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"1036273-31.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

J. M. R. x J. Da S. B. M.

ID: 326007848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004651-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

J. DA S. B. M.

Intimação

Advogados:

REJANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA BENEDICTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004651-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.R. - J.S.B.M. - I.Nada a prover sobre a questão da gratuidade da justiça em favor do réu, questão essa já julgada em segun… Processo 1004651-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.R. - J.S.B.M. - I.Nada a prover sobre a questão da gratuidade da justiça em favor do réu, questão essa já julgada em segundo grau de jurisdição (fls. 417/420). II.Não há preliminares a serem apreciadas, nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. III.DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS Relativamente ao pedido de partilha de um veículo e um imóvel apontado na inicial, a ação está madura para julgamento, posto tratar-se de questão que deve ser julgada à luz da prova documental já produzida (CPC, 355, I). Assiste razão à autora ao pretender partilhar os bens comuns adquiridos na constância da vida conjugal - na proporção de 50% para cada uma das partes, em razão do regime de bens adotado no casamento, qual seja, o da comunhão parcial de bens (fls. 19); contudo ela não pode furtar-se à partilha das dívidas que sobre esses bens recaíam dívidas essas que são questões incontroversas. O documento juntado a fls. 377/378 prova a entrega do veículo à instituição financeira sem o recebimento de qualquer valor pelo réu. Não há, portanto, falar-se em partilha do bem, ou de valores, ou de dívidas. Não há falar-se que havia necessidade de autorização da autora para a entrega do bem, pois ela não provou o pagamento de qualquer prestação após a separação do casal, nem manifestou interesse em ficar com o bem e assumir a dívida. A pretensão de recebimento de 50% das prestações pagas durante a vida em comum é desprovida de amparo legal. Da mesma forma resolve-se o pedido de partilha do bem imóvel, sobre o qual recaía uma dívida muito grande. Há notícia nos autos de que o bem foi entregue à instituição financeira e de que será levado a leilão. Logo, se houver algum resíduo a ser devolvido às partes após a arrematação do bem algum saldo positivo , segundo o contrato que celebraram com a instituição financeira, este deve ser dividido entre as partes na proporção de 50% para cada uma. Da mesma forma, a dívida de taxas condominiais e de eventuais tributos é de responsabilidade de ambas as partes. Não há falar-se em indenização de uma parte à outra pelo uso exclusivo, por algum tempo, de um dos bens comuns, posto que ambas tinham o direito de usá-los e que não foi celebrado por elas nenhum contrato a respeito, tampouco havia alguma obrigação judicial nesse sentido. Não há falar-se em julgamento de pedido de partilha de bens móveis e eletrodomésticos do lar conjugal, uma vez que o pedido é inepto. Os bens sequer foram arrolados, não permitindo sem a defesa, nem o julgamento do mérito. Posto isto: a.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha do veículo e do imóvel apontado na inicial, decretando (i) a partilha, na proporção de 50% para cada uma das partes, de eventual resíduo a ser por elas recebido por força do contrato de financiamento do bem imóvel após o respectivo leilão; (ii) decretando a partilha na proporção de cada uma das partes da dívida condominial e de eventuais tributos que recaiam sobre esse bem imóvel, caso não sejam essas verbas, segundo o contrato firmado com a instituição financeira, de responsabilidade do arrematante no leilão. b.JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização pelo uso exclusivo de bem comum. Em relação a esses pedidos, julgo parcial e antecipadamente o mérito e extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 356, II c/c 487, I). Em relação ao pedido de bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam o lar comum, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, 485, IV). A questão da sucumbência será analisada por ocasião do julgamento final do processo Prosseguirá o processo em relação às questões envolvendo o menor E.M.B. guarda, visitas e alimentos. IV.Indefiro o pedido de majoração dos alimentos provisórios, ante a inexistência de fato novo capaz de justificar o pedido; V.Fls. 468/533: os fatos noticiados pela autora são graves e, muito mais grave é que o menor E.M.B. os tenha presenciado. Há verossimilhança nas alegações da autora diante na comunicação dos fatos à autoridade policial e da obtenção de medida protetiva em favor da autora. É possível que o menor esteja traumatizado e amedrontado, devendo ser preservado. Posto isto, defiro a antecipado da tutela requerida, CONCEDENDO a guarda unilateral do menor E.M.B. à genitora e suspendendo as visitas do genitor ao menor. Expeça-se termo de guarda provisória, colocando-o à disposição para impressão pela autora. VI.Verifico que a autora colou na petição de fls. 468/476 links de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Querendo, poderá a autora depositar mídias digitais em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório. VII.Defiro a realização de estudo psicossocial com as partes e o menor. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico e, informadas as datas, intimem-se as partes através de seus patronos, os quais deverão, no prazo de cinco dias, juntar aos autos declarações subscritas pelas partes, de ciência do dia, hora e local para comparecimento. VIII.Indefiro as demais provas requeridas pelas partes a fls. 341/342 e 348/349, por não se mostrarem úteis ao julgamento da lide (CPC, 370 e parágrafo único). IX.Fls. 546/547: anote-se. X.Providencie a autora a juntada de relatório da psicóloga que acompanha o menor, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 555/556. XI.Com a vinda do laudo do estudo psicossocial, intimem-se as partes para apresentação de suas finais alegações no prazo comum de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação de parecer final e, na sequência, venham-me conclusos para sentença. Int.. - ADV: MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI (OAB 426938/SP), MICHELE CRISTINA BENEDICTO OLIVEIRA (OAB 458792/SP), REJANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 403789/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 448899/SP)

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Processo nº 1041220-31.2024.8.26.0224

ID: 312692680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041220-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR TEREZINHA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041220-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Terezinha de Souza Silva - 1. Indefiro. Este Juízo realiza pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas S… Processo 1041220-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Terezinha de Souza Silva - 1. Indefiro. Este Juízo realiza pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário, nos termos da decisão de fls. 103/104, item 6. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Indefiro, ainda, o pedido de citação por contato telefônico ou whatsapp, uma vez que o pleito carece de amparo legal. O artigo 246 do CPC foi alterado pela Lei 14195/21, mas ainda não foi regulamentada a citação pela via eletrônica (whatsapp). A citação por telefone também não encontra amparo no artigo 246, caput e § 1º A, do CPC. 12. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) 11. Intime-se. - ADV: LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)

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Mariana De Oliveira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 331093836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060620-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060620-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mariana de Oliveira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na f… Processo 1060620-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mariana de Oliveira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 140. Diante do contido na petição de fls. 30/31, que foi recebida como aditamento à inicial, deve ser analisada, no mérito, somente a pretensão atinente à reparação por danos morais. A requerida não é revel, diante do contido na certidão de fls. 152, consignando-se o prazo fixado para apresentação de contestação (fls. 37), assim como que, na contagem de prazo, devem ser computados somente os dias úteis (art. 12-A, da Lei nº 9.099/95). Na inicial, narrou-se em síntese que: o autor Daniel é locatário do imóvel descrito na inicial, da autora Mariana, sendo que os autores residem no mesmo terreno (Mariana, no térreo; Daniel, no piso superior), havendo instalações separadas de energia elétrica; em 22 de novembro de 2024, o autor Daniel, em sua residência, sofreu com problemas elétricos, com luzes piscando, tomadas não funcionando, chuveiro e máquina de lavar sem funcionar; no mesmo dia, o autor Daniel chamou um eletricista, que identificou o problema como sendo na fase de 220 da casa, afirmando que o fio que vem do poste e entra na caixa de energia do Autor estava mau (sic) colocado, solto, e causando o prejuízo na fase de 220, o que era de responsabilidade da ré e que ele, eletricista, não poderia arrumar o problema, já que não poderia romper o lacre da caixa de energia; no mesmo dia, a autora ligou na requerido e abriu chamado para reparo; em 25 de novembro de 2024, como ninguém da ré foi verificar o problema, a autora fez reclamação, gerando-se novo protocolo. Na petição de fls. 30/31, os autores relataram que o reparo no fio mal colocado ocorreu em 28 de novembro de 2024. Em sua defesa, a ré argumentou que: não foi identificada qualquer interrupção no fornecimento de energia; as instalações internas são de responsabilidade do consumidor; não houve dano moral. Entretanto, estabelecida relação de consumo entre as partes (inclusive em relação ao autor Daniel, em face do disposto no art. 17, do CDC), incumbia à ré, fornecedora, fosse o caso, demonstrar cabalmente que não houve qualquer problema quanto ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel ocupado por tal autor. A propósito, nem se argumente que se trataria de prova de fato negativo, na medida em que a ré, empresa de expressivo porte, tem condições técnicas de produzir prova correlata. No mais, no caso em tela, fosse o caso, quanto mais se impunha correlata comprovação inequívoca ao se constatar que, na exordial, foram identificados números de protocolos de atendimento. Nesse prisma, seria minimamente de se esperar que a ré explicitasse e comprovasse do que se tratou nos respectivos aditamentos, o que, contudo, não verte dos autos. Além disso, a requerida não impugnou o documento de fls. 33, que corrobora a alegação dos autores, no sentido de que havia sido feita reclamação junto à ré, assim como que a questão somente foi sanada em 28 de novembro de 2024. Outrossim, não houve impugnação específica quanto ao documento de fls. 32, em que a pessoa que o subscreve, eletricista, presta declarações que se coadunam com o contido na inicial, no sentido de que: foi constatado problema no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor Daniel em 22 de novembro de 2024; o problema era decorrente de falha em serviço prestado pela ré, a qual, ademais, era quem deveria sanar a irregularidade. Formado esse quadro, mais do que verossímil que a ré tenha agido de forma desidiosa, não despontando dos autos justificativa plausível para que, feita reclamação junto a ela, em 22 de novembro de 2024, atinente à instabilidade no fornecimento de energia elétrica a certo imóvel residencial, somente em 28 de novembro de 2024 ela tenha cessado a irregularidade. Demais disso, verossímil que isso tenha acarretado óbice a atividades pelo autor Daniel e respectivo núcleo familiar, inclusive no que tange à respectiva higiene pessoal, sendo notório que, invariavelmente, chuveiro elétrico funciona com tensão de 220 volts, havendo, ainda, outros equipamentos que funcionam em tal tensão. Logo, houve dano moral, pois, frise-se, a energia elétrica é bem essencial, utilizado, nos dias atuais, para atividades relacionadas à própria subsistência do consumidor e de seu núcleo familiar, sendo que, diante de tudo quanto acima analisado, a ré, ao agir de forma indevida, rompeu o equilíbrio emocional do postulante Daniel, repisando-se a imprescindibilidade da energia elétrica para atendimento a necessidades básicas de determinada família, não tendo sido irrisório o período em que tal requerente ficou impossibilitado de utilização plena de energia elétrica (atinente à tensão acima referida) no imóvel que ele ocupa. Por sua vez, quadra responsabilização somente em relação ao postulante Daniel, não sendo cabível o acolhimento da pretensão em relação à autora Mariana, tendo em vista que foi aquele autor quem, efetivamente, suportou situação suficientemente gravosa em virtude do impasse aludido neste processo, já que era ele quem ocupava o imóvel afetado pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. Impende verificar qual o valor a que o autor Daniel faz jus em razão dos danos morais sofridos. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar somente ao autor Daniel Vicente de Souza, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL VICENTE DE SOUZA (OAB 441378/SP)

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J. M. R. x J. Da S. B. M.

Processo nº 1041220-31.2024.8.26.0224

Mariana De Oliveira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A