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Cristiano Carvalho Ottoni e outros x Banco Luso Brasileiro S/A

ID: 306514492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CARVALHO OTTONI MURILO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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MURILO AMARAL JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0003038-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1040551-73.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cristiano Carvalho Ottoni - - Murilo Amaral Junior - Banc… Processo 0003038-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1040551-73.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cristiano Carvalho Ottoni - - Murilo Amaral Junior - Banco Luso Brasileiro S/A - O título executivo consiste em sentença transitada em julgado proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1040551-73.2022.8.26.0506, confirmada por v. acórdão, que julgou procedente a pretensão e condenou o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa. Conforme certidão de fls. 26/27, o v. acórdão transitou em julgado em 30 de outubro de 2024. Os exequentes deram início à fase executiva postulando o pagamento de R$ 69.717,19 - custas judiciais dos embargos de terceiro; R$ 1.045.758,08 - honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da causa); R$ 22.309,50 - custas do presente cumprimento de sentença. Totalizando a quantia de R$ 1.137.784,77. O executado apresentou impugnação tempestiva com depósito integral, alegando: excesso de execução no valor de R$ 18.918,22, sustentando que o montante correto seria R$ 1.096.557,05; aplicação incorreta de índices, argumentando que os cálculos não especificaram adequadamente os índices utilizados para correção monetária e juros de mora; pedido de efeito suspensivo em razão da garantia do juízo. Os exequentes refutaram as alegações, demonstrando que os cálculos estão corretos, tendo sido aplicados os índices legais adequados (IPCA-E a partir de 2024, conforme Lei 14.905/2024, e SELIC para juros de mora); a planilha do executado refere-se a processo diverso, com partes e numeração distintas; há valor adicional em favor dos exequentes (R$ 25.397,36) considerando a atualização até a data da impugnação. A impugnação foi apresentada tempestivamente no prazo legal de 15 dias (art. 525, CPC), acompanhada do depósito integral do valor executado, garantindo adequadamente o juízo. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a impugnação não impede a prática de atos executivos, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo se seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for suscetível de causar grave dano de difícil reparação, desde que garantido o juízo. No caso, considerando que o executado depositou integralmente o valor exigido e as questões suscitadas envolvem matéria de direito sobre aplicação de índices de correção, defiro o efeito suspensivo quanto ao valor controvertido (R$ 18.918,22), permanecendo o depósito vinculado até decisão final. Quanto ao mérito da impugnação, analisando as planilhas de cálculo dos exequentes (fls. 27/28), verifica-se que foram aplicados corretamente os índices de atualização monetária estabelecidos pela legislação vigente, ou seja, correção monetária pelo INPC até agosto/2024 e IPCA-E a partir de setembro/2024, em conformidade com a Lei 14.905/2024 que alterou o art. 389, parágrafo único, do Código Civil; juros de mora pela Taxa SELIC não capitalizada, incidente a partir do trânsito em julgado (30/10/2024), conforme art. 406 do Código Civil e art. 85, §16, do CPC. A planilha juntada às fls. 44 pelo executado apresenta inconsistências evidentes, referindo-se a processo diverso (com partes Ana Amara e José Alceu, numeração e comarca distintas), configurando documento inadequado para embasar a alegação de excesso. Os cálculos dos exequentes demonstram técnica adequada e observância à legislação aplicável. O valor de R$ 1.115.475,27 (custas e honorários) está correto, considerando o valor base dos honorários (15% sobre R$ 6.103.672,52 - valor da causa atualizado); aplicação de correção monetária e juros conforme legislação vigente; período de incidência (da distribuição dos embargos - setembro/2022 - até fevereiro/2025 para correção, e do trânsito em julgado - outubro/2024 - até fevereiro/2025 para juros). Logo, a impugnação não comporta acolhimento. Considerando que o executado não contestou o pedido de reembolso das custas do cumprimento de sentença (R$ 22.309,50) e que a controvérsia limita-se ao valor de R$ 18.918,22, autorizo o levantamento da quantia incontroversa de R$ 1.118.866,55 em favor dos exequentes, expedindo-se mandado de levantamento. Para tanto, deverão apresentar o respectivo formulário. Ante o exposto, defiro efeito suspensivo à impugnação quanto ao valor controvertido de R$ 18.918,22, permanecendo este montante vinculado até decisão final; autorizo o levantamento da quantia incontroversa de R$ 1.118.866,55 em favor dos exequentes CRISTIANO CARVALHO OTTONI e MURILO AMARAL JÚNIOR, fixado o prazo de 15 dias para apresentação de formulário para expedição de mandado de levantamento; rejeito a alegação de excesso de execução, por entender demonstrada a correção dos cálculos apresentados pelos exequentes, que observaram fielmente a legislação aplicável. Diante da sucumbência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios pela resistência injustificada, fixados em 10% sobre o valor controvertido (R$ 18.918,22), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MURILO AMARAL JUNIOR (OAB 114227/SP), MURILO AMARAL JUNIOR (OAB 114227/SP)

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Processo nº 1026970-83.2025.8.26.0506

ID: 297652493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026970-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1026970-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A par… Processo 1026970-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte autora alega ter celebrado contrato com a ré, contendo cláusulas abusivas. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) o depósito da importância que entende devida, correspondente ao valor incontroverso; b) que a ré abstenha-se de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e c) a manutenção de posse do bem indicado na inicial. É caso de se deferir o depósito do valor incontroverso. Conquanto inócuo, por não empecer os efeitos da mora, o depósito não causa prejuízo à parte adversa - ao invés, traz-lhe benefício, ao definir o que induvidosamente lhe é devido. Considerando que o depósito do valor incontroverso não inibe a mora, não é ilegal a "negativação" perante os órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão judicial. Porque não houve depósito judicial do valor total do débito discutido, a parte autora encontra-se em mora, não se justificando o pedido de manutenção de posse do bem indicado na inicial. Mediante requerimento expresso, faculta-se à parte autora depositar o valor total da prestação pactuada. Nesse caso, as consequências da mora serão suspensas. Assim, defiro, em parte e por ora, a tutela antecipada requerida para autorizar o depósito da importância que a parte autora entende devida (valor incontroverso), o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste decisum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1026097-83.2025.8.26.0506

ID: 296420366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026097-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REDEORTO FRANQUIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

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Processo 1026097-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Redeorto Fr… Processo 1026097-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Redeorto Franquia e Consultoria Ltda em face de Andressa Elyne Freitas Lopes Mendes, objetivando o recebimento da quantia líquida, certa e exigível de R$ 24.173,00 (vinte e quatro mil, cento e setenta e três reais) decorrente de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento". Pois bem. A presente ação foi direcionada para esta Vara Especializada. Todavia, entendo que este Juízo não é competente para o julgamento do presente feito. Com efeito, a Resolução nº 877/2022, que criou a vara especializada, prevê em seu art. 3º: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Portanto, a matéria objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. Importante ressaltar que se trata de mera ação de execução de título extrajudicial de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, fls. 28/36. Em outras palavras, a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, sendo que a matéria está devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente. No mesmo sentido, oportuno destacar que em recente julgado, o E. TJSP confirmou decisão exarada por esta Magistrada: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Franquia). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais. Inteligência do artigo 3º da Resolução 877/2022, deste E. TJSP. Discussão que se insere no âmbito do Direito Obrigacional. Precedentes. Competência afeta às Varas Cíveis. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, suscitante." (TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0046167-75.2023.8.26.0000 Comarca: Ribeirão Preto, Relator: GUILHERME G. STRENGER; data do julgamento: 19/12/2023) grifei Assim, dentre as hipóteses constantes da norma mencionada (Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo), não há previsão da competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações de execução de título extrajudicial. O objeto de análise e a competência da Vara Regional Empresarial se restringem ao contrato, e não às relações continuadas de direito das obrigações decorrentes do contrato empresarial, sendo irrelevante a causa subjacente, pois nem mesmo eventual questionamento do contrato em eventual embargos à execução seria capaz de alterar ou modificar a competência (artigo 103 do Regimento Interno do E. TJSP e Enunciado n.º 2 da Presidência da Seção de Direito Privado do E. TJSP). Vale lembrar que a jurisprudência da C. Câmara Especial do E. TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência da Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. Portanto, determino a imediata redistribuição do feito para a 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP (vara em que fora originalmente distribuída a ação). Havendo conflito de competência, deverá ser arguido pelo DD. Juízo que não acolher a competência declinada, conforme regra processual estampada no parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP)

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Processo nº 1019501-83.2025.8.26.0506

ID: 321158061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019501-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREIA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1019501-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Correia Pires - Vistos. Cuida-se de ação de anulação contratual cumulada com indenização por … Processo 1019501-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Correia Pires - Vistos. Cuida-se de ação de anulação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência formulado por parte autora que alega ter sido vítima de fraude na aquisição de imóvel, supostamente inserido em programa habitacional vinculado à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após realizar pagamentos expressivos, descobriu que o imóvel não existe, tampouco, há proposta de financiamento aprovada em seu nome, tratando-se de empreendimento vinculado a terceira empresa, sem qualquer relação com as rés. Requer em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças, o impedimento de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e o bloqueio judicial de bens e valores das rés, incluindo contas bancárias, aplicações, imóveis, veículos, passaporte, CNH e cartões de crédito. DECIDO. Defiro, em favor da autora, a gratuidade judicial. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, a ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Pertinente mencionar que a medida pretendida é de extrema gravidade e irreversibilidade, especialmente quanto ao bloqueio geral de bens e documentos das rés, o que demanda comprovação inequívoca do direito alegado e do perigo de dano concreto. No presente estágio processual, não há elementos suficientes que demonstrem de forma clara e incontestável que as rés estejam dilapidando patrimônio ou não disponham de meios para arcar com eventuais créditos decorrentes da relação contratual discutida. Tampouco, há prova de iminente negativação indevida capaz de justificar, neste momento, a concessão da medida em caráter de urgência. Ademais, considerando a natureza dos pedidos e os documentos apresentados, revela-se prudente oportunizar o contraditório às rés, a fim de melhor elucidar os fatos e evitar decisões precipitadas que possam gerar consequências irreversíveis e, quanto a isso, dispõe o art. 300, §3º, do CPC, in verbis: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido: Agravo de instrumento. Trata-sede Ação de Reparação de Danos c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela agravante Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a agravada, em razão de supostas solicitações de reembolsos com indícios de adulterações documentais que teriam sido por esta realizadas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio, bem como o deferimento da liminar de arresto. Não obstante a existência de indícios de suposta fraude ao sistema de reembolso da agravante, ainda não é possível se aferir, nesta fase inaugural do processo, a existência de dívida líquida e certa. Ausência de comprovação de dilapidação do patrimônio a justificar a concessão da medida pleiteada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087797-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

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Ana Flavia Rosa Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328466314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004272-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004272-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flavia Rosa Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e consider… Processo 1004272-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flavia Rosa Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por Ana Flavia Rosa Ferreira. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479MG), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1011859-42.2025.8.11.0000

ID: 262167440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011859-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO APOENA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1011859-42.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por MINERAÇÃO APOENA S.A., contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos seguintes termos (ID. 249830669): “Vistos, etc. Trata-se de “PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL”, formulado por MINERAÇÃO APOENA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte)” n.º 1036282-21.2017.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que revogou a liminar e denegou a segurança, nos seguintes termos: “Visto etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MINERACAO APOENA S.A., objetivando em sede de liminar que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente no TUST/TUSD nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora do Impetrante. Em breve síntese, o Impetrante assevera que o ICMS vem embutido na fatura mensal de energia elétrica, incidindo, indevidamente, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST). Por derradeiro, alega que a incidência do ICMS sobre a referida taxa é ilegal, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. A liminar foi deferida, em 05/12/2017, para: “determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), em relação às Unidades Consumidoras do Impetrante.” Acolhendo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão dos andamentos processais, em razão da afetação do tema, sob o rito dos recursos especiais repetidos, referente a seguinte controvérsia: “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.”.” O Ministério Público não foi intimado, sendo desnecessária sua participação, pois não se vislumbra o interesse público que justifique a intervenção do órgão ministerial. É o sucinto relatório. Decido. O presente mandado de segurança, que versa sobre a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, foi objeto de acirrados debates no âmbito dos Tribunais pátrios, ensejando significativa insegurança jurídica aos jurisdicionados e divergência jurisprudencial entre as cortes estaduais. Com o escopo de uniformizar o entendimento sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente a controvérsia, fixando a tese que consolida a jurisprudência, conferindo segurança jurídica e previsibilidade às relações tributárias dessa natureza, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS ." A fim de preservar a segurança jurídica e assegurar a estabilidade das relações, a Corte decidiu modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Em análise à modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986, verifica-se que a parte impetrante obteve provimento judicial em 05/12/2017, determinando a suspensão da cobrança do ICMS sobre TUSD e TUST. Destarte, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, impõe-se a denegação da segurança pleiteada, considerando que os efeitos prospectivos da decisão paradigma foram expressamente limitados às situações em que houve decisão judicial “a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS”, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida e, como consequência, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II e do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida que determinou “à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir ICMS, incidente sobre a às Autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), em relação às Unidades Consumidoras do Impetrante.” Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme inteligência do §1º, art. 14, da Lei n. 12.016/09. Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie. Caso haja interposição de apelação, tornem conclusos para análise acerca do juízo de retratação (§ 3º do art. 332 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma desta sentença, intime-se a pessoa jurídica interessada (art. 332, § 2º) e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, lançando-se os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito” A parte requerente alega, em síntese, que o decisum ignorou o fato de que a controvérsia relativa à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS ainda está pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 986, sendo certo que há recurso extraordinário interposto e admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual foi remetido à Suprema Corte. Sustenta que a modulação de efeitos fixada pelo STJ no referido tema, ao estabelecer como marco temporal a existência de decisão judicial favorável até 27.03.2017, afronta os princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da livre iniciativa e da concorrência, uma vez que a medida antecipatória foi deferida em 05.12.2017, período no qual ainda prevalecia a jurisprudência dominante do próprio STJ pela exclusão das tarifas da base de cálculo. Acrescenta, ainda, que: “(...) a alteração significativa do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da exclusão das tarifas de TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS que enseja a aplicação da modulação de efeitos na tese fixada nos autos do Tema 986/STJ somente ocorreu quando do seu efetivo julgamento, no ano de 2024, e não quando da publicação do acórdão proferido nos autos do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, tanto que é possível encontrar decisões posteriores à publicação do acórdão proferido no REsp 1.163.020/RS que mantiveram a aplicação do entendimento dominante da Corte sobre o tema e entenderam pela exclusão do TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS”. Pontua que a revogação da liminar resultou na imediata exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 16.584.180,71 (dezesseis milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais e setenta e um centavos), e que se encontra impossibilitada de renovar sua certidão de regularidade fiscal, cujo vencimento ocorrerá em 30.04.2025, circunstância que comprometerá a continuidade de suas atividades operacionais, especialmente no contexto do regime de drawback (regime aduaneiro que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados ou consumidos na industrialização de produtos exportados). Com bases em tais argumentos, requer o efeito suspensivo até o final do julgamento final do recurso de apelação. É o relato do necessário. DECIDO. Da análise da situação posta, mister se faz consignar que o almejado efeito suspensivo à apelação pretende que a decisão hostilizada não produza seus efeitos enquanto não houver o julgamento do mérito do recurso em questão, conforme dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Acerca do tema, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ª ed. rev. e atual. - Salvador. Ed. JusPodivm, 2017, pág. 1.709, ensina o seguinte: “O art. 1.012, caput, do Novo CPC, prevê como regra o efeito suspensivo ope legis, de forma que a mera prolação da sentença já é o suficiente para retirar-lhe os efeitos, sendo a suspensão da eficácia prorrogada até o julgamento da apelação. Há, entretanto, exceções a essa regra, nas quais o efeito suspensivo será ope iudicis, dependendo, portanto, do preenchimento de requisitos legais para o caso concreto. Ainda que a apelação seja tradicionalmente lembrada como recurso com efeito suspensivo é importante lembrar que, existem exceções previstas em lei, quando a sentença terá eficácia imediata, que só será suspensa diante de acolhimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante (efeito suspensivo ope iudicis ou impróprio)”. Por sua vez, o artigo 995, caput, do CPC, é divido em duas partes, a saber: a) os recursos não impedem a eficácia da decisão; e b) salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. In casu, observa-se que a empresa MINERAÇÃO APOENA S/A impetrou, em 30.11.2017, a ação mandamental n.º 1036282-21.2017.8.11.0041, objetivando que as autoridades fiscais se abstenham de exigir o recolhimento de ICMS com a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do imposto, bem como o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (cf. petição inicial de ID. 280508390 - Pág. 8/33). Em 05.12.2017, foi deferida medida liminar pelo juízo de origem (ID. 280508396 - Pág. 97/100), com determinação de que as autoridades coatoras se abstivessem da cobrança do ICMS sobre as referidas tarifas. Ato contínuo, ordenada a suspensão da tramitação do feito, em decorrência da afetação no REsp n.º 1.163.020/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça (ID. 280508396 - Pág. 131), ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1003098-66.2018.8.11.0000, em 22.03.2018, pela parte autora. Sobreveio, então, no dia 26.12.2024 (ID. 280508398 - Pág. 67/70), a sentença que denegou a segurança, revogou a liminar e aplicou a tese firmada no Tema 986, do STJ, autorizando a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. Posteriormente, a parte impetrante interpôs recurso de apelação, ainda pendente de distribuição, e, com fundamento nos arts. 995 e 1.012, §3.º, do CPC, formulou o presente pedido de efeito suspensivo. Na hipótese, apesar dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não há comprovação da plausibilidade do direito. Isso porque, embora o recurso de apelação traga diversas alegações, elas se mostram insuficientes, neste momento processual, para afastar os fundamentos da sentença. Com efeito, o Tema Repetitivo n.º 986 consolidou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A tese fixada, sob o rito dos recursos repetitivos, baseou-se na interpretação de que tais encargos compõem o “valor da operação”, nos termos do art. 13, §1.º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Complementar n.º 87/1996, por serem insumos indissociáveis do fornecimento da energia consumida. Por motivo de segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 927, § 3.º, do CPC. A modulação foi restritiva: limitou-se a proteger apenas os contribuintes que, até 27 de março de 2017 (data da publicação do acórdão no REsp n.º 1.163.020/RS), obtiveram decisão liminar favorável ainda vigente, mesmo sem depósito judicial, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST e da TUSD. O Ministro Relator Herman Benjamin esclareceu que: “A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017”. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Como já mencionado, o writ foi impetrado no dia 30.11.2017 e a liminar obtida pela parte requerente foi concedida em 05.12.2017, ou seja, após o marco temporal estabelecido. Portanto, a princípio, não estão preenchidos os requisitos exigidos para aplicação da exceção prevista na modulação. Desse modo, ao contrário do alegado pela parte requerente, não há base jurídica para suspender a eficácia da tese fixada ou afastar os efeitos da modulação conforme pretendido. Importa destacar que a admissão de recurso extraordinário como representativo de controvérsia e, como consequência, a remessa ao Superior Tribunal Federal, nos autos do RE nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.692.023/MT (ID. 280509357), não suspende os efeitos do precedente estabelecido no âmbito de recurso repetitivo, tampouco autoriza a sua desconsideração por este Sodalício. É certo que a eventual rediscussão dos critérios de modulação dependerá de pronunciamento expresso e vinculante da Corte Suprema, o que até o momento não ocorreu. Além disso, embora a alegação de risco de dano grave à atividade empresarial seja relevante, não tem o condão de afastar a autoridade do precedente atualmente vigente, sob pena de comprometimento da própria sistemática dos recursos repetitivos e do modelo de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as anotações e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que: “(...) em que pese o dispositivo seja favorável aos interesses das Embargantes, fato é que a fundamentação trazida pela Exma. Desembargadora Relatora é contrária ao pleiteado, o que poderá ocasionar resistência pela Embargada no referido cumprimento da decisão”. Com base no exposto, “requerem as Embargantes que seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para fins de eliminar a contradição anteriormente apontada de modo que a fundamentação esteja em concordância com o dispositivo da r. decisão de modo a atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas Embargantes nos autos do mandado de segurança nº 1036282-21.2017.8.11.0041, na forma do art. 1.012, §3º do CPC” (ID. 282755858). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Inicialmente, cumpre destacar que apenas a contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado autoriza a oposição de embargos de declaração, por comprometer a coerência lógica da decisão, e não a mera divergência entre a prestação jurisdicional e o entendimento da parte ou de outros julgados. Em outras palavras, a existência de contradição no decisum deve ser aferida pela análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre suas premissas e conclusão. De outro lado, o erro material sanável por embargos de declaração é aquele evidente, detectável de plano, sem análise do mérito, e que se refere a incorreções internas do próprio julgado, como equívocos factuais ou gráficos, erros em nomes, valores, dispositivos legais ou transcrição de trechos. No caso concreto, assiste razão à parte embargante quanto ao apontado equívoco, pois ficou evidenciado o descompasso entre a fundamentação e o dispositivo, ainda que tal erro não alcance o resultado pretendido pela parte, qual seja, a concessão do efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material constante do dispositivo da decisão monocrática, para que passe a constar nos seguintes termos: “Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente.” Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1027552-83.2025.8.26.0506

ID: 305682330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027552-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOREIRA CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA EDMAR DE ALMEIDA HAMILTON ANTUNES RODRIGUES JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR JOSIANE MOSSIN DE ALMEIDA LUCAS DANIEL DE ALMEIDA MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA MARIA ODETE DE ALMEIDA MAURA FERREIRA COELHO DE ALMEIDA ROSELI REGINA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES

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Processo 1027552-83.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maura Ferreira Coelho de Almeida - Roseli Regina Antunes Rodrigues - - Lucas Daniel de Almeida - - Ana Carolina Moreira - … Processo 1027552-83.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maura Ferreira Coelho de Almeida - Roseli Regina Antunes Rodrigues - - Lucas Daniel de Almeida - - Ana Carolina Moreira - - Jose Carlos de Almeida Junior - - Maria Odete de Almeida - - Edmar de Almeida - - Marcia Aparecida de Almeida - Hamilton Antunes Rodrigues - - Josiane Mossin de Almeida - - Cristiane Silva de Almeida - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 64). 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 68/70 destes autos, em que figura como inventariante M. F. C. de A, relativo aos bens deixados por J. C. de A, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 4) Defiro a expedição de alvará para a transferência do veículo identificado no certificado de registro de fls. 55, observando-se os termos da partilha agora homologada. 5) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício) 6) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP), FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES (OAB 146300/SP)

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Barbara Maximo Nascimento x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302036354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014166-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAXIMO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1014166-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Maximo Nascimento - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto… Processo 1014166-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Maximo Nascimento - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Barbara Maximo Nascimento a quantia de: R$ 191,70 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1027164-83.2025.8.26.0506

ID: 297019976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027164-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. S. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS

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Processo 1027164-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.S. - - D.S. - Vistos. Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de li… Processo 1027164-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.S. - - D.S. - Vistos. Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar", proposta por Daiane Sabino e outro contra Gerson Guerreiro Reis e outros. Alega a parte autora que celebrou com a correquerida Gislene contrato de sublocação de salas de um imóvel comercial para desempenho de suas atividades profissionais com prazo de 24 meses. Entretanto, passado três mês do início da parceria, as autoras foram surpreendidas com a notificação realizada pela correquerida Gislene para desocupação das salas e devolução das chaves do espaço até o dia 26/06/2025. Pugnam assim, em sede liminar, que lhes sejam concedido a garantia de adentrarem nas suas salas comerciais, bem como a seus clientes, sem qualquer objeção da correquerida Gislene ou de terceiros em seu nome. Igualmente, que fique garantido as autoras a retirada de seus bens das salas sublocadas até 26 de junho de 2026. Decido. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 2) Retire-se, desde já, eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 3) Na análise perfunctória que cabe fazer nesta sede, entendo que estão presentes os requisitos para parcial concessão dos pedidos liminares, no termo dos art. 300 do CPC. Conforme depreende-se pela troca de mensagens, a existência de parceria e da sublocação das salas pelas autoras, bem como o fato de que a própria requerida assinalou que o prazo para entrega das chaves findaria em 26 de junho de 2025. Assim, concedo a liminar para que: a) às autoras seja garantido o acesso às salas sublocadas no endereço indicado na inicial de 11 de junho de 2025 até o dia 26 de junho de 2025, ficando vedada qualquer intervenção ou impedimento pela correquerida Gislene ou de terceiros em seu nome, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 para cada requerente, limitada a R$20.000,00 ; b) fique assegurado às autoras o livre desempenho de suas atividades profissionais nas salas sublocadas para atendimento de suas clientes de 11 de junho de 2025 até o dia 25 de junho de 2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 para cada requerente, limitada a R$20.000,00; c) as requerentes possam retirar todos os seus pertences das salas sublocadas até o dia 26 de junho de 2025, sem qualquer obstrução pela correquerida Gislene, ficando indeferido o prazo indicado no "item c" de fls. 17, qual seja, 26 de junho de 2026, por se tratar de prazo demasiadamente longo, e avançaria, inclusive, a própria instrução do feito. Por ora, resta indeferido o pedido para que os requeridos sejam responsabilizados por eventuais danos ou perdas de objetos pertencentes às requerentes, uma vez que o pedido se confunde com o mérito, sendo certo que tal pleito poderá ser deduzido, caso necessário, no decorrer do processo. 4) Em prosseguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7) Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei Intime-se. - ADV: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS (OAB 305830/SP), KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS (OAB 305830/SP)

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Processo nº 1029880-83.2025.8.26.0506

ID: 313085211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029880-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1029880-83.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no pra… Processo 1029880-83.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condomínio Reserva das Tulipas, 47251907000197) - , e (Wilis Douglas Cardoso, 47495233800) - , cujo valor da causa é: (R$ 9.151,07). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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