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Processo nº 0007555-25.2024.8.26.0003

ID: 310042007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007555-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0007555-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, … Processo 0007555-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Ricardo Jose Novais Cherubim Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 315500058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001417-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE NOVAIS CHERUBIM DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO

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Processo 1001417-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Jose Novais Cherubim da Silva - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A … Processo 1001417-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Jose Novais Cherubim da Silva - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 509/517: acolho os embargos de declaração opostos a fim de corrigir a omissão existente na sentença, passando a constar: "(...) Desse modo, não se sustenta a recusa da seguradora, devendo esta arcar com o pagamento da indenização securitária conforme os limites da apólice contratada. Aqui, registre-se que, sendo o veículo objeto de alienação fiduciária, a Indenização deve ser direcionada, primeiro, à quitação do financiamento, e eventual saldo revertido à autora. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SEGURO DE DANO. Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (...) Associação. Obrigação da ré de pagar a cobertura contratada. Distinção entre furto simples e furto qualificado que é abusiva por exigir do consumidor conhecimento de matéria técnico-jurídica. Ausência de cláusula com esclarecimento das diferenças das duas hipóteses. - Pagamento da indenização. Veículo objeto de alienação fiduciária. Indenização que deve ser direcionada, primeiro, à quitação do financiamento. Eventual saldo reverterá à autora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1056854-65.2022.8.26.0506; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). (grifei) (...) Ante o exposto, em relação ao corréu Banco Santander, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, em relação à corré Zurich, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENÁ-LA ao pagamento da indenização securitária pelo roubo do veículo do autor, nos limites do apólice contratada, correspondente a 100% do valor do bem, de acordo com a Tabela FIPE na data do sinistro, com atualização monetária pela tabela do E. Tribunal de Justiça, desde essa data, e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Aqui, registre-se que, sendo o veículo objeto de alienação fiduciária, a Indenização deve ser direcionada, primeiro, à quitação do financiamento, e eventual saldo revertido à autora. Ainda, CONDENO a corré Zurich ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença (o termo inicial deve ser a data da negativa formal de cobertura pela seguradora, e o termo final corresponderá à data em que o autor retornou ao exercício de sua atividade, ainda que com outro veículo), com atualização monetária pela tabela do E. Tribunal de Justiça, desde cada fato gerador, e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Havendo sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com 20% das custas e despesas processuais e a corré com 80%. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor e, em 10% sobre o excesso cobrado (valor postulado a título de indenização por danos morais), em favor do patrono da corré. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, observadas as cautelas legais.". Por fim, tendo sido o veículo objeto de roubo, não há como condicionar o pagamento da indenização à entrega do salvado e documentos. No mais, permanece a sentença tal qual lançada. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO (OAB 349908/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0010077-25.2024.8.26.0003

ID: 308552150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010077-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO PATERNO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA

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CLAY SANTOS

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Processo 0010077-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dario Paterno Junior - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo… Processo 0010077-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dario Paterno Junior - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), CLAY SANTOS (OAB 365707/SP)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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Samia Regina Santos Rocha x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278673965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021496-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIA REGINA SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Christiane Macarron Frascino (OAB 224139/SP) Processo 1021496-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samia Regina Santos Rocha - … ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Christiane Macarron Frascino (OAB 224139/SP) Processo 1021496-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samia Regina Santos Rocha - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,19 de maio de 2025.

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Processo nº 0006876-25.2024.8.26.0003

ID: 325038047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006876-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A GETNINJAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO FOLLA DE RENZIS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADALBERTO FERRAZ

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Processo 0006876-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Getninjas S/A - - Banco CSF S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (… Processo 0006876-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Getninjas S/A - - Banco CSF S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) lançados em seu cartão de crédito e, por conseguinte, CONDENAR o réu BANCO CSF S/A a restituir à autora eventuais valores pagos referentes a tais débitos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), MARCO FOLLA DE RENZIS (OAB 267494/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Benedito Neves De Freitas x Banco Volkswagen S/A

ID: 335829365

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO NADAF GUSMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Benedito Neves de Freitas - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VEÍCULO OBJETO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE RESTITUIR OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COMPENSANDO-SE O VALOR A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O SALDO RELATIVO AO CONTRATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE PERSEGUEM PERDAS E DANOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA; (II) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELO BANCO, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, COM CRÉDITO SEU RELATIVO A SALDO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PODE SER PLEITEADA PELA PARTE PREJUDICADA EM AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. APLICANDO-SE O ART. 516, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR ANALOGIA, A AÇÃO AUTÔNOMA PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.5. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO A SUA ALIENAÇÃO, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS SEGUNDO A TABELA FIPE.6. NÃO SE APLICA O ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 AO CASO, UMA VEZ QUE FOI A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO BANCO, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO, O QUE OBSTOU A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO O INADIMPLEMENTO PELO RÉU. ASSIM, RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO BANCO, O DEVEDOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL CC).7. NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS O ALEGADO CRÉDITO É CONTROVERSO, HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E ILÍQUIDO, DEPENDENDO DE APURAÇÃO DE VALORES (ART. 369 DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO À ALIENAÇÃO DO BEM, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS CONSOANTE A TABELA FIPE. 2. DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O SALDO A FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE CONTROVERSO E ILÍQUIDO, OBSTANDO A COMPENSAÇÃO (ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL CC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 302, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 516, II, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º; CC, ARTS. 368, 369 E 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007037-19.2024.8.26.0229, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230597-94.2024.8.26.0000, REL. DES. SÁ DUARTE, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010341-25.2024.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033136-25.2024.8.26.0003

ID: 310032766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ODETTE BALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

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Processo 1033136-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de Odette Baldini - Vistos. Walter Baldini ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de … Processo 1033136-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de Odette Baldini - Vistos. Walter Baldini ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis em face de Janaina Baldini, alegando, em síntese, que a requerida ocupa uma das unidades do imóvel situado na Rua Guiratinga, nº 191/193, Chácara Inglesa, São Paulo/SP, de forma gratuita e sem qualquer contraprestação financeira desde o falecimento do seu pai, ocorrido em novembro de 2022. O autor sustenta que tal ocupação impede a correta administração do bem, que gera renda essencial para a manutenção patrimonial e para a finalização do inventário em curso na 11ª Vara de Família e Sucessões (Processo nº 0092461-51.2001.8.26.0100). Relata que, além da ocupação indevida, a requerida vem adotando condutas e ameaças que afetam diretamente a preservação do imóvel e prejudicam os direitos dos demais herdeiros e locatários. Diante desses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida cesse imediatamente os atos que impedem o livre acesso dos locatários e terceiros às áreas comuns do imóvel, bem como que forneça cópias das chaves do portão instalado, caso este seja mantido. Ao final, requereu: o pagamento retroativo dos aluguéis desde novembro de 2022, com base nos valores praticados para as demais unidades locadas no terreno, fixado em R$ 1.575,00 mensais, além dos valores vincendos enquanto a requerida permanecer na posse do imóvel; que a ré se abstenha de praticar atos de intimidação contra os demais locatários, depredação ao imóvel, remoção de placas; a autorização de acesso do espólio ao imóvel ocupado pela requerida, sempre que necessário para vistoria e manutenção, e; a indenização por perdas e danos eventualmente comprovados. Juntou documentos (fls. 11/33). Tutela antecipada indeferida às fls. 35/36, determinando-se a emenda à inicial. Emenda a fl. 39/40, retificando-se o polo ativo para ESPÓLIO DE ODETE BALDINI. Citada, a requerida Janaina Baldini apresentou contestação (fls. 73/83). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça e argumentou a ausência de interesse de agir do requerente, sustentando que o arbitramento de aluguel não poderia ocorrer sem a definição dos quinhões hereditários, pois a fração do imóvel que pertence à requerida deveria ser descontada do montante locativo exigido. No mérito, impugnou o valor apontado pelo autor como devido a título de aluguel, alegando ausência de avaliação técnica. Contestou as acusações de remoção de placas imobiliárias e intimidação de locatários, alegando inexistência de provas que a vinculem a tais atos. Argumentou que o arbitramento de alugueis só pode ter como marco inicial a citação. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Em reconvenção, pleiteou o ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU nos últimos anos, sustentando que arcou integralmente com os tributos do imóvel sem qualquer contribuição do espólio ou dos demais herdeiros, apesar de o requerente obter renda com a locação de outras unidades do imóvel. Juntou documentos (fls. 84/325). Réplica e contestação à reconvenção a fls. 347/368. É o relatório. A parte requerida arguiu, em sede preliminar, falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o bem imóvel objeto da demanda ainda não foi partilhado, o que, segundo alega, inviabilizaria a pretensão autoral de cobrança de aluguéis. Contudo, não assiste razão à parte requerida. Mesmo antes da partilha, os herdeiros são coproprietários do bem deixado pela falecida, formando o chamado condomínio hereditário. Nesse contexto, o uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros, sem a anuência dos demais, autoriza a cobrança proporcional de aluguéis ou indenização pelo uso exclusivo, desde que haja oposição expressa. No caso em tela, cabe ao autor espólio 50% do bem imóvel, objeto de inventário em curso. Consequentemente, é possível o arbitramento do aluguel com relação à unidade ocupada exclusivamente pela ré e em 50% do seu valor. Os alugueis serão pagos ao espólio e transferidos ao inventário para futura partilha, quando então será apurada a parte dos valores que caberá à ré e de acordo com seu quinhão. No que tange a parte que não pertence à falecida (50% - fl. 42), não é possível, por obvio, a cobrança nos presentes autos. Com relação ao IPTU suportado exclusivamente pela ré (acordo fl. 285), será necessária a comprovação do valor devido proporcionalmente ao imóvel que ocupa (já que o local é composto por 4 unidades e o IPTU não foi desmembrado). Esse valor será de sua exclusiva obrigação. Com relação ao excedente, correspondente ao valor das demais unidades, 50% será de responsabilidade do espólio, de acordo com a parte do bem que lhe cabe. Dou o feito por saneado. Estabeleço, assim, como questões de fato a serem objeto de prova: [a] a parcela do imóvel ocupado pela requerida e o valor cabível a título de aluguéis em razão da ocupação desta área; e [b] a existência de bloqueios em áreas comuns do imóvel, ou de qualquer forma de prejuízo aos demais ocupantes em razão da conduta da requerida; c) percentual do valor do IPTU que pertence à unidade da ré, de forma a se estabelecer quais valores do imposto assumiu que não correspondem ao imóvel por ela exclusivamente ocupado. Para tanto, será necessária a produção de prova pericial. Caberá ao perito informar o valor total do aluguel da unidade ocupada pela ré; o percentual sobre o valor do IPTU total do imóvel que corresponde à unidade ocupada pela ré; se há bloqueios ou outras condutas da ré que estejam visivelmente obstando o uso das demais unidades. Considerando os gastos da perícia e buscando maior celeridade, diante da natureza da causa, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. A ré, representada pela defensoria, deverá ser intimada pessoalmente, providenciando a serventia o necessário. Caso infrutífero acordo, tornem conclusos para nomeação de perito, sendo que os honorários serão repartidos entre as partes e observada a gratuidade concedida à ré. Ciência à defensoria. Int. - ADV: FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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Processo nº 1037404-25.2024.8.26.0003

ID: 277554230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037404-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENIR MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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ADV: Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1037404-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenir Maria Soares - Vistos. Da análise da inicial, verifico que a parte aut… ADV: Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1037404-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenir Maria Soares - Vistos. Da análise da inicial, verifico que a parte autora reside em Brasília, e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Rio de Janeiro/Brasília, com conexão em Curitiba. A ré possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. O site da empresa ré (voegol.com.br) indica que a sede é no Rio de Janeiro (Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ | CEP: 20021-340). Desse modo, não se justifica a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Brasília, especialmente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não cabe à parte escolher aleatoriamente o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a opção de escolha do foro de seu domicílio para ajuizamento de ação (artigo 101, I, do CDC), opção esta injustificadamente rejeitada pela parte autora. O consumidor pode optar, também, pelo domicílio do réu, inclusive de agência, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, especialmente se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaca-se que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desse modo, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, mostra-se aleatória e manifestamente abusiva a escolha. Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I, do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Int.

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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148498

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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