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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148498

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148504

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Decisão

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 0020262-68.2024.8.26.0506

ID: 276901970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020262-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA CANDIDO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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ADV: Eduardo da Silva Chimenes (OAB 243434/SP) Processo 0020262-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DIVINA APARECIDA CANDIDO MARANHAO - Vistos. Nos termos do artigo 129, parágrafo ú… ADV: Eduardo da Silva Chimenes (OAB 243434/SP) Processo 0020262-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DIVINA APARECIDA CANDIDO MARANHAO - Vistos. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da lei nº 8.213/91, este procedimento é isento do recolhimento de custas processuais. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Em obediência ao artigo 1º da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, antecipo a prova pericial. Considerando que inexiste na Comarca de Cravinhos profissionais habilitados para realizarem perícias médicas nas ações previdenciárias em trâmite, determino que o procedimento seja agendado junto ao Setor de Perícias de Ribeirão Preto/SP. Estimo os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais), dada a complexidade da causa e os trabalhos a serem realizados pelo perito, nos termos da Resolução nº 305, do CJF. Indicado o perito pelo DARAJ, intime-se o INSS para depósito dos honorários. Com o depósito dos honorários retornem ao DARAJ para agendamento de perícia. Caso o Perito Judicial nomeado nos autos solicite senha de acesso ao processo digital, ficada desde já autorizado, nos termos do inciso III do artigo 1.226 das NSCGJSP. Designada a data, intimem as partes e seus procuradores do exame, inclusive quanto ao disposto no artigo 474, do CPC. Quesitos a serem respondidos, conforme anexo dos quesitos unificados da Recomendação Conjunta acima mencionada. FORMULÁRIO DE PERÍCIA - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO: a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado Civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - DISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o (a) periciando(a) apresenta no ato da perícia b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcialmente e permanente, é possível afirma se o (a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados pera o presente ate médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual(data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de auxílio acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio doença: a) O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, são passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). Local e Data Ass. Do Perito Judicial Ass. Do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Ass. Do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame.). Consigno que, os quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, são suficientes para convicção do juízo, razão pela qual indefiro, desde logo, eventuais quesitos apresentados pelas partes antes da entrega do laudo pericial, pois importarão tumulto processual e trabalho desnecessário do(a) perito(a). Nos termos do artigo 1.262, das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. O Ofício de Justiça poderá corrigir a organização dos documentos digitalizados e anexados, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios. Entregue o laudo, cite-se o INSS, através do portal eletrônico, do inteiro teor da ação proposta, nos termos das cópias que seguem inclusas, para no prazo de 30 dias (art.183, do CPC), venha oferecer contestação através de advogado, aduzindo a defesa que tiver e quiser, sob pena de revelia , ou proposta de acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da manifestação do requerido, vista a parte autora para réplica e manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 dias. Não havendo maiores esclarecimentos sobre o laudo, requisite o pagamento via online, nos termos da Resolução vigente e conclusos para ulterior deliberação (designação de audiência ou sentença). Obs: O agendamento da perícia e o envio do laudo deverão ser enviados no email institucional da Vara (cravinhos@tjsp.jus.,br). Intimem-se.

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G. M. De C. S. x C. M. S.

ID: 325927328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021011-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE C. S.

Polo Passivo:

C. M. S.

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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RENATA SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1021011-68.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.C.S. - C.M.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e valid… Processo 1021011-68.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.C.S. - C.M.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerente a usar seu nome de solteira, G. M. de C. B. (fl. 13). 3. Possível, também, o julgamento antecipado das questões relativas à guarda da infante, regime de convivência e alimentos. O instituto da guarda encontra-se disciplinado nos arts. 1.583 e seguintes do Código Civil, bem como na Lei nº 13.058/2014, que estabeleceu a guarda compartilhada como regra. Todavia, a guarda unilateral é admitida quando recomendada pelo melhor interesse da criança. No presente caso, a anuência do próprio genitor à guarda unilateral materna, associada aos elementos constantes dos autos, demonstram que tal modalidade atende ao melhor interesse da menor. Dessa forma, diante da inexistência de controvérsia entre as partes, a concessão da guarda unilateral de R. de C. S. à genitora, ora autora, é de rigor. Em relação ao regime de convivência, considerando que a menor atualmente conta com 17 (dezessete) anos de idade e não houve a indicação de qualquer conduta desabonadora do demandado em relação à prole, deverão estas serem realizadas de forma livre. No entanto, por haver medida protetiva de urgência concedida em favor da genitora, a comunicação entre os genitores deverá ser intermediada pela pessoa indicada às fls. 129/130. Já no que diz respeito à pensão alimentícia à adolescente, verifico que os alimentos provisórios anteriormente fixados mostraram-se adequados às necessidades da infante e às possibilidades do alimentante. Ademais, não houve insurgência do requerido quanto ao valor fixado, consoante manifestação de fls. 80/88, tendo a parte autora solicitado sua conversão em definitivo. Desta feita, imperiosa a conversão dos alimentos provisórios em definitivos. Ante o exposto, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONCEDER a guarda unilateral da menor R. de C. S. à genitora, ora requerente; b) REGULAMENTAR a convivência do genitor com a filha menor de forma livre; c) CONVERTER em definitivos os alimentos provisórios anteriormente fixados, condenando-se, assim, o requerido a pagar à infante à título de pensão alimentícia o montante correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, exceto FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Na eventualidade de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, os alimentos serão devidos no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial todo dia 10 (dez) de cada mês. Caso o valor auferido na hipótese de trabalho com vínculo empregatício seja inferior ao fixado nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, prevalecerá o montante equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que também deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, quanto aos pedidos de guarda, alimentos e regime de convivência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 4. A demanda prosseguirá unicamente para apreciação do pleito de partilha de bens. 5. No que tange ao pedido de partilha, suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo a cada uma das partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Quanto aos direitos sobre o imóvel financiado localizado na Rua Juvêncio Scaranti, 173, Parque das Andorinhas, Ribeirão Preto, apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do compromisso particular de venda e compra do bem, assim como da matrícula atualizada do imóvel, sob pena de exclusão da partilha. No mesmo prazo, deverão os interessados apresentar documento emitido pela instituição bancária com informação sobre a quantidade de parcelas adimplidas até a data da separação de fato, e os seus respectivos valores. No que se refere ao veículo Renault/Sandero, 2011, placas EYF6733 e à motocicleta Falcon, preta e vermelha, deverão as partes apresentar, no mesmo prazo, cópia dos respectivos CRVs, também sob pena de exclusão da partilha. No tocante aos bens móveis que guarneciam o lar, deverão os interessados relacionar nos autos cada uma deles, com suas respectivas especificações (marca, modelo, etc) e valores, bem como comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Indefiro, ainda, o pedido de fls. 89/91 de substituição da conta destino do depósito dos alimentos para conta da alimentanda, a fim de que ela própria possa gerenciar os recursos financeiros, por se tratar de pessoa relativamente incapaz. 9. Deixo de apreciar o pedido de restituição de valores supostamente descontados a maior da folha de pagamento do genitor, haja vista que não constitui objeto da presente ação, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de demanda própria para tanto. Da mesma forma, o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela demandante deverá constituir objeto de ação própria no juízo cível competente. 10. Desnecessária a realização de perícia avaliatória dos bens, porquanto cabe aqui apenas delinear se os bens fazem parte ou não do patrimônio comum a ser partilhado, a depender da época em que adquiridos, reservando-se para liquidação futura, se o caso, a aferição de seu efetivo valor, para divisão na proporção de 50% para cada uma das partes, considerando o regime de bens adotado (comunhão parcial). 11. No mais, oficie-se a empregadora do requerido para que o desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do alimentante ocorra na proporção correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, exceto FGTS e verbas rescisórias. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como oficio. 12. Por fim, defiro a retirada, por intermédio de terceira pessoa, a fim de preservar o cumprimento da medida protetiva, acompanhado de oficial de justiça, dos documentos e pertences de uso pessoal do demandado, expedindo-se mandado a ser cumprido em regime de URGÊNCIA, certificando-se detalhadamente o cumprimento. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado. 13.Oportunamente, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, venham conclusos para sentença. 14. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1503262-06.2024.8.26.0530

ID: 326871378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503262-06.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO

Intimação

Advogados:

ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS

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Processo 1503262-06.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondi… Processo 1503262-06.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2024, por volta das 06h15min, na Avenida Vereador Vitório Fernando Lizareli, nº 955, Jardim João Furtado, São Simão/SP, o denunciado guardava, para fins de tráfico, 69 pinos de cocaína, com peso aproximado de 68,76g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 1500561-89.2024.8.26.0589 e 1507563-68.2024.8.26.0506, policiais civis se dirigiram à residência do denunciado. Ao chegarem ao local, perceberam que o réu, ao notar a presença policial, correu para o banheiro, tentando se desfazer das drogas pela descarga do vaso sanitário. Mesmo com essa tentativa, os policiais lograram apreender 17 pinos de cocaína no vaso sanitário, 1 pino caído no chão do banheiro, além de 51 pinos cheios em um armário. Também foram encontrados 101 pinos vazios, presumivelmente para acondicionamento de drogas, uma sacola com resquícios de cocaína, além da quantia de R$ 46,00 em dinheiro e um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 09/04/2025 (fls. 203/204). Citado, o acusado apresentou defesa prévia por meio de sua advogada nomeada (fls. 180/183). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou preliminarmente o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 10/13), auto de exibição e apreensão (fls. 16/19), laudo pericial de constatação provisória (fls. 24/26) e laudo químico-toxicológico definitivo (fls. 79/81), que atestaram a natureza e quantidade das substâncias apreendidas. A autoria também é certa e recai sobre o denunciado Gabriel Marcos Fernandes Vitorino. As testemunhas policiais civis Bruno Ivan Longo e Lázaro de Lima Bastos Junior, que efetuaram a prisão em flagrante, foram firmes ao narrar que receberam diversas denúncias da prática de tráfico de drogas na residência do réu, o que os levou a realizar campanas no local, constatando a movimentação típica de tráfico de drogas. Então, em cumprimento de mandados de busca e apreensão, dirigiram-se à residência do acusado. Relataram que, ao chegarem ao local, perceberam que o réu tentava se desfazer de entorpecentes pela descarga do vaso sanitário. Mesmo com essa tentativa, conseguiram apreender 17 pinos de cocaína no vaso sanitário, 1 pino no chão do banheiro, bem como 51 pinos em um armário, além de 101 pinos vazios. Também apreenderam R$ 46,00 em dinheiro e um aparelho celular. Questionado no local, o réu assumiu a propriedade da droga. O réu já era conhecido por porte de entorpecentes e algumas ocorrências de ameaça, quando era adolescente. Relataram que o réu estava sozinho na casa. O denunciado, por sua vez, quando interrogado, respondeu apenas às perguntas da defesa e informou que era usuário de drogas, consumindo maconha ecrack, especialmente, às manhãs e às noites. Relatou que, na data dos fatos, havia consumido muitos entorpecentes e, por volta das cinco, seis horas da manhã, ouviu a polícia batendo em sua porta e assustou, correu para o banheiro e tentou dispensar a droga que tinha, que se destinava a uso próprio. Ressalta que não franqueou a entrada dos policiais, que invadiram a casa sem seu consentimento. Negou peremptoriamente a traficância. Preliminarmente, a defesa alegou nulidade da busca domiciliar realizada. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, pois a diligência foi realizada com base em mandados judiciais previamente expedidos (fls. 39/40 e 52/59), não havendo qualquer ilegalidade na entrada dos policiais na residência do acusado. No mérito, a defesa sustentou que as drogas seriam para consumo pessoal e, subsidiariamente, que não haveria provas suficientes para a condenação. Tais argumentos, contudo, não convencem. Após a colheita da prova oral em audiência, conclui-se pela solidez do conjunto probatório quanto à prática do crime de tráfico de drogas pela acusada. A distinção entre o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e a posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei) deve ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, quais sejam: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No presente caso, a análise desses critérios conduz de forma inequívoca à configuração do crime de tráfico: a) Quanto à natureza e quantidade da substância apreendida: foi apreendida quantidade significativa de droga (69 pinos de cocaína, totalizando 68,76g), aliada à forma de acondicionamento (em porções individuais prontas para comercialização) e à existência de mais 101 pinos vazios, evidenciam a finalidade de tráfico. b) Quanto ao local e condições em que se desenvolveu a ação: a palavra dos policiais militares foi coerente e uníssona ao afirmar que a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do réu foi precedida de investigação consistente em denúncias anônimas e campanas realizadas na residência do réu, apontando a movimentação típica de tráfico de drogas. Todas essas circunstâncias são reiteradamente utilizadas pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como diferenciação entre os delitos de tráfico e posse de drogas para consumo pessoal: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes por meio de prova robusta e harmônica, notadamente os depoimentos de agentes públicos, corroborados por laudos periciais e depoimento do usuário que buscava adquirir droga com o réu, mostra-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. A tentativa de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06 resta afastada diante da expressiva quantidade de porções apreendidas, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Descabe o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, ausente justificativa idônea. Inviável, também, a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da reincidência e maus antecedentes. Mantidas a pena e o regime inicial fechado, adequados à gravidade concreta da infração e aos antecedentes do réu. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1503883-81.2024.8.26.0019; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando que, conforme o Tema 506 do STF, portar maconha para consumo pessoal não constitui infração penal. Afirma ter sido condenado por tráfico de drogas, mas trazia menos de 40 gramas de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação por tráfico de drogas é contrária ao texto expresso de lei penal, considerando o Tema 506 do STF, e (ii) analisar a aplicabilidade do referido tema ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não é cabível quando a decisão condenatória se baseia em jurisprudência controvertida à época do julgamento. 4. O Tema 506 do STF aplica-se ao artigo 28 da Lei 11.343/06, não alcançando o artigo 33, caput, da mesma lei, que trata de tráfico de drogas. A condenação por tráfico se deu em razão da quantidade, denúncia anônima, visualização do peticionário em movimentação típica de traficância, circunstâncias que, conjuntamente, demonstram não ser mera posse para consumo. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se aplica a decisões baseadas em jurisprudência controvertida. 2. O Tema 506 do STF não se aplica ao artigo 33 da Lei 11.343/06. 3. A condenação por tráfico de drogas deve ser mantida quando fundamentada em provas suficientes e não apenas na quantidade de droga apreendida. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 621, 622. Lei nº 11.343/06, art. 28, 33. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659/SP, Tema 506.(TJSP; Revisão Criminal 2067493-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro -Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Para além de tais circunstâncias, como bem apontado pelo Ministério Público, a versão defensiva do uso não se mostra verossímil, considerando não só a quantidade da droga e circunstâncias, mas também o fato de que alegou o acusado ser viciado em crack e maconha, no entanto, nenhuma droga de tal circunstância foi encontrada na residência, mas somente as centenas de pinos de cocaína em forma de pó. Já é, também, entendimento sedimentado neste Tribunal e nos Tribunais Superiores o tratamento do depoimento dos policiais como meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. No caso em análise, os depoimentos dos policiais são coerentes entre si e encontram respaldo nos demais elementos probatórios, notadamente na prova material consistente na apreensão das drogas em circunstâncias típicas de tráfico. Outrossim, é imperioso destacar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não se exige a comprovação da efetiva mercancia, bastando a demonstração da destinação comercial do entorpecente, conforme também reiterado entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão da Quinta Câmara de Direito Criminal que condenou Edgar Aparecido Martins Gomes por tráfico de entorpecentes, após apelação ministerial, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegada omissão no acórdão quanto à análise de argumentos da defesa sobre a ausência de elementos que indiquem tráfico, e a aplicação da tese do STF no RE 635.659. III. Razões de Decidir 3. As teses da defesa foram examinadas e rejeitadas no acórdão, que concluiu pela incompatibilidade da conduta do embargante com a de mero usuário. 4. A autoria delitiva foi confirmada por características físicas e apreensão de drogas próximas ao embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A presunção de usuário é relativa, podendo ser enquadrada como tráfico quando há elementos indicativos de mercancia. 2. A consumação do tráfico não exige prova de ato de comércio. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659, Tema 506 da Repercussão Geral. STJ, Resp 47.474-4-RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 24/10/94. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1500267-37.2024.8.26.0201; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Sendo assim, comprovadas a materialidade e autoria, o réu deve ser condenado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, considero a culpabilidade normal à espécie; antecedentes sem valoração nesta fase, visto que a condenação anterior será considerada na reincidência; conduta social sem elementos para aferição; personalidade não avaliada; motivos próprios do tipo penal.Quanto às circunstâncias, são normais à espécie; as consequências do crime são próprias do delito de tráfico; o comportamento da vítima é prejudicado pela natureza do delito. Quantidade da droga não expressiva.Fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 42/45, aumento a pena em 1/6, resultando em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não incide a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, visto que o réu é reincidente. Também não há causas de aumento aplicáveis. Torno definitiva, portanto, a pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da quantidade da pena aplicada e da reincidência (CP, art. 44, I e II). Pelos mesmos motivos, inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução processual e subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, considerando a reincidência específica e o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Os valores apreendidos deverão ser declarados perdidos em favor da União, nos termos do artigo 63, I, da Lei nº 11.343/06. Determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha sido feita, conforme artigos 50 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença publicada em audiência, da qual saíram as partes intimadas. - ADV: ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS (OAB 469261/SP)

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