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Processo nº 1053150-85.2024.8.26.0114

ID: 297204820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053150-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TOLEDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JOÃO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053150-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Toledo Roque dos Santos - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conve… Processo 1053150-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Toledo Roque dos Santos - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio do sistema PETRUS. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pesoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso II do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ JOÃO DA SILVA FILHO (OAB 239111/SP)

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Processo nº 1029676-85.2024.8.26.0114

ID: 295856139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1029676-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BACICLIDES BASSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029676-85.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valter Rezende de Oliveira - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Tereza Custodio de Oliveira ocor… Processo 1029676-85.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valter Rezende de Oliveira - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Tereza Custodio de Oliveira ocorrido em 15/05/2024. HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 76/80, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO ao cônjuge a meação e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 58. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: BACICLIDES BASSO JUNIOR (OAB 102471/SP)

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Laura Papi Barbagalho e outros x British Airways Pcl

ID: 281077831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051695-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURA PAPI BARBAGALHO VINCENZO GABRIEL ROMANO BARBAGALLO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BONJORNO CHAGAS

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ELIANA ASTRAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Eliana Astrauskas (OAB 80203/SP), Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP), Rodolpho Pandolfi Damico (OAB 16789/ES) Processo 1051695-85.2024.8.26.0… ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Eliana Astrauskas (OAB 80203/SP), Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP), Rodolpho Pandolfi Damico (OAB 16789/ES) Processo 1051695-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vincenzo Gabriel Romano Barbagallo, Laura Papi Barbagalho - Reqda: BRITISH AIRWAYS PCL - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02/06/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo.

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Neuza Teixeira Da Fonseca De Oliveira

ID: 276149537

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053926-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

NEUZA TEIXEIRA DA FONSECA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053926-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Neuza Teixeira da Fo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053926-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Neuza Teixeira da Fonseca de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS EM OUTRA ESFERA DE PODER OU ENTIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM AUTARQUIA ESTADUAL. A AUTORA, SERVIDORA DESDE 2007, FOI CEDIDA AO DETRAN EM 2018 PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 ASSEGUROU A INCORPORAÇÃO PARA SERVIDORES QUE JÁ HAVIAM CUMPRIDO OS REQUISITOS ANTES DA EC Nº 103/2019. A SENTENÇA OBSERVOU O ENTENDIMENTO DA TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PARA SERVIDORES QUE CUMPRIRAM REQUISITOS ANTES DA EC Nº 103/2019, AINDA QUE EM EXERCÍCIO EM OUTRA ESFERA DE PODER OU ENTIDADE. 2. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39, § 9º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Ricardo de Mattos (OAB: 294531/SP) - Sala 2100

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Antonio Luiz Fadul x Associação Dos Amigos De Bairro Jardim Novo Gramado

ID: 326469217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017210-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FADUL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DE BAIRRO JARDIM NOVO GRAMADO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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Processo 0017210-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1000091-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Antonio Luiz Fadul - Associação dos Amigos de Bairro Jardim Novo G… Processo 0017210-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1000091-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Antonio Luiz Fadul - Associação dos Amigos de Bairro Jardim Novo Gramado - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), RICARDO MARCONDES MARRETI (OAB 247856/SP)

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Processo nº 1037242-85.2024.8.26.0114

ID: 258051513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037242-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MOREIRA MASOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1037242-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Moreira Masotti - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patro… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1037242-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Moreira Masotti - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

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Processo nº 1043838-85.2024.8.26.0114

ID: 328402575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043838-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO-LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043838-85.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1043838-85.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 0029509-85.2024.8.26.0114

ID: 330108206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029509-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MASTER SHOPPING ATACADISTA BRUSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HARUO NISHIYAMA JUNIOR

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Processo 0029509-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1024271-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Master Shopping Atacadista Brusque - Já recolhidas as custas nos termos do Provi… Processo 0029509-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1024271-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Master Shopping Atacadista Brusque - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.49/50 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Regina Frois de Oliveira Pires, 16785274591 Valor atualizado : R$ 21.981,78 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JORGE HARUO NISHIYAMA JUNIOR (OAB 31758/PR)

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Lucas Ryuichi Muraoka x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 292157353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044129-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYUICHI MURAOKA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAL VERA CRUZ S.A.

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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Processo 1044129-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lucas Ryuichi Muraoka - Hospital Vera Cruz S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante… Processo 1044129-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lucas Ryuichi Muraoka - Hospital Vera Cruz S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao HOSPITAL VERA CRUZ S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS RYUICHI MURAOKA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 37/38, 556/557 e 642/643, tornando definitiva a obrigação da segunda ré de fornecer os medicamentos Rituximabe e Letermovir ao autor, conforme prescrição médica, enquanto necessário para o tratamento; b) CONDENAR a segunda ré ao reembolso do valor de R$ 52.577,60 (cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) despendido pelo autor na aquisição do medicamento, corrigido monetariamente desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). c) CONDENAR a segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). O índice de correção será aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora observarão a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Código. Se no futuro os dois consectários legais se encontrarem, fluirão unicamente pela SELIC. Condeno a segunda ré (AMIL) ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor de reembolso + valor dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a extinção sem resolução do mérito em relação ao primeiro réu (HOSPITAL VERA CRUZ S/A), condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do primeiro réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP), RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES (OAB 443701/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1025117-85.2024.8.26.0114

ID: 310772193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1025117-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DE C. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA

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Processo 1025117-85.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.S. - Ante o exposto, e considerando a manifestação do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1025117-85.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.S. - Ante o exposto, e considerando a manifestação do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) INDEFERIR o pedido de modificação de guarda formulado por A. P. dos S. de S., mantendo a guarda unilateral das menores L. J. S. S. e L. Y. S. com a genitora, F. de C. S.. 2) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor às filhas, nos seguintes termos: a. Visitas Virtuais: As visitas ocorrerão por meio virtual todas as segundas, quartas e sextas-feiras, em horários que respeitem a rotina das crianças. b. Visitas Presenciais: Quando o genitor, que reside no Estado do Piauí, estiver em Campinas, deverá comunicar a genitora com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. As visitas ocorrerão aos sábados e domingos, das 9h às 18h, sem pernoite, e às terças e quintas-feiras por 2 (duas) horas após a escola, devendo o genitor retirar e devolver as menores na residência materna. Esta modalidade se aplica para estadias de no máximo 20 dias, período após o qual os finais de semana deverão ser revezados entre os genitores. Determino que as partes observem e cumpram as orientações da equipe técnica interdisciplinar, com as seguintes providências: a) que a família seja acompanhada por serviço de proteção social de média complexidade, a fim de promover suporte psicossocial contínuo, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); b) que a menor L. J. S. S. seja encaminhada para avaliação e acompanhamento psicoterápico. c) que o genitor, A. P. dos S. de S., inicie acompanhamento psicoterápico, como forma de aprimorar suas habilidades parentais e contribuir para a construção de uma convivência saudável. Em eventual reingresso das partes em juízo para dirimir novas controvérsias, será considerado, inclusive, o grau de cumprimento das recomendações ora expedidas. Tais medidas não possuem caráter meramente sugestivo, mas se orientam pela promoção do melhor interesse das crianças e adolescentes envolvidas, princípio basilar consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1º do ECA, sendo imprescindíveis para o exercício responsável da parentalidade. Tendo o autor sucumbido na maior parte, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa ao patrono da parte adversa. Deve-se observar que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA (OAB 391622/SP)

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