dessa forma, o principio da igualdade. Ao tratar do tema, Pinto Ferreira diz que "o princípio da igualdade é norma constitucional básica, chamada também de princípio da isonomia, consistindo na igualdade jurídico-formal de todos diante da lei. O seu objetivo é extinguir privilégios ".(Comentários à Constituição Brasileira, 1.º volume, Editora Saraiva, São Paulo, 1989. p. 62). Para José Celso de Melo Filho somente se admite como exceções ao princípio da igualdade inserida na Constituição Federal as imunidades parlamentares; as prerrogativas de foro ratione muneris em benefício de determinados agentes políticos; a exclusividade do exercício de determinados cargos públicos somente a brasileiros natos; a acessibilidade de cargos públicos somente a brasileiros, excluídos os estrangeiros; a vedação de alistamento eleitoral a determinadas pessoas; e a igualdade de direito com portugueses, excluídos os demais súditos estrangeiros. (Constituição Federal Anotada, 2.ª ed., Rio de Janeiro-São Paulo, 1986. p. 428). A igualdade processual, na concepção de Capeletti e Garth, nada mais é que a "igualdade de armas" (Acesso à Justiça, Porto Alegre, Fabris, 1988. p. 15). Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, "a aparente quebra do princípio da isonomia, dentro e fora do processo, obedece exatamente o princípio da igualdade real e proporcional, que impõe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial." (Teoria Geral do Processo, 9.ª ed., Malheiros Editora, São Paulo, 1993. p. 52). No caso do direito de insolvência, o postulado constitucional da igualdade vem exteriorizado no princípio "par conditio creditorum". “O caput do artigo 5º da Constituição Federal assegura mais do que uma igualdade formal perante a lei. É necessário assegurar uma igualdade material que se baseia em determinados fatores. O que se busca dentro do processo falimentar é uma igualdade proporcional, porque não se pode tratar igualmente situações provenientes de fatos desiguais.” (KALLÁS FILHO, E.; CARROZZA, J. P. A. O princípio da par conditio creditorum e a (im)possibilidade do tratamento diferenciado entre credores de mesma espécie. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea, v. 5, n. 1, p. 116-129, 20 mar. 2023). Segundo o Enunciado nº 57, da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo Conselho da Justiça Federal, “O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado”. Ademais, “(...) o princípio da par condicio creditorum, que enuncia dever ser concedido tratamento equânime a credores de mesma natureza, está vigente na seara do direito concursal praticamente desde sua gênese, sendo considerado por muitos autores como um dos grandes pilares do próprio direito concursal”. (COSTA, Thiago Dias, Tese de Mestrado. O princípio da par condicio creditorum e a recuperação judicial: Fundamentos e limites ao tratamento diferenciado entre credores pelo plano de recuperação judicial. Universidade de São Paulo. 2017; p. 4). O instituto da falência em nosso moderno ordenamento jurídico tem por escopo primordial a proteção ao crédito, que sofre forte abalo pela insolvência do devedor comerciante. É por meio da instauração do processo de execução coletiva, ao qual devem concorrer todos os credores, que se lhes possibilita tratamento igualitário, evitando-se seja sucateado o patrimônio do insolvente e possibilitando a satisfação dos créditos de maneira ordenada, em obediência ao princípio da par conditio creditorum e às preferências legais. (MARQUES JUNIOR, Mario Moraes, Observações sobre a competência do Juízo falimentar, in. Revista do Ministério Público, ed. 15, ano 2002, p. 2005). Dessa forma, o princípio "par conditio creditorum" pode ser descrito, nas palavras de Jorge Miranda, como “recorrente nas sociedades pluralistas contemporâneas à procura de um equilíbrio tanto entre igualdade e aquilo a que se vem chamando direito à diferença como entre bens e interesses de grupo” (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, Tomo IV. 5. ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2012, p. 201/202). Diante da “natureza coletiva do processo de falência e pelo princípio da par condicio creditorum todos os credores que ocorrem ao processo de falência devem ser tratados com igualdade em relação aos demais credores da mesma categoria” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 87). Desta sorte, o pedido de compensação é inviável, porquanto ofenderia o princípio suso declinado, haja vista que um credor quirografário, no caso a parte ativa, receberia antes dos demais credores, inclusive dos pertencentes a classe anteriores, entre os quais os trabalhistas - que possuem créditos de natureza alimentar - e os tributários - que ostentam sobranceira relevância social, além daqueles que compõem a classe quirografária. É preciso que se tenha em mente que, conquanto prevista na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, tal modalidade de extinção das obrigações do falido deve ser aplicada com cautela, apuro e precaução, para que não cause um mal maior ao pretender tutelar determinado direito que se encontra em situação igual ou até mais desfavorável do que outros direitos sacrificados, tudo em ofensa a comezinhos postulados constitucionais. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. 2. A compensação de créditos, embora prevista no direito comum e também no direito concursal, há de ser aplicada com redobradas cautelas quando se trata de processo falimentar, uma vez que significa a quebra da par conditio creditorum, que deve sempre reger a satisfação das dívidas contraídas pela falida. Operada a compensação, a Massa deixa de receber determinado valor (o que em si já é prejudicial), ao passo que o credor é liberado de observar a respectiva classificação de seu crédito (o que, por derradeiro, atinge também os interesses dos demais credores). Em suma, a compensação de créditos no processo falimentar coloca sob a mesma dogmática jurídica o pagamento de débitos da falida e o recebimento de créditos pela massa falida, situações que ordinariamente obedecem a sistemas bem distintos. 3. A doutrina, desde muito tempo, vem apregoando que as hipóteses legais que impedem a compensação do crédito perante a massa não estão listadas exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (correspondente, em parte, ao art. 122 da Lei n. 11.101/2005). Aplicam-se também ao direito falimentar as hipóteses que vedam a compensação previstas no direito comum, como aquelas previstas nos arts. 1.015-1.024 do Código Civil de 1916, entre as quais se destaca a compensação realizada em prejuízo de direitos de terceiros (art. 1.024). 4. Não é cabível, de um modo geral e em linha de princípio, compensar débitos da falida com créditos da massa falida resultantes de ação revocatória julgada procedente, porque a essa última subjaz, invariavelmente, uma situação de ilegalidade preestabelecida em prejuízo da coletividade de credores, ilegalidade essa que não pode beneficiar quem a praticou, viabilizando satisfação expedita de seus créditos. Nessa ordem de ideias, a ação revocatória, de eficaz instrumento vocacionado à restituição de bens que escoaram fraudulentamente do patrimônio da falida, tornar-se-ia engenhosa ferramenta de lavagem de capitais recebidos em desconformidade com a par conditio creditorum. 5. Ademais, no caso concreto, o crédito que o recorrente pretende cruzar não está plenamente demonstrado conforme determina a legislação regente. Tendo as instâncias ordinárias simplesmente afastado, em abstrato, a compensação, sem que se verificasse a concreta higidez do crédito, descabe tal providência agora, em sede de recurso especial. 6. Recurso especial não provido. (grifei - REsp n. 1.121.199/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, REPDJe de 12/2/2014, DJe de 28/10/2013). Desta sorte, o pedido de compensação é inviável, porque ofenderia o princípio suso declinado, haja vista que um credor quirografário, no caso a parte ativa, receberia antes dos demais credores, inclusive dos pertencentes a classe anteriores, entre os quais os trabalhistas - que possuem créditos de natureza alimentar - e os tributários - que ostentam sobranceira relevância social, além daqueles que compõem a classe quirografária. E tanto se torna mais grave, na espécie, quando se verifica que a parte habilitante estaria percebendo crédito que não receberia por ocasião do correto pagamento do quadro-geral de credores, pois o valor deste encontra-se estimado em R$ 58.876.267,55 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), ao passo que o valor disponível na conta da massa falida é de apenas R$ 353.952,29 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme id's 28790784 e 28791355 do processo falimentar 1130310-80.1998.8.08.0024. No ponto, lembro que a compensação não pode ser levada a efeito quando ocasionar prejuízo a terceiros (CC, art. 380, 1ª parte), o que transposto para o caso concreto, a meu sentir, surge como fator impediente de aplicação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão do crédito de R$ 858.663,70 (oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta centavos) em favor da autora, na classe de créditos quirografários, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c.c art. 15, inciso I, da Lei n. 11.101/05. [...]. Referida sentença, conforme consulta ao andamento processual do processo de habilitação, transitou em julgado em 4 de outubro de 2024, motivo pelo qual não há mais discussão a respeito da impossibilidade de compensação de créditos das partes. PREJUDICADA a impugnação nesse ponto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, ACOLHO em parte a impugnação ID 45712344 para reconhecer o excesso de execução na ordem de R$ 248.915,04 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos) na data de 28 de julho de 2022, data da elaboração da planilha de fl. 1.246, em comparação com o cálculo ID 45712349, p. 1. HOMOLOGO a forma de atualização da dívida conforme planilha ID 45712349, p. 1. Considerando que depósito em garantia não corresponde a pagamento para afastar a incidência dos acréscimos do § 1º do art. 523 do CPC, revelam-se devidos a multa e os honorários previstos nesse dispositivo legal. FACULTO à parte executada a apresentação de planilha atualizada da dívida nos mesmos moldes da planilha ID 45712349, p. 1, ocasião em que poderá oferecer em pagamento a quantia depositada a título de garantia, a fim de elidir, a partir de então, os efeitos da mora. Considerando o acolhimento da impugnação apresentada pela(s) parte(s) devedora(s), diante do que preceitua o § 1º do art. 85 do CPC, ratificado pelo entendimento jurisprudencial do STJ¹, e na linha da tese firmada em recurso representativo de controvérsia², CONDENO a massa falida exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, a partir de 28 de julho de 2022 – data da planilha de fl. 1.246 –, e juros de mora a partir da data da preclusão desta decisão, tendo como índice de referência a taxa Selic, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido, na forma do § 1º do art. 406 do CC. AO CARTÓRIO: 1) DÊ-SE ciência desta decisão ao juízo falimentar, referindo o processo n. 1130310-80.1998.8.08.0024, consignando que ainda não houve a preclusão desta decisão. 2) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(as)(es) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência desta decisão; b) especialmente à(s) parte(s) executada(s), no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresentar(em) planilha atualizada da dívida nos mesmos moldes da planilha ID 45712349, p. 1, ocasião em que poderá(ão) oferecer em pagamento a quantia depositada a título de garantia, a fim de elidir, a partir de então, os efeitos da mora. 3) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s), com ou sem manifestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência de eventual planilha apresentada; b) apresentar(em) planilha atualizada da dívida; e c) requerer(em) o que entender(em) de direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 4) Não havendo manifestação em relação ao item 3, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 4.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 5) Transcorrido o prazo do item 4, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 6) Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 7) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. [...]. 2. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ. Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C do CPC/1973. 3. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.147.191/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que o cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica se submete à necessidade de liquidação do julgado tendo em vista a complexidade dos cálculos ali envolvidos, e, em se tratando de fase obrigatória para a apuração do valor da execução, não se viabiliza o arbitramento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como a fixação de honorários advocatícios se rejeitada a impugnação oposta pela executada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1668737/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Conquanto haja histórica divergência doutrinária acerca da natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (se é ação incidental, se é incidente processual de defesa ou se é incidente processual híbrido), fato é que o art. 85, §1º, do CPC/15, ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento, engloba, naturalmente, a impugnação ofertada nessa fase procedimental, especialmente na hipótese em que acolhida a impugnação para adequar o valor executado, como na espécie. 5. Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele particular. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 649 reconsiderada. Recurso especial provido, em novo julgamento, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para fixação dos honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência do STJ e nos termos deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp 1460566/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) 2 Tese firmada no tema de n. 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

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