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Marina Pinto Bellini Da Costa Lima x American Airlines Incorporation

ID: 294634950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054478-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PINTO BELLINI DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054478-22.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Pinto Bellini da Costa Lima - American Airlines Incorporation - Vistos. (1) Def… Processo 1054478-22.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Pinto Bellini da Costa Lima - American Airlines Incorporation - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 97/98 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Milton Fabio Busquim Zanini x Julia Mendes Pinto e outros

ID: 324294280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043129-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FABIO BUSQUIM ZANINI

Polo Passivo:

JULIA MENDES PINTO PAULO CESAR MENDES PINTO

Intimação

Advogados:

DEMIS BATISTA ALEIXO

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ANDRE LUIS BONITO

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Processo 1043129-22.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Fabio Busquim Zanini - Paulo Cesar Mendes Pinto - - Julia Mendes … Processo 1043129-22.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Fabio Busquim Zanini - Paulo Cesar Mendes Pinto - - Julia Mendes Pinto - Vistos. Admito os embargos opostos, e no mérito lhe dou parcial provimento para sanar a contradição. Conforme certidão expedida pela serventia (fls. 114) o recurso inominado de fls. 84/99 de fato é tempestivo. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida Júlia Mendes Pinto. Anote-se. Quanto ao requerido-recorrente (Sr. Paulo César Mendes Pinto) consigno que o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte requerida Paulo César Mendes Pinto para que providencie a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de pobreza, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto, bem como comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. Posto isto, admito os embargos de declaração e no mérito dou parcial provimento para sanar a contradição, reconhecer a tempestividade do recurso inominado apresentado pelos requeridos e conceder a justiça gratuita em favor da requerida, bem como solicitar a comprovação da condição de hipossuficiência de recursos financeiros referente ao réu Paulo César Mendes Pinto. Intime-se. - ADV: DEMIS BATISTA ALEIXO (OAB 158644/SP), ANDRE LUIS BONITO (OAB 309739/SP), ANDRE LUIS BONITO (OAB 309739/SP)

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Pedro Inacio Oliveira Bacchi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307803440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056515-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO INACIO OLIVEIRA BACCHI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1056515-22.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Inacio Oliveira Bacchi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) … Processo 1056515-22.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Inacio Oliveira Bacchi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 89. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB 428385/SP)

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Lucelia Beatriz Dutra Paina x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 300288712

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006560-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA BEATRIZ DUTRA PAINA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006560-22.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006560-22.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucelia Beatriz Dutra Paina (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS SEM VALOR PROBATÓRIO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM AUTENTICAÇÃO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE GEROU NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO SERASA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO; (II) SE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; (III) SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS; E (IV) SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SEM AUTENTICAÇÃO ROBUSTA NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.4. A AUTORA FAZ JUS A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO REQUERIDO QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERASA LHE OCASIONOU PRESUMÍVEL DANO À SUA HONRA OBJETIVA, AO SE VER IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS E CONTRATAR EMPRÉSTIMOS, ALÉM DE PERDA DE TEMPO PRODUTIVO AO TER QUE ADOTAR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS PARA RESOLVER O PROBLEMA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.5. A AUTORA NÃO AGIU DE MÁ-FÉ, POIS NÃO HÁ PROVAS VÁLIDAS DE QUE ELA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA, CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 389, 404, 406, 944; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 369 E 429, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Residencial E Recreativa Barra Mansa - x Sarah Drielly Lima Maina e outros

ID: 310031529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0011815-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL E RECREATIVA BARRA MANSA -

Polo Passivo:

SARAH DRIELLY LIMA MAINA TALITA DE ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN AMORIM DE OLIVEIRA

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ANGELA CRISTINA DA SILVA

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ADILSON LOPES TEIXEIRA

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Processo 0011815-41.2025.8.26.0576 (processo principal 1018976-22.2024.8.26.0576) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Associação Residencial e Recreativa Barra Mansa - - Talita de And… Processo 0011815-41.2025.8.26.0576 (processo principal 1018976-22.2024.8.26.0576) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Associação Residencial e Recreativa Barra Mansa - - Talita de Andrade Silva - - Sarah Drielly Lima Maina e outro - Vistos. Inicialmente, providencie a Associação requerente a regularização de sua representação processual, juntando cópia da ata da assembleia geral extraordinária que nomeou o presidente em exercício haja vista que o documento de fls. 14/20 refere-se ao período de 31/10/2021 a 31/03/2023, bem como procuração subscrita de forma mecânica pelo Presidente atual ou, se de forma digital, mediante a utilização de certificado digital de entidade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Ademais, considerando que, pelo formato próprio do SAJ, não é possível juntar aos autos o original eletrônico dos documentos assinados pelo Gov.br para fins de validação da assinatura digital, caso opte por referido sistema, deverá o d. advogado providenciar a validação do documento original e juntar aos autos o comprovante de validação juntamente com o documento assinado. Ressalte-se que, nos termos do art. 425, VI e §1º do CPC, a seguir transcrito, os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. art. 11 da Lei 11.419/2006 Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: SUELEN AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 411720/SP), SUELEN AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 411720/SP), ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP), ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP)

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Processo nº 2173360-68.2025.8.26.0000

ID: 296254848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173360-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS DIEGO LUIS DA SILVA OLIVEIRA DOUGLAS TEODORO FONTES RENATA CECíLIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2173360-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173360-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Impetrante: Renata Cecília Borges dos Santos - Impetrante: Állan Rodrigo Borges dos Santos - Impetrante: Douglas Teodoro Fontes - Paciente: Diego Luis da Silva Oliveira - DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173360-68.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIS SOARES DE MELLO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal 69.924 Habeas Corpus nº 2173360-68.2025.8.26.0000 Comarca: São José do Rio Preto (Vara de Execuções Criminais proc. 7000081-76.2022.8.26.0576) Impetrantes: Renata Cecília Borges dos Santos e outros Paciente: Diego Luís da Silva Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: “Mandamus” que se volta contra acórdão deste próprio E. Tribunal, que figura aqui como autoridade coatora. Impossibilidade absoluta do exame dos pedidos e/ou do próprio processamento. Reclamos que se devem fazer junto a esferas superiores, jamais junto ao mesmo órgão que prolatou a decisão tida, em última análise, como coatora. Ordem indeferida, liminarmente. Visto. Trata-se de `Habeas Corpus´ impetrado por Renata Cecília Borges dos Santos e outros, em favor de Diego Luís da Silva Oliveira, que busca, essencialmente, cassar o v. acórdão, que determinou o retorno do paciente ao regime fechado e a realização de exame criminológico, alegando desnecessidade da realização de tal exame e preenchimento dos requisitos ensejadores da progressão de regime. Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção via deste remédio heroico, presente, ao que supõe a impetração, o fumus boni juris. Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que ao paciente foi concedida progressão ao regime semiaberto, benefício esse posteriormente cassado por v. Acordão, que deu provimento ao recurso de Agravo em Execução, interposto pelo Ministério Público, contra aquela decisão concessiva. É o relatório. Não se sustenta, sob nenhum aspecto, o presente "Habeas Corpus", donde sua necessária rejeição, “in limine”. É que se está voltando, às claras, contra julgado e determinação deste mesmo grau de jurisdição, lavrados em v. Acórdão prolatado por este mesmo relator e C. 4ª Câmara Criminal (Agravo de Execução Penal nº 0020361-22.2024.8.26.0576). Daí que desde logo se vê absolutamente impossibilitada a situação, dês que a mesma instância não pode avaliar os temas. De efeito. Assim e se há autoridade coatora, na espécie, ela é este próprio e Egrégio Tribunal de Justiça, daí que não pode avaliar as pretensões. Que, absolutamente, não está legitimado a julgar writ de suas próprias decisões. Inviável, portanto, o exame dos pedidos. A via eventualmente possível ao que se pretende deve ser dirigida à Superior Instância art. 105, I, “c”, da CF não podendo aqui ser analisada. Portanto, vazio o próprio fundo do reclamo. POSTO, indefere-se, liminarmente, o processamento do "Habeas Corpus". São Paulo, 10 de junho de 2025. LUIS SOARES DE MELLO Relator - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - Advs: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1054187-22.2024.8.26.0576

ID: 296512512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1054187-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1054187-22.2024.8.26.0576 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. 1.) Diante da … Processo 1054187-22.2024.8.26.0576 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. 1.) Diante da tentativa frustrada de citação da parte requerida, que é pessoa jurídica, junte a parte requerente a certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas atualizada (últimos 30 dias) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, documentos facilmente obtidos por simples acesso aos sítios dos referidos órgãos na internet, e promova a citação no endereço que constam nos mencionados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Isso, pois as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75 do CC). Caso tenham diversos estabelecimentos em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Assim, desnecessária a realização de pesquisas através dos sistemas judiciais disponíveis. Saliento, outrossim, que o sistema INFOJUD informa o mesmo endereço constante do comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal, no caso de pessoas jurídicas. 2.) Com a juntada, expeça-se o necessário à citação da parte requerida, observado o já determinado nos autos. 3.) Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados e considerando que a falta de localização da requerida no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, fica desde já deferida a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, pois é dever da pessoa jurídica manter cadastro atualizado nas referidas instituições. Nesse sentido: "CITAÇÃO - Edital - Ação monitória - Cabimento - Validade do ato processual, realizado após tentativa infrutífera de citação pessoal em endereço constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral e pesquisa via Infojud - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante os registros públicos - Ato que não padece de vícios - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1072577-86.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021)." Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, defendida por Defensora Pública. Alegação de nulidade de citação por edital, porque não esgotados os meios de localização da ré, pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, e porque, tratando-se de pessoa jurídica, a citação haveria de recair na pessoa de seu representante legal. Inocorrência de nulidade. A não localização da ré no endereço informado no seu cadastro perante a JUCESP é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030633-07.2019.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). 4.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora pessoalmente via Carta AR/AR Digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1031489-22.2024.8.26.0576

ID: 313170140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031489-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

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Processo 1031489-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lauana Beatriz Silva Costa - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e c… Processo 1031489-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lauana Beatriz Silva Costa - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida, observada a gratuidade da parte autora que ora ratifico. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB 514038/SP)

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Processo nº 0018906-22.2024.8.26.0576

ID: 300438453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018906-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS BATISTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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Processo 0018906-22.2024.8.26.0576 (processo principal 1015242-63.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonas Batista da Silva Junior - Vis… Processo 0018906-22.2024.8.26.0576 (processo principal 1015242-63.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonas Batista da Silva Junior - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença movido por Jonas Batista da Silva Júnior alegando a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas, bem como quanto à base de cálculo das diferenças e à ausência da absorção de valores em razão das reestruturações da carreira. Por sua vez, o exequente não se opõe à forma de elaboração da planilha de cálculos apresentada pela exequente, exceto em relação ao valor base. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada pela executada merece ser acolhida parcialmente. Senão, vejamos. Não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais Posteriores. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000;Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). Apesar da executada apresentar a forma de cálculo correta, utilizou equivocadamente como base de cálculo da diferença o valor de R$ 740,00 até então recebido pelo exequente a título de ALE, uma vez que a Lei Complementar nº 1.197/13 determinou a incorporação do ALE em seu grau máximo aos vencimentos dos policiais militares, fixando-os nos novos valores constantes em seu Anexo III (que no caso do autor era de R$ 1.158,45). Como até então o exequente recebia o valor de R$ 695,95, é de se concluir que os 50% do valor do ALE que foram incorporados ao seu salário-base correspondiam a R$ 462,50 (R$ 1.158,45 menos R$ 695,95). Logo, como a sentença reconheceu que deveria ter havido a incorporação de 100% do ALE no salário-base, ainda restaria o valor de R$ 462,50 a ser pago no salário-base e mais R$ 462,50 a ser pago a título de RETP, totalizando os R$ 925,00 utilizados nos cálculos do exequente, devendo ser este o valor base para a elaboração de cálculos. O exequente apresentou uma planilha de cálculos sem informar os índices utilizados, bem como, o cálculo da correção monetária de forma diversa dos termos deferidos na sentença de fls. 326/330. Ante o exposto, à parte autora para que apresente nova planilha de cálculos elaborada de acordo com a sentença retro mencionada. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

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Murillo Michel x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294118722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031877-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MICHEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031877-22.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031877-22.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Murillo Michel - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA PROLATOR DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA ASPECTO RELEVANTE QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DO QUE FOI AVENÇADO, O QUE NÃO DEPENDE DE TRABALHO TÉCNICO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF, QUE NÃO PODE SER DECRETADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL TAMBÉM A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NOS DOIS TÍTULOS EM ANÁLISE, TAXAS DE JUROS DE 4,27% E 4,64% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 65,07% E 72,30% AO ANO - TAXAS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, NÃO ESTÃO EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DO CDC E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR AUTOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXAS AVENÇADAS QUE SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 5,22% E 5,40% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 84,319% E 88,01% AO ANO, DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ABRIL DE 2022 E MARÇO DE 2023 INAPLICABILIDADE DA TAXA APURADA PELO AUTOR, REFERENTE A “MICROCRÉDITO DESTINADO A CONSUMO”, SITUAÇÃO DIVERSA DA DISCUTIDA, CONCERNENTE A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXAS PACTUADAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER RESPEITADAS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 800,00 A TÍTULO DE SEGURO “SIM PROTEGIDO COM DESEMPREGO” TÍTULO NO QUAL FOI FACULTADO AO AUTOR ESCOLHER A CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO - PROPOSTA DE ADESÃO, ASSINADA EM APARTADO E SEM RESSALVAS, NA QUAL HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO À MUTUANTE QUANTO AO PRESTAMISTA, TENDO O AUTOR TOMADO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE AUTOR QUE DECLAROU QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO E QUE ESTAVA CIENTE DE QUE PODERIA CONTRATAR O SEGURO PRESTAMISTA EM QUALQUER OUTRA SEGURADORA DO MERCADO E DE QUE NÃO EXISTIRIA PREJUÍZO OU ALTERAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM SEGURO INDEPENDENTEMENTE DA SEGURADORA AUTOR QUE FOI INFORMADO DE QUE “A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL, SENDO FACULTADO AO SEGURADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRE, SE HOUVER” - VENDA CASADA NÃO ATESTADA - LEGITIMIDADE DO REFERIDO ENCARGO VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE SEGURO PELO PRAZO DO FINANCIAMENTO DE TRINTA E SEIS MESES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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