Resultados para "1036295-89.2024.8.26.0224" – Página 43 de 43

Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x G.K. Ótica Ltda. - Epp

ID: 330704984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021481-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

G.K. ÓTICA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021481-89.2024.8.26.0224 (processo principal 1036444-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - G.k. Ó… Processo 0021481-89.2024.8.26.0224 (processo principal 1036444-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - G.k. Ótica Ltda. - Epp - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x G.K. Ótica Ltda. - Epp

ID: 330686946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021481-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

G.K. ÓTICA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021481-89.2024.8.26.0224 (processo principal 1036444-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - G.k. Ó… Processo 0021481-89.2024.8.26.0224 (processo principal 1036444-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - G.k. Ótica Ltda. - Epp - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000227-27.2025.8.26.0412

ID: 302042724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000227-27.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA TELMA GIóVA SôNEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000227-27.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á… Processo 1000227-27.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, professora estadual, pretende a correção/recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), uma vez que o referido benefício deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo, além do salário base, o piso salarial docente, bem como a condenação das parcelas vencidas. Primeiramente há de se afastar a preliminar quando ao valor da causa uma vez que realizada mera estimativa dos valores devidos, os quais serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Assim, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. O vocábulo "vencimentos", compreende-se ao conjunto de todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas ao servidor, independentemente da sua natureza ou título. Na lição de Hely Lopes Meirelles, os vencimentos devem abranger o padrão e vantagens conferidas ao servidor (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: RT, 1990, p. 392). Entretanto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à expressão vencimentos integrais constante do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, tem entendido que tais vencimentos integrais, base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, devem compreender o padrão e as vantagens incorporadas, não aquelas meramente eventuais ou transitórias. Nesse sentido: "Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade.Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Verba que tem natureza salarial remuneratória -Vantagem destinada a complementar osalário-base dos professores -Caráter permanente -Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valorda condenação. É como voto" [Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, RI 10033672520228260590/SP Relatora Juíza Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, Data de Julgamento: 06/12/2022, 1º Turma Cível -Santos. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo,por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. No que se refere ao quanto decidido no RE 1.1536.964/SP, assim já se manifestou a Col. Corte Bandeirante: Nota-se que a interpretação sobre o tema deste E. Tribunal está consolidada no sentido de incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do STF se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MG (Tema 24), contudo, referido tema trata do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais, não se aplicando ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 1064660-94.2018.8.26.0053. Des. Relator Dr. J. M. Ribeiro de Paula. Julgado em 01/06/2021). Sobre a verba objeto da presente demanda, qual seja "Piso Salarial Docente", dispõe o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. " Trata-se de uma verba destinada a todos aqueles que não recebem o valor do piso salarial nacional, sem a exigência de quaisquer outros requisitos para o seu recebimento. Embora a norma preveja que essa vantagem não seja incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte, é evidente que tal previsão não se sustenta, uma vez que a verba, na realidade, integra (ou deveria integrar) o salário base do servidor da educação, não podendo, portanto, ser considerada como de caráter eventual. Dessa forma, é imperativo que essa verba seja considerada na base de cálculo do adicional temporal, o que justifica a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Professor. Cumprimento de sentença. Pretensão tendente à inclusão das verbas denominadas "adicional de local de exercício" e "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Admissibilidade. Título executivo pelo qual determinado recálculo de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluídas as vantagens incorporadas. Ademais, alteração do caráter "pro labore faciendo" do ALE com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.097/2009. Cabimento também da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base. Inclusão, portanto, dessas vantagens na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que é de rigor. Logo, recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2191953-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, a Reclamação nº 72.927 foi julgada por r. Decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Suprema Corte. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentençade procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do"abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável oARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15,vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora (ativa). Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. O pedido não se trata do pagamento à parte autora do piso salarial, que já vem sendo pago, mas de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios e reflexos. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. Ausência de violação ao Tema 911 do STF- Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto nº 64.798/20) Decreto nº 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada "Abono Complementar" a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em lei federal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000314-85.2024.8.26.0357; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Professora. Pretensão de inclusão do abono complementar ("piso salarial docente") na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio). Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram deforma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37,XIV, da CF, na Súmula Vinculante nº 15 e no Tema 911 do STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006516-89.2024.8.26.0224; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). RECURSO INOMINADO QUINQUÊNIO RECÁLCULO BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA"PISO SALARIAL DOCENTE", DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017 VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003107-31.2021.8.26.0024; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). De tal sorte, a procedência do pedido inaugural é mesmo medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo da sexta parte de forma que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar à requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De A. V. x B. I. S. A.

ID: 279947053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044152-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE A. V.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna de Andrade Mantovani (OAB 394006/SP) Processo 1044152-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de A. V. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THAL… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna de Andrade Mantovani (OAB 394006/SP) Processo 1044152-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de A. V. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THALYTTA BARROS SILVA ingressou com ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela antecipada em face de AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A alegando, em suma que, firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 23.530,79, para pagamento em 48 prestações, no valor de R$ 2.990,94, cada, dando em garantia fiduciária o veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA, placas FWX5G67. Ocorre que, analisando o contrato em questão, verificou a incidência de taxa de juros superior a taxa médica de mercado, eis que o Superior Tribunal de Justiça fixou como critério para verificação de abusividade das taxas de juros o sistema de séries temporais do BACEN. Alega que as taxas, de acordo com as divulgadas pelo BACEN deveriam ser de 27,65% ao ano, sendo aquelas aplicadas no contrato de 34,33% ao ano. Ou ainda, limitadas à 12% ao ano. No mais, há capitalização diária, conforme indicado no contrato. Tal cláusula não denota o dever de informação, eis que necessária a informação prévia da taxa de juros. Há cumulação de juros com comissão de permanência. Ademais, houve a inclusão de tarifas indevidas e que não denotam a prestação de serviços, referente a tarifa de avaliação e registro de contrato, além da inclusão da cobrança de seguro, sendo vedada a imposição da contratação. Assim, pretende a concessão de tutela antecipada para autorização do depósito do valor incontroverso, com o recálculo pelo método Gauss ou do valor integral das parcelas e, por fim, a procedência da demanda com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam os juros moratórios, bem como a exclusão da cobrança da tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro prestamista, com o ressarcimento, em dobro, de referidos valores. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 36 e seguintes. Devidamente citado, o réu apresenta contestação, em primeiro, alegando ausência de procuração válida assinada pela autora. Arguiu preliminar de carência de ação, ante a ausência de pedido administrativo. Impugnou o valor dado à causa e os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, bate-se pela validade contratual, ante a inexistência de abusividades. A tabela Price é legal, inexistindo abusividades em sua aplicação, como forma de amortização do saldo devedor. Não há que se falar em limitação da taxa de juros, eis que sua pactuação é livre. Os juros remuneratórios para financiamento de veículos com mais de 5 anos são mais elevados, em razão do estado do bem. Não há ilegalidade na capitalização mensal dos juros. É possível a cobrança de comissão de permanência, tal como previsto no contrato, como forma de caracterizar a mora do devedor. A cobrança das tarifas está expressamente prevista no contrato, refletindo serviços prestados e, anuídos pela autora, quando da contratação. Já no que se refere ao seguro, houve a regular contratação, pela autora, inexistindo venda casada, eis que se trata de instrumento contratual diverso e, aceito pela requerente. Impugna o parecer técnico apresentado pela autora. Não há que se falar em restituição de valores, eis que cobrados de acordo com o contrato e, caso não seja o entendimento, a restituição deverá ser feita da forma simples. Réplica às fls. 258/266. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. Às fls. 309 e seguintes, a requerida informa a prática de advocacia predatória, por parte da patrona do autor. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 36, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária também apresentação de procuração com firma reconhecida, eis que a parte autora está devidamente representada pelos seus advogados, a inicial está instruída com procuração assinada e, eventual prática de advocacia predatória será informada aos órgãos competentes. Deixo de analisar a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, eis que indeferido e, a autora providenciou o recolhimento das custas, conforme decisão de fls. 104. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Trata-se de ação ordinária de revisão contratual prevalecendo, portanto, a regra do artigo 292, III, do Código de Processo Civil, devendo corresponder o valor da causa ao valor do contrato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Valor da causa. Discussão não abrange a desconstituição do contrato como um todo. Valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes do STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento: AI 21394807120148260000 SP 2139480-71.2014.8.26.0000- Relator(a): Erson de Oliveira;Comarca: Jundiaí;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 04/09/2014;Data de registro: 09/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. VINCULAÇÃO AO MONTANTE DO RESSARCIMENTO PRETENDIDO. NÃO ADEQUAÇÃO DA INICIAL.(...)2. Por força do art. 259 do CPC, nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder à soma das quantias pretendidas.(...) (EDcl no AgRg no Ag 1057477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 03/09/2012) No caso em comento, verifica-se que a autora/impugnada ao ingressar com a ação revisional, atribuiu à causa o valor de R$ 46.531,97, alegando ser o valor equivalente ao proveito econômico pretendido correspondente a prestação anual, por se tratar de contrato por tempo indeterminado. Ocorre que, ao contrário do informado, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato, ou aquele controvertido, conforme supramencionado. Portanto, o valor da causa deverá corresponder àquele indicado no laudo pericial, fls. 91, como incontroverso, R$ 21.594,77. Assim, acolho a impugnação, passando o valor da causa a corresponder a R$ 21.594,77. Providencie, a Serventia, tal retificação. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que as condições da ação são verificadas à luz das afirmações exordiais. Ademais, a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja revisado o contrato descrito na inicial. A possibilidade jurídica do pedido alude à possibilidade, em abstrato, da providência pleiteada e do juiz pronunciar-se a respeito. A autora pretende a revisão contratual em razão de diversas práticas que considera abusiva. Portanto, busca provimento judicial útil e o meio utilizado ação de revisão contratual adequado. Não há necessidade de pedido administrativo prévio. Assim, inexistindo vedação legal ao pedido formulado pelo requerente, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. V- DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO No caso em comento, aplica-se a hipótese o disposto na Medida Provisória nº 2170-36/2001. Logo, revela-se possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual. De fato, não vislumbro ser inconstitucional a Medida Provisória nº 2170-36/2001. Com efeito, os assuntos a serem tratados por meio de lei complementar somente deixaram de ser passíveis de abordagem por meio de Medida Provisória a partir da Emenda Constitucional n. 32/2001 (11 de setembro de 2001). Ocorre que a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001 lhe é anterior. Some-se ao exposto que a atual previsão do art. 62 da Constituição Federal para a vigência das Medidas provisórias não se aplica para aquelas editadas antes da edição da Emenda Constitucional n. 32/2001, eis que o art. 2º da mesma emenda trouxe solução especial para a hipótese: 'As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior às revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional' Logo, impõe-se admitir que o texto da Medida Provisória n. 2170-36/2001 pode disciplinar sobre como serão cobrados os juros remuneratórios, sendo certo que sua vigência perdurará até medida provisória ulterior a revogue ou que haja deliberação definitiva sobre a matéria pelo Congresso Nacional. No que se refere à urgência para a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, cumpre observar que, também aqui, não há inconstitucionalidade. Com efeito, há muito que a jurisprudência se posicionou pela exclusão das instituições financeiras do âmbito de aplicação da lei de usura. Sobre o exposto veja-se o teor da Súmula 596 do STF. Não é demais recordar que a doutrina e a jurisprudência se revelam firmes quanto à inexistência de relação entre o teor da súmula supramencionada e o teor da Súmula 121 do STF. Assim, não existe afronta ao Código de Defesa do Consumidor, posto ser possível conciliar as peculiaridades do sistema bancário e dos contratos dele decorrentes com as exigências do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a posição do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao estabelecer que o critério de urgência, a ser observado para a edição de medidas provisórias, possui conotação política, de maneira que a intervenção judicial quanto à análise de mérito deste critério apenas se justifica em situações excepcionais. Neste sentido, observe-se o exposto nos seguintes julgados: a) ADI nº 2.213, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 23 de abril de 2004; b) ADI nº 1.647, Relato Ministro Carlos Velloso, DJ de 26 de março de 1999; c) ADI nº 162-MC, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 19 de setembro de 1997; d) ADI nº 1.753-MC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12 junho de 1998. Logo, a questão, a saber, é se, para a hipótese houve abuso por parte do poder executivo para a edição da Medida provisória em alusão. A resposta é negativa. Não existe nenhum obstáculo para que se proceda ao alargamento das hipóteses em que se admite a prática de capitalização de juros com periodicidade mensal para além das situações referidas na súmula 93 do STJ. É o texto de lei a fonte que determinará em que hipóteses o suscitado anatocismo será tolerado ou não. O critério de urgência para edição da referida medida provisória aparenta estar presente. Com efeito, não é demais lembrar que a Medida Provisória nº 2170 foi editada no ano de 2001, época em que sobreveio a crise das chamadas empresas "Pontocom" (empresas que atuavam pela internet), seguindo-se de crise econômica que se abateu sobre o principal parceiro brasileiro na América latina, qual seja, a Argentina. Diante de cenário de comoção econômica, sempre se revela salutar a adoção de medidas destinadas a reforçar a saúde financeira das instituições bancárias. As lições do "crash" da Bolsa de Valores Norte-Americana de 1929 ensinaram ao mundo sobre a necessidade de uma rápida e pronta intervenção estatal para proteção do sistema financeiro de cada nação, até mesmo como forma de proteção dos clientes das respectivas instituições bancárias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de medidas pertinentes à diminuição dos valores a serem obrigatoriamente repassados pelas instituições financeiras ao Banco Central e a possibilidade da prática de juros capitalizados, dentre outras medidas, revelam-se úteis para proteger as instituições bancárias de intempéries advindas do mundo econômico, na medida em que ensejam o incremento da disponibilidade financeira respectiva. Pois bem. A quebra do banco Lehman Brothers marcou o início de grave crise bancária mundial, iniciada no ano de 2008 e com reflexos que atingiram até mesmo nações europeias (veja-se a atual situação da Grécia, Portugal, Itália e Irlanda). Apenas os países que souberam proteger os seus sistemas bancários remanesceram incólumes aos problemas advindos da crise supramencionada. Porque o risco ainda se faz presente, mostra-se salutar a manutenção de medidas destinadas à preservação do sistema bancário, ainda que tal situação implique na adoção de providências que onerem o consumidor. A situação de risco não se dissipou, revelando-se possível admitir a existência de situação de urgência, apta a ensejar a edição de medidas provisórias destinadas a disciplinar o sistema bancário. Neste contexto, não vislumbro a inconstitucionalidade da Medida provisória em apreço. Se assim é, continua válida a previsão legal que admite a capitalização de juros com periodicidade mensal. Ainda, tratando-se de contrato de concessão de crédito, é pacífico o entendimento de que os juros não devem seguir a limitação constante do artigo 406 do Código Civil, vez que se confere as instituições financeiras o poder de ajustá-los em taxas superiores a lei civil, segundo diretrizes específicas. Nesse sentido, a Súmula 596, do STF: "Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura" (Súmula 596 do STF). No caso em tela, não vislumbro qualquer hipótese de lesão. Descarto a hipótese constante do art. 4º, letra 'a', da Lei n. 1521/51 (tendo em vista a redação das Súmulas 121 e 596, ambas do Supremo Tribunal Federal), remanescendo apenas a hipótese prevista na respectiva letra 'b' do mesmo texto legal. Ocorre que a redação do inciso referido é expressa ao determinar que, para configuração da lesão alvitrada, era necessário demonstrar que o réu se beneficiou da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial. Se assim é, necessário que houvesse prova do exposto. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl. 81). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. O contrato em questão fora firmado em 14/11/2022, estipulando-se taxa de juros mensal em 2,49% ao mês e 34,33% ao ano. Em consulta ao site do Banco Central (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br)), verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise. Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pela requerida seria divergente da praticada no mercado, posto que, havia bancos com taxas ainda maiores (BANCO PAN 2,89% ao mês e 40,68% ao ano; OMNI BANCO S/A 3,49% ao mês e 50,94% ao ano; SF3 CFI S/A 4% ao mês e 60,06% ao ano). Ademais, o autor insurge acerca do método de amortização praticado. No caso em comento, revela-se que a pretensão do autor é ver aplicado método diferente para a amortização da dívida. Verifica-se que o método utilizado para correção é o PRICE, que não é ilícito ou ilegítimo, sendo invariavelmente utilizado nos contratos de mútuo, cujas parcelas são prefixadas. A aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva no contrato. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz em si, capitalização de juros, ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida. Tal sistema, nada mais é que uma fórmula, utilizada para amortizar o saldo devedor, mediante pagamento de prestações compostas de duas partes: uma fixa e outra de amortização, levando em consideração o tempo, o valor do empréstimo e a taxa de juros a ser aplicada. Acerca do funcionamento da Tabela Price, leciona o Douto Desembargador Paulo Alcides Amaral Soares, em voto de sua relatoria na Apelação n 0273898-53.2009.8.26.0000: Funciona assim: a parcela de juros e obtida multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior, e a parcela da amortização e determinada pela diferença entre o valor da parcela de juros. Portanto, nas primeiras prestações a parcela de juros e superior a parcela do capital, mas tal proporção vai sendo alterada conforme as prestações vão sendo satisfeitas ate que, nas ultimas prestações, a parcela de juros seja bem inferior a parcela do capital. Por conseguinte, correto o procedimento em primeiro se atualizar o saldo devedor para depois deduzir o pagamento (também atualizado), evitando-se enriquecimento sem causa, ja que o fim buscado com a amortização e a mera recomposição de valores. Assim, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros apregoada (anatocismo), nem e ilegal o resíduo apresentado.. Não há que se falar em diferença entre os índices ofertados e os aplicados no contrato, tendo em vista que a utilização da Tabela Price não é vedada por lei, nem resta demonstrado o alegado abuso. A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista e, a diferença entre as parcelas pagas e o valor que o autor entende ser o correto decorre da aplicação do método de amortização. Ressalto ainda que, consta expressamente do contrato a forma de amortização, tratando-se de contrato com parcelas pré-fixadas. Assim, tratando-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, no momento da formalização do contrato, tem-se ciência do valor exato de cada prestação, bem como dos encargos que estão sendo assumidos e a forma como serão amortizados. Com o pagamento da parcela pré-fixada, onde os juros já se encontram embutidos, não há que se falar em anatocismo. Não se infere, portanto, fundamento para modificação das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado pela parte autora junto à ré, seja com relação ao percentual, seja quanto à forma de sua incidência. Em suma, não se justifica aplicação de juros de forma diversa da que constou, expressamente, do contrato, observando-se, em especial, ao presente caso, o enunciado da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: A cobrança da comissão de permanência, por si só, não implica em afronta à lei. De fato: 'A comissão de permanência, por si só, é legal, devendo aplicar-se o índice pactuado, não cumulado com correção monetária (Súmula 30, STJ) e limitado, entretanto, à taxa médica de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central, nos termos do procedimento previsto na Circular da Diretoria 2.957, de 28.12.1999 (Resp 332.908-RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)' (texto compilado por Márcio Mello Casado, in 'Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro'- 2ª. Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 83) O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível a cobrança da comissão de permanência, sem a cumulação de outros encargos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ . 2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1384384 SC 2013/0148783-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) A autora assevera que além da previsão da cobrança de referida tarifa, há cumulação com demais encargos, eis que, no caso de mora, há incidência de multa sobre a parcela de 2% do valor, cumulado com juros moratórios de 1% e remuneratórios de 2,49%. De fato, apesar da cláusula que prevê a comissão de permanência não ser potestativa, de acordo com a Súmula 294, do STJ, a jurisprudência consolidou o entendimento que somente será admitida se calculada pela taxa média dos juros de mercado e tendo como limite máximo a taxa do contrato, sendo vedada sua cumulação com demais encargos, como por exemplo, multa moratória, conforme Súmulas 30, 296 e 472, do STJ. Isto porque, a comissão de permanência possui natureza tríplice de juros remuneratórios, correção monetária e multa em razão do inadimplemento, de forma a transferir ao consumidor o ônus de sua mora. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional. [...] 5.Comissão de permanência. Impossibilidade de sua cumulação com quaisquer outros encargos contratuais de inadimplência, pelo que, em sendo o caso, responderá a parte devedora exclusivamente pela comissão de permanência(assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual), sem cumulação com correção monetária (Súmula472do STJ). Ação revisional parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido"(Apelação nº 0024597-97.2013.8.26.0577, Rel. Des.Gilberto dos Santos, 11a Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2013). "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.. [...]Comissão de Permanência. Instituto de direito econômico.[...]Não cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Súmulas296e294do C. STJ. Recurso não provido. Por tal quadrante, a comissão de permanência configuraencargo financeiro autônomo, na lição deLUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR(Juros no Direito Brasileiro, Atualizado com a Emenda Constitucional n.40, de 29/05/2003 e com oCódigo Civil 2002, RT, São Paulo, 2006, pág. 322), vez que"representa juro remuneratório e moratório", o que verte na recomposição da moeda, mesmo no inadimplemento culposo. Além disso, encampauma especial figura de cláusula penal compensatória, vez que antevê as consequências da impontualidade do mutuário.[...] Com tal raciocínio, desponta que não há quadra para admitir a incidência de quaisquer espécies de juros se, como ocorre,o capital já está suficientemente remunerado, função elementar da contagem do juro pelo acréscimo que se promove com a incidência dacomissão de permanência eleita e unilateralmente fixada pelo banco mutuante na adesão junto do negócio jurídico bancário.Em tal diapasão, mormente porque a comissão de permanência é calcada na ideia de rentabilidade do capital, seu cúmulo com outros institutos recuperadores da moeda (juro) implicaria, ordinária e necessariamente, nausura pecuniária, vez que daí se evidencia a exorbitância que lesa à economia popular"(Apelação nº 9138793-19.2007.8.26.0000, Rel. Des.Rômolo Russo, 11a Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2011). Verifica-se a inexistência de previsão contratual para a comissão de permanência. A cláusula indicada pelo autor está assim descrita: "Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta Cédula; V". O autor não trouxe maiores detalhes quanto aos valores indevidamente cobrados, tampouco demonstrou a cobrança da comissão de permanência e, à míngua de outros elementos, o pedido referente ao tema não poderá ser acolhido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO No que tange a ilegalidade da cobrança de tais tarifas, tal alegação já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, decidiu (REsp 1251331/RS): 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (destaquei, por meio de negrito, o trecho de interesse) Também, o Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, fixou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Conforme o julgado, é possível a cobrança de referidas tarifas, ressalvando-se os casos em que o serviço não fora prestado ou a onerosidade excessiva a ser concretamente verificada. Pois bem. Verifica-se do contrato em análise, a cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$ 475,00, o que é possível, como visto e, não se mostra excessivo o valor. A tarifa de avaliação de bem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019071-64.2024.8.08.0000

ID: 260030612

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019071-64.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. R. B.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019071-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. R. B. AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019071-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. R. B. AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA E NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. REQUISITOS DOS TEMAS 1.161 E 1.234 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento, pelo Estado do Espírito Santo, de medicamento à base de canabidiol (Canabidiol FarmaUSA 200mg). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o medicamento Canabidiol FarmaUSA 200mg pode ser fornecido pelo ente estatal, considerando que não possui registro na ANVISA, mas tem autorização sanitária para importação; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida observou os requisitos fixados pelo STF nos Temas 1234 e 06 para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso de fornecimento de produto à base de canabidiol, os tribunais têm entendido que, quando o produto não possui registro formal na ANVISA, mas conta com autorização excepcional de importação, como na hipótese, a matéria se enquadra no Tema 1.161 do STF, sem a necessidade de inclusão da União Federal. Além disso, no julgamento definitivo do Tema nº 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, que aborda a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ou incorporados ao SUS, o relator destacou em seu voto que o resultado do julgamento de mérito, no que diz respeito à mudança de competência (conforme o item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), será aplicado somente aos processos iniciados após a publicação da ata de julgamento, não sendo a hipótese do feito originário deste recurso, o qual deve então manter-se onde estiver tramitando, sem deslocamento de competência. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF nos Temas 1.161 e 1.234. A análise da negativa administrativa de fornecimento deve considerar o controle de legalidade do ato que negou o pedido administrativamente, conforme o Tema 1.234 do STF, sem substituição do juízo técnico da administração pública pelo Poder Judiciário. O laudo médico apresentado pelo agravante não se mostra suficientemente circunstanciado para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo STF, não há probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não registrado na Anvisa, mas com importação autorizada e não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 1.161 e 1.234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei Estadual nº 11.968/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 06, RE 566.471; STF, Tema 500, RE 657.718; STF, Tema 1.161, RE 1.165.959; STF, Tema 1.234, RE 1.366.243; Súmula Vinculante 60/STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por B. R. B., menor impúbere, representado por seu genitor, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária movida em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela de urgência visando que o ente estatal fornecesse produto à base de canabidiol (Canabidiol FarmaUSA 200mg – 1ml duas vezes ao dia - 24 frascos de 30ml ao ano) em favor do autor. Alega o agravante possuir dez anos de idade, sendo portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA, apresentando quadro de atraso de linguagem verbal e não verbal e prejuízos na interação social, associado a comportamentos repetitivos, já se submetendo a tratamento medicamentoso, havendo falha dos métodos terapêuticos utilizados anteriormente, a justificar a prescrição do produto pelo médico responsável pelo acompanhamento do agravante à base de canabidiol, o qual já vem sendo utilizado como alternativa terapêutica eficaz para casos como a da paciente. Afirma preencher todos os requisitos do Tema 106 e 1.161 a permitir a concessão da tutela provisória. Com tais argumentos, requereu fosse deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida. O Estado do Espírito Santo, em suas contrarrazões, defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que: (a) O medicamento solicitado não possui registro na ANVISA, não podendo ser fornecido pelo ente estatal sem o devido cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 500; (b) Há alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, as quais não foram comprovadamente ineficazes pelo agravante; (c) O parecer técnico do NATJus tem embasamento em medicina baseada em evidências e serve como instrumento legítimo para a formação do convencimento judicial; (d) O STF, no julgamento do Tema 1.234, afastou a responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, atribuindo tal competência à União e do mesmo modo estabeleceu critérios a serem observados antes da determinação de fornecimento de medicamentos, sob pena de nulidade da decisão. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 12661319) opinando pelo provimento do recurso. Pois bem. Na decisão atacada, o MM. Magistrado a quo fundamentou o indeferimento da tutela de urgência na manifestação não favorável lavrada pelo NatJus para concluir que o produto perquirido não apresenta evidências de segurança em relação a seu protocolo intensivo, tampouco superioridade frente aos demais fármacos fornecidos pelo SUS. A presente demanda trata do produto "Canabidiol FarmaUsa 200mg", que, apesar de não possuir registro na Anvisa, conta com autorização sanitária para importação específica em favor do menor agravante. De início, ressalto que a obrigação de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição estadual a previsão está no mesmo sentido nos artigos 219 a 231. Esse entendimento foi reafirmado no precedente vinculante fixado na Repercussão Geral nº 793 do STF acórdão publicado em 16.04.2020 no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Insta consignar que o STF tão somente fixou o direcionamento para ressarcimento dos valores, não havendo imposição para litisconsórcio passivo necessário. Inclusive, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência e insegurança jurídica, na data de 19/04/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE n. 1366243 – Tema n. 1234 -, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, nos termos a seguir: “(…). 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. Nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). Grifei. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão. Posteriormente, no julgamento definitivo do Tema nº 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, que aborda a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ou incorporados ao SUS, o relator destacou em seu voto que o resultado do julgamento de mérito, no que diz respeito à mudança de competência (conforme o item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), será aplicado somente aos processos iniciados após a publicação da ata de julgamento. A ata de julgamento do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada no dia 19 de setembro de 2024, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco, como na hipótese do feito originário deste recurso, deverão atender aos efeitos da cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência. Devo destacar, ainda, que o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal estabelece, como regra geral, que o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deve ser pleiteado em face da União Federal, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de requisitos específicos. No entanto, no caso do canabidiol, os tribunais têm entendido que, quando o produto não possui registro formal na ANVISA, mas conta com autorização excepcional de importação1, como na hipótese, a matéria se enquadra no Tema 1.161 do STF, sem a necessidade de inclusão da União. Cito: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460122-5/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025); (TJRS. Apelação / Remessa Necessária, Nº 50098879720208210021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-11-2021); (TJSP; Agravo de Instrumento 2002417-18.2025.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Ultrapassada essa questão, como registrei em minha decisão preambular sobre efeitos, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o que definiu a Suprema Corte no Tema 1.161 e no recente julgamento concluído de Repercussão Geral RE 1.366.243, análise do Temas 1234 e elaboração da Súmula Vinculante 60 , de modo que não observo, em superficial cognição, motivos para alteração. Oportuno aqui explicar que, recentemente analisei pedido similar de fornecimento de Canabidiol para tratamento de epilepsia com resultado diametralmente oposto ao que aqui irei propor. Esclareço que, se tratava de hipótese diversa do que a que ora se analisa. Tratava-se de fornecimento de prescrição médica e pedido de um dos diversos tipos de produtos à base de Canabidiol (CBD) com registro na Anvisa, diferente do produto específico prescrito e ora pretendido que não tem registro, cuidando-se de produto importado. Na hipótese de produto à base de canabidiol com registro aprovado na Anvisa, a meu ver o fornecimento está abrangido, em caráter de excepcionalidade e de forma gratuita, pela Lei Estadual nº 11.968/2023 já em vigor, devendo ser considerado como produto padronizado ou incorporado ao SUS em âmbito do Estado do Espírito Santo, e exigidos os requisitos previstos na referida lei para permitir o seu fornecimento, não se aplicando a Súmula Vinculante 60/STF e as teses definidas nos temas vinculantes 1234, e 1.161 do Supremo Tribunal Federal, em razão de distinguishing. Todavia, cuidando-se aqui da pretensão de fornecimento de produto específico, “Canabidiol FarmaUSA 200mg”, o qual não se encontra registrado na Anvisa, apenas com importação autorizada, tal produto, ao meu sentir não está assegurado pela Lei Estadual nº 11.968/2023, cujo artigo 1º2 menciona expressamente que os medicamentos devem ser industrializados e tecnicamente elaborados, conforme normas da Anvisa, sugerindo que o fornecimento gratuito abrange apenas os produtos registrados na autarquia federal. Tecida a premissa supra, cuidando-se de produto ou medicamento não registrado e não padronizado no SUS Nacional ou Estadual, aplica-se à presente hipótese a Súmula Vinculante n. 60, e a tese definida no Tema 1.161, verbis: * Súmula vinculante nº 60 - “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. * Tema 1.161: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.” No caso de fornecimento de medicamento que, embora não possuísse registro na ANVISA, tivesse sua importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aplicava-se exclusivamente a tese firmada no Tema 1.161, exigindo-se da parte autora o cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. Contudo, no curso do presente processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 1.366.243 (Tema 1.234), fixando teses de observância obrigatória, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, com aplicação imediata aos processos em tramitação. Dentre outras deliberações, definiu-se que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, é necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: "(i) Incapacidade econômica do paciente; (ii) Negativa de fornecimento do medicamento pretendido pela via administrativa, com análise do referido ato administrativo; (iii) Demonstração da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas do SUS; (iv) Imprescindibilidade clínica do tratamento, com relatório médico circunstanciado que comprove a necessidade do tratamento pretendido, com descrição das medidas terapêuticas já adotadas; (v) Demonstração de ato ilegal que justifique a não incorporação do fármaco pleiteado pela CONITEC”. Outrossim, a análise do ato administrativo que nega o fornecimento do medicamento deve ser realizada nos termos do item IV do Tema 1234. Confira-se: “[Tema 1234. RE 1366243] Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 16/09/2024 Publicação: 11/10/2024 Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (…). Tese I - (...) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Grifei. Feitas essas ponderações, ressalto que em face das novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, as quais são aplicáveis aos processos em curso e pendentes de decisão de mérito sem trânsito em julgado, como a hipótese que aqui se apresenta (inexistindo determinação de modulação de efeitos para as referidas teses, apenas para a fixação de competência), se faz imprescindível oportunizar à requerente a demonstração da satisfação dos novos requisitos preconizados pela Suprema Corte. Afinal, a eventual demonstração da probabilidade do direito vindicado pela agravante se pauta atualmente por novos e distintos critérios, os quais não foram objeto de demonstração pela parte e, sobretudo, de apreciação pelo MM. Juízo de primeiro grau. Com efeito, em que pese a requerente tenha coligido aos autos laudo médico, não se trata de laudo dos mais circunstanciados, carecendo ainda de demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas “de alto nível”. Em prévia consulta ao NatJus, o órgão auxiliar do juízo manifestou-se de forma desfavorável à concessão do fármaco, justamente porque o produto pretendido, segundo o Hospital Israelita Albert Einstein (Instituição Responsável pela Nota Técnica anexada ao processo origem), in litteris, “carece de estudos robustos para sua utilização como no caso concreto e que não parece ter havido esgotamento das possibilidades terapêuticas segundo inferência do relatório médico”. Aliás, sequer os requisitos cumulativos do Tema 1.161/STF foram comprovados, eis que não se extrai do laudo médico apresentado pela parte autora a impossibilidade de substituição do fármaco requerido por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Como ressaltado em minha decisão pretérita, entendo que não se faz necessário o esgotamento das possibilidades terapêuticas disponíveis no SUS para fazer jus à dispensação de fármaco não padronizado. Todavia, o laudo médico precisaria ser mais detalhado e esclarecedor, contendo o histórico clínico e medicamentoso do agravante, com as dosagens e períodos dos tratamentos já realizados, e justificando a impossibilidade da substituição, uma vez que a lista de medicamentos no SUS para o tratamento do TEA é ampla. Segundo a Nota Técnica do Natjus anexada aos autos originários, “o protocolo do Ministério da Saúde (PCDT-CA-TEA) recomenda o uso de risperidona, um antipsicótico atípico, justamente pelo maior volume de evidências e experiência de uso no tratamento da agressividade em pessoas com TEA. A resposta ao tratamento medicamentoso com a risperidona ocorre de forma gradual, geralmente em 30 a 60 dias de tratamento, podendo em casos específicos ocorrer antes ou mesmo após este período”. Portanto, reitero que muito embora reconheça e me solidarize com a difícil situação enfrentada pelo agravante e sua família (e todos aqueles que lidam com o diagnóstico do TEA), cujos desafios diários exigem sensibilidade e empatia, sou compelida a observar os limites estabelecidos pelas decisões de força obrigatórias proferidas por nossa Corte Suprema, concluindo sob a cognição deste agravo de instrumento, que não se encontram, neste momento, preenchidos os requisitos indispensáveis para a concessão da dispensação do produto pleiteado neste agravo de instrumento. Como já registrei, com base nas premissas aqui fixadas, poderá (deverá) o MM. Juízo a quo, posteriormente, oportunizar à requerente a juntada de documentos comprobatórios do atendimento aos parâmetros atualmente exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado sumular vinculante de n. 60 para concessão de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS nos moldes pretendidos; e também, facultar o exercício do contraditório por meio da apresentação de informações pelas Fazendas Estadual, até porque, a agravante formula seu pedido judicial amparada em suposta demora do estado ao requerimento administrativo por ela protocolado. Por ora, o conjunto probatório não evidencia o preenchimento dos requisitos elencados pelo STF para justificar a dispensação excepcional do produto ou medicamento requerido e a destinação de verba pública, não restando comprovada a probabilidade do direito invocado a me permitir alterar a decisão agravada. Em situações semelhantes, o TJSP, o TJRS e o TJMG já decidiram: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL (CBD) MANTECORP. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento "CBD (Extrato de Cannabis sativa) Mantecorp" ao agravado, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante sustenta que o fármaco não integra as listas oficiais do SUS, que sua Câmara Técnica de Saúde não recomenda seu uso para a patologia do agravado e que há necessidade de dilação probatória para verificar a real necessidade do medicamento e a existência de alternativas terapêuticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município possui responsabilidade pelo fornecimento do medicamento solicitado, considerando a solidariedade dos entes federativos no dever de garantir o direito à saúde; (ii) verificar se o agravado preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo da demanda, conforme fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178/SE). Mérito 4. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve atender cumulativamente aos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, incluindo a demonstração da imprescindibilidade clínica, a inexistência de substituto terapêutico incorporado e a comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências. 5. No caso concreto, o medicamento CBD (Extrato de Cannabis sativa) Mantecorp não está incorporado ao SUS, e a negativa de fornecimento pelo ente público foi fundamentada n a ausência de recomendação pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e na inexistência de evidências científicas de alto nível que justifiquem seu uso para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 6. O agravado não demonstrou a ilegalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, tampouco a existência de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem sua eficácia e segurança, conforme exigido pelo STF. 7. Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos, não há probabilidade do direito que justifique a manutenção da tutela de urgência concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo ente público, quando fundamentada na ausência de recomendação científica e na inexistência de evidências de alto nível sobre sua eficácia e segurança, não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário. 3. A tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração da probabilidade do direito, sendo insuficiente a mera prescrição médica desacompanhada de comprovação científica adequada. (…). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.455959-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS Nº 6 E 1.234, AMBOS DO STF. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado "Canabidiol CBD Prati-Donaduzzi 20mg/ml, ou equivalente, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas", conforme prescrição médica. Apelo dos entes estatal e municipal. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 1. Fármaco não incorporado no SUS, com registro ou autorização sanitária para importação pela ANVISA. Temas nº 6 e 1.234, ambos do STF. Competência da Justiça Federal descortinada somente quanto o valor do tratamento anual do fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação apenas às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Competência da Justiça Estadual preservada, reconhecida a impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. 2. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1.234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe à parte autora da ação. 3. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 4. Anulação da sentença que se impõe. Recursos voluntários e oficial prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1011366-89.2024.8.26.0224; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMA 1234 DO STF. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. FALTA DE PROVAS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50112804720248219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 27-02-2025). À luz do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. 1O produto pretendido possui autorização específica em favor do agravado para a importação do medicamento em análise, conforme documento juntado ao Id origem 55941866. 2Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e nas unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, medicamento industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas e aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e com a devida prescrição pelo médico assistente. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019071-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: B. R. B. AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O D E V I S T A Eminentes Pares, rememorando, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por B. R. B., menor impúbere, representado por seu genitor, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária movida em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela de urgência para que ente estatal fornecesse produto à base de canabidiol (Canabidiol FarmaUSA 200mg – 1ml duas vezes ao dia - 24 frascos de 30ml ao ano) em favor do autor. Nas razões do agravo, o recorrente informa que tem dez anos de idade e é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando atraso no desenvolvimento da linguagem verbal e não verbal, além de dificuldades de interação social e comportamentos repetitivos. Ressalta que já faz uso de medicação, incluindo Neuleptil, Melatonum, Abilify, Tofranil e Risperdal, mas os tratamentos anteriores não surtiram os efeitos esperados. Diante disso, o médico responsável pelo seu acompanhamento indicou o uso de canabidiol, que vem sendo reconhecido como uma alternativa terapêutica eficaz em quadros semelhantes ao da paciente. Sustenta ainda que atende a todos os critérios estabelecidos nos Temas 106 e 1.161 para a obtenção do medicamento. A Eminente Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, proferiu voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. E no mesmo sentido, votou o Eminente Desembargador Robson Luiz Albanez. Nos fundamentos de seu voto, a Relatora explicitou que nos casos em que se pleiteava o fornecimento de medicamentos ainda não registrados na ANVISA, mas cuja importação havia sido autorizada por essa Agência, aplicava-se exclusivamente o entendimento firmado no Tema 1.161, sendo exigido da parte autora o cumprimento dos critérios ali previstos. Entretanto, durante o trâmite deste processo, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1.234), estabelecendo teses de observância obrigatória, conforme dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, com aplicação imediata aos processos em andamento. Ressaltou que, diante das novas exigências estabelecidas para a concessão judicial de medicamentos não padronizados — exigências essas que se aplicam aos processos em curso e ainda pendentes de decisão de mérito definitiva, como é o caso presente (não havendo modulação de efeitos quanto às teses fixadas, salvo no que se refere à definição de competência) —, torna-se necessário oportunizar à parte requerente a possibilidade de comprovar o preenchimento dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobretudo quanto ao laudo médico apresentado, que carece de maior detalhamento e clareza. Além disso, é imprescindível que justifique de forma objetiva a inviabilidade de substituição do fármaco pleiteado, especialmente considerando que a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento do TEA é extensa. A exemplo da Eminente Relatora, também me sensibilizo com a difícil realidade enfrentada pelas pessoas que convivem com o diagnóstico de TEA, mas devo acompanhar o entendimento, sob pena de me afastar dos limites impostos pelas decisões vinculantes proferidas pela Supremo Tribunal Federal. Entendo, na mesma linha, que caberá ao juízo de primeiro grau, em momento oportuno, possibilitar à parte autora a apresentação de documentação que comprove o atendimento aos critérios atualmente fixados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no enunciado vinculante nº 60, para a concessão de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS. Portanto, sem maiores delongas, acompanho integralmente o voto proferido pela Eminente Desembargadora Relatora. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes