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Processo nº 1503262-06.2024.8.26.0530

ID: 326871378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503262-06.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO

Intimação

Advogados:

ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503262-06.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondi… Processo 1503262-06.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2024, por volta das 06h15min, na Avenida Vereador Vitório Fernando Lizareli, nº 955, Jardim João Furtado, São Simão/SP, o denunciado guardava, para fins de tráfico, 69 pinos de cocaína, com peso aproximado de 68,76g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 1500561-89.2024.8.26.0589 e 1507563-68.2024.8.26.0506, policiais civis se dirigiram à residência do denunciado. Ao chegarem ao local, perceberam que o réu, ao notar a presença policial, correu para o banheiro, tentando se desfazer das drogas pela descarga do vaso sanitário. Mesmo com essa tentativa, os policiais lograram apreender 17 pinos de cocaína no vaso sanitário, 1 pino caído no chão do banheiro, além de 51 pinos cheios em um armário. Também foram encontrados 101 pinos vazios, presumivelmente para acondicionamento de drogas, uma sacola com resquícios de cocaína, além da quantia de R$ 46,00 em dinheiro e um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 09/04/2025 (fls. 203/204). Citado, o acusado apresentou defesa prévia por meio de sua advogada nomeada (fls. 180/183). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou preliminarmente o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 10/13), auto de exibição e apreensão (fls. 16/19), laudo pericial de constatação provisória (fls. 24/26) e laudo químico-toxicológico definitivo (fls. 79/81), que atestaram a natureza e quantidade das substâncias apreendidas. A autoria também é certa e recai sobre o denunciado Gabriel Marcos Fernandes Vitorino. As testemunhas policiais civis Bruno Ivan Longo e Lázaro de Lima Bastos Junior, que efetuaram a prisão em flagrante, foram firmes ao narrar que receberam diversas denúncias da prática de tráfico de drogas na residência do réu, o que os levou a realizar campanas no local, constatando a movimentação típica de tráfico de drogas. Então, em cumprimento de mandados de busca e apreensão, dirigiram-se à residência do acusado. Relataram que, ao chegarem ao local, perceberam que o réu tentava se desfazer de entorpecentes pela descarga do vaso sanitário. Mesmo com essa tentativa, conseguiram apreender 17 pinos de cocaína no vaso sanitário, 1 pino no chão do banheiro, bem como 51 pinos em um armário, além de 101 pinos vazios. Também apreenderam R$ 46,00 em dinheiro e um aparelho celular. Questionado no local, o réu assumiu a propriedade da droga. O réu já era conhecido por porte de entorpecentes e algumas ocorrências de ameaça, quando era adolescente. Relataram que o réu estava sozinho na casa. O denunciado, por sua vez, quando interrogado, respondeu apenas às perguntas da defesa e informou que era usuário de drogas, consumindo maconha ecrack, especialmente, às manhãs e às noites. Relatou que, na data dos fatos, havia consumido muitos entorpecentes e, por volta das cinco, seis horas da manhã, ouviu a polícia batendo em sua porta e assustou, correu para o banheiro e tentou dispensar a droga que tinha, que se destinava a uso próprio. Ressalta que não franqueou a entrada dos policiais, que invadiram a casa sem seu consentimento. Negou peremptoriamente a traficância. Preliminarmente, a defesa alegou nulidade da busca domiciliar realizada. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, pois a diligência foi realizada com base em mandados judiciais previamente expedidos (fls. 39/40 e 52/59), não havendo qualquer ilegalidade na entrada dos policiais na residência do acusado. No mérito, a defesa sustentou que as drogas seriam para consumo pessoal e, subsidiariamente, que não haveria provas suficientes para a condenação. Tais argumentos, contudo, não convencem. Após a colheita da prova oral em audiência, conclui-se pela solidez do conjunto probatório quanto à prática do crime de tráfico de drogas pela acusada. A distinção entre o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e a posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei) deve ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, quais sejam: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No presente caso, a análise desses critérios conduz de forma inequívoca à configuração do crime de tráfico: a) Quanto à natureza e quantidade da substância apreendida: foi apreendida quantidade significativa de droga (69 pinos de cocaína, totalizando 68,76g), aliada à forma de acondicionamento (em porções individuais prontas para comercialização) e à existência de mais 101 pinos vazios, evidenciam a finalidade de tráfico. b) Quanto ao local e condições em que se desenvolveu a ação: a palavra dos policiais militares foi coerente e uníssona ao afirmar que a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do réu foi precedida de investigação consistente em denúncias anônimas e campanas realizadas na residência do réu, apontando a movimentação típica de tráfico de drogas. Todas essas circunstâncias são reiteradamente utilizadas pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como diferenciação entre os delitos de tráfico e posse de drogas para consumo pessoal: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes por meio de prova robusta e harmônica, notadamente os depoimentos de agentes públicos, corroborados por laudos periciais e depoimento do usuário que buscava adquirir droga com o réu, mostra-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. A tentativa de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06 resta afastada diante da expressiva quantidade de porções apreendidas, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Descabe o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, ausente justificativa idônea. Inviável, também, a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da reincidência e maus antecedentes. Mantidas a pena e o regime inicial fechado, adequados à gravidade concreta da infração e aos antecedentes do réu. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1503883-81.2024.8.26.0019; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando que, conforme o Tema 506 do STF, portar maconha para consumo pessoal não constitui infração penal. Afirma ter sido condenado por tráfico de drogas, mas trazia menos de 40 gramas de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação por tráfico de drogas é contrária ao texto expresso de lei penal, considerando o Tema 506 do STF, e (ii) analisar a aplicabilidade do referido tema ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não é cabível quando a decisão condenatória se baseia em jurisprudência controvertida à época do julgamento. 4. O Tema 506 do STF aplica-se ao artigo 28 da Lei 11.343/06, não alcançando o artigo 33, caput, da mesma lei, que trata de tráfico de drogas. A condenação por tráfico se deu em razão da quantidade, denúncia anônima, visualização do peticionário em movimentação típica de traficância, circunstâncias que, conjuntamente, demonstram não ser mera posse para consumo. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se aplica a decisões baseadas em jurisprudência controvertida. 2. O Tema 506 do STF não se aplica ao artigo 33 da Lei 11.343/06. 3. A condenação por tráfico de drogas deve ser mantida quando fundamentada em provas suficientes e não apenas na quantidade de droga apreendida. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 621, 622. Lei nº 11.343/06, art. 28, 33. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659/SP, Tema 506.(TJSP; Revisão Criminal 2067493-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro -Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Para além de tais circunstâncias, como bem apontado pelo Ministério Público, a versão defensiva do uso não se mostra verossímil, considerando não só a quantidade da droga e circunstâncias, mas também o fato de que alegou o acusado ser viciado em crack e maconha, no entanto, nenhuma droga de tal circunstância foi encontrada na residência, mas somente as centenas de pinos de cocaína em forma de pó. Já é, também, entendimento sedimentado neste Tribunal e nos Tribunais Superiores o tratamento do depoimento dos policiais como meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. No caso em análise, os depoimentos dos policiais são coerentes entre si e encontram respaldo nos demais elementos probatórios, notadamente na prova material consistente na apreensão das drogas em circunstâncias típicas de tráfico. Outrossim, é imperioso destacar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não se exige a comprovação da efetiva mercancia, bastando a demonstração da destinação comercial do entorpecente, conforme também reiterado entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão da Quinta Câmara de Direito Criminal que condenou Edgar Aparecido Martins Gomes por tráfico de entorpecentes, após apelação ministerial, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegada omissão no acórdão quanto à análise de argumentos da defesa sobre a ausência de elementos que indiquem tráfico, e a aplicação da tese do STF no RE 635.659. III. Razões de Decidir 3. As teses da defesa foram examinadas e rejeitadas no acórdão, que concluiu pela incompatibilidade da conduta do embargante com a de mero usuário. 4. A autoria delitiva foi confirmada por características físicas e apreensão de drogas próximas ao embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A presunção de usuário é relativa, podendo ser enquadrada como tráfico quando há elementos indicativos de mercancia. 2. A consumação do tráfico não exige prova de ato de comércio. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659, Tema 506 da Repercussão Geral. STJ, Resp 47.474-4-RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 24/10/94. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1500267-37.2024.8.26.0201; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Sendo assim, comprovadas a materialidade e autoria, o réu deve ser condenado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, considero a culpabilidade normal à espécie; antecedentes sem valoração nesta fase, visto que a condenação anterior será considerada na reincidência; conduta social sem elementos para aferição; personalidade não avaliada; motivos próprios do tipo penal.Quanto às circunstâncias, são normais à espécie; as consequências do crime são próprias do delito de tráfico; o comportamento da vítima é prejudicado pela natureza do delito. Quantidade da droga não expressiva.Fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 42/45, aumento a pena em 1/6, resultando em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não incide a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, visto que o réu é reincidente. Também não há causas de aumento aplicáveis. Torno definitiva, portanto, a pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da quantidade da pena aplicada e da reincidência (CP, art. 44, I e II). Pelos mesmos motivos, inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução processual e subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, considerando a reincidência específica e o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Os valores apreendidos deverão ser declarados perdidos em favor da União, nos termos do artigo 63, I, da Lei nº 11.343/06. Determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha sido feita, conforme artigos 50 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença publicada em audiência, da qual saíram as partes intimadas. - ADV: ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS (OAB 469261/SP)

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