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Ozeias Aguis Da Silva x Iria De Fatima Carvalho Sandim

ID: 303258116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2059667-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OZEIAS AGUIS DA SILVA

Polo Passivo:

IRIA DE FATIMA CARVALHO SANDIM

Despacho

Advogados:

MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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FERNANDO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2059667-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2059667-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São José dos Campos - Requerente: Ozeias Aguis da Silva - Requerido: Iria de Fatima Carvalho Sandim - Trata-se de PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO interposta pelo réu/apelante contra a r. sentença proferida no bojo da AÇÃO DE DESPEJO proposta por Iria de Fátima Carvalho Sandim contra Ozeias Aguis da Silva, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DESPEJO da parte ré do imóvel que lhe foi locado, ficando a autora autorizada a remover a edificação feita pelo réu após o despejo. Recolhidas as diligências necessárias, se o caso, expeça-se o competente mandado de despejo, nele constando o prazo de quinze (15) dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1.º, b, da Lei n.º 8.245/91, com a redação dada pela Lei n.º 12.112/09). Assim, o Oficial de Justiça deverá conservar em seu poder o mandado de despejo, diligenciando inicialmente para que a parte locatária e eventuais ocupantes desocupem o imóvel no prazo legal e, em caso de descumprimento, proceda de imediato o ato de despejo. Por tratar-se de ação de despejo fundada no artigo 9.º da Lei n.º 8.245/91,não há necessidade de prestação de caução para execução provisória da sentença (art. 64, com a redação dada pela Lei n.º 12.112/09).Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (fls. 154, dos autos nº 1007477-38.2024.8.26.0577). Recebidos os autos vieram os autos conclusos. É o relatório. Em que pese o alcance do recurso de apelação, a pretensão relativa ao efeito suspensivo pretende impedir o cumprimento provisória de sentença, especificamente na parte em que determinou o despejo e a remoção da edificação construída no local pelo peticionante. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2oNos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3oO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1opoderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Não obstante, observado o princípio da especialidade, a Lei 8.245/91 acrescenta hipótese em que não incide o efeito suspensivo: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex oufac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Neste caso, portanto, a questão está expressamente disposta, de forma que no aspecto jurídico não ostenta o efeito suspensivo. Não bastasse isso, conforme expressa previsão, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Pois bem. No que diz respeito à relevância da fundamentação, sustenta o peticionante que há controvérsia sobre a relação locatícia, e que o instrumento jurídico cabível para que a apelada pudesse restituir a posse do imóvel de sua propriedade, não seria a ação de despejo, mas a pertinente ação possessória, qual seja, reintegração de posse/reivindicatória. Ocorre que a ação foi julgada diante da revelia da parte, e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a revelia, foram considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, os quais induziram às consequências jurídicas pleiteadas pela parte autora. Dito isto, ao menos nas razões apresentadas no pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, não parece demonstrado elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito alegado pelo requerido/ peticionante. Ademais, em que pese sustente na apelação que o despejo seja instrumento inadequado para reaver a posse quando não comprovada a relação locatícia, a reação locatícia foi reconhecida diante da revelia da parte, sendo certo que o exame de tal fato exige, na verdade, análise exauriente, na apelação, com cabal observância de todos os elementos e provas constantes dos autos. No mesmo caminho, também parece afastado qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação, afinal, a mera alegação de que a determinação de despejo causará prejuízos ao réu/apelante não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo. Ou seja, resumindo, a pretendida reversão da tutela concedida em sentença exige, por óbvio, revolver os elementos probatórios, cuja análise mostra-se incabível por esta via, que, obviamente, deve limitar-se à análise de elementos que conduzam à probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não se vislumbra hipótese que conduza à conclusão de probabilidade de provimento do recurso ou de relevante fundamentação. Somente há o inconformismo, o que deve ser apurado na esfera recursal própria. Aliás, avançar a análise de qualquer desses pontos neste momento processual implica antecipar o julgamento de mérito da apelação interposta. Dessa forma, não há elementos suficientes ao menos em análise sumária própria da antecipação dos efeitos recursais que justifiquem sua concessão e, assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, por não vislumbrar que a apelante tenha demonstrado a probabilidade de provimento do recurso ou, ainda, fundamentação relevante que justifique risco de dano grave ou de difícil reparação. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Fernando de Souza Alves (OAB: 273521/SP) - Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - 5º andar

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Domingues & Domingues Const E Incorporadora Ltda x Propav Construcao E Montagem Ltda

ID: 323197714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013712-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE P.LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0013712-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Locação de Móvel - DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA - Propav Construcao e Montagem Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos monitórios p… Processo 0013712-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Locação de Móvel - DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA - Propav Construcao e Montagem Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos monitórios promovidos pela requerida às fls. 133/143. Instada, a requerente manifestou-se às fls. 202/206. DECIDO. Inicialmente, afasto a extinção prematura do feito por ausência de interesse processual da autora em razão de homologação de plano de recuperação judicial da ré/embargante, da mesma forma afasto a sujeição do crédito ao referido plano. Ainda que o plano de recuperação judicial tenha sido devidamente homologado, tratando-se de quantia ilíquida (ação monitória em fase de conhecimento) a ação terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando (art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO N.1051/STJ. 1. Nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. 2. O artigo 6º, § 1º, da Lei n° 11.101/2005, estabelece o prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 3. Incabível a tese de extinção ou suspensão da ação monitória ainda em fase de conhecimento quando proposta contra empresa em recuperação judicial, tendo em vista a iliquidez do crédito perseguido, sendo inapto, portanto, a produzir efeitos na esfera patrimonial do devedor. Contexto em que não há falar em novação da dívida enquanto não transitar em julgado a decisão. 4. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Tema 1.051. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.) 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1831679, 0715299-92.2023.8.07.0003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 02/04/2024) - (sublinhei e negritei) Ainda que os títulos impugnados na exordial indiquem valor certo, não há óbice para o prosseguimento da ação subjacente, tendo em vista que eventual crédito somente será constituído após o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando, o montante devido deverá ser habilitado no juízo universal. Eis o entendimento sedimentado pelo C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) - (negritei) No mesmo sentido, seguem entendimentos do nosso E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS CORRÉS. Revogação. Inteligência do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Não submissão ao stay period de demandas que versem sobre quantias ilíquidas. Demanda em fase de conhecimento em que se pretende somente o reconhecimento e arbitramento do valor das perdas e danos. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. Não concessão. Determinação prévia de aguardo de prolação da sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21635446720228260000 SP 2163544-67.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/09/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) - (negritei) AÇÃO DE COBRANÇA - Ré sujeita a recuperação judicial - Pretensão de extinção da ação com base no art. 6º, da Lei 11101/05 - Impossibilidade - Requerida que não comprovou a inclusão do crédito perseguido nesta demanda no rol de credores - Além disso, não cabe a extinção de ação de conhecimento, a qual se presta a determinar o valor do crédito a ser habilitado, pelo credor, nos autos da ação recuperacional - Precedentes do TJSP - Apelação desprovida e majorada a verba honorária devida ao patrono do autor de dez para vinte por cento sobre o valor da condenação, em razão da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004649-42.2020.8.26.0405; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de suspensão em razão do decreto de recuperação judicial da devedora principal - Indeferimento em primeiro grau - Recurso da executada -Descabimento - Incidente em fase de conhecimento que pretende tão somente a ampliação objetiva do polo passivo da demanda e ausentes medidas restritivas no feito - Deferimento do incidente a ser aplicada, de forma excepcional, somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, de tal sorte que nada foi deliberado a respeito - Eventual pedido de suspensão que deve ser deduzido em ação de execução - Pretensão açodada - Precedentes - Despacho mantido - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130991-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) - (sublinhei e negritei) Desta forma, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, ainda que haja o deferimento de recuperação judicial em favor da pessoa jurídica ora embargante, a fase na qual se encontra o processo subjacente não permite a sua suspensão, vez que ainda não há obrigação líquida a ser satisfeita, tampouco atos expropriatórios, consoante permissivo do art. 6.º, §1.º da Lei n. 11.101/05, inexiste qualquer óbice ao ajuizamento e prosseguimento da presente ação monitória. No mérito, os presentes embargos devem ser rejeitados. Em que os argumentos trazidos pela defesa, não se vislumbra a alegada ausência de índices de atualização como forma de excesso de execução. Conquanto, a vista dos documentos de fls. 43/44, vê-se a discriminação dos índices de correção monetária, bem como os juros aplicados, não tendo a embargante sequer apontado o alegado erro de cálculo. Ademais, como apontado pelo embargado/requerente (fls. 205), a ora embargante não cumpriu o que determina o §2º, do art. 702, do CPC que diz: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ainda, sequer caberia a este magistrado examinar a alegação de excesso de execução, tal como prescreve a segunda parte do §3º, do art. 702, do CPC. Segue jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME - 1. Apelação cível interposta contra sentença que nos Embargos à Ação Monitória, reconheceu haver excesso de execução, determinado a revisão dos juros moratórios, além de condenar a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada, diante da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado da dívida pelo embargante; e (ii) definir o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o débito condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O artigo 702, §2º, do CPC impõe ao réu que alega excesso de execução o dever de indicar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria. 4. A ausência do demonstrativo detalhado inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, conforme o art. 702, §3º, do CPC, assim como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência consolidada. 5. O termo inicial dos juros moratórios, em demandas dessa natureza, deve observar o artigo 405 do Código Civil, sendo fixado na data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE - 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução em embargos monitórios deverá estar acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria pelo juízo. 2. Em demandas de cobrança condominial, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Dispositivos relevantes citado s: CPC, arts. 700, 701 e 702, §2º e §3º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/09/2024, DJe 03/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.143502-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.062569-9/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 21/03/2024. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.068005-5/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE DE APONTAR O VALOR REPUTADO CORRETO COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - Nos embargos monitórios opostos ao fundamento de que o autor pleiteia mais do que lhe é devido, incumbe ao embargante apontar o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado da dívida (art. 702, §2º, do CPC). - Não se desincumbido o embargante do ônus imposto pela regra do artigo 702, 2º, CPC, não deve ser examinada a alegação de excesso no valor cobrado na ação monitória, o que prejudica o requerimento de prova pericial postulada precisamente para a demonstração do excesso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.228371-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025)(sublinhei e negritei) Sendo assim, REJEITO os embargos monitórios de fls. 133/143. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, digam as partes, em 15 dias, se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA), ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES (OAB 30509/PE), LEONARDO HENRIQUE P.LOPES (OAB 18979/PE)

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Domingues & Domingues Const E Incorporadora Ltda x Propav Construcao E Montagem Ltda

ID: 323196305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013712-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE P.LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0013712-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Locação de Móvel - DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA - Propav Construcao e Montagem Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos monitórios p… Processo 0013712-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Locação de Móvel - DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA - Propav Construcao e Montagem Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos monitórios promovidos pela requerida às fls. 133/143. Instada, a requerente manifestou-se às fls. 202/206. DECIDO. Inicialmente, afasto a extinção prematura do feito por ausência de interesse processual da autora em razão de homologação de plano de recuperação judicial da ré/embargante, da mesma forma afasto a sujeição do crédito ao referido plano. Ainda que o plano de recuperação judicial tenha sido devidamente homologado, tratando-se de quantia ilíquida (ação monitória em fase de conhecimento) a ação terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando (art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO N.1051/STJ. 1. Nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. 2. O artigo 6º, § 1º, da Lei n° 11.101/2005, estabelece o prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 3. Incabível a tese de extinção ou suspensão da ação monitória ainda em fase de conhecimento quando proposta contra empresa em recuperação judicial, tendo em vista a iliquidez do crédito perseguido, sendo inapto, portanto, a produzir efeitos na esfera patrimonial do devedor. Contexto em que não há falar em novação da dívida enquanto não transitar em julgado a decisão. 4. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Tema 1.051. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.) 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1831679, 0715299-92.2023.8.07.0003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 02/04/2024) - (sublinhei e negritei) Ainda que os títulos impugnados na exordial indiquem valor certo, não há óbice para o prosseguimento da ação subjacente, tendo em vista que eventual crédito somente será constituído após o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando, o montante devido deverá ser habilitado no juízo universal. Eis o entendimento sedimentado pelo C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) - (negritei) No mesmo sentido, seguem entendimentos do nosso E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS CORRÉS. Revogação. Inteligência do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Não submissão ao stay period de demandas que versem sobre quantias ilíquidas. Demanda em fase de conhecimento em que se pretende somente o reconhecimento e arbitramento do valor das perdas e danos. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. Não concessão. Determinação prévia de aguardo de prolação da sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21635446720228260000 SP 2163544-67.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/09/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) - (negritei) AÇÃO DE COBRANÇA - Ré sujeita a recuperação judicial - Pretensão de extinção da ação com base no art. 6º, da Lei 11101/05 - Impossibilidade - Requerida que não comprovou a inclusão do crédito perseguido nesta demanda no rol de credores - Além disso, não cabe a extinção de ação de conhecimento, a qual se presta a determinar o valor do crédito a ser habilitado, pelo credor, nos autos da ação recuperacional - Precedentes do TJSP - Apelação desprovida e majorada a verba honorária devida ao patrono do autor de dez para vinte por cento sobre o valor da condenação, em razão da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004649-42.2020.8.26.0405; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de suspensão em razão do decreto de recuperação judicial da devedora principal - Indeferimento em primeiro grau - Recurso da executada -Descabimento - Incidente em fase de conhecimento que pretende tão somente a ampliação objetiva do polo passivo da demanda e ausentes medidas restritivas no feito - Deferimento do incidente a ser aplicada, de forma excepcional, somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, de tal sorte que nada foi deliberado a respeito - Eventual pedido de suspensão que deve ser deduzido em ação de execução - Pretensão açodada - Precedentes - Despacho mantido - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130991-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) - (sublinhei e negritei) Desta forma, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, ainda que haja o deferimento de recuperação judicial em favor da pessoa jurídica ora embargante, a fase na qual se encontra o processo subjacente não permite a sua suspensão, vez que ainda não há obrigação líquida a ser satisfeita, tampouco atos expropriatórios, consoante permissivo do art. 6.º, §1.º da Lei n. 11.101/05, inexiste qualquer óbice ao ajuizamento e prosseguimento da presente ação monitória. No mérito, os presentes embargos devem ser rejeitados. Em que os argumentos trazidos pela defesa, não se vislumbra a alegada ausência de índices de atualização como forma de excesso de execução. Conquanto, a vista dos documentos de fls. 43/44, vê-se a discriminação dos índices de correção monetária, bem como os juros aplicados, não tendo a embargante sequer apontado o alegado erro de cálculo. Ademais, como apontado pelo embargado/requerente (fls. 205), a ora embargante não cumpriu o que determina o §2º, do art. 702, do CPC que diz: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ainda, sequer caberia a este magistrado examinar a alegação de excesso de execução, tal como prescreve a segunda parte do §3º, do art. 702, do CPC. Segue jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME - 1. Apelação cível interposta contra sentença que nos Embargos à Ação Monitória, reconheceu haver excesso de execução, determinado a revisão dos juros moratórios, além de condenar a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada, diante da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado da dívida pelo embargante; e (ii) definir o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o débito condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O artigo 702, §2º, do CPC impõe ao réu que alega excesso de execução o dever de indicar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria. 4. A ausência do demonstrativo detalhado inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, conforme o art. 702, §3º, do CPC, assim como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência consolidada. 5. O termo inicial dos juros moratórios, em demandas dessa natureza, deve observar o artigo 405 do Código Civil, sendo fixado na data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE - 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução em embargos monitórios deverá estar acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria pelo juízo. 2. Em demandas de cobrança condominial, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Dispositivos relevantes citado s: CPC, arts. 700, 701 e 702, §2º e §3º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/09/2024, DJe 03/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.143502-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.062569-9/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 21/03/2024. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.068005-5/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE DE APONTAR O VALOR REPUTADO CORRETO COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - Nos embargos monitórios opostos ao fundamento de que o autor pleiteia mais do que lhe é devido, incumbe ao embargante apontar o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado da dívida (art. 702, §2º, do CPC). - Não se desincumbido o embargante do ônus imposto pela regra do artigo 702, 2º, CPC, não deve ser examinada a alegação de excesso no valor cobrado na ação monitória, o que prejudica o requerimento de prova pericial postulada precisamente para a demonstração do excesso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.228371-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025)(sublinhei e negritei) Sendo assim, REJEITO os embargos monitórios de fls. 133/143. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, digam as partes, em 15 dias, se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA), ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES (OAB 30509/PE), LEONARDO HENRIQUE P.LOPES (OAB 18979/PE)

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Processo nº 0805459-19.2024.8.18.0167

ID: 261981856

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805459-19.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LETICIA REIS PESSOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805459-19.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805459-19.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: SARA MYDYAN PEREIRA DA COSTA SOUZA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 que envolve as partes acima citadas, todas já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente demonstrada pela documentação trazida pelas partes, não havendo a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos. Nessa perspectiva, resta pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura (Enunciado nº 9 da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado). O feito comporta, dessa forma, julgamento antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porquanto a medida não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao magistrado (artigo 6º, do Código de Processo Civil) em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como firmada a competência deste juízo, passa-se ao exame do mérito. A demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se as partes requerente e requerida, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do referido Codex. Esse é o entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Decorre dos autos que a parte autora é titular de plano de saúde administrado pela ré, desde 20/05/2024, plano individual ou familiar denominado UNIPE CO MAIS, acomodação INDIVIDUAL, segmentação AMB+HOSP+OBST, carteira n 997834003285011, conforme documentos anexos em ID n° 67202354, e que, no dia 22/10/2024, foi diagnosticada com Apendicite Aguda com perfuração bloqueada com líquido inflamatório em pelve e fossa ilíaca direita e para sua surpresa teve seu procedimento cirúrgico negado, sob alegação que a parte autora estava em carência contratual até 15/11/2024. Tendo sido obrigada a arcar com as seguintes quantias: 1) Internação Cirúrgica ,no importe, de : R$ 2.546,40; 2) Pagamento R$1.320,00 para o médico Felipe Prado Pires; 3) Pagamento R$4.000,00 para o médico Francisco Karlos Leal Gomes; 4) Pagamento de R$1.000,00 para o médico Marcelo de Assunção Cordeiro. Pleiteia o requerente a condenação da ré ao reembolso integral dos valores despendidos bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, em sua defesa, sustenta que não houve ilicitude em sua conduta requerendo a total improcedência da ação. Ora, em que pesem os argumentos da requerida, as alegações do autor encontram- se suficientemente comprovadas pelo vasto arcabouço probatório acostado à peça vestibular, ao passo que a ré não demonstrou minimamente a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, interpretado sob a égide do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que o requerente alega que a internação e os procedimentos médicos tiveram sua cobertura negada pela ré em virtude de suposta carência contratual vigente à época dos fatos, o que, ainda que fosse o caso, não restou comprovada nos autos e tampouco poderia fundamentar a recusa da ré ao custeio dos tratamentos médicos necessários e urgentes. De toda sorte, ainda que a ré tivesse demonstrado a impossibilidade de aproveitamento dos prazos de carência, melhor sorte não lhe assistiria. A Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) vedou expressamente a fixação de prazos de carência superiores a 24 horas para os casos de urgência e emergência dos contratantes, nos termos do art. 12, V, 'c', incluída pela Medida Provisória n. 2.177-44/2001. No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula n. 597, que estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Nessas condições, resta evidente que, uma vez se encontrando o consumidor em estado de urgência ou emergência médica, a operadora do plano de saúde não lhe pode negar cobertura aos tratamentos e procedimentos médicos necessários à garantia da vida do paciente. No presente caso, o demandante trouxe aos autos a íntegra do prontuário médico elaborado durante sua internação em ID n° 67202362, do qual se extrai que a internação e o tratamento médico era imprescindível a garantir sua plena recuperação, sendo caso de urgência. Caracterizada a situação de emergência, assim entendida como os eventos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (art. 35-C da Lei n. 9.656/1998), a negativa de cobertura pela ré configurou evidente ato ilícito a ensejar a reparação integral dos danos causados ao autor, sem qualquer limitação relativa a valores que seriam eventualmente pagos ao serviço próprio, contratado, credenciado ou referenciado pela operadora (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998), pois esta previsão legal configura direito do contratante quando for atendido em situações de urgência em que não fosse possível aguardar ou se deslocar à rede credenciada. Não é esta a hipótese vertente nos autos, tendo ocorrido verdadeiro ato ilícito em detrimento do consumidor, configurando o valor a ser pago não como reembolso nos termos da Lei do Plano de Saúde, mas verdadeira indenização pelos danos materiais causados pela operadora, nos termos dos arts. 927 e 944, do Código Civil, além da constatação de falha na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a justificar a restituição integral do valor pago pelo autor, de forma simples. Veja-se, a respeito da matéria em testilha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.indenização por danos materiais e morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela requerida objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação do princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o plano de saúde pode negar cobertura de cirurgia de urgência/emergência ao segurado, sob alegação de carência em vigência, e se configurados os danos material e moral e, (iii) se o dano moral foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 4. Restou caracterizada a situação de urgência/emergência e, já superado o período de carência de 24h, é abusiva a negativa de cobertura a todo e qualquer serviço de que necessita o beneficiário. Reembolso integral dos valores despendidos pela autora. 5. Indenização por dano moral devida e mantido o valor fixado (R$ 10.000,00), que se mostra adequado e proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, art. 12, V, c, e art. 35- C, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 103 TJSP; Súmula 597 STJ; TJSP/Apelação Cível n. 1001370-36.2024.8.26.0008; TJSP/Apelação Cível n.º 1001312-97.2022.8.26.0462. (TJSP; Apelação Cível 1000299-38.2024.8.26.0577; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença julgou procedentes os pedidos condenando a apelada a cobrir, de forma integral, todo o procedimento médico que culminou com a internação da apelada em unidade hospitalar. Irresignação da parte demandada. Alegação de que a recusa de cobertura de internação se deu em período de carência contratual. Descabimento. Caso de urgência (bronquiolite severa, suspeita de meningite), que afasta a carência levantada. Aplicação das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Negativa de cobertura considerada abusiva. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1052844-32.2022.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO APLICADA NESSES CASOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, onde a ré negou custeio de procedimentos médicos alegando carência contratual. O menor, diagnosticado com bronquiolite em estado avançado, teve internação negada, mesmo em situação de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte da ré, em razão do prazo de carência, é válida em casos de urgência/emergência. III. Razões de Decidir: 3. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência é considerada abusiva, pois a Lei 9.656/98 limita a carência a 24 horas para tais casos. Reembolso que deve ocorrer de forma integral, dada a negativa abusiva. 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a parte aderente, especialmente em contratos de adesão, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva, mesmo com previsão contratual de carência. 2. A restituição dos valores despendidos é devida, dado o comportamento ilícito da ré. (TJSP; Apelação Cível 1012351-39.2024.8.26.0004; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Compete, por fim, definir se existe dano moral a ser indenizado. A comprovação do dano moral, na espécie, decorre da simples análise dos fatos, sendo desnecessária prova de reflexo no âmbito do lesado. Constata-se o dano moral pela violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, extraída da própria realidade fática. Não há que se falar, portanto, em prova de prejuízo moral. Nesse sentido, é inegável a perturbação a que foi sujeito o requerente ao ter que buscar ativamente a solução para problema a que não deu causa e que somente por intermédio do Poder Judiciário viu atendida a sua pretensão, restando configurado o dano indenizável pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. E o arbitramento do valor devido a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes e de suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Não pode a indenização ser módica, mas também não serve de fonte para o enriquecimento sem causa. Destarte, analisando as lições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as peculiaridades do caso em tela, estipula-se a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.866,40 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(21/01/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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