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"1036245-56.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Processo nº 1027321-56.2025.8.26.0506

ID: 331760216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027321-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BLUE3 INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVEST. S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027321-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Blue3 Investimentos Assessor de Invest. S/s Ltda - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada par… Processo 1027321-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Blue3 Investimentos Assessor de Invest. S/s Ltda - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada noendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária daJustiça Gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o(s) executado(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do exequente, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 11/06/2025 , autuada sob o nº 1027321-56.2025.8.26.0506, em que são parte exequente Blue3 Investimentos Assessor de Invest. S/s Ltda; e executada Danielle Figueiredo Barbosa, cujo valor da causa é R$ 30.190,27. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou, caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 03 (três) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB/ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Fique ciente a serventia de que a ordem de apresentação da matrícula atualizada deverá ser realizada por meio de ato ordinatório, caso requerida a penhora de imóvel. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP)

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Keila Cristine Crento x Alexandre Evandro Dos Santos Global Imoveis - Me e outros

ID: 310103053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015493-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINE CRENTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVANDRO DOS SANTOS GLOBAL IMOVEIS - ME COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Const… Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Construtora Prohidro Ltda - - Alexandre Evandro dos Santos Global Imoveis - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO (OAB 259012/SP)

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Processo nº 1025284-56.2025.8.26.0506

ID: 309759431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025284-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LYA SERVIçOS PATRIMONIAIS E ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025284-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lya Serviços Patrimoniais e Administrativos - Considerando-se o risco da demora na ent… Processo 1025284-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lya Serviços Patrimoniais e Administrativos - Considerando-se o risco da demora na entrega jurisdicional que pode causar danos à parte requerente, sobretudo nos negócios, uma vez que a pecha de mau pagadora decorrente de protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes, no meio empresarial, pode deflagrar dificuldades na concessão do crédito sempre necessário ao bom desenvolvimento das atividades sociais; em cotejo, porém, com a necessidade de dilação probatória, ou ao menos, no exercício do contraditório pela parte requerida, quanto aos fatos alegados como constitutivos do direito, que não se pode ter por comprovado diante da prova unilateral acostada à inicial, determino que a parte requerente, no prazo de quinze dias, forneça caução adequada, consignando em dinheiro a quantia total objeto das duplicatas apontadas às fls. 07/08 devidamente atualizada. Oferecida a caução ora determinada, a ser certificada pela zelosa serventia, fica deferida a antecipação pretendida com a sustação do protesto dos títulos apontados a que se referem estes autos, ou, caso já lavrado, a sustação de sua publicidade, oficiando-se com urgência para tanto. Servirá a presente como carta/ofício/mandado, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR SUA IMPRESSÃO E ENTREGA À SERVENTIA EXTRAJUDICIAl COMPETENTE, comprovando-o nos autos, no prazo legal. Na inércia da parte requerente, tornem conclusos para extinção e revogação da medida ora determinada. No mais, não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP)

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Processo nº 1026448-56.2025.8.26.0506

ID: 294772891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1026448-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MESTRINEL GISELE MESTRINEL LUIZ GUSTAVO MESTRINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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Processo 1026448-56.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gisele Mestrinel - - Eduardo Henrique Mestrinel - - Luiz Gustavo Mestrinel - Vistos. 1) Defiro os benef… Processo 1026448-56.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gisele Mestrinel - - Eduardo Henrique Mestrinel - - Luiz Gustavo Mestrinel - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando os documentos juntados (fls.26/58,65,68, 71/85). Anote-se. 2) Sem prejuízo, providencie a parte autora: - a juntada de certidão de casamento atualizada do "de cujus"; Observo que a certidão deverá ser atualizada, ou seja, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - CERTIDÕES DE CASAMENTO QUE SÃO BASTANTES PARA COMPROVAR O ESTADO CIVIL E A FILIAÇÃO DAS HERDEIRAS, DEVENDO TER DATA DE EMISSÃO DE ATÉ UM ANO DA JUNTADA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A AÇÃO, CONVERTENDO-SE EM ARROLAMENTO SUMÁRIO - VALOR QUE SUPERA O LIMITE LEGAL PARA ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295706-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) - esclarecimentos quanto à existência de filhos menores e/ou dependentes do de cujus; - a juntada de comprovante de pagamento das despesas do funeral, que devem ser levantadas por aquele que arcou com o débito. Nesse caso, deverá a parte que pagou os valores juntar documentos pessoais e procuração, caso não seja herdeiro. Anote-se que terá preferência no recebimento. Os valores remanescentes serão partilhados entre os herdeiros; - a juntada da certidão de óbito dos pais do de cujus, para constatação dos nomes dos irmãos do falecido; - a juntada dos documentos pessoais de todos os irmãos do falecido e respectivas procurações. Caso estejam em local ignorado, serão citados por edital e a cota parte que lhes cabe permanecerá depositada nos autos; - a juntada de documentos pessoais e procuração dos filhos dos irmãos já falecidos; - a juntada de documento expedido pelo INSS ou SPPREV, ou Prefeitura Municipal quanto aos dependentes cadastrados do de cujus junto ao sistema previdenciário; ou certidão de inexistência de dependentes cadastrados; - extrato bancário e/ou/ extrato do INSS quanto ao valor a ser levantado. 3) Outrossim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo a existência de saldos suscetíveis de levantamento em nome do "de cujus" C.A.M., documentos pessoais/certidão de óbito (fls.09/10), inclusive quanto ao FGTS e PIS/PASEP e à Receita Federal do Brasil a fim de que tome as providências necessárias para informar quanto à existência de valores (restituição de imposto de renda) suscetíveis de levantamento pelo herdeiro em nome do "de cujus" C.A.M. 4) No mais, oficie-se ao INSS para que informe a este Juízo a respeito da existência de valores suscetíveis de levantamento em nome do "de cujus" C.A.M., certidão de óbito/documentos pessoais (fls.09/10), bem como para que encaminhe a este Juízo sua certidão de inexistência de dependentes habilitados. A parte deverá encaminhar, com o ofício que será expedido ao INSS, cópia do documento pessoal do "de cujus". Fica o advogado da parte interessada responsável pelas impressões e envios dos ofícios que serão expedidos, comprovando-se nos autos, sejam os encaminhamentos efetivados de forma pessoal ou por envios de e-mails. 5) Por fim, determino à serventia que realize pesquisas, por meio da ferramenta SisbaJud, de eventuais valores existentes, de titularidade do "de cujus". Por fim, são requisitos da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC, os endereços eletrônicos e telefones do autor e respectivo patrono.Adite-se a inicial. Prazo: 10 (dez) dias. 6) O pedido de tutela será apreciado com a juntada de todos os documentos, haja vista que se confunde com o próprio mérito da ação, o que exige dilação probatória. Intime-se. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP)

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Júlia Camille De Jesus Gonçalves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 313165196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010540-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA CAMILLE DE JESUS GONçALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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IAGO LIMA TENA

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Processo 1010540-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Júlia Camille de Jesus Gonçalves - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que do… Processo 1010540-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Júlia Camille de Jesus Gonçalves - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito de R$ 53.754,91 e, ainda, para CONDENAR a parte ré a pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Esse montante será corrigido a contar da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: IAGO LIMA TENA (OAB 478693/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1029843-56.2025.8.26.0506

ID: 321165216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1029843-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 1029843-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - J.H.S.M. - Vistos Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com … Processo 1029843-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - J.H.S.M. - Vistos Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação ordinária com pedido de liminar, por meio da qual o(a) autor(a), por meio de seu(sua) representante legal, objetiva a disponibilização de vaga na instituição educacional indicada na inicial, tendo em vista que seu/sua irmão/irmã já estar matriculado(a) na unidade escolar pretendida. Analisando as razões do(a) autor(a) e a documentação apresentada, estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão parcial da liminar pretendida. O indeferimento do direito pretendido, à primeira vista, estaria ferindo direito líquido e certo do(a) autor(a), que se expressa no direito constitucional que garante o acesso à Educação Básica. Saliente-se que o direito de que se cuida restringe-se à matrícula da criança beneficiária em unidade educacional até 2 (dois) quilômetros de sua residência ou, alternativamente, providenciar transporte para acesso e frequência à escola mais distante. Nesse sentido: Apelação Cível - Recursos voluntário e ex officio Contra sentença que determinou ao Estado e ao Município de São Paulo, vagas em escola de ensino fundamental que fiquem a no máximo dois quilômetros das residências das crianças ou alternativamente providenciar transporte para acesso e freqüência à escola mais distante Caso em que a r sentença se mostra correta, pois havia mesmo violação a direito fundamental de menores - Aplicação dos artigos 211, § 2o, da Constituição Federal e 54, inciso IV, do ECA -Inadmissibilidade de argumentos que vejam na atuação do Judiciário, ao prestigiar direitos prioritários de crianças e adolescentes, indevida intromissão na esfera de atuação do Executivo - Normas que não são programáticas, mas eficazes e dotadas de poder político e jurídico suficiente para seu imediato cumprimento - Negado provimento (Apelação cível nº 123.896-0/5-00, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. EDUARDO GOUVEA - j . 05/12/05). Por fim, importante esclarecer, que a designação da creche, no que transcende os parâmetros fixados judicialmente, é ato discricionário da Administração, vedada a escolha de estabelecimento de ensino específico pela criança, sob pena de violação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Contudo, nos casos em que se tratarem de irmãos, a garantia do direito à educação, encontra-se condicionada a disponibilização de vaga em mesma unidade de ensino, nos termos da nova redação dada ao art. 53, V do ECA pela Lei nº 13.845/2019: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Em face do exposto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO que assegure a matrícula da criança beneficiária da presente ação, no mesmo período e na mesma unidade educacional onde já se encontra matriculado seu(a) irmão(a), desde que estes(as) se encontrem na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, o que faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Intime-se para cumprimento da liminar concedida. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Bianca De Ângelo Antônio x Banco Itaucard S/A

ID: 327127758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022665-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE ÂNGELO ANTôNIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANE ELEUTERIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1022665-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bianca de Ângelo Antônio - BANCO ITAUCARD S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos const… Processo 1022665-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bianca de Ângelo Antônio - BANCO ITAUCARD S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de BANCO ITAUCARD S/A por Bianca de Ângelo Antônio. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANE ELEUTERIO (OAB 114220/SP)

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Processo nº 1022180-56.2025.8.26.0506

ID: 306465324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022180-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 1022180-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pedro Antonio de Almeida - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao… Processo 1022180-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pedro Antonio de Almeida - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato recentemente firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, não podendo, consequentemente, impedir eventual negativação em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento, ficando indeferido o pedido. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Pedido que envolvia a suspensão da cobrança das parcelas contratadas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se a verificação da abusividade alegada e da incorreção da taxa de juros aplicada, de modo que se tenha certeza acerca das cobranças em excesso. Propositura de ação revisional de contrato bancário que, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora Incidência da Súmula 380 do STJ. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, AI 2010293-24.2025.8.26.0000, 12ª C.D.Priv., Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 03.02.2025). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1008503-56.2025.8.26.0506

ID: 309331741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008503-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS GELFUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ FERREIRA

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Processo 1008503-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Henrique Martins Gelfuso - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedid… Processo 1008503-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Henrique Martins Gelfuso - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega o autor que recebe sua remuneração mensal por meio de conta salário de sua titularidade junto ao banco réu (Itaú), conta esta vinculada exclusivamente ao crédito de seus vencimentos. Alega que, há cerca de seis meses, vêm sendo realizados descontos indevidos e não autorizados diretamente sobre essa conta, sob a rubrica Renegociação Itaú, sem que tenha celebrado qualquer acordo de renegociação com a instituição financeira. Sustenta que os descontos ocorrem de maneira irregular e aleatória, oscilando entre valores inferiores a R$ 800,00 e quantias superiores a R$ 2.000,00, inclusive com registros em duplicidade na mesma data, como comprovado pelos extratos bancários anexados. Ressalta que os valores já subtraídos somam R$ 10.888,10, atingindo verba de natureza alimentar e comprometendo sua subsistência. Diante disso, postula, em sede de tutela de tutela antecipada: "que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos na conta salário do Autor, ao menos enquanto tramita a presente demanda ou até ulterior decisão revogatória, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo" (fls. 10). DECIDO. Com razão o autor, quanto ao valor da causa indicado, isto porque houve desistência do pedido de devolução em dobro. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor, sob o título "Renegociação Itaú", no prazo de 05 dias, a contar da citação, sob pena de multa de R$10.000,00. Destaca-se a impossibilidade de se exigir prova negativa, isto é, de que o autor não celebrou qualquer tipo de renegociação a instituição ré. De igual modo, o perigo de dano consubstancia-se nos descontos realizados em natureza de verba alimentar. Sem prejuízo, a medida é reversível. Neste sentido, entende o E.TJSP:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora (agravada) para o fim de suspender a cobrança do débito em discussão, decorrente de empréstimo desconhecido da requerente. Manutenção. De fato, no caso em tela estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo porque a autora não dispõe de meio de fazer prova do fato negativo (que não contratou). Há, também urgência no provimento, já que os descontos comprometem a subsistência da requerente. A medida não é dotada de irreversibilidade pois, caso ao final, o agravante sagre-se vencedor, poderá retomar os descontos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164777-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora, querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS LUIZ FERREIRA (OAB 207757/MG)

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Processo nº 4001147-56.2025.8.26.0506

ID: 326237705

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001147-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINS FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001147-56.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNA MARTINS FARIA ADVOGADO(A) : BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP117194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001147-56.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNA MARTINS FARIA ADVOGADO(A) : BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP117194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema Eproc permite a juntada de arquivos, inclusive vídeos/áudios, pela própria parte, devendo a parte proceder a juntada. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome; III - informar o valor da causa, conforme os seus pedidos; IV - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 1 . Int. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 1. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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