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Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Willian Montanaro Esteves Araujo 11089174616

ID: 314800878

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001483-95.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO 11089174616

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA JOSE E AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001483-95.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA CPF: 007.930.131-27 RÉU: WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO 11089174616 CPF: 32.385.699/0001-41 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Uso Indevido de Imagem proposta por JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA em face de WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor alega, em síntese, que o Réu utilizou sua imagem de forma indevida e sem autorização prévia, em contexto publicitário/comercial, o que lhe teria causado danos de ordem moral e material. Pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 66.980,00, além dos consectários legais. Instruiu a inicial com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça ao Autor. Devidamente citado, o Réu apresentou a petição de Id. 10447217652, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor e a ausência de interesse processual. Sustenta que o direito de exploração econômica da fotografia pertenceria ao seu criador (fotógrafo ou agência), e não à pessoa retratada. Menciona um suposto contrato (ID 10230304135), no qual o Autor figuraria como "ANUENTE" à cessão do uso da imagem pela agência "Click de Gente Imagens e Serviços LTDA" à empresa "VR Benefícios e Serviços de Processamentos LTDA", embora ressalve que tal instrumento não conteria assinaturas. Cita precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº 1030688-06.2024.8.26.0577) em demanda similar proposta pelo mesmo Autor contra outra empresa. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a intimação das partes para se manifestarem sobre a validade do contrato e a ausência de interesse processual. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as parte requereram a produção de prova testemunhal e respectiva designação de audiência de instrução (ID. 10419580367, 10409169998). É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida – uso de imagem e existência de autorização válida – é passível de comprovação eminentemente documental. As questões fáticas relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos acostados, sendo a produção de prova testemunhal despicienda e incapaz de alterar o convencimento deste juízo, que se forma a partir da análise dos instrumentos e da ausência de prova formal de consentimento. A oitiva de testemunhas não teria o condão de suprir a necessidade de autorização expressa para o uso da imagem, especialmente para fins comerciais, a qual, por sua natureza, materializa-se por escrito. Diante do exposto, indefiro a produção de prova testemunhal. 2.1 - Preliminares – Ilegitimidade Ativa e Ausência de Interesse Processual O Réu suscita a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor e, consequentemente, ausência de interesse processual, ao argumento de que o direito de pleitear indenização pelo uso de fotografia pertenceria ao fotógrafo ou à agência que produziu o material, com base no art. 79 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A preliminar não merece acolhimento. É fundamental distinguir o direito autoral sobre a obra fotográfica do direito de imagem da pessoa retratada. O primeiro, de natureza patrimonial e moral, pertence ao fotógrafo ou a quem ele ceder os direitos, conforme a Lei nº 9.610/98. Este direito protege a criação intelectual, a obra em si. O direito de imagem, por sua vez, é um direito da personalidade, autônomo e personalíssimo, garantido pelo art. 5º, incisos V, X e XXVIII, 'a', da Constituição Federal, e regulado pelo art. 20 do Código Civil. Este direito protege a representação física da pessoa, sua efígie, e sua violação ocorre quando há exposição, publicação ou utilização da imagem sem o consentimento do retratado, especialmente se para fins comerciais ou que lhe atinjam a honra, a boa fama ou a respeitabilidade. Nesse sentido, o Enunciado nº 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF estabelece: "A publicidade que divulgar, sem autorização, imagem de pessoa cuja notoriedade não guarda relação com o produto ou serviço anunciado induz abuso do direito de personalidade previsto no art. 20 do CC". No caso dos autos, o Autor não pleiteia direitos autorais sobre a fotografia, mas sim indenização pela utilização não autorizada de sua própria imagem, o que configura violação a direito da personalidade. Portanto, ele é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda que visa proteger tal direito. O precedente do TJSP invocado pelo Réu (Processo nº 1030688-06.2024.8.26.0577), conforme trecho colacionado na própria petição defensiva, parece ter se debruçado sobre a questão sob a ótica da titularidade do direito sobre a obra fotográfica. Tal fundamentação, se isolada e aplicada ao caso vertente, não se sustenta quando a pretensão é claramente de proteção ao direito de imagem do indivíduo retratado, e não de exploração econômica da obra fotográfica em si. Ademais, o "Contrato" mencionado pelo Réu (ID 10230304135), que supostamente demonstraria a anuência do Autor, é fragilizado pela própria alegação defensiva de que não contém assinaturas das partes, o que, em regra, retira sua força probante como instrumento de consentimento válido e eficaz para o uso específico questionado nestes autos. Mesmo que houvesse tal contrato assinado com a agência e esta com a "VR Benefícios", a utilização da imagem pelo ora Réu (WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO) ainda necessitaria de demonstração de que estava abrangida por tal cessão, o que não ocorreu. Destarte, sendo o Autor a pessoa cuja imagem foi supostamente utilizada sem autorização, possui ele legitimidade ativa para a causa e, consequentemente, interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. 2.2 - Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se o uso da imagem do Autor pelo Réu, ainda que sem autorização comprovada, enseja o dever de indenizar por danos morais. O direito à imagem é direito da personalidade, assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelo art. 20 do Código Civil, que dispõe: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." O Réu, em sua defesa, não logrou comprovar a existência de autorização válida e eficaz do Autor para a utilização de sua imagem. O "Contrato" (ID 10230304135) mencionado, desprovido de assinaturas, não possui força probante para demonstrar o consentimento do Autor. Assim, tem-se por incontroversa a ausência de autorização para a veiculação da imagem. Contudo, a mera publicação não autorizada, por si só, não conduz automaticamente à indenização por danos morais, especialmente quando não se vislumbra finalidade comercial explícita ou implícita, nem a ocorrência de situação vexatória para o retratado. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.097293-5/002, de relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares, publicado em 20/06/2024, firmou o seguinte entendimento: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMAGEM DE TERCEIRO. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A publicação de imagem de pessoa na internet com fins comerciais, sem a devida autorização, concede o direito à compensação por danos morais, conforme previsto no artigo 20 do Código Civil, sendo dispensável a prova do prejuízo, como já pacificado pela Súmula 403 do STJ. II. Ausente a intenção de obter vantagem econômica com a divulgação de imagem de terceiro, não se vislumbra a ocorrência de dano. Não identificadas evidências que mostrem que o indivíduo, devido à publicação de suas imagens, tenha sido afetado em sua dignidade e reputação, expondo-se a situação vexatória, não é possível admitir indenização por dano moral. III. Recurso desprovido." (grifei) Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifica-se que o Autor, embora alegue o uso indevido de sua imagem, não demonstrou, de forma cabal, que a publicação realizada pelo Réu teve o intuito de obter vantagem econômica. A petição inicial e os documentos que a acompanham não são suficientes para evidenciar que a veiculação se deu com fins nitidamente comerciais ou publicitários em benefício direto do Réu. A simples presença da imagem em algum contexto, sem a demonstração de exploração econômica, não se subsume à hipótese de dano in re ipsa prevista na Súmula 403 do STJ, conforme a interpretação conferida pelo precedente mineiro. Ademais, o Autor também não logrou comprovar que a publicação de sua imagem, na forma como se deu, tenha lhe causado qualquer situação vexatória, humilhante, ou que tenha efetivamente maculado sua honra, dignidade ou reputação perante terceiros. Não há nos autos elementos que indiquem que a exposição da imagem tenha extrapolado o mero dissabor decorrente de uma publicação não consentida, para atingir o patamar de lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária. O ônus de comprovar a finalidade comercial específica da publicação ou a ocorrência de situação vexatória que extrapolasse o mero aborrecimento, segundo o entendimento jurisprudencial citado, recaía sobre o Autor (art. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ainda que se reconheça a irregularidade da publicação sem autorização, a ausência de prova de finalidade lucrativa por parte do Réu ou de exposição do Autor a constrangimento ou situação vexatória impede o reconhecimento do dano moral indenizável, na esteira do precedente do TJMG. Quanto aos danos materiais, o Autor não os especificou nem comprovou, limitando-se a um pedido genérico. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo patrimonial (art. 402 do Código Civil), o que não ocorreu. Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial consolidado no Acórdão nº 1.0000.19.097293-5/002 do TJMG, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA em face de WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 1096177-10.2024.8.26.0053

ID: 316157584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096177-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FREITAS CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, … Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que inscreveu-se no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, tendo feito a sua inscrição nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, por ser portadora de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular. Contudo, na etapa de avaliação biopsicossocial, foi desclassificada da lista especial para pessoas com deficiência. Requer medida liminar para que seja reintegrada ao certame na condição de cotista e a procedência da demanda. A decisão de fls. 128-129 deferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 142-150 defendendo a legitimidade do ato administrativo que declarou a requerente como não enquadrável no conceito de pessoa com deficiência. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 162-167). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra a concessão da medida liminar (fls. 173-181). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. No mérito, o pedido é procedente. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, o candidato ora requerente, é portador de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular, condição comprovada pelos relatórios médicos acostados às fls. 122-126. É cediço assegurar ao portador de visão monocular o direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes, em sede de concurso público, nos termos da Súmula 377 do C. STJ. Assim, configura-se irregular o ato administrativo que retirou a requerente da lista dos candidatos portadores de deficiência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência - Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica - Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora - Pretensão de Reforma - Presentes a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - Visão monocular - Entendimento de que a visão monocular constitui motivo suficiente a autorizar que a pessoa em tais condições concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência - Inteligência da Súmula 377 do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013301-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Apelação Cível - Mandado de Segurança - Administrativo - Candidata excluída do certame em concurso para o cargo de Professora de Ensino Médio e Fundamental, nas vagas reservadas a deficientes - Demanda visando afastar o entendimento de que a visão monocular não se caracteriza como deficiência - Sentença de improcedência - Recurso pela impetrante - Provimento de rigor. Impetrante que comprovou ser portadora de visão monocular, nos termos estabelecidos no edital do certame - Visão monocular que é classificada como deficiência - Inteligência do artigo 1º da Lei estadual nº14.481/2011 e súmula 377 do E. STJ. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes do E. STF e desta E. Corte. Sentença reformada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1006438-06.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Diante da demonstração de irregularidade manifesta, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerente seja reinserida na lista de pessoas com deficiência do concurso em questão. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que em função do baixo valor atribuído à causa, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1000,00 (mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)

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Processo nº 1038836-06.2024.8.26.0577

ID: 333949704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038836-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DONIZETE DE SIQUEIRA

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DÉBORA FERREIRA BARBOSA BENTO

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Processo 1038836-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - F.R.M. - M.R.M. - VISTOS. Trata-se de ação de interdição c/c internação compulsória movida por FERNANDO RUGGERI METZGER em … Processo 1038836-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - F.R.M. - M.R.M. - VISTOS. Trata-se de ação de interdição c/c internação compulsória movida por FERNANDO RUGGERI METZGER em face de VIVIAN RUGGERI METZGER. Alega o requerente, em síntese, que é irmão da interditanda, pessoa que possui 60 anos, divorciada, sem filhos e que sofre de esquizofrenia e transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (CID F20-F29), apresentando risco significativo de agravamento de sua saúde na ausência de intervenção judicial e médica. Aduz, ainda, o requerente que por morar sozinho próximo à requerida, possui melhores condições do que o outro irmão, que reside em cidade diversa. Acrescenta que a requerida reside sozinha e possui como patrimônio uma casa e um veículo, percebendo benefício assistencial LOAS, mas que não tem capacidade para ir ao banco. Menciona que ela já passou por várias internações, sendo que a mais recente terminou em 05.12.2024, e que atualmente se recusa a continuar fazendo uso de medicação e acumula lixo em sua residência, colocando em risco a própria vida e de terceiros. Por tal razão, requereu a decretação da interdição da requerida e, em sede de tutela de urgência, sua nomeação para o exercício da curatela provisória bem como a internação compulsória da interditanda. A inicial foi recebida, com a nomeação do requerente como curador provisório da requerida. O pedido de internação provisória foi indeferido (fls. 79/81). A requerida foi citada na pessoa de seu curador provisório (fls. 281). Certidão da constatação realizada (fls. 281/282). O terceiro interessado Marcelo Ruggeri Metzer foi citado (fls. 285) e apresentou contestação (fls. 286/292), instruída com documentos (fls. 293/316). Reconheceu que a interditanda é portadora de esquizofrenia, conforme demonstrado pelo prontuário médico, a evidenciar a necessidade de cuidados especiais, mas requereu a realização de perícia médica. Quanto à curatela provisória, requereu sua nomeação em lugar do requerente, sustentando ter melhores condições de exercer o múnus. Alegou que houve a constatação de irregularidades no exercício da curatela da genitora, o que tornou o requerente devedor da interditanda e do postulante em valor expressivo. Além disso, menciona que Viviam registrou diversos Boletins de ocorrência contra ele e que ele responde a processos criminais a evidenciar que não possui condições de exercer o múnus de curador. Deferida a realização de perícia médica e determinada a nomeação de curador especial à ré (fls. 324/325). O requerente requereu a reconsideração da decisão quanto ao reconhecimento do decurso de prazo para sua manifestação (fls. 332/334) e apresentou réplica à contestação do terceiro interessado (fls. 335/353). Aduz, em síntese, que é a pessoa mais qualificada para os cuidados da irmã, porque está mais próximo, mantém relação afetiva com ela e já está realizando tal função. Quanto aos episódios mencionados por Marcelo, sustenta que a ação de cumprimento de sentença de prestação de contas ainda não transitou em julgado, havendo discordância em relação ao crédito nela perseguido. Aduz que em relação ao valor deixado pela genitora a título de VGBL que era o real beneficiário por cláusula expressa, não se tratando de patrimônio da falecida curatelada. Destacou que os boletins de ocorrência registrados contra si por sua irmã foram todos arquivados, assim como o de apropriação indébita e que o processo por estelionato, em que chegou a ser preso, correu a sua revelia, e que aguarda a fase instrutória, impondo-se o reconhecimento de sua presunção de inocência. Repisou que Marcelo não tem condições práticas de assistir a irmã, por residir a longa distância. Discorreu sobre o agravamento da situação da interditanda. Estimativa de honorários periciais (fls. 355). Sobreveio contestação apresentada por curador especial nomeado à ré (fls. 357/366), impugnando a inicial por negativa geral. O terceiro interessado apresentou certidões (fls. 367/373). O requerente apresentou petição (fls. 382/385), comprovando o depósito dos honorários periciais (fls. 386/387) e requerendo o adindamento da perícia médica, em caráter de urgência, tendo em vista o agravamento do quadro psiquiátrico da requerida e o risco concreto à sua vida e à saúde pública. Requereu, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos competentes (vigilância sanitária, serviço de saúde mental e/ou assistência social municipal, a fim de que adotem providências quanto à insalubridade do imóvel e às condições da requerida. Por fim, reiterou o pedido de tutela de urgência para internação provisória da requerida. Na sequencia, juntou as certidões requisitadas (fls. 391/414). Parecer ministerial de fls. 415/416. Nova manifestação do requerente reiterando os pedidos, inclusive para que a perícia seja realizada na residência da requerida (fls. 420/422). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, mantenho o requerente no exercício da curatela provisória da requerida, indeferindo o pedido de substituição formulado pelo terceiro interessado. Não vislumbro a existência de motivos suficientes para o reconhecimento da inabilitação do requerente para o cumprimento estrito das obrigações decorrentes do múnus. Com efeito, é evidente que o requerente e o terceiro interessado possuem conflito de longa data, versando inclusive sobre o exercício da curatela da genitora falecida. Entretanto, a simples existência de processo de exigir contas referente a tal período, sem notícia de trânsito em julgado, não afasta a realidade de que é o requerente que tem se responsabilizado mais recentemente pelos cuidados da irmã, como se infere da verificação do prontuário médico da requerida, mencionado inclusive na contestação do curador especial. Por outro lado, pelo que consta dos autos, os boletins de ocorrência registrados pela requerida contra o requerente foram arquivados, havendo grande probabilidade de os fatos nele mencionados estarem relacionados ao próprio estado de saúde da interditanda. Além disso, o requerente reside próximo à requerida e tem assumido postura ativa nos cuidados da irmã, alertando para sua situação de risco e para a necessidade de tratamento, desde a inicial, o que indica ser ele a pessoa mais indicada para a função. No mais, considerando a situação de urgência informada nos autos e o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito por e-mail para a designação de data para a perícia com urgência, esclarecendo sobre a possibilidade de sua realização na residência da requerida, ante o alegado a fls. 420/422. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios com urgência ao CREAS e à vigilância sanitária do município nos termos do parecer de fls. 415/416. Para a análise do pedido de internação compulsória, aguarde-se as respostas aos ofícios. Cumpra-se. - ADV: JONAS DONIZETE DE SIQUEIRA (OAB 412234/SP), DÉBORA FERREIRA BARBOSA BENTO (OAB 405838/SP)

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Processo nº 1036314-05.2024.4.01.3400

ID: 292311741

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036314-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAçãO DA ANTT

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO JUAREZ NETO

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MARCO TULIO COSTA RIOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSP… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA contra atos de Agente de Fiscalização da ANTT, objetivando: “1. (...) a concessão da Liminar pleiteada, com a liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas, uma vez cumpridas demais exigências; 2. (...) igualmente de forma liminar que a impetrada se abstenha de apreender os veículos de propriedade e a serviço da impetrante, por meio de arrendamento ou comodato, desde que seja este o único motivo (transporte clandestino), baseado na Resolução nº 4.287/14 ou Resolução nº 233/03, desde que o veículo esteja devidamente habilitado e a empresa regularmente autorizada, até o deslinde do presente feito; (...); 5. (...) ao final seja ratificada a liminar a ser concedida, com a liberação do veículo uma vez preenchidos os pressupostos legais para tanto e o impedimento da impetrada de apreender os veículos da impetrada quando o motivo for exclusivamente o indicado pela Resolução 233/2003, artigo 1° Inciso IV alínea “a” e Resolução nº 4.287/2014; 6. (...) ao final que seja julgado o presente feito como TOTALMENTE PROCEDENTE, com a concessão via liminar para liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT e a abstenção da ANTT em apreender os veículos da ora impetrante quando o motivo for o estabelecido pela Resolução 233/2003 artigo 1° Inciso IV alínea “a” ou o artigo 2º da Resolução 4.287/14, afastando as penalizações que nela constam, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária – uma vez que é uma empresa de fretamento a impetrante regularmente autorizada pela impetrada e consequente ratificação dos termos da liminar em sede de sentença, além de sucumbências a serem arbitradas por este I. Magistrado.” A parte impetrante alega, em síntese, que está regularmente cadastrada na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para a realização de viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento, conforme Termo de Autorização para Fretamento nº 219671 e que possui em sua frota o veículo, de sua propriedade, de placa OMQ9J46. Aduz que, em viagem sendo realizada, com a devida Autorização de Viagem que segue acostada sob o nº 0006905844, em Aparecida de Goiânia-GO, em 08 de Maio de 2024, o veículo foi abordado pela fiscalização e apreendido de forma irregular, sob a alegação de transporte clandestino de passageiros, com tipificação na Resolução 4.287/2014, que veio a alterar a Resolução no 233/03 artigo 1o inciso IV alínea “a”. Ademais, o Termo de Apreensão orienta aos motoristas e à empresa que teve o veículo apreendido que somente será o mesmo liberado após o pagamento de taxas e despesas diversas, conforme anotado na Resolução no 4.287/14, destarte não ser condicionado o pagamento da multa para a liberação do bem. Entretanto, defende que a penalização prevista em ato regulamentar (Resolução ANTT nº 4.287/14) representa medida coercitiva de cobrança e ultrapassa os limites da Legislação Federal, visto que a Lei n. 10.233/01 não aponta a apreensão do veículo como sanção. Além disso, a Súmula nº 11/2021, promulgada pelo Órgão Colegiado da ANTT, teria deixado claro que a empresa que está habilitada não pode sofrer as sanções como aquela que é clandestina, sem qualquer habilitação junto aos órgãos fiscalizadores, devendo ser afastada a aplicação da Resolução no 4.287/14 para empresas que estejam eventualmente atuando de forma irregular, porém devidamente autorizadas. Por fim, afirma que, conforme legislação pátria, inúmeros julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tema nº 546 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os veículos não podem ser apreendidos e depois terem a sua liberação condicionada ao pagamento de taxas e despesas diversas. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129634809) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais. A impetrante juntou documento (id2129672274). Despacho (id2130461887) determinou à parte impetrante que comprovasse o recolhimento das custas processuais complementares, considerando a comprovação do pagamento em percentual inferior ao previsto na legislação, o que foi feito no id2130784417. Decisão (id2132760803) determinou à parte impetrante a emenda à inicial, para a juntada de seu estatuto/contrato social, do documento de identificação do seu representante/administrador e dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo apontado na peça exordial, bem como postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada. Emenda à inicial (id2133095657). Ingresso da ANTT (id2146246538). Informações apresentadas (id2148016974). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167659233). Vieram os autos conclusos. Decido. No que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT sem o pagamento das taxas e despesas, verifica-se que a orientação jurisprudencial da Corte de Apelação se firmou no sentido da ilegalidade da restrição aqui impugnada, como se faz ver a partir da leitura do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que determinou a liberação do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de taxas e transbordo, relacionados ao Auto de Infração n. B09867983-7. 3. Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 5. A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6. Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos. (AMS 0011110-62.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022). No caso concreto, entretanto, restou demonstrado pelo termo de liberação (id2148018012) que o veículo da parte impetrante já foi liberado pela fiscalização desde 13/05/2024, antes mesmo do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há interesse processual quanto ao pedido de “liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas”. Outrossim, quanto à pretensão de que a ANTT se abstenha de realizar novas autuações e apreensões em desfavor da impetrada motivadas em alegado transporte irregular de passageiros, não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido, notadamente em sede de mandado de segurança, para o qual se exige a existência de direito líquido e certo. Em verdade, o pleito em comento é genérico e busca abarcar fatos futuros e incertos, sendo que sua concessão pode até mesmo implicar em limitação indevida do poder fiscalizatório da ANTT. Por fim, a interpretação de que a Súmula nº 11/2021 promulgada pela Diretoria Colegiada da ANTT teria deixado claro que as imputações da Resolução nº 4.287/2014 se aplicariam somente para empresas e veículos sem qualquer autorização, não se sustenta a partir da leitura do texto completo da Súmula, com seus incisos I e II, in verbis: O transporte clandestino de passageiros, na forma da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014, é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, assim entendida a ausência de emissão válida e regular de: I - Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR e da correspondente Licença Operacional - LOP, no caso da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; ou II - Termo de Autorização de Fretamento - TAF, no caso da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Assim, a ausência de autorização lavrada pela ANTT refere-se também à ausência de correspondência entre o que fora outorgado pela ANTT à empresa e o serviço materialmente prestado por ela. Isso posto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC, no que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT, e DENEGO A SEGURANÇA, quanto aos demais pedidos. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGF e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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1. L R F (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 333976304

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2326597-59.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. L R F (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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RHC 212140/SP (2025/0065609-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : L R F ADVOGADO : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO … RHC 212140/SP (2025/0065609-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : L R F ADVOGADO : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em benefício de L R F contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2326597-59.2024.8.26.0000. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crimes, inclusive jogos de azar e lavagem de dinheiro. No curso das investigações, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP acolheu a representação da autoridade policial e autorizou medidas cautelares, inclusive busca e apreensão e bloqueio de perfil em rede social. Alegando prevenção, a defesa requereu fosse declinada a competência, sem êxito (fl. 6). Impetrado prévio writ, a Corte estadual denegou a ordem, em acórdão assim ementado: "Habeas Corpus - Procedimento investigativo para apuração de delitos de estelionato, lavagem de capitais, crimes contra as relações de consumo, contra a economia popular, de sonegação fiscal, contravenção penal de jogo de azar - Pretenso reconhecimento da incompetência do Juízo — Desacolhimento impugnado idoneamente fundamentado — Inocorrência de prevenção, a teor do artigo 83, do Código de Processo Penal - Investigações autônomas — Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada — Ordem denegada." (fl. 145). Neste recurso, a defesa reitera a alegação de incompetência da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP. Requer o deferimento de liminar para suspender o andamento do Inquérito Policial n. 1510256-06.2024.8.26.0577 até o julgamento da irresignação. No mérito, requer o provimento do recurso para acolher a alegação de incompetência e determinar a remessa dos autos de origem ao Juízo do DIPO 3 (Seção 3.2.1). Contrarrazões do Ministério Público Estadual (fls. 167/169). Liminar indeferida às fls. 179/180. Informações prestadas às fls. 182/184. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 190/191. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a declaração de incompetência da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP. O Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, rejeitou o pedido, conforme se verifica: “Inviável a concessão da ordem. Antes, porém, cumpre anotar que embora o cabimento do remédio heroico se mostre discutível para a discussão de questões não relacionadas ao direito de ir e vir, em si considerado, e a legislação não preveja recurso próprio contra decisão de primeiro grau que desacolhe arguição de incompetência já que o recurso em sentido estrito é admissível apenas contra decisão que conclui pela incompetência do juízo (CPP, art. 581, II e III) a jurisprudência vem aceitando a via constitucional para sanar eventual vício de competência, quando incidentes manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico. Esse, aparentemente, não é o caso dos autos, como abaixo se verá. A ilustre Defesa da parte investigada sustenta a prevenção do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO, da Comarca da Capital, por ter indeferido representação policial por busca e apreensão contra todos os investigados incluindo a paciente e, quanto à representação pela derrubada de perfil em rede social, por ter determinado a distribuição em apartado. Alega-se, assim, a ocorrência de manobra processual, uma vez que a Polícia Civil teria apresentado imediatamente os mesmos pedidos (outrora indeferidos) perante o Juízo de Direito da Comarca de São José dos Campos, omitindo-se a prevenção já estabelecida. Após a oposição manifestada pelo Ministério Público (fls. 425/426, dos autos originários), a exceção restou indeferida, nos seguintes termos: “O caso é de indeferimento. O art. 83 do CPP dispõe que a competência se dará pela prevenção sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. No caso em apreço, a decisão proferida pelo juízo do DIPO 3 se restringiu à investigação derivada da Notícia de Fato n. 0739.0027554/2023 em que são investigados Isabelli Lambert e Nicolas Hiroshi (IP 1547351-36.2023.8.26.0050), afastando "outras práticas, sem vínculo com os referidos investigados ou seus efetivos desdobramentos", de modo que elas deveriam ser apuradas em investigações diversas (fl. 301). Deveras, considerando que a investigada reside nesta comarca, a Autoridade Policial apresentou nova representação em seu desfavor, que foi distribuída para este juízo. Nesse contexto, uma vez que as investigações são autônomas, não há que se falar em prevenção.” (fls. 06) Como se vê, o reclamado desacolhimento está idoneamente fundamentado, conquanto de forma concisa, dele se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, convergida para a inocorrência de hipótese de prevenção na espécie, a teor do artigo 83, do Código de Processo Penal, e da autonomia das investigações deflagradas, observando-se, ainda, o local onde a investigada reside, não estando a reclamar qualquer reparo ou censura por esta via constitucional. É certo que o ilustre Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais do Foro Central da Capital indeferiu, nos autos de medida cautelar (autos nº 1511136-27.2024.8.26.0050), a representação inicial da autoridade policial de busca e apreensão relacionada a alguns investigados, mas consignou, na mesma oportunidade que “(...) outras práticas, sem vínculo com os referidos investigados ou seus efetivos desdobramentos, deverão ser apurados em investigações diversas” (fls. 301, dos autos originários). Assim, depreende-se do procedimento investigatório de origem que, nos autos do inquérito policial nº 1547351-36.2023.8.26.0050, somente duas pessoas (Isabelli Lambert e Nicolas Hiroshi) dentre as que foram alvos da mencionada cautelar passaram a figurar como investigados, sendo que, em relação aos demais, dentre eles a paciente, sucedeu a distribuição, pela autoridade policial, de inquéritos policiais aos juízos das respectivas comarcas onde residem, não se dessumindo, a partir daí, a suscitada burla às regras que norteiam a competência na seara criminal. De mais a mais, como bem ponderado pelo ilustre preopinante, “... a competência para o processamento e o julgamento do feito é, de fato, do juízo referido, uma vez que foi em São José dos Campos, local de domicílio da paciente, que ela, em tese, divulgou os jogos de azar, bem como consumou o crime de lavagem de capital, mediante aquisição de bens imóveis e veículos com recursos ilicitamente obtidos (cf. autos principais). Nesse contexto, uma vez que as investigações são autônomas, não há que se falar em prevenção” (fls. 142). Por conseguinte, e ausentes manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico, inarredável reconhecer a inexistência do acenado constrangimento ilegal. Ante o exposto, DENEGO a presente ordem de habeas corpus.” (fls. 146/150) Como se nota, a decisão que rejeitou a alegação de incompetência da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos foi clara ao dispor, à luz do art. 83 do CPP, que: “no caso em apreço, a decisão proferida pelo juízo do DIPO 3 se restringiu à investigação derivada da Notícia de Fato n. 0739.0027554/2023 em que são investigados Isabelli Lambert e Nicolas Hiroshi (IP 1547351-36.2023.8.26.0050), afastando "outras práticas, sem vínculo com os referidos investigados ou seus efetivos desdobramentos", de modo que elas deveriam ser apuradas em investigações diversas (fl. 301). Deveras, considerando que a investigada reside nesta comarca, a Autoridade Policial apresentou nova representação em seu desfavor, que foi distribuída para este juízo. Nesse contexto, uma vez que as investigações são autônomas, não há que se falar em prevenção.” (fl. 6) Com isso, alterar o entendimento sobre os fatos apreciados a respeito de cada uma das investigações, bem como o eventual envolvimento da recorrente em cada uma delas, resultaria em aprofundamento da matéria fática controvertida, o que é inadmissível pela via estreita do recurso em habeas corpus. Note-se precedentes: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE FORJADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da tese levantada pelo recorrente, de que a prisão teria se dado após um flagrante forjado, o que resultaria em nulidade, demandaria em profundo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante pacífico entendimento desta Corte. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa, especialmente porque, quando prisão em flagrante, foram apreendidos 554,93 gramas de cocaína, 100,2 gramas de maconha e 268,6 gramas de crack. 4. Recurso desprovido. (RHC 100194/MG, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/8/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 150 GRAMAS DE COCAÍNA, DIVISÃO DE TAREFAS E ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença condenatória, mantida pela Corte Estadual, negou o direito de recorrer em liberdade por considerar que as circunstâncias declinadas na conversão da prisão em flagrante em preventiva permaneciam inalteradas. Na primeira decisão, o Juiz de primeiro grau destacou que o flagrante por tráfico de drogas ocorreu na posse de razoável quantidade de entorpecente (150 gramas de cocaína prontas para o consumo) e que os acusados possuíam tarefas bem definidas no fornecimento, transporte e venda aos usuários da droga. Além do fato dos corréus terem admitido que já haviam praticado aquele tipo de operação outras vezes, evidenciando o elevado risco de reiteração delitiva. Tais circunstâncias demonstram o risco que o recorrente representa ao meio social e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. - Não há como conhecer do pedido no que diz respeito à existência de um suposto flagrante forjado, pois tal providência demanda a análise aprofundada das circunstâncias fáticas em que se deu a prisão em flagrante e de todo o conjunto probatório que ensejou a condenação, providência incabível dentro dos estreitos limites da via eleita. Recurso ordinário que se nega provimento. (RHC 58122/PA, rel. Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, DJe 07/03/2016.)(grifei) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar o provimento do recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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