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Processo nº 1012528-15.2025.8.26.0506

ID: 303497080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012528-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SAPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1012528-15.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Maximiliano de Oli… Processo 1012528-15.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Maximiliano de Oliveira Saponi - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP objetivando a incorporação, de forma integral, do adicional ALE sobre o salário base e devidos reflexos. I - Demonstrada a condição de necessitada da parte exequente, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) providenciar o cumprimento do art. 320 do CPC c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando os seguintes documentos da ação de conhecimento/coletiva: acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após o quanto determinado pelo e. STF (fls. 259) e respectiva certidão de trânsito em julgado; B) para regular prosseguimento deste incidente de cumprimento individual de sentença coletiva e para se evitar eventual duplicidade de execução (considerando o quanto determinado no v. Acórdão proferido em 31.08.2023 nos autos de nº 0003130-33.2023.8.26.0053/50000, que reconheceu a legitimidade ativa da Associação para promover a execução), comprovar sua desistência da execução coletiva: B.1) mediante a juntada de cópia e respectivo protocolo da petição dirigida ao Juízo da ação coletiva da existência desta execução individual, devendo constar na referida petição a qualificação completa do(a) servidor(a) (exequente), com indicação de seu número de CPF, RG e endereço; o número deste cumprimento de sentença e a Vara que tramita; B.2) e também mediante a comunicação à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, (autora da ação coletiva e atualmente com a denominação social "Associação dos Militares do Estado de São Paulo"), pelo endereço eletrônico Contato - Jurídico | Amesp (amesp-sp.org.br), da existência desta execução individual, devendo constar no e-mail o 'assunto': EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053 e no campo 'sua mensagem', indicar o número deste cumprimento de sentença, Vara que tramita, nome completo do servidor (exequente), número do CPF, RG e endereço. Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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Nova Aliança Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Maria Helena Alves

ID: 298147383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010033-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALIANçA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PAFIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES

Intimação

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

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RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAMILA CAROLINE ROLIM

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Processo 0010033-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1046857-58.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nova Aliança Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda - - P… Processo 0010033-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1046857-58.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nova Aliança Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Pafil Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Maria Helena Alves - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.161,02, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CAMILA CAROLINE ROLIM (OAB 406721/SP)

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Licia Maria Siqueira x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 314387067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013040-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MARIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

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Processo 0013040-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1025577-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Licia Maria Siqueira - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - … Processo 0013040-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1025577-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Licia Maria Siqueira - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 5.669,68, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP)

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Processo nº 1501796-15.2025.8.26.0506

ID: 315269269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501796-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM APARECIDO FÁVERO

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PATRICIA PLIGER COÊLHO

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FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA

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Processo 1501796-15.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - M.S. - Vistos. 1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada em justa cau… Processo 1501796-15.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - M.S. - Vistos. 1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada em justa causa, conforme se extrai dos autos de inquérito policial que a acompanham, os quais dão conta da ocorrência do fato e de indícios suficientes da autoria do(a)(s) ré(u)(s). Assim, recebo-a, determinando a citação do(a)(s) ré(u)(s) a responder(em) a acusação, no prazo de dez dias, por meio de advogado. Por ocasião do ato, deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar ao(à)(s) ré(u)(s) se possui(em) ou não advogado constituído, bem como se tem(têm) ou não condições financeiras de constituir um, certificando no mandado a resposta, devendo fornecer, ainda, nome completo, OAB e seu endereço, no prazo de dez dias, caso contrário, sua defesa será patrocinada por Defensor Público. Consigne-se, também, no mandado que deverá, ainda, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça solicitar ao(à)(s) ré(u)(s) o número do seu telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar a realização de eventual audiência virtual. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou, caso o(a) ré(u) não possua condições de constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal. Caso haja indicação de defensor pelo(a) denunciado(a), ou seja constituído advogado nos autos, intime-se-o a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Concomitantemente, intime-se o advogado constituído para a mesma finalidade. Após, tornem os autos conclusos. 3. Caso não seja localizado, cite-se o(a)(s) ré(u)(s) por edital, com o prazo de quinze dias, a responder a acusação, no prazo de dez dias, por meio de advogado. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem. Proceda a Serventia nos termos do artigo 447, caput, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos réus, bem como as certidões dos feitos que delas constarem. Solicite-se certidão criminal dos réus ao Distribuidor local, complementando-as, se necessário. 5. Pág. 80, item 3: ciente. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO PESSOAL, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP), PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), WILLIAM APARECIDO FÁVERO (OAB 421289/SP)

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Processo nº 1501796-15.2025.8.26.0506

ID: 315269143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501796-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM APARECIDO FÁVERO

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PATRICIA PLIGER COÊLHO

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FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA

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Processo 1501796-15.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - M.S. - Vistos. 1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada em justa cau… Processo 1501796-15.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - M.S. - Vistos. 1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada em justa causa, conforme se extrai dos autos de inquérito policial que a acompanham, os quais dão conta da ocorrência do fato e de indícios suficientes da autoria do(a)(s) ré(u)(s). Assim, recebo-a, determinando a citação do(a)(s) ré(u)(s) a responder(em) a acusação, no prazo de dez dias, por meio de advogado. Por ocasião do ato, deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar ao(à)(s) ré(u)(s) se possui(em) ou não advogado constituído, bem como se tem(têm) ou não condições financeiras de constituir um, certificando no mandado a resposta, devendo fornecer, ainda, nome completo, OAB e seu endereço, no prazo de dez dias, caso contrário, sua defesa será patrocinada por Defensor Público. Consigne-se, também, no mandado que deverá, ainda, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça solicitar ao(à)(s) ré(u)(s) o número do seu telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar a realização de eventual audiência virtual. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou, caso o(a) ré(u) não possua condições de constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal. Caso haja indicação de defensor pelo(a) denunciado(a), ou seja constituído advogado nos autos, intime-se-o a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Concomitantemente, intime-se o advogado constituído para a mesma finalidade. Após, tornem os autos conclusos. 3. Caso não seja localizado, cite-se o(a)(s) ré(u)(s) por edital, com o prazo de quinze dias, a responder a acusação, no prazo de dez dias, por meio de advogado. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem. Proceda a Serventia nos termos do artigo 447, caput, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos réus, bem como as certidões dos feitos que delas constarem. Solicite-se certidão criminal dos réus ao Distribuidor local, complementando-as, se necessário. 5. Pág. 80, item 3: ciente. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO PESSOAL, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP), PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), WILLIAM APARECIDO FÁVERO (OAB 421289/SP)

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Holdefer & Machado - Assessoria E Consultoria Jurídica x Giuseppe Silva Borges Stuckert

ID: 315434012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012264-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOLDEFER & MACHADO - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURíDICA

Polo Passivo:

GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACHADO DA SILVA

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MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 0012264-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1024467-70.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Holdefer & Machado - Assessoria e Consultoria Jurídica - Giuseppe Silv… Processo 0012264-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1024467-70.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Holdefer & Machado - Assessoria e Consultoria Jurídica - Giuseppe Silva Borges Stuckert - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Giuseppe Silva Borges Stuckert, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0014017-17.2019.8.26.0506, em trâmite perante a 8ª Vara CíveL local da quantia constante na memória de cálculo (fls. 33), a saber R$ 1.937,78 referente ao crédito pertencente a Giuseppe Silva Borges Stuckert naqueles autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício. Caberá ao exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo acima mencionado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. Intime-se o executado, por meio de seus advogados ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora, nos termos do artigo 841 e parágrafos do Código de Processo Civil. Anote-se que, em caso de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB 402487/SP), MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1000112-15.2025.8.26.0506

ID: 337715144

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

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Processo 1000112-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sonia Maria dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000112-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sonia Maria dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA (OAB 36339/GO)

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Processo nº 1026011-15.2025.8.26.0506

ID: 294884849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026011-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAPA ZOUBAREF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO ZOUBAREF DE OLIVEIRA

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Processo 1026011-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Papa Zoubaref - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena d… Processo 1026011-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Papa Zoubaref - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica JULIANA PAPA ZOUBAREF, CPF 283.908.178-45, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) SIDERLEI DONIZETE DE OLIVEIRA, CPF 27969060862. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1026011-15.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: JULIANA PAPA ZOUBAREF, CPF 283.908.178-45, e parte ré/executado: SIDERLEI DONIZETE DE OLIVEIRA, CPF 27969060862, cujo valor da causa é: R$ 5.856,58, (CINCO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 460839/SP)

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Processo nº 1029309-15.2025.8.26.0506

ID: 313082593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029309-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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Processo 1029309-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do C… Processo 1029309-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS, CPF 444.524.878-90, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) RAFAEL CONRADO DA SILVA, CPF 38910231890. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1029309-15.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS, CPF 444.524.878-90, e parte ré/executado: RAFAEL CONRADO DA SILVA, CPF 38910231890, cujo valor da causa é: R$ 6.376,05, (SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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Processo nº 0011003-15.2025.8.26.0506

ID: 298508162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011003-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 0011003-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1040057-53.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Anote-se … Processo 0011003-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1040057-53.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Anote-se a atuação da Defensoria Pública, uma vez que a parte executada foi citada por edital. Providencie a serventia a elaboração do edital para intimação da parte executada Jonathan Willian de Souza Ribeiro, para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e com as devidas advertências legais, nos termos do artigo 513, §2°, inciso IV, do CPC, sob pena do débito ser acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Após a elaboração do edital, intime-se a parte exequente, pela Imprensa Oficial, para providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 10 (dez) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, em guia de fundo de despesas, código 435-9, nos termos do artigo 1º do Provimento CSM nº 1668/2009 e Comunicado nº 62/2009. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Certificada a ausência de pagamento e/ou de impugnação, defiro a pesquisa de ativos em nome da parte executada perante o INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER. Caso positiva a consulta de ativos, providencie o cartório a elaboração do edital, para intimação da parte executada acerca da penhora. Intime-se a parte exequente para recolhimentos das custas necessárias para publicação do edital. Prazo 10 dias. Recolhidas as custas, intime-se o executado acerca da penhora por edital, com prazo de 20 dias, para, querendo, apresentar impugnação á penhora no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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