Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036341-86.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Resultados para "1036341-86.2024.8.26.0577" – Página 43 de 43

Processo nº 1032461-86.2024.8.26.0577

ID: 278867332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032461-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SPAROVEK ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICHOLAS REIMER BRADFIELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP) Processo 1032461-86.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sparovek Oriente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SPAROVEK ORI… ADV: Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP) Processo 1032461-86.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sparovek Oriente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SPAROVEK ORIENTE contra MATHEUS VICK na qual alega, em síntese, que firmou negócio com o réu, para locação de um veículo adquirido por meio financiamento bancário. Informa que estabeleceram que o autor celebraria o financiamento, o réu pagaria as parcelas mensais e transferiria valores ao autor, para locação do bem, e, ao final do contrato, a propriedade do veículo seria transferida ao réu, contudo, o réu se tornou inadimplente. Pede tutela de urgência visando a busca e apreensão do veículo; ao final pede a procedência da ação, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e reaver de forma definitiva a posse do veículo, além da condenação do réu no ressarcimento das parcelas do financiamento pagas pelo autor, até quando perdurar a posse do réu sobre o bem. Indeferida a tutela de urgência, o réu foi citado e não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 145) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 173), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Incontroversa a mora do réu, de rigor a resolução do contrato e devolução do veículo ao autor, além da condenação do réu no pagamento das parcelas do financiamento bancário honradas pelo autor - comprovadas em fase de liquidação da sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato objeto da ação e determinar a devolução doveículoao autor. Concedo a tutela de urgência postulada e determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse ao autor, concernente aoveículoobjeto da ação, além de determinar o bloqueio do veiculo no RENAJUD (circulação), conforme pedido inicial. Cumpra-se com urgência. Outrossim, condeno o réu no ressarcimento das parcelas do financiamento bancário pagas pelo autor, até a efetiva devolução do bem. Os valores, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos pela tabela pratica do TJSP desde cada pagamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006853-86.2024.8.26.0577

ID: 278156780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006853-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES DAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DE ASSIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Oliveira da Cruz (OAB 445225/SP), Giovani de Assis Prado (OAB 487699/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP) Processo 1006853-86.2024.8.26.0577 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M… ADV: Thiago de Oliveira da Cruz (OAB 445225/SP), Giovani de Assis Prado (OAB 487699/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP) Processo 1006853-86.2024.8.26.0577 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M. S. T. - M. S. T.i, menor púbere nascido aos 09/02/2023, representado por sua genitora, Deborah Tyemi Sato Tosatti a, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar em face do Município de São José dos Campos. Narrou, em síntese, que nasceu com má formação congênita e hidrocefalia CID 10 Q753 e por complicações precisou fazer cirurgia e passou a utilizar dieta e sonda com CID 10 Z988. Pugna pelo fornecimeneto da sonda Bottom 14 Fr Mickey. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 12/43. O Ministério Público opinou no sentido da concessão da liminar (fls. 46). A tutela de urgência foi concedida (fls. 48/51). Em contestação, o Município alegou ausência de interesse de agir, por não ter solicitado o fornecimento da sonda pela via administrativa. a caracterização da urgência. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, eis que o medicamento SONDA MICKEY é de alto custo, de modo que a assertiva lançada pela parte autora acerca da obrigação do Município quanto ao fornecimento pretendido contraria a própria razão de ser da saúde pública, fincada numa assistência integral, desde a primeira consulta até a alta médica, passando pela medicação (assistência farmacológica). É certo que o Sistema Único de Saúde é organizado, administrativamente, de acordo com critérios técnicos, com distribuição de competências coerentes com a administração gerencial pública, tudo para que o interesse da coletividade seja atendido no seu grau máximo, sem desperdícios ou exacerbações. Assim, quando se impõe ao Estado a dispensação de medicamento de alto custo e ao Município a obrigação de arcar com obrigações inerentes a outros fármacos, pretende-se, a partir de uma organização administrativa e financeira, administrar a verba pública da melhor forma a atender o número máximo de pessoas que necessitam do serviço público de saúde.Ademais, o município oferece como alternativa as sondas longas disponíveis nas unidades de abrangência do paciente (UBS). Alegou, outrossim, a aplicabilidade do TEMA 106 do STJ ao caso concreto. Portanto, sustentou que não há omissão por parte do Município (fls. 71/81). Réplica as fls. 85/92. O parecer do Ministério do Ministério Público é no sentido da procedência do pedido (fls. 160/164). É o Relatório. Decido. A matéria em disputa é só de direito, despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas partes, motivo que autoriza o julgamento no estado do processo, modalidade julgamento antecipado da lide. Cabe ressaltar que o presente caso obedece o regramento estipulado pelo TEMA 106 do STJ . Cabe ressaltar, também, que o autor é paciente do SUS de São José dos Campos, sendo a indicação da sonda pleiteada prescrita por médico da rede pública municipal (fls. 29/30). Portanto, como o autor é paciente do SUS e a prescrição médica é do próprio SUS, restou evidente a negativa do Poder Pública no presente caso, ou seja, o autor tem interesse de agir. A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Município não merece prosperar. Com efeito, , verifica-se que o réu limitar-se a consignar a sonda é de alto custo, deixando de indicar o montante desse valor, ou seja, é ônus do Municíio comprovar a alegação de alto custo do equipamento. Nestes termos e diante de impugnação genérica ao valor atribuído ao equipamento. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, ou seja, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, conjuntamente, devem garantir o direito à saúde aos cidadãos, que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. Com esse mesmo entendimento, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal (STF): "MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO artigo 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (RE 19592/RS, STF, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, unânime, DJ 31.03.2000).". O direito à saúde, insofismavelmente, revestido de contorno social, apresenta-se emoldurado pelo princípio-matriz dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, III, da Lex Fundamentallis. O direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Constituição federal, é imperativo e deve ser assegurado pelo estado através do fornecimento de medicamento prescrito por médico, a pessoa portadora de doença grave, que comprove não dispor de recursos para adquiri-lo, sob pena de colocar em risco sua vida. Oportuno deixar asseverado, que não há, absolutamente, ingerência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, mas sim, o indispensável dever da prestação jurisdicional diante de negativa, como na espécie, do dever institucional em relação ao devido cumprimento ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. No caso, o Autor é pessoa menor de idade, prematuro, com má formação congênita e hidrocefalia CID 10 Q753 e por complicações precisou fazer cirurgia e passou a utilizar dieta e sonda com CID 10 Z988. baixa estatura. Como os genitores do menor não possuem condições financeiras para adquirir a sonda de alimentação do autor, circunstância que torna necessária, obrigatoriedade do poder estatal de fornecer o equipamento ao menor ao propósito de assegurar ao autor uma condição de alimentação. A previsão de proteção à saúde se encontra insculpida nos artigos 6º, 23, II, 196 e 230 da CF, respectivamente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"; "Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"(...); "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"; "Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida." Em oportuno, deve-se acrescentar que o Estado tem o dever de prover as condições do pleno exercício ao direito à saúde, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.080/90. O aludido diploma legal prever, outrossim, os objetivos do SUS, senão vejamos: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." Com efeito, estão em conflito dois interesses protegidos constitucionalmente: o da liberdade de ação da Administração, segundo critérios técnicos, dados os reflexos no conjunto social, e o direito à saúde, pressupostos da liberdade e da igualdade. Entretanto, a doutrina elucida que, em casos tais, deve-se lançar mão da técnica de ponderação de princípios constitucionais, privilegiando um valor albergado constitucionalmente em detrimento de outro sem, todavia, fustigá-lo. Ademais, não se pode olvidar que, in casu, o bem jurídico a ser tutelado é da maior importância, qual seja, a dignidade da vida humana do autor, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, tendo primazia sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. A moléstia não cede; segue inexorável, indiferente à negativa de parte do Poder Público e às prosaicas alegações de insuficiência de meios, recursos, verbas, dotações, rubricas e quejandos, tão a gosto da burocracia. Por isso, o que seria ou deveria ser mister administrativo, por desatendido, superlota a pauta dos Tribunais que de pronto, como é de seu dever, assegura o direito quando mais não seja para tornar eficaz o comando constitucional. Assim, o Autor apresentou prova inequívoca da verossimilhança da sua alegação (atestado médico de que necessita da sonda de alimentação fls. 29/30) e demonstrou a ocorrência de da necessidade de fazer uso do referido equipamento para se alimentar. E por se tratar de direito fundamental do autor, e, se não receber o referido equipamento, certamente poderá gerar dano irreparável, há reconhecer o direito do autor de ver o réu lhe fornecer gratuitamente o medicamento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos, a fim de determinar ao Município de São José dos Campos a fornecer o equipamento sonda Bottom 14 Fr Mickey ou similar, sem vinculação a marca. Sem condenação nas verbas de sucumbência e custas processuais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Fixo os honorários advocatícios de forma módica, diante do fato da ação de obrigação de fazer não ter cunho pecuniário e, portanto, não há como fixar como valor da causa tomando por base o custo sem nenhuma comprovação, ou seja, o pedido não tem conteúdo econômico imediato. Por fim, por respeito ao patrimônio público e ao contribuinte, fixo os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.500,00. PRI..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes