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"1036298-37.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 4000715-37.2025.8.26.0506

ID: 310819710

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000715-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES SOUSA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALVES RODRIGUES CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000715-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TAMIRES SOUSA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES RODRIGUES CAMILO (OAB MG186243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000715-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TAMIRES SOUSA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES RODRIGUES CAMILO (OAB MG186243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 17/07/2025 16:40:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 1026792-37.2025.8.26.0506

ID: 298056521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026792-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAPEL PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026792-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Papel Papelaria Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PAPEL PAPELARIA LTDA… Processo 1026792-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Papel Papelaria Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PAPEL PAPELARIA LTDA. em face de SS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ número 49.352.886/0001-21. A parte autora sustenta ter descoberto, em julho de 2024, negativação indevida promovida pela requerida junto ao SERASA no valor de R$ 1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), referente a um débito decorrente de serviço que alega jamais ter contratado, o que teria ocasionado prejuízos em sua atividade comercial, sendo compelida a realizar pagamentos antecipados junto a fornecedores e tendo seu CNPJ consultado por oito vezes no período de seis meses. A tutela provisória de urgência encontra seu fundamento legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de instituto processual de natureza cautelar ou satisfativa, caracterizado pela provisoriedade, instrumentalidade e revogabilidade, destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional definitiva. Sua natureza jurídica repousa na necessidade de proteção do direito material ameaçado pela demora natural do processo, constituindo técnica processual que permite ao magistrado, mediante cognição sumária e com base em juízo de probabilidade, antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, sempre observando o contraditório diferido e a possibilidade de revisão após a ampliação do debate processual. Os pressupostos legais exigem análise cumulativa da probabilidade do direito alegado, traduzida na verossimilhança das alegações e na existência de elementos mínimos de convencimento, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil, caracterizado pela urgência da medida e pela possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. A doutrina processual civilista pacificou o entendimento de que tais requisitos devem coexistir, sob pena de inviabilização da medida pleiteada. O exame da probabilidade do direito demanda perquirição acerca da verossimilhança das alegações autorais, mediante análise das provas carreadas aos autos e verificação da presença dos requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil para a petição inicial. A documentação acostada a fls. 15/18 comprova inequivocamente a existência de negativação promovida pela requerida junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA, em data de 15.07.2024, no valor de R$ 1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), com natureza de dívida classificada como "VENDA MERCAD". Tal documentação constitui prova documental inequívoca da inscrição restritiva, satisfazendo o ônus probatório inicial da parte autora quanto à existência do gravame creditício. A consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme documento de fls. 19, confirma a regularidade da situação cadastral da empresa requerida, demonstrando tratar-se de pessoa jurídica constituída sob a denominação SS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA., com atividade econômica principal classificada como "Marketing direto", o que corrobora a natureza comercial da relação jurídica subjacente ao débito controvertido. O documento de fls. 15/16 evidencia que o CNPJ da autora foi objeto de consulta por oito vezes no período de seis meses, circunstância que, em cotejo com a alegação de inexistência de relação contratual, sugere a plausibilidade da tese autoral acerca dos prejuízos experimentados em razão da restrição creditícia. A multiplicidade de consultas ao cadastro empresarial constitui indício relevante de que a negativação tem impactado o desenvolvimento das atividades comerciais da requerente. Já a configuração do periculum in mora exige demonstração de risco concreto de lesão ao direito material, caracterizado pela urgência da medida e pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso não adotada a tutela provisória requerida. No caso em análise, a manutenção da inscrição restritiva junto aos órgãos de proteção ao crédito configura lesão continuada ao direito fundamental à honra objetiva da pessoa jurídica, com potencial de causar prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. A urgência da medida resta evidenciada pela natureza continuada dos efeitos da negativação, que se perpetuam no tempo e podem ocasionar prejuízos crescentes à atividade empresarial da requerente. O risco ao resultado útil do processo manifesta-se na possibilidade de que, ao final da instrução processual, eventual procedência do pedido declaratório não seja suficiente para reparar integralmente os danos causados pela manutenção da restrição creditícia durante o curso do feito. De outro lado, o artigo 300, parágrafo 3º, do CPC, estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A análise de tal pressuposto negativo exige ponderação entre os riscos decorrentes da concessão ou denegação da medida, priorizando a solução que minimize os danos potenciais às partes envolvidas. No caso em exame, a suspensão da negativação não acarreta prejuízo irreversível à requerida, porquanto, em caso de eventual procedência de sua pretensão creditícia, poderá promover nova inscrição restritiva, observado o devido processo legal. Por outro lado, a manutenção da negativação durante o curso do processo pode ocasionar danos de difícil reparação à requerente, especialmente considerando o tempo médio de tramitação dos processos judiciais. A medida pleiteada possui caráter conservativo e não interfere no patrimônio da requerida, limitando-se a suspender os efeitos da inscrição restritiva até o julgamento definitivo da causa. Tal característica assegura a reversibilidade dos efeitos da decisão, atendendo ao requisito legal estabelecido no dispositivo mencionado. A resolução do conflito exige aplicação do princípio da proporcionalidade em suas três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Tais critérios permitem a harmonização entre os direitos fundamentais em tensão, buscando solução que preserve, na maior medida possível, os valores constitucionais contrapostos. Quanto à adequação, a suspensão da negativação constitui medida idônea para proteger o direito fundamental à honra objetiva da pessoa jurídica, evitando a perpetuação de lesão potencialmente indevida. A medida mostra-se tecnicamente apropriada para alcançar a finalidade pretendida, qual seja, a preservação do conceito empresarial durante a pendência do litígio. No tocante à necessidade, inexiste meio menos gravoso capaz de assegurar proteção equivalente ao direito ameaçado. A manutenção da negativação, ainda que com ressalva acerca da existência de discussão judicial, não elimina os efeitos deletérios da restrição creditícia, mostrando-se insuficiente para preservar o direito fundamental invocado. Relativamente à proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação entre os valores em conflito evidencia que o ônus imposto à requerida pela suspensão temporária da negativação é inferior ao prejuízo potencial decorrente da manutenção da restrição creditícia indevida. No sentido do quanto aqui se decide: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a autora busca a retirada de negativação realizada pela empresa requerida, referente a débito não reconhecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e (ii) a adequação da multa aplicada em caso de descumprimento da decisão. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A negativação indevida pode causar danos à autora, justificando a suspensão da cobrança e retirada da inscrição até decisão final. A multa aplicada é adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica da recorrente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A fixação de multa deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, art. 300, § 3º; art. 296; art. 412. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283204-21.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202266-39.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023" (TJSP, AI 2393371-71.2024.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 21.01.2025). Ante o exposto, presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, para o fim de determinar à requerida SS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão da negativação promovida em desfavor da empresa PEDRO PAPEL PAPELARIA LTDA, CNPJ número 31.664.867/0001-75, junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito no valor de R$ 1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), inscrito em 15.07.2024. Para o caso de descumprimento da determinação, fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GALEGO (OAB 362691/SP)

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Processo nº 1036288-56.2023.4.01.0000

ID: 256946173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036288-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Em 31 de julho de 2017, a Companhia Energética Sinop S.A. ajuizou, perante o Juízo Federal de Sinop, MT, ação de desapropriação por utilidade pública contra o Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa. A Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.A Companhia requereu a expropriação de “uma área total de terras com 43.701,05ha [...] e propriedades particulares e públicas federais, localizadas nos Municípios de Cláudia, Itaúba, Ipiranga do Norte, Sinop e Sorriso, no Estado do Mato Grosso, necessárias à formação do reservatório, área de preservação permanente do entorno da UHE Sinop e reassentamento da população interferida pelo futuro reservatório.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445. Inicialmente, o juízo intimou “a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o Termo de Inventariante da Sra. Maria Aparecida Barbosa, como representante do Espólio réu, haja vista que o documento Id n. 2309555 se trata apenas de requerimento de nomeação dirigido ao Juízo do Inventário, ou, na ausência do aludido documento, emende à inicial, fazendo constar todos os herdeiros sucessores no polo passivo da presente ação.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2516406. O juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a imissão da Companhia na posse do imóvel mediante o depósito da quantia de R$ 3.903,05 por hectare para terra nua e determinou a citação dos réus e a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para tomar conhecimento da propositura da ação de desapropriação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2758771. O Edital de Conhecimento de Terceiros foi publicado em 15 de setembro de 2017. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2809050. O Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa, apresentou contestação manifestando sua concordância emrelação aos termos da inicial, exceto no que se refere àintimação de eventual interessado. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3105250. Os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, de Maria Amélia Ferreira, de Oscar Hermínio Ferreira Junior e de Sylvia Ferreira, todos representados pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, manifestarem interesse em ingressar no feito e apresentaram contestação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. Os Espólios afirmaram que não concordam com o preço ofertado; que os réus “Espólio de José Ferreira da Silva, representadopor sua inventariante Maria Aparecida Barbosa estes possuem título dedomínio viciado, eis que deslocados”; que está “reivindicando seu domínionesta região, e esta ocupação incide no perímetro de seu titulo de domínio,como restará provado em ação própria autos n.º 2811-45.2017.811.0101 em trâmite na vara única cível da comarca de Cláudia/MT.” Diante desses fatos, requereram “que o valor depositado em juízo fique em deposito, nos termos do [Parágrafo] único do art. 34 do Decreto Lei 3365/41” e a inclusão deles, Espólios, no polo passivo da ação, “como litisconsorte, pela existência de ponto de fato ou de direito comum em que se fundam as teses dos interessados, conforme assegurado pelo artigo 113 do NCPC.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. (Grifo suprimido.) A imissão da Companhia na posse do imóvel foi procedida em 1 de fevereiro de 2018. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 4456591. A Companhia apresentou réplica requerendo a homologação do valor por ela proposto a título de indenização em relação aos réus que a aceitaram nos termos do Art. 22 do DL 3.365. Além disso, alegaram que o Espólio “não trouxe aos autos qualquer documento que comprovesuas alegações, nem mesmo a certidão explicativa dos autos nº 2811-45.2017.8.11.0015, afim de comprovar se a área desapropriada incide ou não no perímetro de seu alegado títulode domínio.” Em virtude disso, requereu o indeferimento do pedido de ingresso no feito promovido pelos Espólios, e, acaso o juízo entenda de modo diverso, que a discussão sobre o domínio seja travada em ação própria, ficando depositado o valor oferecido a título de indenização. Decreto-Lei 3.365, Art. 20 e Art. 34. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 6618356. O juízo concluiu que, “[e]m uma análise dos documentos juntados, infere-se que o imóvel desta ação de desapropriação é objeto da referida ação reivindicatória. Assim, verificada a existência de litígio, imperiosa a inclusão dos espólios no polo passivo da ação, de modo que todos participem dos atos do processo, inclusive da realização de prova pericial, já que ainda não é possível aferir quem sofrerá com a perda da propriedade.Dito isso, defiro a inclusão dos espólios no polo passivo da demanda.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 74985689. A Companhia opôs embargos de declaração sustentando, em suma, “para que seja incluído apenas o Espóliode Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado na pessoa de Oscar Ferreira Broda, sendo desnecessária a inclusão dos demais Espólios na presente lide, por força do art. 16 doDecreto-lei 3.365/41, e (ii) ressalvar que caso se reconheça ao final que a indenização cabeaos embargados/réus, o justo preço é o definido entre as partes na escritura pública jáanexada aos autos.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 238575885. O juízo rejeitou os embargos de declaração. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 343556551. Em 05/07/2023, o juízo proferiu nova decisão, excluindo os espólios da lide. O juízo asseverou que “o título de domínio juntado [pelos espólios] nos autos é diferente daquele trazido pelo expropriante e abrange uma área de terras imensamente maior”, que inexiste identidade de relação jurídica e, assim, não podem aqueles ser admitidos como assistentes litisconsorciais dos expropriados em virtude da ausência dos requisitos previstos no CPC, Art. 124. Afirmou que “[o] que pretendem os ESPÓLIOS é discutir direito próprio em nome próprio (nova relação jurídica) e, para tanto, sustenta[m] de maneira equivocada o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do requerido.” Concluiu, pois, que “não há disposição no Decreto-Lei nº 3.365/1941 que permita a intervenção de terceiros na ação de desapropriação por utilidade pública, nem mesmo quando sobrevém um terceiro também alegando ser o dono da área, pois a lei pressupõe que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1678839962. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1721183495 e 1737457589. Inconformados, os Espólios interpuseram o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: i) Deferir a antecipação de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao presente até decisão final, evitando o perecimento do direito; ii) No mérito o seu provimento, confirmando a antecipação de tutela de urgência concedida, ou, se for o caso, reformar a decisão para deferir a manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda de desapropriação. iii) Alternativamente, caso este sodalício não entenda pelo pedidos retro e, face as provas constantes nestes autos corroborando com a existência de litigo na ação reivindicatória em face dos Agravados/Expropriados/ocupantes, para dirimir a dúvida acerca do titulo de domínio hígido que contemple o perímetro deste imóvel desapropriado, requer que seja provido a manutenção do valor da indenização em deposito judicial, nos exatos termos do § único do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, até decisão final daqueles autos. Id. 344647143. O pedido de antecipação da tutela foi deferido “(i) para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado; (ii) para suspender o levantamento do valor depositado em juízo até a resolução da questão sobre a propriedade do imóvel expropriado perante o juízo estadual em “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único)”. Id. 428207779. A Companhia opôs embargos de declaração. Id. 429299475. A Companhia apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Id. 430630068. A parte agravante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Id. 432093475. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. A Companhia sustenta o não cabimento do agravo de instrumento. No entanto, o Art. 1.015, IX, do CPC, não deixa margem para dúvida ao afirmar que “[c]abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre”, inter alia, “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”. CPC, Art. 1.015, caput, IX. No presente caso, a parte agravante requer a manutenção dela no polo passivo da demanda, chamada que foi a intervir na lide pela própria Companhia. Nesse sentido, “[o] STJ, em caso análogo, em que a parte pleiteava a inclusão em Ação de Desapropriação como assistente litisconsorcial, já entendeu que o decisum que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Precedente: RMS 65.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.11.2021.” (STJ, AgInt no REsp 1.950.084/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) B. A Companhia afirma que os Espólios não são litisconsortes e que inexiste intervenção de terceiros no DL 3.365. Em momento algum esta Corte decidiu que a intervenção dos Espólios decorre da existência de litisconsórcio, facultativo ou necessário. Assim sendo, a invocação desse argumento é manifestamente improcedente. No tocante à intervenção de terceiros, em desapropriação, “[o] STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interesse jurídico de ingressar na demanda, pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela coisa julgada no processo. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.” (STJ, REsp 1.095.295/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe de 31/8/2009.) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da intervenção, caso “[o]interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples [...] correspond[a] a algum direito real sobre o imóvel.” (STJ, REsp 404.093/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2004, DJ de 21/6/2004, p. 191; REsp 337.805/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 320.) No presente caso, a discussão entre os Espólios e os expropriados, na ação em curso na justiça estadual, versa sobre o domínio do imóvel expropriado, donde a admissibilidade da intervenção dos Espólios na relação processual da ação de desapropriação. C. A Companhia sustenta a ausência de urgência a justificar o deferimento da liminar sob o fundamento de que somente em 2014 os Espólios ajuizaram ação própria no juízo estadual para questionar a propriedade do imóvel expropriado. A intervenção da parte agravante na ação de desapropriação não está sujeita à demonstração da presença de urgência nessa intervenção. Assim sendo, a alegada ausência de urgência é impertinente ou irrelevante à decisão da causa. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) D. A Companhia sustenta o não cabimento da intervenção dos Espólios à luz do Art. 20 do DL 3.365, o qual somente admite a discussão quanto ao preço nas ações de desapropriação. Como exposto na decisão liminar, a intervenção dos Espólios foi admitida “na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”. Nesse contexto, a intervenção dos Espólios não nega vigência ao Art. 20 do DL 3.365, segundo o qual, “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço”. E. A Companhia invoca precedentes desta Corte em sentido contrário à decisão liminar. Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, mantemos a nossa conclusão no sentido da legitimidade da intervenção dos Espólios, nos limites e para os fins da decisão liminar. Como procuramos demonstrar na decisão liminar, o STJ abona a intervenção de terceiros na desapropriação quando houver dúvida sobre o domínio, como na espécie dos autos. Ademais, cada caso deve ser decidido à luz de suas circunstâncias fáticas particulares. F. A Companhia argumenta que “o suposto título dos agravantes é diferente do título dos réus e não existe a possibilidade jurídica de coexistência de ambos, diante do princípio da unitariedade ou unicidade registral previsto no artigo 176, §1º, I da Lei de Registros Públicos.” Nos termos do Art. 20 do DL 3.365, essa questão deve ser “ser decidida por ação direta”, e, não, na ação de desapropriação. Assim sendo, esse argumento é impertinente à discussão passível de ser travada na espécie dos autos. G. A Companhia sustenta que a intervenção dos Espólios viola o princípio da demanda. Como exaustivamente explicado neste voto, a intervenção dos Espólios está limitada à discussão do preço do imóvel expropriado, matéria passível de exame nos termos do Art. 20 do DL 3.365. H. A Companhia alega que a intervenção dos Espólios implica tumulto processual. Se as partes souberem se comportar, não há espaço para tumulto processual. Além disso, a discussão sobre o preço do imóvel expropriado, única questão admissível para os Espólios, nos termos do Art. 20 do DL 3.365, é inerente ao processo de desapropriação, não podendo ser recusada sob a alegação genérica de que causará tumulto processual. II A. Na ação de desapropriação o Art. 20 do DL 3.365 determina que “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Embora seja incabível, na desapropriação, a resolução de questão relativa ao domínio do bem expropriado (DL 3.365, Art. 20), essa norma não impede a intervenção do opoente para requerer a suspensão do levantamento do valor oferecido a título de indenização até que se decida, por meio de “ação direta”, a titularidade do domínio do bem expropriado. Por outro lado, a presunção invocada pelo juízo, de “que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação”, é iuris tantum, e, assim, admite prova em contrário por aquele que se opõe ao expropriado. A natureza iuris tantum decorre do disposto no Art. 20 do DL 3.365, o deixa claro que “qualquer outra questão”, e, assim, inclusive, a relativa à dúvida sobre a propriedade do bem expropriado,“deverá ser decidida por ação direta.” Decorre, ainda, da previsão contida no Parágrafo único do Art. 34 do DL 3.365, segundo qual, “[s]e o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” No mesmo sentido, o Art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), dispõe, na parte pertinente, que, havendo “dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, [...] o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias”. Nesse contexto, a circunstância de os supostos proprietários terem sido identificados na fase administrativa da expropriação não impede a intervenção de terceiros na ação de desapropriação para questionar o título de domínio das pessoas identificadas pelo expropriante como proprietárias. B. Nesse sentido, o STJ concluiu que “[a]dmite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.” (STJ, REsp 84.417/SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 188.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp136.434/SP, relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2000, DJ de 9/4/2001, p. 337; REsp12.416/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44539. Como decidido pelo STJ, “a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) (Grifo acrescentado.) Assim, “[a] oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) (Grifo acrescentado.) A oposição dos agravantes aos réus na ação de desapropriação está fundada no ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual. DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único. Como resumido pelos Espólios, “[a] averbação na matrícula do Agravado, da existência da ação reivindicatória que pretende declarar nul[o] o registro por este apresentado, é forte indício da dúvida registral”. Assim, enquanto não decidida a questão relativa ao domínio da área expropriada, os valores depositados pela expropriante deverão permanecer acautelados em juízo, aguardando a definição final dos titulares do domínio. Em suma, e, “havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, [...] há óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Nos limites de cognição do agravo de instrumento e desta decisão preambular, o ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual, cumulado com a averbação na matrícula do imóvel expropriado da existência dessa ação de natureza reivindicatória constitui “oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros”, donde a existência de “óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Ademais, e, como acima registrado, a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Art. 31 do DL 3.365. Se “a própria expropriante reconhece na inicial existir dúvidas quanto ao domínio, e [os] ré[us] [...] afirma[m] em sua contestação ser o imóvel de sua propriedade, de modo que existindo dúvidas sobre a natureza da ocupação do imóvel, [é] correta a sentença ao autorizar o levantamento do valor depositado, desde que dirimida a questão da propriedade e/ou posse, o que deve ocorrer em ação própria, uma vez que na ação de desapropriação a discussão deve se restringir ao valor da indenização do bem expropriado.” (TRF1, AC 0002146-52.2015.4.01.3903, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) Como ainda exposto por esta Corte em caso similar, “[a] despeito da controvérsia existente em relação ao domínio do imóvel, que deve ser discutida em ação própria, certo é que devem ser observados os preceitos constitucionais a respeito da justa indenização, sendo prematuro fixar qualquer desconto sobre a indenização, antes que seja solucionada a questão sobre o domínio do bem, devendo o preço ficar depositado em juízo. Apenas na hipótese de não restar comprovada a propriedade do imóvel, indenizar-se-á a posse no equivalente a 60% do valor do terreno, como orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte, ficando, por isso, a aplicação eventual desconto para o momento da execução do julgado.” (TRF1, AC 0002164-73.2015.4.01.3903, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, PJe 25/01/2023.) C. De outra parte, se os Espólios não puderem intervir, para discutir o preço do bem expropriado, única questão passível de exame em ação de desapropriação (DL 3.365, Art. 20), correrão o risco de ter a indenização fixada segundo a pretensão dos réus. Sucede que os réus na ação de desapropriação na origem poderão ser destituídos da propriedade do imóvel expropriado na “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único) em curso na justiça estadual. Nessa situação os Espólios experimentariam dano de difícil reparação, porquanto extinta a ação de desapropriação com base nos valores propostos pela expropriante, o recebimento da justa indenização pela expropriação demandaria a propositura, pelos Espólios, de outras ações judiciais, prolongando indefinidamente a lide. Assim, enquanto não decidida definitivamente a questão relativa à propriedade do imóvel expropriado, na ação proposta na justiça estadual, os valores depositados pela expropriante devem permanecer à disposição do juízo, aguardando a definição final do domínio. Nesse sentido, em caso similar, o STJ decidiu que, “[h]avendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). Precedentes do STJ: REsp 1.286.886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; REsp 841.001/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007.” (STJ, AgRg no AREsp 382.569/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que, havendo “dúvidas quanto à propriedade do imóvel, a determinação do depósito judicial do valor da indenização é medida acertada, até que seja resolvida a questão na esfera própria.” (TRF1, AG 1004986-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 08/05/2018.) Assim, existindo “dúvida fundada acerca do domínio exercitado pelo expropriado sobre a área objeto da ação de desapropriação, deve o valor devido a título de indenização ficar depositado à disposição do Juízo Federal [...] até que se resolva a questão relativa ao domínio do imóvel em Ação própria, devendo a Ação de Desapropriação ter seu normal prosseguimento como rito especial e sumário, nos termos da LC nº 76/93, prevalecendo, outrossim, o disposto nos artigos 20 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41.” (TRF1, AG 1005052-91.2020.4.01.0000, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, PJe 25/05/2023.) “Se há dúvida sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34).” (TRF1, AC 0002394-81.2016.4.01.3903, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, REPDJ 28/03/2023.) No presente caso, a parte agravante propôs ação perante o juízo estadual em 2014 para discutir o domínio do imóvel expropriado, ainda sem decisão definitiva, donde a existência de dúvida a justificar a intervenção da parte agravante na ação de desapropriação. III A. A Companhia requer “o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, enfrentando-se os argumentos da embargante nas contrarrazões de agravo interno e, por conseguinte, reformando a decisão agravada. Sucessivamente, caso mantida a decisão embargada, requer-se seja sanada a omissão para definir em qual modalidade de intervenção de terceiros os embargados foram admitidos no feito, de forma a definir os poderes processuais dos embargados no processo de origem.” B. Como visto no relatório, “[a] Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.” Considerando que a própria Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Ferreira “para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado”, é manifestamente improcedente a oposição de embargos de declaração para esclarecer qual a forma da intervenção do Espólio na relação processual da ação de desapropriação. Tendo em vista que a própria Companhia vislumbrou a existência de interesse do Espólio em integrar a relação processual originária “na qualidade de terceiro interessado”, é evidente que o Espólio assume essa posição processual na ação de desapropriação, em oposição aos expropriados nos limites da sua pretensão ao imóvel expropriado. IV A. Os fundamentos acima refletem nosso entendimento pessoal sobre a questão sob julgamento. B. No entanto, os eminentes pares firmaram entendimento em sentido contrário à nossa compreensão. Nesse sentido, o voto prolatado pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, em caso idêntico, envolvendo o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, nos seguintes termos: Os agravantes buscam ser incluídos no polo passivo da ação de desapropriação alegando serem os legítimos donos da área expropriada, a fim de que possam acompanhar a fixação da justa indenização. Ressalto, contudo, que os agravantes não têm legitimidade passiva para ser parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação, o que ainda está em discussão no autos da Ação Reivindicatória 1005891-64.2017.811.0015. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. A questão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e não pode ser examinada na via estreita da desapropriação, que se limita a discutir vício no próprio processo e o preço do imóvel expropriado, considerando os termos do termos do artigo 20 do Decreto Lei n. 3.365/41, que assim dispõe: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Não obstante argumentem os agravantes que o ingresso na lide tem como fim tão somente discutir o valor da indenização, esse, necessariamente, passa por sua relação com a área desapropriada. Registro que, independentemente da real propriedade do imóvel, deve ser mantida a marcha processual do feito de origem, que não necessita, por ora, da inclusão dos agravantes no seu polo passivo. Observo, outrossim, que o valor da indenização está atrelado ao imóvel, não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que é firme no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado, impõe-se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios - Trecho Contornos". II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do DER/SP, deliberando no sentido de determinar que os 20% (vinte por cento) não levantados do montante da indenização permanecessem depositados em juízo, até que fosse resolvida a dúvida sobre o domínio do imóvel. III - Conforme estabelecido na decisão vergastada, no que trata da alegação de violação do art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, constata-se assistir razão à parte agravada, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento dissonante com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que, havendo dúvida razoável e plausível acerca do domínio do imóvel e fundada em documentos não desconstituídos de plano, impõe se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito. IV - Nesse sentido, vê-se que o próprio decisum recorrido, proferido pela instância de origem, faz indicação de haver dúvidas acerca da titularidade do imóvel, invocando o referido dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a uma, porque não rechaçou de pronto a possibilidade de o recorrente ser o titular do domínio, tanto assim que lhe deferiu o pedido de ingresso como terceiro interessado na lide, a duas, porque, como medida acautelatória, determinou que os 20% (vinte por cento) da indenização não levantados pelos recorridos permanecessem em depósito judicial. No entanto, entendeu pela impossibilidade de ressarcimento. A propósito: AgRg no REsp 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015 e AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 12/05/2015, DJe 18/05/2015. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UHE BELO MONTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISPUTA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. FATOR ELASTICIDADE DA OFERTA. TAXA DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. LEI 9.289/96. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A PARCELA EFETIVAMENTE EM ATRASO. 1. Havendo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deve ficar retido em juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ação própria, conforme determina o parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. (...) (AC 0001575-47.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, PJe 16/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Precedentes. 2. A ação de desapropriação se destina à imissão na posse para a consecução de uma utilidade pública declarada, ficando o valor atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 0021087-22.2015.4.01.0000, de minha relatoria, TRF1 - Quarta Turma, PJe 12/06/2023) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência é no sentido de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado. Prevalece no moderno sistema processual que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio pas de nullitésansgrief, sob pena de a forma superar a essência. Precedentes. 2. Não se admite discussão, em sede de ação desapropriatória, em torno do domínio do bem, sendo necessário valer-se de ação específica (STJ. REsp 954.020/PR). Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (STJ. AgRg no REsp 1179424/PR). 3. Deve ser confirmada a sentença que, em feito expropriatório, fixa a indenização conforme o valor de mercado apurado no laudo oficial, elaborado segundo normas técnicas pertinentes, por profissional presumidamente da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, submetido ao crivo do contraditório plenamente exercido, sem que as conclusões tenham sido ilididas por provas inequívocas em sentido diverso. 4. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 5. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP; AREsp n. 1.253.139/SP). 7. Apelação da DPU não provida. Apelação de Norte Energia S.A. parcialmente provida. (AC 0002168-13.2015.4.01.3903, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/09/2022) (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 09/05/2024.) Na mesma direção: TRF1, AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT, todos relatados pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY. A ementa desses julgados pode ser resumida nos seguintes termos: 1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, supra.) Nesse contexto, e, a fim de evitar perecimento de direito, mantenho a decisão liminar, concedida “para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”, até o trânsito em julgado deste acórdão. V Em virtude da necessidade de observância da disciplina judiciária e da segurança jurídica, ressalvo entendimento em sentido contrário e voto pelo não provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicados os embargos de declaração, e cassada, após o trânsito em julgado deste acórdão, a decisão liminar. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 4001006-37.2025.8.26.0506

ID: 320027628

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001006-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAM MARTINEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001006-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELAM MARTINEZ ADVOGADO(A) : LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB SP518958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva, a parte autora, li… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001006-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELAM MARTINEZ ADVOGADO(A) : LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB SP518958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 4 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000715-37.2025.8.26.0506

Processo nº 1026792-37.2025.8.26.0506

Processo nº 1036288-56.2023.4.01.0000

Processo nº 4001006-37.2025.8.26.0506