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Ana Dias Souto x Hapvida Assistencia Médica S.A.

ID: 293519857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1006566-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA DIAS SOUTO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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AILTON LOPES MARINHO

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Processo 1006566-45.2024.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Ana Dias Souto - Hapvida Assistencia Médica S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na pet… Processo 1006566-45.2024.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Ana Dias Souto - Hapvida Assistencia Médica S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do reajuste contratual aplicado por faixa etária, disposto no Anexo de Especificações do Plano AMEP Essencial 3 RP (fls. 78/85); e 2) DETERMINAR que a ré exclua das mensalidades do contrato da autora os reajustes aplicados por alteração da faixa etária desde fevereiro/2024, para reduzir o percentual de reajuste ao patamar autorizado pela ANS, no valor da mensalidade do plano à época. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 19/23. CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, pela taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. No mais, DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos à fl. 28 (R$584,12), à fl. 32 (R$584,12) e à fl. 38 (R$584,12), em favor da requerida, com os seus acréscimos legais, devendo juntar o formulário MLE para tanto. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. COMUNIQUE-SE à z. Serventia a prolação desta sentença nos autos do agravo de instrumento n.º 2124688-63.2024.8.26.0000. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida para efetuar o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AILTON LOPES MARINHO (OAB 200950/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1036248-65.2025.8.11.0041

ID: 262952549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTON MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTON MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por AIRTON MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista federal, por meio da qual a parte autora objetiva a recomposição do saldo da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob alegação de má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos índices legais de correção monetária e rendimentos. Em síntese, o autor argumenta que, ao ter acesso aos extratos e informações relativas à sua conta vinculada ao PASEP, constatou relevantes divergências entre o valor efetivamente recebido e aquele que entende devido, segundo os índices legais aplicáveis, apurando um prejuízo de aproximadamente R$ 95.455,34, conforme laudo de cálculos acostado aos autos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em torno de suposta falha na prestação de serviço bancário, imputada ao Banco do Brasil S.A., enquanto agente operador do PASEP, com fundamentos jurídicos lastreados em responsabilidade civil contratual, direito bancário e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Instruiu a inicial com os documentos colacionados eletronicamente. Decido. Preliminarmente, impõe-se a este Juízo proceder à verificação ex officio de sua competência, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente porque se trata de Vara cuja atuação jurisdicional é delimitada por norma organizacional de observância obrigatória. A competência da 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Recuperação Judicial (NRJ), encontra-se precisamente estabelecida na Resolução n.º 10/2020/OE/TJMT, de 30 de julho de 2020, que lhe atribui competência exclusiva para processar e julgar: “1ª Vara Cível (Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias – NRJCP): Processar e julgar as ações que versarem sobre pedidos de recuperação judicial, falência e seus respectivos incidentes, bem como homologação de plano de recuperação extrajudicial, liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; incorporação de créditos da massa falida, assim como execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial, pedido de insolvência civil, em que figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio comercial nas comarcas e municípios integrantes do Polo I – Região Sul – Cuiabá (Várzea Grande. Chapada dos Guimarães; Poconé e Santo Antônio de Leverger), Polo II – Oeste – Cáceres (Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade), Polo V – Centro- Oeste – Diamantino (Arenápolis, Nortelândia, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste e São José do Rio Claro) e Polo VI – Oeste – Tangará da Serra (Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis e Sapezal), bem como cartas precatórias cíveis da Comarca de Cuiabá, exceto as deprecatas de competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JUVAM, e do Meio Ambiente.”. (Resolução n. 10/2020/OE/TJMT, de 30 de julho de2020). Como se observa, trata-se de competência especializada e temática, voltada ao tratamento jurídico da crise da atividade empresária, seja por meio da recuperação, da falência, da insolvência civil ou dos atos de liquidação societária, abrangendo também os incidentes e medidas que, por disposição legal, devam tramitar sob a jurisdição universal do juízo falimentar ou recuperacional. Em razão dessa delimitação rígida e de interpretação estrita, não se inclui entre as atribuições da 1ª Vara Cível (NRJ) o processamento de ações indenizatórias como a presente, cujo objeto versa sobre responsabilidade civil bancária decorrente da suposta má gestão de conta vinculada ao fundo público PASEP. Trata-se de matéria eminentemente cível, sem qualquer conexão com os institutos da falência, recuperação judicial ou extrajudicial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade jurisdicional. Portanto, com base na fundamentação supra, ex officio, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição, por sorteio, em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Cuiabá – Mato Grosso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1055551-45.2024.8.26.0506

ID: 305809686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055551-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA SALOMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1055551-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcelo Viana Salomao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, d… Processo 1055551-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcelo Viana Salomao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular as 18 multas de trânsito aplicadas no veículo Porsche Boxster, placas ELZ-5355, entre 27.03.2023 e 31.07.2023, cancelando-se os respectivos pontos na CNH do autor; determinar a exclusão definitiva dos dados do autor Marcelo Viana Salomão do registro do veículo Porsche Boxster, placas ELZ-5355, RENAVAM 149875312, chassi WP0CA29818U710110; determinar que o DETRAN/SP se abstenha de aplicar novas penalidades ao autor relacionadas ao referido veículo; confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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E. A. A. G. x G. V. De P. G.

ID: 290755930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020464-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. A. A. G.

Polo Passivo:

G. V. DE P. G.

Intimação

Advogados:

TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA

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DAVID REIS BRAGA

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Processo 0020464-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1042485-13.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0020464-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1042485-13.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.A.A.G. - G.V.P.G. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado G. V. de P. G. em face da cobrança de R$ 29.931,80, decorrente de condenação em partilha de bens fixada na sentença de divórcio (processo principal nº 1042485-13.2015.8.26.0506). Aduz que a meação já foi paga através de transferências bancárias realizadas, bem como estar com dificuldades financeiras. Em resposta a exequente afirma que a sentença transitou em julgado em 30/07/2024 sem questionamentos sobre o valor, bem como que as transferências destinavam-se ao sustento e cuidados com filho doente. Pleiteia a penhora de 30% da aposentadoria do executado e o bloqueio de transferência de seu veículo. DECIDO. A sentença ora executada (fls. 07/17) fixou expressamente o valor de R$ 4.289,25 (corrigido para R$ 29.931,80 - fl. 26) e transitou em julgado em 30/07/2024 (fl. 23). O executado não apresentou recurso nem questionou os valores na época oportuna. É vedada a rediscussão de questões já decididas e acobertadas pela imutabilidade da sentença artigo 502 do CPC). No mais, a própria sentença já analisou e rejeitou expressamente a tese de que as transferências bancárias constituíam pagamento da meação: "Inegável que o autor transferiu valores para a conta da autora, inclusive a pedido dela, contudo não é possível aferir que a transferência se tratava de partilha dos bens comuns (...) crível a alegação da requerida que as transferências referiam-se a ajuda do autor a requerida, bem como para os cuidados com o filho comum" (fl. 15). Ressalte-se que a dificuldade financeira alegada pelo requerido não tem o condão de alterar a coisa julgada. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. O artigo 833, IV, do CPC prevê no entanto a impenhorabilidade das seguintes verbas "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" ressalvada dívida alimentar, que não é o caso dos autos, em que o objeto é dívida referente à partilha patrimonial. Não se olvida de decisões do C. STJ flexibilizando a regra, no entanto, deve ser a ultima ratio e não a primeira opção de constrição. Destarte, indefiro a penhora da aposentadoria do executado ao menos por ora. Defiro o bloqueio de transferência do veículo GM Brasinca Andaluz, ano 1991, placa 9399, via sistema RENAJUD (fl. 51). Providencie a serventia. Manifeste-se o executado em 15 (quinze) dias quanto a proposta de acordo de fl. 51. Existindo anuência, conclusos para homologação e suspensão do feito até integral pagamento. Apresentando contraproposta, intime-se a exequente para manifestação. Caso contrário, não tendo chegado a um acordo viável, conclusos para designação de audiência de conciliação requerida por ambas partes (fl. 42 e 51). Intime-se. - ADV: DAVID REIS BRAGA (OAB 45587/SP), TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB 306974/SP)

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Processo nº 1053805-45.2024.8.26.0506

ID: 319523076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053805-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO WOLF RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELICIANO CALDEIRA RIBEIRO

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Processo 1053805-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Giulliano Wolf Ribeiro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1053805-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Giulliano Wolf Ribeiro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para para reconhecer a impossibilidade daincidência de contribuição previdenciária sobre o "Prêmio de Desempenho Individual (PDI)" e a "Gratificação de Representação", bem como para condenar a requerida à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, nos vencimentos do requerente, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021 . Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: LEONARDO FELICIANO CALDEIRA RIBEIRO (OAB 507745/SP)

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Processo nº 1068840-45.2024.8.26.0506

ID: 326009449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068840-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEONI FORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DOS SANTOS VIANA RIGAMONTE

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Processo 1068840-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe Leoni Forini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1068840-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe Leoni Forini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com os respectivos reflexos, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: DÉBORA DOS SANTOS VIANA RIGAMONTE (OAB 376597/SP)

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Erica Mendes Dos Santos Brito x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328396239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031107-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MENDES DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1031107-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Mendes dos Santos Brito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 96/98: não se verific… Processo 1031107-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Mendes dos Santos Brito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 96/98: não se verifica, no caso, o alegado descumprimento da tutela deferida. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza meramente informativa, destinado à supervisão do risco de crédito e acessível exclusivamente a instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de inadimplência de caráter público, como SPC ou Serasa. Portanto, não produz os efeitos próprios de uma negativação, tampouco viola a ordem judicial que visava impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Confira-se em sentido semelhante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR) e de indenização por danos morais. O autor busca reforma da sentença para que a anotação em seu nome seja retirada do SCR, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e multa diária em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão: (i) a legitimidade da manutenção das anotações no SCR após a quitação das dívidas e (ii) a necessidade de notificação prévia do devedor para a validade da inscrição dos débitos no SCR. III.Razões de Decidir: (i) O SCR é um sistema de informações de crédito que não possui caráter restritivo, mas sim informativo, destinado a supervisionar o risco de crédito. A manutenção das anotações no SCR é legítima, mesmo após a quitação das dívidas, pois o sistema reflete o histórico creditício. (ii) A ausência de notificação prévia não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema é sigiloso e acessível apenas a instituições financeiras. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A manutenção de anotações no SCR após a quitação de dívidas é legítima. 2. A ausência de notificação prévia para inclusão de informações no SCR não configura ato ilícito. 3. Não há dano moral pela permanência de informações no SCR. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 16º e 11; art. 98, § 3º; Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037554-09.2024.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023. Além disso, a inclusão ou manutenção de dados no SCR, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial, razão pela qual não há falar em imposição de sanções, exclusão compulsória das informações ou obrigação de renovar contrato de seguro com base nesse fundamento. No mais, o caso é de julgamento antecipado do mérito, considerando-se a prova documental já acostada aos autos. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de outras provas. Publique-se. Regularizados, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1057200-45.2024.8.26.0506

ID: 305809641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057200-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FABIANO FERRANTI SINíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1057200-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rogério Fabiano Ferranti Sinício - Isso posto, JULGO P… Processo 1057200-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rogério Fabiano Ferranti Sinício - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Condomínio Lar Alemanha x Ana Carolina Fructuoso

ID: 302731150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057976-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FRUCTUOSO

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

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MARCELO MARINO ZACARIN

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Processo 1057976-45.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Ana Carolina Fructuoso - Vistos. 1 - Fls. 81/85: trata-se de pedido de desb… Processo 1057976-45.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Ana Carolina Fructuoso - Vistos. 1 - Fls. 81/85: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, o que compromete o sustento da executada e seu filho menor. Requer assistência judiciária. Junta documentos às fls. 87/100. É o breve relatório, decido. Concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 88/95 e 98/100, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio imediato junto ao Banco Bradesco S/A, providenciando-se a serventia o necessário. 1.1 - Considerando que os valores bloqueados remanescentes em outras instituições são irrisórios frente ao débito, também, determino o desbloqueio imediato. 2 - No mais, sobre a alegação de nulidade de citação, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Int. - ADV: MARCELO MARINO ZACARIN (OAB 120997/SP), SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (OAB 457048/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1026345-49.2025.8.26.0506

ID: 322901807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1026345-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. B. R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN

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Processo 1026345-49.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.R.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que … Processo 1026345-49.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.R.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 0006205-45.2024.8.26.0506, fls. 11/14). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP)

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