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Processo nº 1030718-26.2025.8.26.0506

ID: 318792401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030718-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MEIRE DA SILVA BRONDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030718-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carolina Meire da Silva Brondi - Para fins de apreciação do pedido de concessão … Processo 1030718-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carolina Meire da Silva Brondi - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1022667-26.2025.8.26.0506

ID: 276983616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022667-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE GALANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Siqueira de Oliveira (OAB 164124/MG) Processo 1022667-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Galante - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… ADV: Leandro Siqueira de Oliveira (OAB 164124/MG) Processo 1022667-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Galante - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte ré que se abstenha de efetuar descontos referentes a cartão com margem de reserva consignada, junto ao benefício que aufere do INSS. Nesses termos, de rigor a apreciação do requerimento à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, observo a necessidade aguardar resposta da parte ré, ou, então, o decurso para tanto, como forma de verificar a probabilidade do direito invocado. E isso porque, em casos semelhantes, observou-se a efetiva contratação da forma como veiculada na inicial, mas dentro da margem consignável. Sendo assim, somente com a resposta ou decurso do prazo sem contestação , este juízo terá condições de aferir se houve ou não excesso da parte ré, a ponto de possibilitar o deferimento da tutela provisória postulada. 3) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do CPC, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, via Domicílio Judicial Eletrônico, observado o contido no art. 246, §§1º e 1º-A do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024. 4) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ou carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1031009-26.2025.8.26.0506

ID: 321117556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031009-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031009-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Cristina Calixto - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios d… Processo 1031009-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Cristina Calixto - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Processo nº 1025480-26.2025.8.26.0506

ID: 325578456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025480-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ROCHA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025480-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tereza Rocha Ribeiro Rodrigues - VISTOS. Recebo a emenda à inicial de págs. 24/37. Concedo à autora os ben… Processo 1025480-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tereza Rocha Ribeiro Rodrigues - VISTOS. Recebo a emenda à inicial de págs. 24/37. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta corrente, sob a rubrica DEB AUTOR VERBIN SEGUROS, alegando que jamais contratou ou autorizou a inclusão de qualquer seguro vinculado à sua conta bancária junto à instituição financeira requerida. Alega, ainda, que os descontos são realizados de forma unilateral, sem transparência ou consentimento, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da vulnerabilidade do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta, inclusive, os danos de ordem moral decorrentes da cobrança indevida por serviço não solicitado. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito, evidenciada pela afirmação, veemente, da autora de que não efetuou a contratação, inferindo-se pelo vício contratual da autonomia de vontade. O perigo de dano, está consubstanciado na continuidade dos descontos mensais, que podem comprometer o equilíbrio financeiro da parte autora e agravar os prejuízos já suportados. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu, VERBIN SEGUROS, que suspenda todos os descontos vincendos, que são realizados na conta corrente da autora a título de seguro, sob pena de multa diária no valor de R$ de 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1033434-26.2025.8.26.0506

ID: 325922775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033434-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA BARROZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033434-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fátima Barrozo de Oliveira - 1.Por cautela, apensem-se estes autos ao de nº 1033427342025. 2.Verifico … Processo 1033434-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fátima Barrozo de Oliveira - 1.Por cautela, apensem-se estes autos ao de nº 1033427342025. 2.Verifico por meio de consulta ao sistema SAJ, que a parte autora distribuiu face à mesma ré outra ação revisional de contrato bancário, que tramita neste Juízo sob o nº 1033427342025. Dessa forma, suspendo a presente ação e determino à parte autora que providencie a emenda da inicial daquele processo para incluir o pedido deduzido nesta ação, juntando os documentos que entender necessários, em quinze dias. Assim o é pois, a possibilidade de fragmentação suscita problemas de perpetuação da lide através do ajuizamento de várias demandas com pequenas variações na causa de pedir, de modo que a parte ativa escalona a ação de direito material em diversas demandas conforme seja o resultado obtido na ação anterior ou conforme seu interesse em obter alguma vantagem. Portanto, não se justifica o ajuizamento de uma ação declaratória para cada contrato bancário, já que o objeto litigioso é o mesmo. Registro que a Corregedoria Geral de Justiça editou o Comunicado CG 424/2024, que contém diversos enunciados que versam sobre litigância predatória: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Desta forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial do processo mencionado no item "1", incluindo os fatos, causa de pedir e pedidos aqui realizados. Após, estes autos serão extintos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 0013673-26.2025.8.26.0506

ID: 331677017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013673-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS THOMAZELLI TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013673-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1041196-30.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Thomazelli Terra - Vistos. Valor do débito: R$ 27.659,… Processo 0013673-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1041196-30.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Thomazelli Terra - Vistos. Valor do débito: R$ 27.659,63 (vinte e sete mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO NUNES FERREIRA (OAB 283328/SP)

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Caetano Miguel Barillari Profeta x Gizelda Zanello

ID: 302739943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

Polo Passivo:

GIZELDA ZANELLO

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA SAMOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO ROSSIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010472-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1032788-21.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Caetano Miguel Barillari Profeta - Gizelda Zanello - Vistos. Eq… Processo 0010472-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1032788-21.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Caetano Miguel Barillari Profeta - Gizelda Zanello - Vistos. Equivocada a decisão de fls. 32/33, razão pela qual a torno sem efeito, proferindo nova e correta decisão conforme segue. Valor do débito: R$ 3.651,44 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAMOR (OAB 86559/SP), CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA (OAB 144173/SP), FABIO AUGUSTO ROSSIN DE OLIVEIRA (OAB 177993/SP)

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Processo nº 1017623-26.2025.8.26.0506

ID: 307813055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1017623-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017623-26.2025.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Fabio Hersi Virginio dos Santos - Vistos. Por primeiro, destaca-se que as habilitações de crédito retar… Processo 1017623-26.2025.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Fabio Hersi Virginio dos Santos - Vistos. Por primeiro, destaca-se que as habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade de justiça, que será analisado por este Juízo, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) atuação como advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Cadastrem-se o administrador judicial e os advogados dos sócios da massa falida. Considerando que já houve a manifestação do Administrador Judicial, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, sobre o pedido de decadência. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP)

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L. F. B. e outros x C. A. B. E S.

ID: 309757875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012897-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. M. F. B.

Polo Passivo:

C. A. B. E S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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LUCAS DONIZETI ETELVINO

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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Processo 0012897-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1013948-65.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.B. - - M.F.B. - C.A.B.S. - Vistos. 1. Tratando-se de cumprimento d… Processo 0012897-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1013948-65.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.B. - - M.F.B. - C.A.B.S. - Vistos. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, considerando-se a recente redação do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam os exequentes, advogados titulares dos honorários, dispensados do adiantamento das custas processuais, sendo que, ao final, o valor deverá ser suprido pelo executado, se tiver dado causa ao processo. Isso porque não cabe a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida às partes no processo principal aos patronos destas, que são, em verdade, os únicos interessados no presente cumprimento de sentença, vez que titulares dos honorários sucumbenciais que estão sendo executados. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 3.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 3.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 3.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 4. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 5. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). Int. e prov. - ADV: GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), LUCAS DONIZETI ETELVINO (OAB 403439/SP)

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L. F. B. e outros x C. A. B. E S.

ID: 309757686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012897-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. M. F. B.

Polo Passivo:

C. A. B. E S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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LUCAS DONIZETI ETELVINO

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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Processo 0012897-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1013948-65.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.B. - - M.F.B. - C.A.B.S. - Vistos. 1. Tratando-se de cumprimento d… Processo 0012897-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1013948-65.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.B. - - M.F.B. - C.A.B.S. - Vistos. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, considerando-se a recente redação do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam os exequentes, advogados titulares dos honorários, dispensados do adiantamento das custas processuais, sendo que, ao final, o valor deverá ser suprido pelo executado, se tiver dado causa ao processo. Isso porque não cabe a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida às partes no processo principal aos patronos destas, que são, em verdade, os únicos interessados no presente cumprimento de sentença, vez que titulares dos honorários sucumbenciais que estão sendo executados. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 3.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 3.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 3.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 4. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 5. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). Int. e prov. - ADV: GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), LUCAS DONIZETI ETELVINO (OAB 403439/SP)

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