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Processo nº 1036287-65.2024.4.01.4000

ID: 331216089

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-65.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Alaim Passos Bispo, objetivando a sua remoção para o Instituto Federal da Bahia (IFBA – Campus Salvador), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, em razão do estado de saúde de seu pai, Alfeu Soares Bispo. Contestação do IFPI. Decisão indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do réu para providenciar a avaliação do genitor do autor por junta médica oficial. Réplica à contestação. Juntada do laudo pericial. Este é o relatório. DECIDO. O instituto da tutela provisória de urgência exige para sua concessão a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, assim dispõe o art. 36 da Lei n.º 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Nos autos, foi colacionado o Laudo Médico Pericial nº 090.547/2025, emitido por junta médica oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), datado de 17 de junho de 2025, documento revestido de fé pública e presunção de veracidade, cuja análise revela a plena subsunção dos elementos fáticos ao permissivo legal constante do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90. Segundo o parecer técnico exarado, o pai do requerente, Sr. Alfeu Soares Bispo, demanda acompanhamento contínuo, de modo que a permanência do servidor na atual localidade de exercício é incompatível com a prestação dos cuidados necessários, recomendando-se expressamente sua remoção para a cidade de Salvador/BA. O referido laudo é claro ao afastar a dúvida antes suscitada pela Administração Pública quanto à conveniência do deslocamento funcional, firmando, de forma categórica, a necessidade concreta da medida excepcional pretendida. A partir desse quadro probatório, reconhece-se a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. O fumus boni iuris manifesta-se na plausibilidade jurídica do direito invocado, assentado não apenas na literalidade do dispositivo legal, mas também na interpretação jurisprudencial consolidada segundo a qual os servidores vinculados ao Ministério da Educação, independentemente da instituição específica de origem ou destino, integram um mesmo quadro funcional para fins de aplicação do instituto da remoção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o autor logrou demonstrar que seu genitor é seu dependente funcional, constando formalmente em seus assentamentos, assim como a natureza grave e progressiva das patologias relatadas impõe o acompanhamento regular e suporte presencial, circunstância que, diante da impossibilidade de deslocamento do genitor e da inexistência de estrutura local alternativa, torna indispensável a presença do servidor junto ao familiar necessitado. Por sua vez, o perigo de dano está configurado diante da avançada idade do pai do autor, atualmente com 81 anos, associada a quadro clínico que inclui hipertensão severa, hiperplasia prostática e início de depressão, somado ao seu estado de isolamento social, o que, sem a imediata intervenção requerida, pode resultar em agravamento irreversível da sua condição de saúde. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o IFPI proceda à remoção do servidor Alaim Passos Bispo para o Instituto Federal da Bahia – Campus Salvador, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Maria Das Graças Ferreira

ID: 311702575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187365-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS FERREIRA

Despacho

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2187365-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187365-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravada: Maria das Graças Ferreira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 52 que, em ação de obrigação de fazer (processo nº 1038906-23.2024.8.26.0577 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos), deferiu a antecipação de tutela para determinar que a ré, em 5 dias úteis, libere a realização do procedimento indicado (CIRURGIA ORTOGNÁTICA) e dos materiais solicitados pelo cirurgião dentista/médico de confiança da parte autora (fls. 29/30, 33/44 e 50 dos autos de origem), sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) limitada, por ora, a R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pugna pela realização de prova pericial médica e pela exclusão ou redução das astreintes. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É o caso dos autos. As partes divergem quanto à patologia da autora. Na versão inicial, a paciente alude ter sido diagnosticada com quadro de síndrome de apneia obstrutiva do sono de intensidade severa; a ré, por sua vez, sustenta por parecer de junta médica - não haver comprovação de patologia (CID K07 anomalias dentofaciais) - cf. laudo às fls. 53/57. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas naConstituição Federalde 1988 (art. 5º, inciso LV). De outra parte, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Assim, ante a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, por presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504296-35.2025.8.26.0577

ID: 301313606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504296-35.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. B. D. S.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA

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Processo 1504296-35.2025.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - I.B.S. - Fls. 143/146: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo defensor do acusado supramencionado,… Processo 1504296-35.2025.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - I.B.S. - Fls. 143/146: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo defensor do acusado supramencionado, qualificado no autos, alegando, em síntese, que é primário, tem residência fixa e profissão lícita e que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção de sua prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Manifestou-se a representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 152/153). É o sucinto relatório. Decido. Adoto como razões de decidir a cota do ilustre representante do Ministério Público. Presentes, na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados na verossimilhança das alegações da vítima, corroborada pelo depoimento da testemunha juntado a fls. 111/114, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito às fls. 104/105, pelo qual atesta os ferimentos sofridos pela ofendida por golpes de faca. Ademais, há notícias de que este não teria sido o primeiro ato de violência doméstica praticado pelo ofensor em face da vítima, visto que ela já o tinha denunciado por outros episódios de agressões físicas e psicológicas que frequentemente sofria, fatos que ensejaram a concessão das medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação e contato, deferidas nos autos 1513042-23.2024.8.26.0577. Assim, destaca-se que os fatos são graves e o acusado responde por múltiplos delitos, destacando-se que o requerente já descumpriu medidas protetivas de urgência, demonstrando que são insuficientes para contê-lo e que, se posto em liberdade, fatalmente voltará a colocar em risco a integridade da vítima. Além disso, o increpado ostenta uma expressiva folha de antecedentes criminais (fls. 136/140), contando com maus antecedentes, o que reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Diante de tais argumentos, justifica-se a custódia cautelar do increpado, para a assegurar da integridade física da vítima e de seus familiares, afetada pelo comportamento agressivo e reiterado do ofensor, acautelando-se o meio familiar e social, bem como para garantia da ordem pública, para reforçar a credibilidade da Justiça, assegurando-se, ainda, a devida instrução criminal e a aplicação da lei penal, além do efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência. Uma vez solto, poderá o acusado sentir-se tentado a repetir tal conduta, pois acabará interpretando a concessão da benesse pleiteada como um salvo-conduto ou autorização para reincidir. O Poder Judiciário não pode ser conivente com condutas desse jaez, sob pena de cair em total descrédito perante a sociedade. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo defensor do acusado, mantendo sua prisão cautelar, pelas mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão que a decretou. Intime-se o acusado da presente decisão, por intermédio de seu defensor constituído (pelo D.J.E.). Cientifique-se o Ministério Público. No mais, aguarde-se o retorno do mandado expedido às fls. 126/127 (citação do acusado), bem como a apresentação da resposta à acusação pela defesa. Int. - ADV: BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Acpp - Associação Dos Caminhoneiros De Presidente Prudente e outros

ID: 293588723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002240-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ACPP - ASSOCIAçãO DOS CAMINHONEIROS DE PRESIDENTE PRUDENTE FABIANO KLEBER DA SILVA FELICIO

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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CRISTIANO ANDRE JAMARINO

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ADHARA SALOMÃO MARTINS

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Processo 1002240-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Fabiano Kleber da Silva Felicio - ACPP - Associação dos Caminhoneiros de President… Processo 1002240-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Fabiano Kleber da Silva Felicio - ACPP - Associação dos Caminhoneiros de Presidente Prudente - Pelo exposto, julgo procedentes as lides principal e secundária, para condenar a parte ré e a denunciada a pagarem à parte autora, em solidariedade, R$ 7.018,95, atualizados pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação (observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC). Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Por não ter oferecido resistência à denunciação, a denunciada fica isenta dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido é o entendimento do STJ: Se não há resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe sua condenação em honorários pela denunciação. Caso contrário, se a denunciada enfrenta a própria denunciação e é vencida, responde pela verba advocatícia (STJ 3ª T., Resp. 142.796, Min. Pádua Ribeiro, j. 4.5.04, DJU 7.6.04). Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADHARA SALOMÃO MARTINS (OAB 489639/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP)

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Processo nº 1501693-23.2024.8.26.0577

ID: 335097040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501693-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ

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Processo 1501693-23.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.S.F. - Ante o que declarado a fls. 124/125, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Rejeito a… Processo 1501693-23.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.S.F. - Ante o que declarado a fls. 124/125, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Rejeito a preliminar de ausência de justa causa levantada pela defesa. A justa causa conclama que haja lastro probatório mínimo para o início da ação penal, o que foi cumprido no caso dos autos. Isso porque a denúncia veio acompanhada de elementos suficientes de autoria e materialidade, consubstanciados no depoimento da vítima, das testemunhas, bem como nos prints das mensagens juntadas às fls. 14/28, portanto, com informações capazes de demonstrar o fumus comissi delicti. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, é de relevo na prova dos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, visto que, em regra, tais crimes quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas. Ainda, não se pode confundir a admissibilidade da inicial acusatória com a procedência da pretensão punitiva estatal. Esta sim, exige prova da autoria e, portanto, reclama incursão meritória, própria da cognição exauriente; ao passo que aquela apenas pressupõe a existência de indícios de autoria, inerentes à cognição rasteira da respectiva fase procedimental. No que se refere à preliminar de quebra da cadeia de custódia em relação às provas acostadas nos autos (prints das mensagens supostamente enviadas pela acusado), não há indícios claros de que são ilícitas e/ou foram manipuladas, razão pela qual não é o caso de desentranhamento dos autos. Ressalta-se, porém, que tais provas serão cotejadas com outras produzidas durante a instrução do presente feito, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado. Assim, considerando que o que mais alegado se entrosa com o mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois não restaram configuradas as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia, a qual preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do mesmo diploma legal citado. Designo o dia 02 de julho de 2026, às 13:30 horas para audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada de forma mista (parte virtual e parte presencial). Intimem-se acusação e defesa, bem como as respectivas testemunhas. Façam-se constar nos ofícios/mandados de intimação/requisição das partes, testemunhas e advogados que estes deverão informar nos autos, em tempo hábil, um e-mail válido para que recebam o convite e participem da audiência virtual, que se dará por intermédio de um computador ou telefone celular conectado à Internet, mediante acesso (no dia e hora designados) ao link que será enviado. Se os participantes fornecerem e-mail válido, providencie a Serventia a remessa do convite para a audiência virtual, com urgência. Caso os participantes não tenham e-mail ou equipamento eletrônico conectado à Internet, deverão comparecer à audiência pessoalmente no endereço localizado na Av. Salmão, nº 678, 2º andar, Parque Residencial Aquarius, nesta cidade, na sala de audiência nº 201, da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com antecedência mínima de 30 minutos. Servirá a presente como mandado de intimação. - ADV: MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ (OAB 283080/SP)

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Processo nº 0007117-23.2024.8.26.0577

ID: 335159899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007117-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAMPOS DE SãO JOSé II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN

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FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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Processo 0007117-23.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1035038-71.2023.8.26.0577) (processo principal 1035038-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Camp… Processo 0007117-23.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1035038-71.2023.8.26.0577) (processo principal 1035038-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Campos de São José Ii - Vistos. Fls.117: a jurisprudência do E. STJ e do E. TJSP se consolidou no sentido de que, em se tratando de imóvel com alienação fiduciária, a penhora deve recair apenas e tão somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não havendo possibilidade de penhorar o imóvel em si ainda que se trate de débito condominial de natureza propter rem, sob pena de se ingressar sem o devido processo legal na esfera patrimonial de direitos do credor fiduciário (proprietário resolúvel), terceiro que não figura como parte na execução. E como se trata de penhora e expropriação apenas dos direitos aquisitivos, e não do imóvel em si, a consequência lógica é que primeiro será quitado o salvo devedor do financiamento garantido pela alienação fiduciária e depois, então, com o remanescente que corresponde ao direito aquisitivo patrimonial da parte executada , satisfeito o crédito condominial objeto desta execução. ANOTE-SE COMO PENDÊNCIA. Nesses termos, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula n. 240.210 no percentual de 100 %. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora emitida para o sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Intime-se, ainda, o(s) credor(es) fiduciário(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificado a fls. 120), com a advertência de que deverá informar nos autos, no prazo de 15 dias, o saldo devedor a ser quitado a partir do produto da alienação judicial do bem, e de que a ele fica vedado o fornecimento do termo de quitação em favor do adquirente (devedor fiduciante), ora executado. Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias. Int. São José dos Campos, 18 de julho de 2025. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN (OAB 153526/SP)

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Processo nº 0006341-23.2024.8.26.0577

ID: 301261271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006341-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES

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Processo 0006341-23.2024.8.26.0577 (processo principal 0325009-96.2006.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Maternidade - G.V.N. - Vistos. A prisão é meio excepcional de coerção, só… Processo 0006341-23.2024.8.26.0577 (processo principal 0325009-96.2006.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Maternidade - G.V.N. - Vistos. A prisão é meio excepcional de coerção, só justificável quando verificada a urgência no recebimento dos alimentos por parte do credor, impossibilitado de prover o próprio sustento. Na hipótese dos autos, verifico que a dívida alimentar está despida de sua exigibilidade da premência da imediata satisfação, sob pena do sacrifício da sobrevivência do credor. Os documentos carreados aos autos demonstram que a credora é maior de idade (pág. 07) fato que se mostra suficiente para afastar, prima facie, a necessidade da coação pretendida para garantir o pagamento da prestação alimentar. A maioridade da credora somada à aparente possibilidade de exercer atividade remunerada impede a determinação da prisão civil, já que não se observa, repito, a urgência que permeia o dever de alimentos, autorizadora da grave medida restritiva de liberdade. Nesse sentido, a jurisprudência: "HABEAS CORPUS - Prisão civil - Execução de alimentos movida pelos filhos contra o pai- Intimação para pagamento sob pena de prisão civil- Maioridade dos credores, filhos do paciente- Alegação de que um deles estaria residindo e trabalhando no exterior ? Exeqüente que não é encontrado para ser citado na ação de exoneração de alimentos proposta pelo paciente - Decisão anterior, deste Tribunal, no sentido da possibilidade de execução patrimonial ? Ordem concedida em habeas corpus anteriormente impetrado, relativo a outra dívida - Prevalência dessa situação - Ordem concedida para afastar a possibilidade de prisão e assegurar a execução nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - HC: 6101014900 SP , Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/02/2009, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2009) Assim, a execução deverá seguir o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Isso posto, converto a presente ação para que passe a tramitar pelo rito do art. 523 do Código de Processo Civil. 1) Intime-se o devedor, pessoalmente, por MANDADO PLANTÃO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela credora à página 47/48, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES (OAB 353410/SP)

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D. S. De O. x B. G. N. L. e outros

ID: 313383018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006896-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O.

Polo Passivo:

B. G. N. L. H. M. N. DE O.

Intimação

Advogados:

RIQUELI COSTA FERNANDES

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RÉU REVEL

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Processo 1006896-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.O. - H.M.N.O. - - B.G.N.L. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para regulamentar o regime de convivência familiar e… Processo 1006896-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.O. - H.M.N.O. - - B.G.N.L. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para regulamentar o regime de convivência familiar em favor da parte requerente da forma acima, e para obrigar o genitor a pagar ao(à)(s) filho(a)(s), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 20% salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 24/27. Arcará a parte requerida com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por carta AR, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§ 5º, do art. 1.098 das NSCGJ), das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, ressaltando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço da citação, ainda que negativa ou recebida por terceiros, caso a modificação de endereço não tenha sido informada ao juízo. Não tendo sido atendida a intimação no prazo 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RIQUELI COSTA FERNANDES (OAB 485581/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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F. B. Da S. A. x G. B. P.

ID: 293058523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004608-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DA S. A.

Polo Passivo:

G. B. P.

Intimação

Advogados:

MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ

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LEANDRO PALMA DE SÁ

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Processo 0004608-85.2025.8.26.0577 (processo principal 1032166-20.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.B.S.A. - G.B.P. - Vistos. Processo em segredo de justiça. Anote-se. Trata… Processo 0004608-85.2025.8.26.0577 (processo principal 1032166-20.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.B.S.A. - G.B.P. - Vistos. Processo em segredo de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de cumprimento de sentença c/c reconhecimento de alienação parental e suspensão do poder familiar em face de G.B.P. Consta dos autos que o exequente detém a guarda judicial da menor S.B.A., atualmente com 04 anos de idade, em processo já transitado em julgado. Contudo, após uma série de atitudes por parte da executada, esta realizou a subtração da menor durante uma visita, passando a supostamente residir no Estado do Rio de Janeiro, em comunidadade de alta periculosidade. Tendo ainda bloqueado todos os contatos do exequente e impedindo que este visite ou converse com sua filha. Pugna o exequente: 1) Pelo reconhecimento da alienação parental praticada pela executada; 2) Pela realização de buscas pelo paradeiro da menor; 3) A suspensão do poder familiar da genitora em relação à menor; 4) Manutenção das decisões que ensejaram a suspensão do direito de visitas maternas e o bloqueio judicial das contas bancárias da requerida; 5) Expedição de ofícios à ANS para tentativa de localização da genitora e da menor. Inicialmente, devo destacar que o feito é complexo e envolve acusações gravíssimas contra a genitora, as quais já são de conhecimento prévio do juízo devido às ocorrências observadas nos autos nº 1024841-23.2024.8.26.0577, desta mesma Vara. A genitora encontra-se ilegalmente em companhia da menor, mesmo com sentença judicial já transitada em julgado, confirmada por ambas as instâncias, concedendo a guarda unilateral definitiva em favor do genitor. Mais, as informações constantes dos autos indicam a total proibição de contato entre o genitor e a menor por parte da genitora, impedindo qualquer forma de convívio ou constatação das condições de moradia e criação da infante, com indicação de que a executada estaria morando em comunidade de alta periculosidade, sendo necessária a intervenção policial para qualquer ato que demande realização de busca e apreensão da criança. Importante ressaltar que todos os recursos impetrados pela genitora, até o presente momento, foram desprovidos, o que apenas reforça a ilegitimidade de sua pretensão. Desta forma, como meio de garantir a aplicação de todas as ordens judiciais já proferidas pelo juízo, mantenho as determinações de: 1) Bloqueio judicial de todas as contas bancárias em nome da executada, devendo a Serventia proceder aos bloqueios via SISBAJUD, se necessário for; 2) Manutenção da decisão que determinou a suspensão das visitas maternas. E ainda, determino as seguintes diligências: 1) Reconhecimento liminar da alienação parental praticada pela executada, sendo que eventuais medidas serão aplicadas em momento oportuno; 2) Expedição de ofício à ANS para que informe se a executada ou a menor estão incluídas em algum plano de saúde, sejam como titulares ou dependentes, informando ainda todos os atendimentos realizados nos últimos 06 meses em nome de ambas e as clínicas e profissionais que as atenderam, com indicação do nome e endereço dos locais. Devendo informar ainda quais os endereços que constam em seus cadastros, em nome da executada e/ou da menor; 3) Expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que informe ao juízo acerca da existência de eventuais processos envolvendo a executada e a menor, e, em caso positivo, solicitando-se os números dos processos e as Varas nas quais tramitam. Sem prejuízo, defiro desde já a expedição de novos mandados de busca e apreensão, a serem expedidos em caráter de urgência, para os endereços constantes às fls. 26, mediante expedição de carta precatória. Solicitando-se desde já o apoio policial caso necessário. Intime-se o autor para que proceda ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 dias, sendo que as despesas de intimação e da expedição dos mandados de busca e apreensão poderão ser recolhidas ao final do processo. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação. - ADV: LEANDRO PALMA DE SÁ (OAB 199421/SP), MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ (OAB 283080/SP)

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Processo nº 1040458-23.2024.8.26.0577

ID: 319435040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040458-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANIELA BATISTA CARVALHO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040458-23.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ivaniela Batista Carvalho do Espírito Santo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1040458-23.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ivaniela Batista Carvalho do Espírito Santo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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