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Processo nº 1041202-37.2024.8.26.0506

ID: 294874686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041202-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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Processo 1041202-37.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Com fulcro no art. 4º, do Decreto Lei nº 911/1969, co… Processo 1041202-37.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Com fulcro no art. 4º, do Decreto Lei nº 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Anote-se. Diante do novo valor da causa, cabe à parte exequente complementar a taxa judiciária, providenciando a comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais faltantes, sob pena de extinção se o não fizer. Sem prejuízo, deve o exequente informar o endereço da parte executada e recolher taxa postal a fim de proceder à citação e regular andamento do feito, no prazo de quinze dias. Cumpridas as deliberações supra, cite (m)-se a (s) parte (s) executada (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da (s) parte (s) executada (s) . Não encontrado (s) a (s) parte (s) executada (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A (s) parte (s) executada (s) deverá (ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a (s) parte (s) exequente (s) poderá (ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à (s) parte (s) executada (s) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com as peças necessárias, servirá de ofício/carta/mandado, inclusive para ser cumprida via Central de Mandados Compartilhada, devendo o (a) Oficial (a) de Justiça atentar às regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Processo nº 1005894-37.2024.8.26.0506

ID: 277821062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005894-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. C. DE O. C.

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLA ADRIANA GASPARELO DE CARVALHO

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ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carla Adriana Gasparelo de Carvalho (OAB 224700/SP), Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB 34303/SP), Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB 86865/SP) Pr… ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carla Adriana Gasparelo de Carvalho (OAB 224700/SP), Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB 34303/SP), Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB 86865/SP) Processo 1005894-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqda: I. M. C. de O. C. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Em conformidade com o art. 324, §2°, do Código de Processo Civil, recebo a reconvenção de fls. 39/41 determinando o seu processamento. Anote-se. Anote-se, também, no cadastro processual, a inclusão de Isadora M. C. de O. C. como reconvinte e Paulo A. D. C. como reconvindo. Deverá o reconvindo apresentar contestação sobre a reconvenção. Em seguida, apresente a reconvinte a sua réplica. 3. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contestação não comporta acolhimento, uma vez que, a existência de exame genético hematológico realizado extrajudicialmente não obsta a parte do seu direito de postular judicialmente a investigação da paternidade. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Remanesce como ponto controvertido a qualidade do autor como pai da menor Isadora M. C. de O. C. Em relação ao pedido de investigação de paternidade, como medida de instrução, defiro a realização de prova pericial, procedendo-se ao exame genético-hematológico. Para tanto, determino que seja oficiado ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. solicitando a designação de dia, hora e local para realização da perícia, com as peças necessárias. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento do item 5, intimem-se as partes para manifestação em termos de prosseguimento. Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para análise. Int., prov. e ciência ao M.P.

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Processo nº 1054006-37.2024.8.26.0506

ID: 331785891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054006-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. R. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDON AMORIM BATISTA

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Processo 1054006-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.O.M. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de guarda, visitas e alimentos da filha menor… Processo 1054006-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.O.M. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de guarda, visitas e alimentos da filha menor em comum do casal, com pedido de tutela de urgência. 1 - Ante os documentos acostados a fls. 11/19, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Deixo para apreciar os pedidos de tutela de urgência, no que tange à guarda, visitas e alimentos, em momento posterior à apresentação de contestação, visto não terem sido juntados aos autos documentos comprobatórios do exercício da guarda de fato da filha Ketlillyn Vitória G. M., nascida aos 17/12/2008 (fls. 26), atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade, pelo autor. 3 - Tendo em vista a natureza definitiva de eventual antecipação de tutela em se tratando de divórcio, entendo que sua decretação não pode ser determinada liminarmente, devendo ser ouvida, previamente, a parte contrária. É certo que a potestatividade do divórcio o torna um direito não suscetível de violação, inadmitindo resistência pela parte contrária no que concerne ao direito material, entretanto, questões de ordem processual poderão ser alegadas. Por todo o exposto, nos termos do artigo 311, inciso IV, combinado com o parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de evidência pleiteada, neste momento processual. Após a instauração do contraditório, o pedido poderá ser reapreciado, a requerimento da parte interessada. 4 - Com fundamento nos arts. 3º, § 3º, e 694, caput, do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo CEJUSC, em complementação, assim, a esta decisão. 5 - Designada a data, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré (no endereço de fls. 54/55), constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias, e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 6 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, o arbitramento e a forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do CEJUSC (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 7 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRENDON AMORIM BATISTA (OAB 472180/SP)

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Processo nº 1037128-37.2024.8.26.0506

ID: 328447547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037128-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DA C. DO N. W. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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Processo 1037128-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - W.N.S. - - C.C.N. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e … Processo 1037128-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - W.N.S. - - C.C.N. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Não obstante a revelia do requerido (fl. 89), delibero que haja dilação probatória para averiguar os moldes da guarda e do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pelo requerido ao menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com o menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO (OAB 420855/SP), CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO (OAB 420855/SP)

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Processo nº 1010356-37.2024.8.26.0506

ID: 311284687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1010356-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Gonçalves - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1010356-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Gonçalves - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio completado até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Considerando o teor do documento de fls. 13, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do benefício em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Nery Anthony Silva Guarim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa e outros

ID: 309748321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036352-45.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERY ANTHONY SILVA GUARIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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MAILA MORAES DE AMORIM COSTA

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(Processo 1036352-45.2023.8.11.0003) Embargos de Terceiro Embargante: Nery Anthony Silva Guarim Embargadas: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Matogrossense – SICCOB Cerrado MT e R M… (Processo 1036352-45.2023.8.11.0003) Embargos de Terceiro Embargante: Nery Anthony Silva Guarim Embargadas: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Matogrossense – SICCOB Cerrado MT e R M Ribeiro Ferreira Eireli. Vistos etc. NERY ANTHONY SILVA GUARIM, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE TERCEIRO em face da constrição ocorrida nos autos da AÇAO DE EXECUÇÃO movida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CERRADO MATOGROSSENSE – SICCOB CERRADO MT e R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI, também qualificadas. O embargante aduz que houve a averbação premonitória do veículo VW/VIRTUS HL AD, placa QCF7308. Alega que referido bem está na sua posse desde 10.01.2023, por meio de contrato de compra e venda firmado com a segunda embargada. Argui a ilegalidade da constrição. Requer a procedência dos embargos. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 157007188). Citada, a primeira embargada apresentou defesa (Id. 169544537). No mérito, em longas razões, aduz que o embargante não comprova sua condição de terceiro e requer a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Citada, a segunda embargada apresentou defesa (Id. 169222350). No mérito, sustenta que não houve fraude à execução, razão pela qual pugna pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. Tréplica (Id. 173209135). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 175622802, 175916614 e 176039813). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Versam os presentes embargos sobre matéria unicamente de direito, o que dispensa a produção de outras provas além das coligidas aos autos. Assim, conheço diretamente do pedido, com respaldo legal no artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. Os embargos de terceiros constituem medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial e outros, conforme orientação do art. 674 e seguintes do CPC. A hipótese se apresenta como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. Condição indispensável, portanto, ao ajuizamento desta medida processual é a existência de ato constritivo sobre o bem de pessoas estranhas à lide instaurada, devendo o embargante comprovar a sua posse e a qualidade de terceiro, sob pena de não ser satisfeita sua pretensão (art. 1050 do CPC). Em se tratando de embargos de terceiros opostos em razão da averbação premonitória sobre veículo, a procedência da pretensão inicial condiciona-se à comprovação dos requisitos dos embargos, sendo necessário que o embargante apresente sua condição de proprietário ou possuidor (direito/indireto) do bem, a constrição ilegal, aliada à sua condição de terceiro estranho à lide executiva. É sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, com base no Decreto-Lei 911/69, o adquirente do bem se torna o possuidor direto e depositário da coisa, ao ponto em que o credor se mantém na sua posse indireta e domínio resolúvel, resolvendo-se o contrato, com a consolidação da propriedade ao credor, caso o devedor não efetue o pagamento devido. Diante da situação jurídica criada pelo contrato de alienação fiduciária, o bem contratado fica gravado com cláusula de inalienabilidade, que será afastada após quitação do montante financiado. Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas vincendas, muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira. Tecidas as considerações precedentes, extrai-se que o embargante ajuizou os embargos de terceiro alegando ter firmado contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial com a segunda embargada, em 10.01.2023, antes da realização da averbação premonitória promovida pela exequente/ segunda embargada sobre o referido bem. De fato, as provas produzidas indicam que em janeiro/2023, antes de qualquer ato constritivo judicial, a segunda embargada alienou ao embargante, um veículo automotor, descrito na inicial, muito embora se tratasse de bem gravado com alienação fiduciária em favor da primeira embargada. O instrumento contratual juntado no Id. 133019761, comprova que o adquirente, ora embargante, pagou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para quitação do valor restante do automóvel, devido à financiadora - credora fiduciária. Por estes fundamentos, o embargante comprovou os requisitos necessários à procedência dos embargos de terceiro, demonstrando sua condição de terceiro estranho à lide executiva, a averbação indevida, posterior à alienação do veículo adquirido, além de sua posse sobre o bem penhorado. Motivo pelo qual, a procedência é medida que impõe. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro. Proceda com a baixa da averbação/restrição do veículo, descrito na inicial (PLACA QCF7308), via Renajud e expeça ofício ao Detran, referente a presente ordem. Condeno a parte embargada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do embargante, em verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Translade cópia desta decisão para as ações executivas sob os nº 1013125-26.2023.8.11.0003 e 1013119-19.2023.8.11.0003. Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor da segunda embargada, visto que não comprovou a sua miserabilidade. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Marcela Rimel Fonzar Citelli e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319270694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060117-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIMEL FONZAR CITELLI RENATO TUMA CITELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060117-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Rimel Fonzar Citelli - - Renato Tuma Citelli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o ex… Processo 1060117-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Rimel Fonzar Citelli - - Renato Tuma Citelli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Gol Linhas Aéreas S/A por Marcela Rimel Fonzar Citelli e Renato Tuma Citelli. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO STIVANELLI (OAB 82564/PR), RENATO STIVANELLI (OAB 82564/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1501952-37.2024.8.26.0506

ID: 317491996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501952-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIS REGINA ALVES

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501952-37.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ELIS REGINA ALVES - Vistos. As preliminares arguidas pela Defesa em fase de resposta à acusação confundem-se com o… Processo 1501952-37.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ELIS REGINA ALVES - Vistos. As preliminares arguidas pela Defesa em fase de resposta à acusação confundem-se com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. Cumprido o disposto no artigo 396-A, não comprovadas de plano as hipóteses dos incisos I a IV do artigo 397, do CPP, designo o dia , às 27 de agosto de 2025, às 15hs30min, para audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento. Considerando a ausência de oposição deste Juízo e das partes, determino a realização da audiência mediante sistema de videoconferência por intermédio do aplicativo Teams, nos termos inicialmente definidos pelo Comunicado CG nº 284/2020, pelo Provimento CSM N. 2554/2020, e pelo Provimento CSM n. 2557/2020 e art. 26 do Provimento CSM N. 2564/2020: - Expeça-se comunicado ao Estabelecimento Prisional para disponibilização de sala na data aprazada, caso o acusado esteja recolhido. Link de acesso abaixo. - Expeça(m)-se oficio(s) requisitório(s) para que o(s) Policial(ais) Militar(es)/Policial(ais) Civil(is) ou Funcionário(s) Público(s) participe(m) do ato mediante telefone(s) celular(es) ou e-mail(s). Link de acesso abaixo.- Intime(m)-se, o acusado(a) e as vitima(s)/testemunha(s) arrolada(s) para a audiência acima designada. As intimações devem ser feitas por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e/ou e-mail da pessoa intimada (caso estes dados não constem nos autos) a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Advertindo de que deverá ingressar na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos para a possibilitar resolução de eventual problema técnico, na posse de documento que ateste identidade (com foto), para acessar a sala de audiência. Caso haja advogado constituído no feito, intime-se o patrono constituído para apresentar número de telefone celular ou e-mail próprio, do representado/a e de eventuais testemunhas que tenha arrolado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS E ACUSADO/ACUSADA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.Int.. Ribeirão Preto, 04 de julho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz(a) de Direito SEGUEM AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (16 99398.1693 das 10:30 às 18:30 horas), ou pelo endereço de e-mail: actorrieri@tjsp.jus.br, informando nele seu número de celular e/ou whatsapp para que, caso necessário, possa ser contactado; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA A) VIA DISPOSITIVO MÓVEL: Ingresso por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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Wellington Rodrigues De Freitas x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 301546910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007252-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007252-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rodrigues de Freitas - Boa Vista Serviços S.A. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumu… Processo 1007252-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rodrigues de Freitas - Boa Vista Serviços S.A. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por dano moral, propostas em face de Boa Vista Serviços S.A., alegando a autora que teve seus dados pessoais coletados, tratados e comercializados indevidamente pela ré, por meio de serviços como Acerta Cadastral, Acerta Completo e outros, sem o seu consentimento, o que, em seu entender, teria violado direitos da personalidade e normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011). A inicial foi instruída com documentos que demonstram a descrição dos produtos oferecidos pela ré, bem como capturas de tela do site institucional e materiais publicitários acerca das funcionalidades dos referidos serviços. Foi requerido antecipadamente provimento liminar para que a ré abstivesse-se de compartilhar, divulgar ou permitir o acesso a quaisquer dados pessoais da autora, sem seu consentimento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão fundamentada, tendo o juízo entendido, à época, pela ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Sustentou, em preliminar, ausência de interesse de agir, ausência de prova mínima da irregularidade apontada, e levantou, ainda, a ocorrência de litigância predatória, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, VI do CPC. No mérito, alegou a licitude de sua atuação, informando que os dados tratados decorrem de fontes legítimas, sendo utilizados exclusivamente para fins de proteção ao crédito, nos termos do art. 7º, X, da LGPD, e da Lei do Cadastro Positivo. Invocou também a Súmula 550 do STJ, afirmando que os serviços prestados se enquadram nas hipóteses autorizadas pela legislação. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da exordial. Após a fase de especificação de provas, ambas as partes manifestaram-se no sentido de não haver interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. O feito foi, então, concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto todas as matérias preliminares arguidas na contestação. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir e falta de prova mínima da irregularidade, verifica-se que a autora trouxe aos autos documentos e alegações suficientes a demonstrar a pretensão resistida da parte adversa, bem como a controvérsia posta. Há substrato fático mínimo para o prosseguimento da análise de mérito, não cabendo, portanto, a extinção prematura. No que concerne à alegação de litigância predatória, igualmente não merece acolhida. Embora a ré tenha mencionado o volume de demandas ajuizadas pelo advogado da parte autora, bem como feito referência ao Tema 1198 do STJ e às recomendações do CNJ, não há, nos autos, elementos concretos que evidenciem conduta dolosa ou fraudulenta apta a caracterizar abuso do direito de ação. A mera repetição de demandas por um mesmo escritório, sem comprovação de fraude ou má-fé, não autoriza o reconhecimento de litigância predatória em sede jurisdicional. Caso entenda pertinente, a ré poderá buscar as vias administrativas competentes para apuração de eventual conduta irregular por parte do patrono da autora. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à licitude da coleta e do tratamento de dados pessoais da autora pela ré, bem como à existência de dano moral indenizável. No mérito, observo que o autor alega a comercialização indevida de seus dados pessoais, com inclusão de informações que classifica como excessivas, tais como nome da mãe, renda presumida, endereço, telefone e título de eleitor, sem o seu consentimento, em violação à LGPD e à Lei do Cadastro Positivo. Por outro lado, a ré esclareceu que sua atuação se limita ao âmbito da proteção ao crédito, que os dados tratados têm origem em fontes legítimas, que a utilização se dá dentro dos limites legais previstos na LGPD, especialmente art. 7º, X, e na Lei nº 12.414/2011. Argumentou ainda que os produtos mencionados pela autora estão voltados à análise de risco de crédito, em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula nº 550. Analisando detidamente os documentos acostados, verifico que o autor não demonstrou que houve efetiva comercialização indevida ou tratamento ilícito de seus dados. Não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a disponibilização pública, a venda para fins diversos da proteção ao crédito, ou o uso dos dados pessoais para finalidades não autorizadas em lei. A documentação apresentada pelo autor limita-se a reproduções genéricas de páginas institucionais da ré, sem vinculação direta com o caso concreto ou com dados pessoais da autora efetivamente comercializados. Do mesmo modo, não há nos autos prova de que os dados da autora tenham sido compartilhados com terceiros de maneira indevida ou para finalidades incompatíveis com a proteção ao crédito. Ademais, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhece a licitude do credit scoring' e de outros mecanismos de análise de risco, dispensando-se o consentimento do consumidor nessas hipóteses, como expressamente prevê a Súmula 550 do STJ. No tocante à alegada violação de direitos da personalidade e à configuração de dano moral, é imprescindível a demonstração de ato ilícito e do efetivo dano, o que, no caso concreto, não restou evidenciado. Não se vislumbra, portanto, conduta ilícita por parte da ré apta a ensejar obrigação de fazer ou de indenizar. Diante do exposto, julgo improcedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

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Diomero Gomes Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 319815563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042851-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOMERO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSELMA DE CASSIA COLOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1042851-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diomero Gomes da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. DIOMERO GOMES DA… Processo 1042851-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diomero Gomes da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. DIOMERO GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito em dobro c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA, alegando que, ao analisar os descontos incidentes sobre a sua aposentadoria do INSS, constatou cobranças mensais relativas à contribuição associativa que jamais autorizou ou aderiu, caracterizando prática fraudulenta. Sustentou que possui baixa escolaridade e desconhece a associação requerida, e vem sofrendo prejuízo financeiro em razão dos débitos indevidos. Informou que já registrou boletim de ocorrência sobre os fatos. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do presente feito e a concessão da tutela de urgência com a suspensão dos descontos relacionados em seus proventos de aposentadoria. Ao final, pleiteou procedência da ação com a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de fl. 49/54 deferiu a justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao autor, assim como a tutela de urgência. A requerida apresentou sua contestação às fls. 60/74. Inicialmente, pediu a concessão do benefício da justiça gratuita por se tratar de uma associação sem fins lucrativos. No mérito, alegou que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação realizado entre as partes, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Aduziu que é possível identificar a assinatura da parte autora no termo, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Informou que diante da boa-fé contratual já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Ainda, pleiteia que a parte autora seja condenada pela litigância de má-fé. Subsidiariamente, requereu que em sendo procedente a demanda que a devolução de valores seja na forma simples. Réplica às fls. 109/117. O autor pleiteou pela produção da prova pericial na petição de fls. 120/126. A ré reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às fls. 127/128. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida não comporta deferimento. De acordo com o enunciado da súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, considerando que a ré não comprovou a sua hipossuficiência financeira, mesmo após ser devidamente intimada à fl. 122, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Pela análise do feito, observo que o ponto controvertido recai na eventual autenticidade da assinatura do autor no documento apresentado pela requerida às fls. 106/107, cuja verificação técnica é imprescindível à solução da controvérsia. Portanto, DETERMINO a realização de perícia, e para isso nomeio a perita grafotécnica Andreza Luiza Tarossi Ruiz. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade das assinaturas do autor lançadas nos documentos de fls. 106/105, que foram juntados pela requerida. Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pela ré, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários da perita. Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito - Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido". (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2085855-83.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/07/2018). Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Decorrido o prazo, proceda-se o cadastro da nomeação da perita no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se a perita da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pela perita e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, promova o depósito dos honorários, sob pena de preclusão da produção da prova. Na hipótese de impugnação ao valor, tornem os autos conclusos para apreciação. Efetuado o depósito, intime-se a perita para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor da perita e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Intimem-se e aguarde-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: FILIPE SOUZA DOS SANTOS (OAB 406783/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP)

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