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Processo nº 1071559-91.2023.8.26.0002

ID: 291677399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071559-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071559-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arqui… Processo 1071559-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl.101, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. S. S. N. x B. B. N. C. e outros

ID: 308927831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003174-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. N.

Polo Passivo:

B. B. N. C. B. B. S. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMILOTTI ENNES

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JOSE VASCONCELOS

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FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003174-91.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S.N. - B.B.N.C. - - B.B.S.N. - Vistos. Pese o posicionamento adotado pelo MM. Juiz prolator do pronunciame… Processo 1003174-91.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S.N. - B.B.N.C. - - B.B.S.N. - Vistos. Pese o posicionamento adotado pelo MM. Juiz prolator do pronunciamento de fls. 1126/1129, uma vez que desconsiderou totalmente a decisão estabilizada de fls. 934/937 proferida por esta magistrada (vide publicação de fl. 939 e o v. acórdão de fls. 973/985, cujo recurso, desprovido, foi interposto somente pelo alimentante - ou seja, não houve irresignação dos alimentados com a redução e suspensão parcial dos alimentos em comento), bem como a atual fase processual desta demanda (com início da instrução probatória), portanto, reputando não ser necessária a prévia oitiva dos demais sujeitos do processo, reconsidero referido ato judicial citado, especificamente no que toca à sua parte decisória que: (a) acolheu a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor (análise que se posterga para depois do encerramento das provas ora deferidas), prejudicada, por arrastamento, a determinação para pagamento das custas iniciais; (b) determinou a ratificação ou especificação de outras provas, mormente em virtude da preclusão, temporal e consumativa, operada (vide fls. 1024, 1039 e 1042/1043); (c) revogou a tutela de urgência deferida a fls. 934/937 - que, evidentemente, por força das considerações acima, notadamente a inexistência de reforma em sede recursal, permanece produzindos efeitos jurídicos desde a data da sua liberação nestes autos digitais. Não obstante, observando se tratar de mero resumo processual/relatório, os registros de fls. 1126/1127, passo, aproveitando-os, a organizar e sanear o feito na forma abaixo. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. No que tange à preliminar invocada na contestação com pedido contraposto (de fixação de 8 salários mínimos em pecúnia, mais os pagamentos diretos de mensalidade escolar e outros valores relacionados à escola, atividades extracurriculares, plano de saúde e despesas não cobertas por ele, despesas odontológicas e vestuário, em proveito de Bernardo; de 2,28 salários mínimos, mais pagamento de plano de saúde, em favor de Beatriz), relativa à revogação da justiça gratuita deferida ao autor, reporto-me as considerações acima (ou seja, oportunamente se deliberará). O objeto da prova da ação revisional de alimentos cumulada com pretensão exoneratória proposta pelo alimentante diz respeito à redução das suas possibilidades, especialmente nos moldes por ele indicados; e, das pretensões formuladas no pedido contraposto, à demonstração do aumento das necessidades do alimentado menor e à prova cabal das necessidades da corré maior, sobretudo da manutenção da obrigação alimentar relacionada a alimentos transitórios (reporto-me às pontuações de fl. 936, letra "b"). Por isso, deverão, os demandantes, se desincumbirem dos ônus da prova respectivos. Ante os requerimentos de fls. 1039, 1042/1043 e 1125, e levando em conta que os alimentos têm a ver com atualidade (tanto no que se refere às possibilidades, quanto às necessidades), defiro a produção de provas de natureza oral e documental (juntada de documentos novos no prazo de 30 dias). Realize, a serventia, as pesquisas determinadas SISBAJUD (extratos bancários e faturas de cartões de crédito de todos os relacionamentos dos últimos 24 meses), RENAJUD, ARISP e INFOJUD (últimas três declarações, ressalvado, quanto àquelas já juntadas, a desnecessidade de reprodução, exemplificando: fls. 1141/1151, 1152/1161, 1162/1171, 1205/1213), envolvendo as partes Marcelo e Beatriz. Sem embargo, apresente, o autor, fichas cadastrais completas de todas sociedades empresariais que compõe, independentemente do tipo e/ou natureza jurídica. Por ora, não se autorizará a vinda de DIRPJ, salvo ulterior demonstração de sua efetiva necessidade. Ante a controvérsia e narrativa das partes, conveniente observar o dever e responsabilidade de não litigarem alterando a verdade dos fatos. Com o encarte de todos os documentos mencionados, e oportunizada manifestação, se remanescer interesse - o que deverá ser expressamente pleiteado -, designar-se-á audiência de instrução para produção de prova oral. Por fim: (i) junte, o autor, a certidão de trânsito em julgado do AI nº 2276095-53.2023.8.26.0000 (que interpôs); (ii) digam, os réus, no prazo de 15 dias, sobre o pleito de reapreciação do pedido de fixação de alimentos, em proveito da parte menor, em dois salários mínimos, bem como sobre os documentos de fls. 1141/1197 e 1205/1215; após, a Promotoria de Justiça; (iii) comunique, a serventia, imediatamente, à E. Superior Instância, acerca da reconsideração acima, a fim de instruir os autos do AI nº 2151360-74.2025.8.26.0000 (fls. 1198/1202). A propósito, não se viu a comprovação, pelo recorrente, da interposição de tal recurso, especialmente de suas razões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP)

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Paulo Lopes x Indigo Brazil Agricultura Ltda

ID: 316960698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080774-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES

Polo Passivo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Despacho

Advogados:

HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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MARILUCI SOUSA BUENO

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DESPACHO Nº 1080774-91.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1080774-91.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Lopes - Embargdo: Indigo Brazil Agricultura Ltda - Interessado: Cristiane Jorge Azevedo Lopes - Interessado: Paulo Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a r. decisão de fls. 851/852, que indeferiu a gratuidade requerida, facultado o recolhimento do preparo de forma parcelada. Busca-se a acolhida dos declaratórios para que sejam supridas no entender da parte interessada as seguintes impropriedades: a) omissão quanto a análise de teses e documentos essenciais apresentados pelo embargante; b) o recorrente está com sua capacidade econômica comprometida e seu patrimônio é predominantemente imobilizado; c) a maior parte da sua renda é direcionada ao custeio da atividade rural e pagamento de dívidas; d) os extratos bancários comprovam a ausência de liquidez; e) ao analisar os valores creditados em favor do embargante, desconsiderou-se o contexto e o destino dessas quantias (sic) (item 6 fls. 02); f) tais rendimentos não se traduzem em liquidez disponível para o pagamento das custas processuais (sic) (item 7 fls. 02); g) são juntados novos documentos que ratificam esse cenário, como a recente declaração de imposto de renda; h) seu saldo bancário atual está zerado; i) a lei não exige que o postulante seja pobre na acepção jurídica do termo, mas que não esteja em condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, como de fato está ocorrendo com o Embargante (sic) (item 13 fls. 03). É a síntese do necessário. Inexistem os apontados vícios. Com efeito, a problemática posta é estranha à via recursal eleita; logo, ausente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nada há ser aqui decidido, até porque o decisum bem examinou os elementos constantes dos autos no momento da sua prolatação, cabendo ao polo embargante se quiser deduzir seus argumentos em sede adequada, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Inviável, portanto, o iniludível pretexto infringente de rejulgamento; ou seja, de ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua interpretação, o que não se admite nesta base, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sobretudo diante do que expressamente constou de fls. 852, em especial que: In casu, a situação financeira do apelante está longe de indicar hipossuficiência econômica. Isso porque, embora os extratos bancários coligidos apontem a renegociação de débitos e tomada de empréstimos (fls. 749, 756, 831 e 845/848), não é possível ignorar as entradas de quantias expressivas na conta corrente do embargante (R$ 125.517,60, R$ 86.390,20, R$ 26.976,60, R$ 50.000,00, R$ 22.500,00, R$ 70.000,00, R$ 28.000,00 e R$ 30.000,00 fls. 753, 758, 759, 777, 785 e 794) tudo isso antes do fim do primeiro semestre de 2025 que revelam renda incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Como se não bastasse, a declaração de imposto de renda mais recente (exercício 2024) demonstra rendimentos tributáveis de R$ 99.017,77, e não tributáveis de R$ 259.106,73, além de bens móveis, imóveis, empresa, e aplicações financeiras avaliados no total de R$ 2.049.697,801 (fls. 810/823). Assim, independentemente da existência de dívidas, a renda e o patrimônio do apelante impedem a concessão da justiça gratuita, por absoluta falta de preenchimento dos requisitos legais. O valor o preparo (R$ 111.060,00, atualizado até 03.04.2025 fls. 735), de fato, é elevado; contudo, é proporcional à pretensão deduzida pela parte (sic). Outrossim, os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Vale a lembrança que ao Poder Judiciário não compete responder a questionário dos litigantes. Reputam-se, no mais, prequestionados todos os dispositivos referidos na interposição. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a ausência de prejuízo, tal qual orienta o Augusto STF, não se intimou a parte contrária para ofertar contrarrazões. Ex positis, à míngua das hipóteses permissivas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Mariluci Sousa Bueno (OAB: 13385/GO) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 400820/SP) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Heitor Ayres Tolentino Cintra (OAB: 67448/GO) - 5º andar

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Processo nº 0010614-24.2024.8.26.0002

ID: 297998792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010614-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DOS REIS PANIFICADORA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DE SOUZA

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Processo 0010614-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1064575-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manoel Marques dos Reis Panificadora Me - Vistos. Relatório dispensado, nos … Processo 0010614-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1064575-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manoel Marques dos Reis Panificadora Me - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada. Ainda, apesar de devidamente intimada acerca da decisão de página 22, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 472839/SP)

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Maria Emilia Dos Santos x Banco Fiat S/A

ID: 301623448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038131-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FIAT S/A

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA

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Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma… Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Emilia dos Santos - Banco Fiat S/A - Vistos. Fls. 55/68: Cuida-se deimpugnaçãooferecida por Banco Fiat S/A nos autos decumprimentodefinitivo desentençarequerido por Maria Emilia dos Santos com vistas ao recebimento de quantias fixadas em ação revisional de contrato. Alegou a ré executada que a pretensão executiva está prescrita. Apesar de intimada acerca da impugnação (fls. 146), a executada apenas requereu a realização de expedientes constritivos (fls. 151/152) DECIDO Com razão a parte executada. Conforme fls. 107 dos autos de conhecimento, a sentença condenatória transitou em julgado em 21/10/2013. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, que se soma à Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a cobrança destas verbas é decenal: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Advocacia predatória. Inocorrência. Prescrição decenal a ser observada, no caso em tela (artigo 205 do Código Civil). Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de venda e compra de imóvel (apartamento). Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de juros e correção monetária que é inerente aos contratos para pagamento a prazo, contudo verificada abusividade no caso em tela. Periodicidade da correção monetária. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inserida última parcela em valor ínfimo, com vistas a adequar o contrato ao quanto disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004, de modo a admitir a periodicidade mensal. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, deste E. TJSP. Caracterizada circunstância a ensejar a repetição do indébito em dobro. Incidência da correção monetária com periodicidade anual que deve ser determinada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1101047-91.2023.8.26.0002; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AÇÃO REVISIONAL - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Mérito - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada em relação aos contratos nº 20130001349 e 70210003511 - Prazo decenal do artigo 205, do Código Civil Precedentes - Contrato assinados 2012 e ação distribuída em 2023 - Prescrição reconhecida, com fulcro no artigo 205 do Código Civil - Pretensão de revisão de 22 contratos de empréstimo firmados entre as partes - Instituição financeira que somente apresentou nos autos o contrato de nº 95010036849 - Taxas de juros remuneratórios muito acima dastaxasmédiasde mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Aplicação do enunciado de súmula 530 do STJ em relação aos contratos cujos instrumentos contratuais não foram apresentados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004643-38.2023.8.26.0079; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Não se olvide, ainda, que a cobrança de honorários sucumbenciais prescreve no prazo quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, do EOAB. O presente incidente foi ajuizado somente em 09/08/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal, pelo que prescrita a pretensão executiva. Por não se tratar de prescrição interocrrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, incide a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150 do STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120121-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, ACOLHO aimpugnaçãoaocumprimentodesentençae JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ante a sucumbência, nos termos da Súmula 519 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado do crédito em execução. Transitada em julgado, certifique-se. Em 15 dias, apresente a executada formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, o levantamento, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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Bruna Fontoura Silveira x Caio Cezar Oliveira Menezes e outros

ID: 278280979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072820-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIO CEZAR OLIVEIRA MENEZES CAMILA MATTOS SANDOVAL ESMAIL MOHAMAD KHLIL SAFADDINE MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATA OLIVEIRA RUFINO

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Fontoura Silveira - Reqdo: Esmail Mohamad Khlil Safaddine, Camila Mattos Sandoval, Caio Cezar Oliveira Menezes, Meji Assistencia Medica Ltda - Vistos. Do Segredo de Justiça: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (a) em que o exija o interesse público ou social; (b) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (c)- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (d) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, não se vislumbra a presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 189, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. - Saneador: A petição inicial não é inepta, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Preliminares alegadas são questões meritórias e assim serão analisadas oportunamente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus ; (b) bem como se houve culpa exclusiva do autor; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica de cirurgia estética. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio Raul Telerman (e-mails: rtelerman@gmail.com e dr.raultelerman@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos médicos descritos na inicial foram realizados conforme a literatura médica atualizada? Detalhar; Houve culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos réus nos procedimentos médicos indicados na inicial? Se sim, indicar qual foi o ato culposo; A autora sofreu algum dano em virtude da culpa dos réus? Tais danos poderiam ter sido corrigidos com novas cirurgias? Se sim, indicar o valor de tais procedimentos; Houve culpa, exclusiva ou concorrente, do autor no surgimento do dano? Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. -Quesitos sobre Dano estético: A vítima sofreu feridas, cicatrizes, cortes, lesões, perda de órgãos, aleijões, amputações ou outras anomalias congêneres à sua integridade física? Se sim, descrevê-las de forma pormenorizada; Tais lesões são permanentes ou transitórias? Se transitórias, indicar o período para sua reabilitação integral. Se permanentes, há previsão sobre a duração do tratamento de tais lesões até que se consolidem? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A produção da prova pericial é principalmente de interesse das partes demandadas. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes demandadas em frações iguais(artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Também a autora requereu sua produção, devendo, desta forma, arcar com uma fração de 1/5 do valor. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Bruna Fontoura Silveira x Caio Cezar Oliveira Menezes e outros

ID: 278897896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072820-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIO CEZAR OLIVEIRA MENEZES CAMILA MATTOS SANDOVAL ESMAIL MOHAMAD KHLIL SAFADDINE MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATA OLIVEIRA RUFINO

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Fontoura Silveira - Reqdo: Esmail Mohamad Khlil Safaddine, Camila Mattos Sandoval, Caio Cezar Oliveira Menezes, Meji Assistencia Medica Ltda - Vistos. Do Segredo de Justiça: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (a) em que o exija o interesse público ou social; (b) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (c)- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (d) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, não se vislumbra a presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 189, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. - Saneador: A petição inicial não é inepta, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Preliminares alegadas são questões meritórias e assim serão analisadas oportunamente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus ; (b) bem como se houve culpa exclusiva do autor; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica de cirurgia estética. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio Raul Telerman (e-mails: rtelerman@gmail.com e dr.raultelerman@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos médicos descritos na inicial foram realizados conforme a literatura médica atualizada? Detalhar; Houve culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos réus nos procedimentos médicos indicados na inicial? Se sim, indicar qual foi o ato culposo; A autora sofreu algum dano em virtude da culpa dos réus? Tais danos poderiam ter sido corrigidos com novas cirurgias? Se sim, indicar o valor de tais procedimentos; Houve culpa, exclusiva ou concorrente, do autor no surgimento do dano? Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. -Quesitos sobre Dano estético: A vítima sofreu feridas, cicatrizes, cortes, lesões, perda de órgãos, aleijões, amputações ou outras anomalias congêneres à sua integridade física? Se sim, descrevê-las de forma pormenorizada; Tais lesões são permanentes ou transitórias? Se transitórias, indicar o período para sua reabilitação integral. Se permanentes, há previsão sobre a duração do tratamento de tais lesões até que se consolidem? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A produção da prova pericial é principalmente de interesse das partes demandadas. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes demandadas em frações iguais(artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Também a autora requereu sua produção, devendo, desta forma, arcar com uma fração de 1/5 do valor. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Processo nº 5008778-62.2025.8.08.0012

ID: 298812057

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008778-62.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA SALOME DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MARILENE NICOLAU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5008778-62.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRA SALOME DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE: MARILENE NICOLAU - ES5946 REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO/CARTA/MANDADO 1.Trata--se de pedido de tutela de urgência formulado por idosa, beneficiária do plano de saúde requerido, visando a realização de sessões de fisioterapia domiciliar, conforme prescrição médica. A operadora negou cobertura, alegando que o tratamento deve ser realizado em clínica. 2. A documentação acostada aos autos comprova a condição de extrema debilidade da parte autora, que, em razão de seu estado clínico crítico, não possui condições mínimas de locomoção até uma unidade ambulatorial, sendo indispensável a realização do tratamento fisioterapêutico em domicílio. 3. A negativa do plano de saúde, fundada em cláusula contratual ou ausência de previsão no rol da ANS, prima facie, mostra-se abusiva, notadamente diante de prescrição médica e da manifesta impossibilidade de deslocamento da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora não pode substituir o médico assistente para definir o tratamento mais adequado ao paciente. É a jurisprudência: “Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Home Care. Sentença de procedência. Recurso da ré. Irresignação quanto ao custeio integral de sessões de fisioterapia motora domiciliar prescrita por médico assistente. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. Operadora do plano de saúde a quem não cabe eleger o melhor tratamento ao paciente. Recurso não provido” (TJSP, Ap. Cív. 1018112-91.2023.8.26.0002, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 11/06/2025). 4. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da autora (art. 300 do CPC), DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie a realização das sessões de fisioterapia domiciliar prescritas à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Tendo em vista não haver tempo hábil para citação, redesigno a audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 13h20min, modalidade híbrida. 6. Segue link para as partes, caso queiram, comparecerem na audiência de forma virtual, designada no processo em referência, a ser realizada no aplicativo ZOOM, através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 Sala 2. ID de acesso: 278 105 2414. Senha de acesso: 30922330 7. Intimem-se. Cite-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 07/08/2025 Hora: 13:20 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25043009304627700000060308505 002 CARTEIRA DE IDENTIADE Documento de Identificação 25043009304649900000060309506 002 procuração declaraçao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043009304669200000060309507 003 VERSO IDENTIDADE - CARTÃO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 25043009304690200000060309508 004 CERTIDÃODE CASAMENTO Documento de comprovação 25043009304711400000060309509 005 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25043009304732100000060309510 006 GUIA FISIOTERAPIA Documento de comprovação 25043009304753300000060309511 007 LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25043009304775700000060309514 008 MENSAGEM 001 Documento de comprovação 25043009304796800000060309516 009 MENSAGEM 002 Documento de comprovação 25043009304814000000060309518 010 MENSAGEM 003 Documento de comprovação 25043009304828600000060309520 011 MENSAFGEM 004 Documento de comprovação 25043009304842500000060309522 012 Oficio a ANS - ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILAR Documento de comprovação 25043009304855200000060309524 013 Reclçamação na ANS - Gov Documento de comprovação 25043009304868200000060309526 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043015365569100000060351137 Despacho Despacho 25050514333192700000060461298 Despacho Despacho 25050514333192700000060461298 APRESENTA PETIÇÃO ALTAMIRA Petição (outras) 25050911011829300000060785741 comprovante de pagamento Documento de comprovação 25050911011852400000060785743 declaração de saúde Documento de comprovação 25050911011879100000060785744 Exames Documento de comprovação 25050911011926500000060785745 Proposta de admissão-adesão do plano de saúde Documento de comprovação 25050911011949800000060785746 Solicitação dos serviços Documento de comprovação 25050911011972700000060785747 Tomografia comp do ombro direito Documento de comprovação 25050911011991100000060785749 WhatsApp-Audio-2025-05-06-at-12.06.59 Documento de comprovação 25050911012012500000060785750 WhatsApp-Audio-2025-05-06-at-12.07.00 Documento de comprovação 25050911012028300000060785751 APRESENTA Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência ALTAMIRA Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25061211161168300000062864834 5008778-62.2025.8.08.0012 SAMEDIL x Altamira - audiencia Petição (outras) em PDF 25061211161179300000062864835 DESTINATÁRIO: Nome: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Endereço: Rua Pedro Fonseca, 170, Monte Belo, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-280

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Processo nº 5021546-09.2025.8.08.0048

ID: 313942661

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021546-09.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVINA DIOLINDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT WENDER ROCHA

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FILIPH MENEZES DA SILVA

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5021546-09.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVINA DIOLINDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035, HERBERT WENDER ROCHA - RO3739, HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela, proposta por ALVINA DIOLINDO PEREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em sua inicial id 71641601 narra a requerente que possui a conta @alvingrazkcrus no Instagram, usada para fins pessoais e profissionais. Ressalta, que desde maio de 2025, a sua conta foi suspensa sem explicações claras sobre a suposta violação dos padrões da plataforma Meta. informa que tentou recuperar o acesso por todos os meios disponíveis, incluindo apelações e contatos por e-mail, mas recebeu apenas respostas automáticas e genéricas, sem possibilidade de defesa. Destaca que a empresa requerida não oferece atendimento humano eficaz, impossibilitando a solução administrativa do problema. Esclarece que diante do descaso e da ausência de suporte, enfrenta desgaste emocional e busca providências. Isto posto, requer liminarmente que, a requerida seja compelida a reestabelecer a sua conta no instagram. Autos conclusos. É o breve relatório. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Em análise sumária das provas juntadas aos autos, verifica-se a presença dos elementos de urgência. A autora relata que sua conta pessoal e profissional no Instagram (@alvingrazkcrus) foi suspensa de forma imotivada pela rede social de domínio do requerido, sem explicações claras ou possibilidade de recuperação, apesar de ter seguido todos os procedimentos disponíveis para restabelecer o acesso. Observa-se que a impossibilidade de acesso ao perfil da autora, usado para fins pessoais e profissionais, pode acarretar prejuízos à própria autora, uma vez que a conta pode ser utilizada por terceiros não autorizados para a prática de golpes ou outras fraudes. Presente, ainda, o risco de dano de difícil reparação, caso a tutela seja concedida somente ao final da demanda. Destaco tratar-se de assunto com julgados favoráveis em instância superior. RECURSO INOMINADO – Banco – Golpe do Instagram – Hacker que assumiu o perfil de amiga da autora e a convenceu a realizar pagamento para investimento – Fraude – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Responsabilidade do banco destinatário do depósito ao permitir a abertura de conta sem avaliar a idoneidade dos dados daquele que se apresenta como titular da conta - Falha da prestação de serviço – Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço em benefício de toda a sociedade – Art. 14 do CDC - Devolução dos valores pagos determinada – Dano moral não caracterizado – Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral -- - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017260-83.2023.8.26.0320; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – DETERMINAÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA) – Descumprimento injustificado de determinação imposta - Impossibilidade de cumprimento da obrigação que não restou tecnicamente demonstrada. Dever da empresa cumprir a obrigação de fazer sem criar exigências ou restrições adicionais – Pretensão de rediscussão da coisa julgada – Multa devida – Penalidade cuja incidência advém da própria recalcitrância do recorrente – Inexistência de excesso no montante fixado a título de multa. Pretensão de afastamento ou redução da multa – Não Cabimento – SENTENÇA MANTidA – RECURSO NÃO PROVidO. Vistos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004150-33.2023.8.26.0482; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços. Rede social Instagram. Perfil hackeado - Ação de obrigação de fazer com pedidos de tutela provisória de urgência e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência – Recurso que acolheu o pedido de indenização pelos Danos Morais - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1022574-91.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida tome as providências necessárias para viabilizar o acesso da autora à sua conta do instagram pelo usuário @alvingrazkcrus, com troca de seu e-mail para um novo e-mail a ser fornecido pela Autora para efetivo cumprimento da medida. Fixo o prazo de 02 (dois) dias para atendimento da medida, a qual incidirá apenas após a intimação da requerida informando o novo e-mail declinado pela Autora, tudo sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor da requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial, mas sem prejuízo do caráter substitutivo por indenização, caso seja alcançada a alçada/teto dos juizados especiais. A fim de se evitar a impossibilidade de cumprimento de eventual futura decisão, determino à parte ré para que mantenha guardado em seu provedor, até o fim da presente lide, os dados cadastrados do usuário relacionado acima, relativo ao IP utilizado para criar e acessar o perfil, bem como os dados que permitam a identificação do responsável pelo perfil. Cite-se e Intime-se, por todos os meios hábeis, preferencialmente por telefone, se necessário, por Oficial Plantonista. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para AUDIÊNCIA designada nos citados autos: Tipo: Conciliação Sala: Sala 03 Conciliação (2º Juizado) Data: 02/09/2025 Hora: 14:00 A audiência será realizada na sala de audiências do Fórum da Serra Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível SERRA; em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/8736414275?pwd=djU5aXhELzkrajBPejdmUVo4V0hjQT09, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. 1) Para uso em CELULAR OU TABLET é necessário baixar o aplicativo; 2) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; Outras recomendações: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; d) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE, até 30 minutos antes do início da audiência; e) Será necessário o uso de microfone e câmera. f) FICA O AUTOR/REQUERIDO, POR SEU PATRONO, RESPONSÁVEL PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL DA TESTEMUNHA ORA INDICADA, inclusive com a remessa a mesma do link para acesso à sala virtual. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062519013584200000063611849 01 Procuração_Alvina Diolindo Pereira Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062519013612800000063611850 02 RG_Alvina Pereira Documento de Identificação 25062519013634300000063611851 03 Comporvante de residência_Alvina Pereira Documento de comprovação 25062519013654100000063611852 04 Declaração de Residencia_Alvina Diolindo Pereira Documento de comprovação 25062519013673300000063611853 05 DHipossuficiencia_Alvina Diolindo Pereira Documento de comprovação 25062519013691000000063620106 06 Motivo do desativamento_Alvina Pereira Documento de comprovação 25062519013715600000063620108 07 Tentativa de contato_Alvina Pereira Documento de comprovação 25062519013733800000063620109 08 Reclamação_Alvina Pereira Documento de comprovação 25062519013749400000063620111 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062615401298700000063680461 Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: ALVINA DIOLINDO PEREIRA Endereço: Rua Rio Bananal, 20, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-765 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 5, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Processo nº 5020893-07.2025.8.08.0048

ID: 319386499

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020893-07.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5020893-07.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MORAIS KRUSE - PE48312 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais, proposta por DOUGLAS LUIZ DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em sua inicial id 71318525 narra o requerente que é usuário pessoal do Instagram na conta @Douglasluis.dl, teve seu perfil desativado pela Ré em 15 de maio de 2025, sem justificativa clara, apenas alegando descumprimento dos Termos de Uso. Ao buscar a reativação, foi informado que sua conta não atendia aos Padrões da Comunidade, sem possibilidade de regularização ou justificativa plausível. Aduz ter tentado contato por e-mail, mas não obteve resposta. Diante da inércia da Ré, ajuizou a demanda para que a conta seja restabelecida e com acesso exclusivo e indenização por danos morais. Isto posto, requer liminarmente que, a requerida seja compelida a reestabelecer sua conta no instagram. Autos conclusos. É o breve relatório. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Em análise sumária das provas juntadas aos autos, os elementos de urgência estão presentes. O autor narra, de modo resumido, que teria sido usurpado ("hackeado") a sua conta pessoal e profissional mantida perante a rede social de domínio do requerido (Instagram) e, mesmo tendo realizado os procedimentos para a recuperação da conta, não logrou êxito no restabelecimento do perfil. Nota-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que a utilização de conta/perfil do autor por pessoa diversa de seu titular poderá resultar em prejuízo a própria e a terceiros, porquanto, a partir da imagem e dos dados da demandante, propicia ambiente para aplicação de golpes pelo(s) fraudador(es). Presente, ainda, o risco de dano de difícil reparação, caso a tutela seja concedida somente ao final da demanda. Destaco tratar-se de assunto com julgados favoráveis em instância superior. RECURSO INOMINADO – Banco – Golpe do Instagram – Hacker que assumiu o perfil de amiga da autora e a convenceu a realizar pagamento para investimento – Fraude – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Responsabilidade do banco destinatário do depósito ao permitir a abertura de conta sem avaliar a idoneidade dos dados daquele que se apresenta como titular da conta - Falha da prestação de serviço – Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço em benefício de toda a sociedade – Art. 14 do CDC - Devolução dos valores pagos determinada – Dano moral não caracterizado – Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral -- - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017260-83.2023.8.26.0320; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – DETERMINAÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA) – Descumprimento injustificado de determinação imposta - Impossibilidade de cumprimento da obrigação que não restou tecnicamente demonstrada. Dever da empresa cumprir a obrigação de fazer sem criar exigências ou restrições adicionais – Pretensão de rediscussão da coisa julgada – Multa devida – Penalidade cuja incidência advém da própria recalcitrância do recorrente – Inexistência de excesso no montante fixado a título de multa. Pretensão de afastamento ou redução da multa – Não Cabimento – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004150-33.2023.8.26.0482; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços. Rede social Instagram. Perfil hackeado - Ação de obrigação de fazer com pedidos de tutela provisória de urgência e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência – Recurso que acolheu o pedido de indenização pelos Danos Morais - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1022574-91.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que a requerida adote as medidas necessárias para o restabelecimento do perfil/conta usuário @Douglasluis.dl, com troca de seu e-mail para um novo e-mail a ser fornecido pelo Autor para efetivo cumprimento da medida. Fixo o prazo de 02 (dois) dias para atendimento da medida, a qual incidirá apenas após a intimação da requerida informando o novo e-mail declinado pelo Autor, tudo sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor da requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial, mas sem prejuízo do caráter substitutivo por indenização, caso seja alcançada a alçada/teto dos juizados especiais. A fim de se evitar a impossibilidade de cumprimento de eventual futura decisão, determino à parte ré para que mantenha guardado em seu provedor, até o fim da presente lide, os dados cadastrados do usuário relacionado acima, relativo ao IP utilizado para criar e acessar o perfil, bem como os dados que permitam a identificação do responsável pelo perfil. Cite-se e Intime-se, por todos os meios hábeis, preferencialmente por telefone, se necessário, por Oficial Plantonista. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para AUDIÊNCIA designada nos citados autos: Tipo: Conciliação Sala: Sala 04 Conciliação (2º Juizado) Data: 25/08/2025 Hora: 17:00 A audiência será realizada na sala de audiências do Fórum da Serra Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível SERRA; em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/8736414275?pwd=djU5aXhELzkrajBPejdmUVo4V0hjQT09, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. 1) Para uso em CELULAR OU TABLET é necessário baixar o aplicativo; 2) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; Outras recomendações: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; d) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE, até 30 minutos antes do início da audiência; e) Será necessário o uso de microfone e câmera. f) FICA O AUTOR/REQUERIDO, POR SEU PATRONO, RESPONSÁVEL PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL DA TESTEMUNHA ORA INDICADA, inclusive com a remessa a mesma do link para acesso à sala virtual. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062012483725000000063326577 01. PROCURAÇÃO DOUGLAS Petição (outras) em PDF 25062012483745100000063326579 02. IDENTIDADE Petição (outras) em PDF 25062012483764300000063326580 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) em PDF 25062012483779700000063326581 04. CONTA RESTRINGIDA 01 Petição (outras) em PDF 25062012483795800000063326582 05. CONTA RESTRINGIDA 02 Petição (outras) em PDF 25062012483812900000063326583 06. E-MAIL PARA A RÉ Petição (outras) em PDF 25062012483823800000063326584 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062314064789900000063389833 Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: DOUGLAS LUIZ DA SILVA Endereço: Rua Conceição do Castelo, 384, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-766 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4-6 A 12-14 E 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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