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"1036341-71.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 47

Processo nº 1026738-71.2025.8.26.0506

ID: 294908991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026738-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCONI ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026738-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pedro Marconi Antunes - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça e tramitação prioritária. Trata-se de a… Processo 1026738-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pedro Marconi Antunes - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça e tramitação prioritária. Trata-se de ação revisional cc indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas, do empréstimo consignado efetuado, em conta bancária mantida pelo autor, sob fundamento de que da aplicação de juros exorbitantes. Em que pese a argumentação do autor, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, a iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação. A concessão da tutela de provisória de urgência, consoante disposição do art. 300, do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observando-se que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Isso, porque a tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para os dois casos, deve ser comprovada a presença de dois requisitos. O primeiro é a probabilidade do direito, e o segundo, a do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Da análise dos autos, temos que tais requisitos não se fazem presentes, não sendo possível a suspensão do contrato pela alegação de abusividade de cláusulas estabelecidas no instrumento neste momento do processo, visto que não só a abusividade da cláusula não está comprovada de maneira inconteste, como a análise da abusividade antes mesmo da citação da parte contrária se mostraria como um pré-julgamento do feito. Assim, não há como acolher a pretensão de suspensão das parcelas do contrato, tendo em vista que está sendo realizada conforme os termos acordados livremente pelas partes, devendo aguardar o contraditório. Diante disto e considerando a força vinculante dos contratos, o contrato, objeto da lide, deverá permanecer sendo executado da forma convencionada entre as partes até apuração efetiva de eventuais abusividades nas cláusulas presentes no instrumento. Isto posto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP)

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Processo nº 4000855-71.2025.8.26.0506

ID: 315129094

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000855-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RASSI REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000855-71.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DANIEL RASSI REIS ADVOGADO(A) : FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS (OAB SP412207) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000855-71.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DANIEL RASSI REIS ADVOGADO(A) : FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS (OAB SP412207) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025

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Processo nº 1019560-71.2025.8.26.0506

ID: 314445260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019560-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOLONHA BIANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019560-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eduardo Bolonha Bianchini - Vistos. Diante dos documentos de fls. 91/92, concedo ao autor os benefícios da gratui… Processo 1019560-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eduardo Bolonha Bianchini - Vistos. Diante dos documentos de fls. 91/92, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo a petição de fls. 98/99 como aditamento à inicial passando a fazer parte integrante desta. Considerando que o valor atribuído à causa permanece incorreto, retifico-o, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para que conste R$121.062,50, que se refere à soma dos pedidos principais (R$93.125,00) com o pedido de indenização por danos materiais referente aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% do pedidos principais (R$27.937,50). Anote-se. Pretende o autor a concessão da tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer todo o acompanhamento médico necessário para reparação de danos físicos e estéticos decorrentes de acidente na ciclofaixa da Avenida Henry Nestlé, pretensamente causado por uma deformidade na via. Afirma ter sofrido fraturas no nariz e na clavícula e que, além da omissão do Município na manutenção da via, houve negligência no atendimento médico prestado pela Santa Casa, o que teria agravado seu quadro. Em emenda à inicial (fls. 98/99), esclarece que a tutela visa garantir o acompanhamento médico para identificar os procedimentos necessários à sua recuperação, cujos custos deverão ser arcados pelos requeridos. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra por ora a presença da probabilidade do direito. As alegações constantes da inicial não restam suficientemente demonstradas e demandam para sua comprovação ampla dilação probatória, para se aferir o nexo de causalidade entre a deformidade da via e o acidente, bem como a alegada negligência no tratamento e o agravamento das lesões. Tais elementos não estão presentes nesta fase processual e não podem ser supridos pelas meras alegações da parte, ainda que acompanhadas de documentos iniciais. Se não bastasse, também não se encontra preenchido o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora as lesões narradas sejam relevantes, não há indícios de que o autor esteja totalmente desassistido pela rede pública ou de que os tratamentos porventura necessários não possam ser realizados ao final. Ademais, o acidente que vitimou o autor ocorreu em 23 de janeiro de 2024, e a presente ação foi ajuizada somente em 24 de abril de 2025, ou seja, aproximadamente 15 meses após o evento danoso. O significativo lapso temporal entre o fato e a busca pela tutela jurisdicional enfraquece o argumento de urgência e de risco de dano iminente ou irreparável que não possa aguardar o trâmite regular do processo. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Citem-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1011315-71.2025.8.26.0506

ID: 321122800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011315-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAMED ABDALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CARDOSO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1011315-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Mamed Abdalla - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse… Processo 1011315-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Mamed Abdalla - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TALITA CARDOSO SILVA (OAB 30320/GO)

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Processo nº 0013282-71.2025.8.26.0506

ID: 328457493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013282-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013282-71.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028599-29.2024.8.26.0506) (processo principal 1028599-29.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013282-71.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028599-29.2024.8.26.0506) (processo principal 1028599-29.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1036341-09.2024.8.26.0053

ID: 292147666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036341-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI SEVERINO DE OLIVEIRA ANA LUCIA BUENO ANA LUCIA OLIVEIRA MARIA SANTOS ANGELA ROSI GUEDINI TOZZI JULIANA CRISTINA GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036341-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Amauri Severino de Oliveira - - Ana Lucia Bueno - - Ana Lucia Oliveira Maria Sant… Processo 1036341-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Amauri Severino de Oliveira - - Ana Lucia Bueno - - Ana Lucia Oliveira Maria Santos - - Angela Rosi Guedini Tozzi - - Juliana Cristina Geraldo - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1007241-71.2025.8.26.0506

ID: 307869204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007241-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA

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Processo 1007241-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sérgio Alexandre da Silva - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autor… Processo 1007241-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sérgio Alexandre da Silva - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP)

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Processo nº 1007144-71.2025.8.26.0506

ID: 310175449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007144-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1007144-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1007144-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Antonio Sales - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)

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Processo nº 1005398-71.2025.8.26.0506

ID: 336972327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005398-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALITON MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1005398-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aliton Miguel - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1005398-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aliton Miguel - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1024507-71.2025.8.26.0506

ID: 293414889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024507-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA

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Processo 1024507-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Icaro Augusto Funck de Lima - Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço c… Processo 1024507-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Icaro Augusto Funck de Lima - Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Comunique-se o cartório distribuidor aguardando-se, se for o caso, a retirada dos documentos pelo prazo de 45 dias a contar desta decisão. Retirados os documentos ou decorrido o prazo estabelecido, procedam as anotações necessárias e o arquivamento, bem assim a destruição dos documentos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 436070/SP)

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