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T4F Entretenimento S.A. x Clara Biazotto Petrolino

ID: 296491810

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044497-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLARA BIAZOTTO PETROLINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044497-94.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: T4F Entretenimento S.A. - Recorrida: Clara Biazotto Petrolino e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044497-94.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: T4F Entretenimento S.A. - Recorrida: Clara Biazotto Petrolino e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE EVENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO AUTORAS QUE ADQUIRIRAM INGRESSOS PARA O SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT, PREVISTO PARA OCORRER EM 18/11/2023, CONTUDO, DUAS HORAS ANTES DO ESPETÁCULO, FOI ANUNCIADO PELA ORGANIZADORA DO EVENTO O ADIAMENTO DO SHOW PARA O DIA 20/11/2023. SOLICITAÇÃO DO REEMBOLSO DOS INGRESSOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.373,30, REFERENTES ÀS DESPESAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE, BEM COMO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. RÉ QUE SUSTENTA TER ADIADO O EVENTO COM O INTUITO DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ESPECTADORES, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESEMBOLSOS REALIZADOS EM NOME DAS AUTORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ADIAMENTO DO SHOW. SITUAÇÃO QUE IMPÔS AFLIÇÃO ÀS REQUERENTES, DIANTE DO DESCASO E DA DESORGANIZAÇÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DA RÉ. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A OCORRÊNCIA DE CHUVA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO A CÉU ABERTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - Daniela de Oliveira Tiera (OAB: 424376/SP)

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E. K. F. H. x R. T. H.

ID: 293523556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018722-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. K. F. H.

Polo Passivo:

R. T. H.

Intimação

Advogados:

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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Processo 0018722-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1011193-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.K.F.H. - R.T.H. - Vistos. O executado, intimado, ofertou impugnação ao p… Processo 0018722-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1011193-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.K.F.H. - R.T.H. - Vistos. O executado, intimado, ofertou impugnação ao presente cumprimento de sentença, na qual alegou ser indevido o valor executado, posto que depositou o valor fixado a título de pensão alimentícia provisória, proporcionalmente, considerando como início da exigibilidade a data de sua citação nos autos principais. Afirmou, ainda, que os alimentos entre ex-cônjuges não são devidos e a requerida não necessita da prestação Alimentar (fl. 26/30).. Instada, a parte autora rechaçou os argumentos apresentados (fls. 43/44). É o necessário. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à obrigação alimentar, para o efeito de estabelecer o marco inicial de vigência dos alimentos, consigne-se que tornam-se eles exigíveis desde a data da sua fixação, e não da citação do réu, por determinações legais expressas. De forma lapidar, o art. 4º da Lei de Alimentos determina ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios. Diante dessa precisão legal, ao serem fixados initio litis, nasce o dever de pagar os alimentos a partir do momento em que estipulados. Não há se falar em abrangência total do § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68, como se a determinação de retroatividade à data da citação dissesse respeito a qualquer encargo alimentar estabelecido em juízo, quer inicialmente, a título de antecipação de tutela, quer na sentença. Essa espécie de confusão não pode persistir, sob pena de gerar situações aflitivas a quem necessita de alimentos para viver. Incontrovertido que, nas ações cautelares e em sede de antecipação de tutela, a decisão liminar possui eficácia imediata, nada justificando que, em se tratando de alimentos, o efeito não seja também imediato. Dessa forma, nada justifica o deslocamento do termo inicial da obrigação para o ato citatório. É desnecessária a ciência do obrigado para a ordem judicial dispor de eficácia. Na hipótese, conforme se depreende do sistema SAJ-PG5, a decisão que fixou os alimentos provisórios foi liberada nos autos em 20 de maio de 2024, marco inicial da sua exigibilidade. Por outro lado, aquela decisão fixou que os alimentos seriam pagos no dia dez de cada mês, pelo que devido o pagamento proporcional da pensão alimentícia no mês de junho de 2024 (20 de maio a 10 de junho) e integral a partir do mês de julho de 2024. Em face do exposto, rejeito a impugnação ofertada. Providencie, pois, a parte exequente, demonstrativo de cálculo atualizado do débito, observada a fundamentação retro, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP)

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Processo nº 1037513-94.2024.8.26.0114

ID: 293033450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1037513-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RENATO PIRANA LUCIANA MARIA PIRANA MARCELO ROBERTO PIRANA ROSELI APARECIDA COELHO PIRANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA

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Processo 1037513-94.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Sucessões - Roseli Aparecida Coelho Pirana, registrado civilmente como Roseli Aparecida Coelho Pirana - Marcelo Roberto Pirana - - André Ren… Processo 1037513-94.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Sucessões - Roseli Aparecida Coelho Pirana, registrado civilmente como Roseli Aparecida Coelho Pirana - Marcelo Roberto Pirana - - André Renato Pirana - - Luciana Maria Pirana - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Roberto Pirana, ocorrido em 17.07.2024. HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 83/88, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO a cônjuge a meação e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 23/24. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para transferência/alienação de veículo. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA (OAB 139609/SP), MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA (OAB 139609/SP), MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA (OAB 139609/SP), MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA (OAB 139609/SP)

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Processo nº 1006764-94.2024.8.26.0114

ID: 324510516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006764-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARO SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA MOTIRõ SECURITIZADORA S.A., VALINVEST SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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Processo 1006764-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Amaro Soluções Financeiras Ltda - - Motirõ Securitizadora S.a., - - Valinvest Securitizadora S.a - Vistos. F… Processo 1006764-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Amaro Soluções Financeiras Ltda - - Motirõ Securitizadora S.a., - - Valinvest Securitizadora S.a - Vistos. Fls. 181/192. A parte exequente formula diversos pedidos de penhora. Ocorre que, com o objetivo de garantir a efetividade da execução e, ao mesmo tempo,evitar excesso de penhora, nos termos do art. 805 do CPC, e observando a ordem preferencial do art. 835 do CPC, por ora,defiro exclusivamente a penhora dos veículos VW Gol 1.0, placa FDU3633, 2013/2014; Scania R440 A6X2, placa FQW1B08, 2014/2014; SR Randon, placa FLN1369, 2017/2018 e SR Randon, placa GFY4979, 2017/2018, encontrados através do sistema RENAJUD (fls. 145), servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 841, § 2º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Determino a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo, efetivando-se por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado, depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Os demais pedidos serão oportunamente apreciados, caso a penhora dos veículos não se revele suficiente ou eficaz para a satisfação da execução, na forma do art. 851 do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP), TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP), TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Áurea Lúcia De Souza

ID: 326480291

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005336-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ÁUREA LúCIA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005336-94.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Áurea Lúcia de Souza - Magistrado(a) Vera Lúc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005336-94.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Áurea Lúcia de Souza - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARTE AUTORA IDOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DUAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OFÍCIO REQUERIDO VISAVA À CONFIRMAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CONTRATO, QUE NÃO É OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DE UM DOS EMPRÉSTIMOS RECONHECIDA - NULIDADE DE UM DOS CONTRATOS E DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRIMEIRA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU - REGULARIDADE DEMONSTRADA QUANTO AO CONTRATO FIRMADO EM JANEIRO DE 2021 - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIÇÃO - SEGUNDA OPERAÇÃO, DATADA DE ABRIL DE 2021, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E CONSENTIMENTO - RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATO DIVERSO, COM NÚMERO, VALOR E NÚMERO DE PARCELAS DISTINTOS DOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 373, II, DO CPC - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO N.º 0048290349920210420 - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS RESPECTIVOS - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 2.816,00), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEFERIDOS SEM RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Alexandre Victor da Silva (OAB: 368515/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Garcia x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 306015038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016491-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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Processo 0016491-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1045851-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Garcia - Banco Bnp Paribas S/A - Visto… Processo 0016491-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1045851-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Garcia - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. De início, tratando-se o valor depositado às págs. 91-91 de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE mandando de levantamento eletrônico, em favor do exequente, conforme formulário de pág. 71. No mais, COM RAZÃO a parte exequente, uma vez que o executado, embora revel, ainda na fase de conhecimento, tomou ciência inequívoca da sentença, habilitando-se nos autos, conforme págs. 120-146 daqueles autos de conhecimento. E mais, a sentença que ora se requer o cumprimento, cujo trânsito em julgado data de 15/05/2024, pág. 114 daqueles autos, expressamente condenou o executado na obrigação de se abster de realizar novos débitos, sob pena de multa. Todavia, inadvertidamente, o executado descumpriu a obrigação, lançando mês a mês, até outubro/2024, os débitos no benefício previdenciário do exequente, conforme se infere do documento de págs. 48-50 e 68. E não venha o executado alegar que ainda não havia tomado ciência da sentença condenatória, considerando que, conforme já analisado, seu advogado habilitou-se nos autos da fase de conhecimento, tomando ciência inequívoca da sentença. Assim como tomou ciência inequívoca deste cumprimento, antes mesmo de ser formalmente intimado, em razão de seu pedido de habilitação nestes autos, em 25/07/2024 (data do protocolo), conforme se infere dos documentos de págs. 14-40, sendo dispensada sua intimação pessoal, conforme equivocadamente constou na decisão de pág. 52. Ademais, o executado sequer impugnou o presente cumprimento, limitando-se a depositar valor que entende devido e juntar meras petições discordando do valor cobrado pelo exequente, sem, contudo, juntar sua planilha de cálculo, conforme págs. 60-61 e 75-77, contrariando o disposto no artigo 525, V e §5º, do CPC. Logo, ao contrário do que tenta fazer crer o executado, DEVE ele restituir para o exequente TODA a quantia indevidamente debitada de seu benefício previdenciário, bem como arcar com a multa por descumprimento da obrigação imposta em sentença, que ora limito no montante de R$30.000,00. Para tanto, DEVE o exequente, no prazo de 10 (DEZ) dias, colacionar nova planilha de débito, devidamente atualizada, descontando o valor já depositado (págs. 90-91), acrescentando a multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Com a juntada, INTIME-SE o executado, por intermédio de seu patrono, para realizar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada, que desde logo autorizo o bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: EMANUELLE MARIO DE PAULA (OAB 379069/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP)

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Adriana Mangue Esquiaveto Aun - 2013 x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 277778197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029268-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANGUE ESQUIAVETO AUN - 2013

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA

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ADV: Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP), Fabio Augusto Leme Silveira (OAB 336450/SP) Processo 1029268-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda… ADV: Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP), Fabio Augusto Leme Silveira (OAB 336450/SP) Processo 1029268-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Mangue Esquiaveto Aun - 2013 - Reqdo: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter sofrido o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, em virtude de auto de infração de trânsito lançado em seu nome, porém alega não ter recebido a notificação, almejando a nulidade da multa e do referido processo de cassação ou, subsidiariamente, a indicação tardia do condutor infrator com a transferência da respectiva pontuação. No mérito, constando nos autos oscomprovantesde postagem (pags. 270 e 272), prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, mesmo porque a autora registrou uma indicação de condutor infrator (pag. 271), a qual não teria sido finalizada em razão da ausência dos documentos necessários. A bem dizer, a eficácia danotificaçãoprescinde do efetivo recebimento pelo autuado, nos termos do art. 282, § 1º, do Código de Trânsito, c.c. art. 3º, § 1º, da Resolução Contran n. 404/02. Dessa forma, compete às autoridades de trânsito apenas encaminhar o Auto deInfraçãoao proprietário do veículo, noendereçoencontrado nos registros existentes no DETRAN, conforme Resolução CONTRAN 619 de 2016. A propósito, tudo leva a crer que a autora recebeu a notificação, afinal fez o registro de indicação do real condutor infrator, o qual, repito, não teve êxito em virtude da ausência de documentos. Logo, inexiste qualquer irregularidade nos procedimentos adotados. Ademais, conquanto seja possível comprovar em Juízo o verdadeiro responsável pelainfração, a intervenção do Poder Judiciário é limitada ao controle de legalidade do ato administrativo, de sorte que não pode se estender ao mérito. Daí porque, havendo a recusa da indicação administrativa do condutor infrator, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação do preenchimento dos requisitos do mérito administrativo, ao passo em que não se vislumbra, no presente caso, qualquer vício de legalidade, vez que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

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L. F. C. Da S. e outros x L. F. C. Da S. e outros

ID: 260878803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1059629-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. F. C. DA S. L. H. P. M.

Polo Passivo:

L. F. C. DA S. L. H. P. M.

Intimação

Advogados:

BIANCA PARRA PEREZ

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GIOVANNA RODRIGUES GENTIL

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ALESSANDRA MARIA DONADON

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ADV: Alessandra Maria Donadon (OAB 165917/SP), Giovanna Rodrigues Gentil (OAB 464492/SP), Bianca Parra Perez (OAB 465655/SP) Processo 1059629-94.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familia… ADV: Alessandra Maria Donadon (OAB 165917/SP), Giovanna Rodrigues Gentil (OAB 464492/SP), Bianca Parra Perez (OAB 465655/SP) Processo 1059629-94.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. F. C. da S. , L. H. P. M. - Reqdo: L. H. P. M. , L. F. C. da S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 21/05/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 160. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 1036252-08.2025.8.26.0002

ID: 278956275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036252-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$25.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 1060502-94.2024.8.26.0114

ID: 302130623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060502-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS COUTO DE BARROS LAPOLLA

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JÉSSICA HELENA DE CASTRO LIMA M E COUTO DE BARROS LAPOLLA

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Processo 1060502-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Márcia Ramos dos Santos - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resol… Processo 1060502-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Márcia Ramos dos Santos - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora, outrossim, ao pagamento: a) de MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 80, II, c/c 81, §2º, ambos do CPC, valor que, nos termos do art. 96 do CPC, reverterá em benefício da parte contrária; b) das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09; c) dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Deverá o zeloso serviço cartorário observar o disposto no art. 1.098, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anote-se no sistema informatizado. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JÉSSICA HELENA DE CASTRO LIMA M E COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 357261/SP), LUIZ CARLOS COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 186350/SP)

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