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L. A. T. x J. J. De O. C.

ID: 319869285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. T.

Polo Passivo:

J. J. DE O. C.

Despacho

Advogados:

MARIANA LEAL

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HIAGO MARIANO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: L. A. T. (Assistência Judiciária) - Apelada: J. J. de O. C. - Interessado: M. E. C. T. (Menor) - Interessado: B. M. C. T. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Cuida-se de ação de modificação de guarda, com pedido de exoneração de alimentos, ajuizada por L.A.T contra J.J. de O. C, alegando, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com a parte requerida, do qual resultou o nascimento dos menores M.E.C.T e B.M.da C. T. O autor asseverou que, após o rompimento do relacionamento, a guarda das crianças passou a ser exercida exclusivamente pela genitora. Nos últimos anos, no entanto, tem sido impedido de visitar e conviver com elas. Afirmou que os menores estão sofrendo maus-tratos por parte da requerida, tendo M. E. inclusive sido submetida a exames médicos devido à suspeita de abuso sexual. Assim, requereu liminarmente a concessão de guarda provisória das crianças e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação, com a atribuição da guarda definitiva em seu favor. Na folha 61, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e concedido o prazo de cinco dias para que a petição inicial fosse emendada, para que os menores fossem incluídos no polo passivo da ação. O Ministério Público se manifestou às folhas 66/67, opinando pelo deferimento da guarda provisória. Adveio a emenda à inicial (fls. 68/69). Nas folhas 70/74, foi deferida a guarda provisória dos pequenos ao autor, bem como determinada a suspensão do pagamento dos alimentos, a realização de estudo psicossocial e o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, além de designada audiência de conciliação. Por sua vez, a requerida, nas folhas 91/95, apresentou petição, alegando, em resumo, que o autor sabe que o abuso sexual narrado não ocorreu, e que os menores não desejam morar com o genitor, sendo que M.E. inclusive tem medo dele. Requereu, ainda, a revogação da tutela anteriormente concedida, juntando documentos (fls. 96/114). Adveio a juntada de laudo médico pela ré (fl. 126). O autor, por meio da petição apresentada nas folhas 127/130, pediu a manutenção da guarda provisória. Nas folhas 135/152, foi juntado laudo psicossocial. Nas folhas 165/166, o Conselho Tutelar prestou informações. O Ministério Público requereu a revogação da guarda provisória anteriormente concedida ao requerente (fls. 177/179), pedido que foi deferido pelo Juízo (fl. 181); na ocasião, ainda, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o desinteresse de agir na presente demanda. O requerente manifestou-se, mostrando-se inconformado com a decisão (fl. 185); a parte ré, por sua vez, deu-se por ciente (fls. 186/187). O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito (fls. 198/199). É o relato do essencial. Passo a decidir. Respeitada a leitura diversa, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Com efeito, a guarda dos menores e o direito deles ao percebimento de alimentos já estão sendo discutidos no processo de número 1001466-97.2024.8.26.0283, ajuizado pela genitora e pelos infantes, ora requeridos, em 15.02.2024, ou seja, antes do aforamento do nosso processo, que se deu em 17.07.2024. É, pois, caso de reconhecer a inutilidade do tramitar desta ação (relembrando-se que a utilidade processual é faceta do interesse processual), dada a natureza dúplice das ações de guarda e de alimentos, restou configurada a tríplice identidade entre as duas demandas, como bem ponderado pelo fiscal em seu parecer de folhas 198/99. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EVENTUAL PRETENSÃO DO AUTOR DEVE SER APRECIADA NOS AUTOS QUE AINDA NÃO FORAM SENTENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo genitor em virtude da suposta ocorrência de abusos sexuais. Cinge-se a controvérsia recursal na definição sobre a possibilidade ou não de o feito ter seguimento, ante o reconhecimento da litispendência pela sentença recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reforma da sentença que reconheceu a litispendência, permitindo o regular seguimento da ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença extintiva foi fundamentada no reconhecimento da litispendência, o que impede o prosseguimento da ação. 4. A pretensão de reforma não encontra amparo, uma vez que a litispendência foi corretamente identificada, posto que o feito primeiramente distribuído ainda não foi sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência impede o prosseguimento da ação. 2. A reforma da sentença extintiva não é cabível quando a litispendência é corretamente reconhecida. (TJSP; Apelação Cível 1023260-70.2024.8.26.0577; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Revisional de visitas. Processo extinto sem resolução do mérito. Ajuizamento, pela Ré em face do Autor, de anterior ação em que se discute modificação de guarda e regime de visitas. Continência caracterizada. Incidência do artigo 57 do CPC, assim como diante da natureza dúplice daquela demanda. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010176-52.2023.8.26.0604; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Apelação. Ação de reconhecimento de paternidade c.c. oferta de alimentos, fixação de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Propositura anterior de demanda pela parte contrária que versa sobre o mesmo objeto Irresignação do autor em face da extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento da existência de continência, ensejadora da reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Descabimento. Acordo celebrado pelas partes, nos autos da ação investigatória de paternidade, quanto ao regime provisório de guarda e visitação. Pleitos formulados pelo recorrente na demanda por ele promovida que serão apreciados na ação precedente, ante sua natureza dúplice. Questão suscitada pelo recorrente neste apelo já deduzida em agravo interposto contra decisão proferida no outro feito, ao qual esta C. Câmara negou provimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013045-32.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários, fixados estes em 10% do valor da causa, ante o princípio da causalidade, observada a eventual gratuidade processual (...). E mais, o apelante deve buscar a tutela de seus interesses na ação anteriormente ajuizada (processo n. 1001466-97.2024.8.26.0510), o que impõe a manutenção da extinção do processo. Por sua vez, preclusa a oportunidade de discutir a multa imposta em decisão precedente irrecorrível que revogou a tutela antecipada. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 61). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Hiago Mariano de Souza (OAB: 432351/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariana Leal (OAB: 408048/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015543-97.2024.8.11.0003

ID: 259833092

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015543-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES

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JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015543-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015543-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS - CPF: 617.046.441-00 (APELANTE), JUCELINO BARRETO MONTEIRO - CPF: 208.259.191-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RUBSON PEREIRA GUIMARAES - CPF: 240.847.511-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO SIGNIFICATIVA E INJUSTIFICADA NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOS HÁBITOS DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora alega cobrança de valores exorbitantes e incompatíveis com seu consumo habitual nas faturas de energia elétrica entre outubro/2023 e janeiro/2024, seguida de normalização em fevereiro/2024, sem qualquer justificativa para o aumento progressivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica nos meses de outubro a dezembro de 2023 e janeiro de 2024 são regulares, considerando o aumento progressivo e desproporcional em relação ao histórico de consumo da unidade consumidora, seguido de posterior normalização sem justificativa aparente; e (ii) se a mera apresentação de laudo pericial atestando o funcionamento regular do medidor, realizado em momento posterior aos fatos, é suficiente para comprovar a regularidade das cobranças impugnadas. III. Razões de decidir 3. A relação existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 14 do CDC. 4. A oscilação significativa nos valores das faturas de energia elétrica, sem alteração nos hábitos cotidianos ou na estrutura dos equipamentos eletrodomésticos da unidade consumidora, configura indícios suficientes da existência de irregularidade na medição do consumo. 5. O laudo pericial apresentado pela concessionária, emitido pelo IPEM/MT, não possui aptidão probatória suficiente para demonstrar a regularidade das cobranças, uma vez que se limita a certificar o funcionamento do medidor no momento da perícia, sem avaliar eventual falha pontual durante os meses questionados, além de ter sido realizado de forma unilateral. 6. A substituição do medidor em janeiro/2024, seguida da retomada da regularidade nos valores das faturas, reforça o nexo de causalidade entre o antigo equipamento e o aumento abrupto do consumo registrado anteriormente. 7. As reiteradas tentativas infrutíferas da consumidora para solucionar a questão administrativamente, inclusive com reclamação junto ao PROCON, somadas à natureza essencial do serviço, configuram dano moral indenizável, superando o mero dissabor das relações de consumo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para determinar o recálculo das faturas impugnadas com base na média de consumo dos seis meses anteriores e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. Havendo variação abrupta e injustificada no consumo de energia elétrica, seguida de posterior normalização sem alteração nos hábitos do consumidor, compete à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, não sendo suficiente a apresentação de laudo pericial que ateste o funcionamento do medidor em momento posterior aos fatos. 2. A cobrança indevida de valores expressivos em faturas de serviço essencial, associada às reiteradas tentativas infrutíferas de solução administrativa, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 1010982-73.2019.8.11.0041, Rel. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2021; TJMT, N.U 1059410-02.2019.8.11.0041, Rel. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; TJMT, N.U 1036355-08.2020.8.11.0002, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais n. 1015543-97.2024.8.11.0003 ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a recorrente que, embora sempre tenha sido adimplente com suas obrigações junto à distribuidora, em setembro de 2023 passou a receber faturas com valores significativamente superiores à média histórica de consumo, sendo que o montante alcançou R$ 2.734,27 em dezembro daquele ano, sem qualquer alteração no padrão de uso. Relata ainda que, diante da ameaça de interrupção no fornecimento e inscrição em cadastros de inadimplentes, viu-se compelida a pagar os valores indevidamente cobrados. Alega que “mesmo adimplente com suas obrigações mensais, a autora foi surpreendida por cobranças completamente desproporcionais, que se distanciam do seu histórico de consumo, sem que houvesse qualquer justificativa plausível por parte da concessionária. [...] Agiu a autora sob coação, ao efetuar o pagamento para evitar prejuízos ainda maiores.” Para reforçar sua alegação, argumenta que não foi observada a devida diligência pela concessionária em apurar com rigor técnico e transparência a real origem do aumento no consumo, o que configuraria falha na prestação do serviço nos moldes do art. 14 do CDC. Sustenta, ainda, que a ausência de prévia instauração de procedimento administrativo regular para apuração do alegado consumo atípico compromete a validade da cobrança. Por fim, requer que seja reformada a sentença para declarar a inexigibilidade dos valores questionados e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, com a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Isenção das custas, id. 277042892. Contrarrazões, id. 276325925. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais n. 1015543-97.2024.8.11.0003 ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na inicial, a autora alegou ser titular da UC nº 6/111720-9 e que, a partir de setembro de 2023, passou a receber faturas com valores exorbitantes e incompatíveis com seu consumo habitual. Sustentou que a fatura de setembro/2023 registrou valor de R$654,49; a de outubro/2023, R$1.278,84; a de novembro/2023, R$2.451,97; e a de dezembro/2023, R$2.734,27, sem qualquer justificativa para o aumento progressivo. Afirmou que em janeiro/2024 o valor caiu para R$1.341,30 e, em fevereiro/2024, voltou ao patamar habitual de R$482,17, sem qualquer alteração nos equipamentos ou hábitos de consumo. O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando sua decisão na existência de laudo pericial emitido pelo IPEM-MT, que teria atestado o regular funcionamento do medidor de energia, além do cumprimento, pela requerida, das formalidades previstas no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, assim grafada: “ [...]É o breve relatório. Fundamento e decido. A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicáveis no caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que dizem respeito à inversão do ônus da prova, a qual já foi deferida em favor da parte requerente. A alegação da autora consiste, em suma, afirmar cobrança por consumo inexistente ou exagerado. A requerida seguiu a Resolução Normativa N° 414/2010 da ANEEL e carreou aos autos laudo pericial indicando que o medidor está funcionando de acordo com o regulamento técnico metrológico, cujos erros percentuais estão compatíveis com sua classe e exatidão. Acrescenta o laudo oficial - ID 169014133. Dessa forma, se constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, deve ser observada a responsabilidade do consumidor e as exigências do art. 129 da Resolução Normativa 414/2010, dispondo o seguinte em seu § 1º: “A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos”. Neste viés, a parte ré observou o cumprimento das exigências do art. 129 da Resolução Normativa, pois emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e a notificação extrajudicial e se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo constatado por ocasião da perícia foi ocasionado pela consumidora, tornando-se pertinente a cobrança dos valores apurados. Frise-se, a perícia oficial é suficiente para respaldar a legalidade da cobrança da à emissão pelo IPEM-MT. É certo, caberia à concessionária, notadamente em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a responsabilidade do autor pelo aumento do consumo de energia, de cujo encargo se desincumbiu. Portanto, delimitando a matéria nesses termos, juízo de improcedência da pretensão se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência, por consequência lógica, REVOGO a tutela de urgência concedida ao ID 161547774. [...]” A questão central da controvérsia cinge-se à regularidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024, cujos valores apresentaram aumento progressivo e desproporcional em relação ao histórico de consumo da unidade consumidora, seguido de posterior normalização sem justificativa aparente. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.ºdo código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nessa toada, a responsabilização no direito do consumidor, em regra, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa decorrente da teoria do risco do empreendimento qual funda-se na premissa de que, quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifico que a apelante demonstrou, por meio de histórico de consumo, a oscilação significativa e injustificada no valor das faturas emitidas pela concessionária. Conforme se observa, a fatura de agosto/2023 registrou valor de R$384,77, saltando para R$654,49 em setembro/2023, R$1.278,84 em outubro/2023, R$2.451,97 em novembro/2023 e R$2.734,27 em dezembro/2023, para então cair para R$1.341,30 em janeiro/2024 e retornar ao patamar de R$482,17 em fevereiro/2024. Tal discrepância, por si só, já revela indícios suficientes da existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, sobretudo diante da ausência de qualquer alteração nos hábitos cotidianos ou na estrutura dos equipamentos eletrodomésticos da unidade consumidora que pudesse justificar o aumento exponencial registrado. De igual modo, não se pode afirmar que, no período de referência das faturas impugnadas, a Região Centro-Oeste apresentaria temperaturas superiores à média, ensejando maior utilização de energia elétrica. Com efeito, o histórico de consumo acostado aos autos evidencia que, em período análogo no ano de 2024, os valores de consumo mantiveram-se dentro dos padrões regulares da consumidora. Outrossim, embora a concessionária de energia tenha acostado aos autos laudo pericial emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso – IPEM/MT, atestando o funcionamento regular do medidor, verifica-se que referido documento não possui aptidão probatória suficiente para demonstrar que o consumo registrado corresponde, de fato, à energia efetivamente utilizada pela consumidora no período impugnado. Com efeito, o referido laudo limita-se a certificar que, no momento da perícia técnica, o equipamento atendia aos parâmetros estabelecidos pelo regulamento técnico metrológico vigente, sem, contudo, avaliar a ocorrência de eventual falha pontual durante os meses questionados ou a existência de interferências externas capazes de comprometer a fidedignidade das leituras realizadas. Em outras palavras, a perícia foi realizada já sob a égide do pleno funcionamento do medidor, aferindo, assim, apenas a sua conformidade atual, sem retroagir às circunstâncias concretas da época do consumo controvertido. Ressalte-se, ademais, que consta dos autos que o medidor foi substituído em janeiro de 2024 (ID 276325910), sendo possível verificar, após a troca, a retomada da regularidade nos valores das faturas emitidas. Tal circunstância reforça, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o antigo equipamento e o aumento abrupto e atípico do consumo registrado anteriormente. Ademais, a perícia foi realizada de forma unilateral, sem a participação da consumidora, que não teve oportunidade de acompanhar o procedimento ou indicar assistente técnico para avaliação conjunta, vejamos: A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo variação abrupta e injustificada no consumo de energia elétrica, seguida de posterior normalização, compete à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, não sendo suficiente a mera apresentação de laudo pericial que ateste o funcionamento do medidor em momento posterior aos fatos. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO EXCESSIVO – HISTÓRICO DE CONSUMO – VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS – PRECEITOS DO CDC – RECURSO PROVIDO. Não havendo prova da regularidade dos valores faturados, bem como evidenciada a variação significativa do consumo registrado nas faturas objeto da lide, comparada ao histórico de consumo da unidade consumidora da autora, a declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1010982-73.2019.8.11.0041, Rel. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021) Igualmente é o entendimento da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA –DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo comprovação que o valor apurado diverge da média registrada na unidade consumidora, sem justificativa para o excesso, é devido o recálculo pela média dos meses antecedentes. 2. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. 2. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 4. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (N.U 1059410-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Vale ressaltar que, conforme disposto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a caracterização de eventuais irregularidades na medição do consumo exige um conjunto de evidências, incluindo análise do histórico de consumo e grandezas elétricas, além da realização de medição fiscalizadora com registros de fornecimento em memória de massa. No caso em apreço, a concessionária não apresentou qualquer evidência técnica que justificasse o aumento súbito e progressivo do consumo registrado nos meses questionados, limitando-se a apresentar laudo pericial genérico, sem correlação com os períodos de faturamento impugnados. A própria normalização dos valores a partir de fevereiro/2024, retornando ao patamar anteriormente registrado, com a troca do medidor e sem qualquer alteração nos hábitos de consumo da apelante, corrobora a tese de falha na medição ou faturamento indevido. Diante desse cenário, entendo que a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, razão pela qual devem ser declaradas nulas as faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024, determinando-se a emissão de novas faturas com base na média de consumo dos seis meses anteriores a setembro/2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA – REVISÃO DE FATURA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a concessionária não se desincumbiu demonstrar a regularidade das faturas discutida nos autos, que destoam sobremaneira do consumo registrado anteriormente pelo consumidor, impositiva a revisão pela média dos meses antecedentes. (N.U 1036355-08.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024) - Do dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação experimentada pela apelante ultrapassou o mero dissabor decorrente de relações de consumo, configurando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. Havendo a efetiva comprovação da falha na prestação dos serviços, nasce o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, por parte do fornecedor de serviços, ou seja, no presente caso, a concessionária de energia elétrica. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, observo que a apelante/autora, buscou, reiteradamente, diversos meios para resolução do caso de forma administrativa, inclusive, com ajuizamento de reclamação administrativa, junto ao Procon Municipal, discordando da elevação abrupta do consumo, conforme processo administrativo Nº FA Nº: 24010200001002183. Desta forma, as reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, e se tratando de serviço essencial, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as finalidades compensatória, punitiva e preventiva da reparação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor dos prejuízos materiais, a capacidade econômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios mencionados sem implicar enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de (a) Determinar que as faturas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como à competência de janeiro de 2024, sejam objeto de recálculo, tomando-se por base a média de consumo apurada nos seis meses imediatamente anteriores a setembro de 2023, observando-se, para tanto, a tabela tarifária vigente nos respectivos períodos, incluídos os tributos, taxas e encargos legalmente incidentes, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; e (b) Condenar a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice INPC, a contar da data desta decisão, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão dos contornos deste julgado, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte apelada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1015543-97.2024.8.11.0003

ID: 259833094

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015543-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015543-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015543-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS - CPF: 617.046.441-00 (APELANTE), JUCELINO BARRETO MONTEIRO - CPF: 208.259.191-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RUBSON PEREIRA GUIMARAES - CPF: 240.847.511-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO SIGNIFICATIVA E INJUSTIFICADA NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOS HÁBITOS DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora alega cobrança de valores exorbitantes e incompatíveis com seu consumo habitual nas faturas de energia elétrica entre outubro/2023 e janeiro/2024, seguida de normalização em fevereiro/2024, sem qualquer justificativa para o aumento progressivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica nos meses de outubro a dezembro de 2023 e janeiro de 2024 são regulares, considerando o aumento progressivo e desproporcional em relação ao histórico de consumo da unidade consumidora, seguido de posterior normalização sem justificativa aparente; e (ii) se a mera apresentação de laudo pericial atestando o funcionamento regular do medidor, realizado em momento posterior aos fatos, é suficiente para comprovar a regularidade das cobranças impugnadas. III. Razões de decidir 3. A relação existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 14 do CDC. 4. A oscilação significativa nos valores das faturas de energia elétrica, sem alteração nos hábitos cotidianos ou na estrutura dos equipamentos eletrodomésticos da unidade consumidora, configura indícios suficientes da existência de irregularidade na medição do consumo. 5. O laudo pericial apresentado pela concessionária, emitido pelo IPEM/MT, não possui aptidão probatória suficiente para demonstrar a regularidade das cobranças, uma vez que se limita a certificar o funcionamento do medidor no momento da perícia, sem avaliar eventual falha pontual durante os meses questionados, além de ter sido realizado de forma unilateral. 6. A substituição do medidor em janeiro/2024, seguida da retomada da regularidade nos valores das faturas, reforça o nexo de causalidade entre o antigo equipamento e o aumento abrupto do consumo registrado anteriormente. 7. As reiteradas tentativas infrutíferas da consumidora para solucionar a questão administrativamente, inclusive com reclamação junto ao PROCON, somadas à natureza essencial do serviço, configuram dano moral indenizável, superando o mero dissabor das relações de consumo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para determinar o recálculo das faturas impugnadas com base na média de consumo dos seis meses anteriores e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. Havendo variação abrupta e injustificada no consumo de energia elétrica, seguida de posterior normalização sem alteração nos hábitos do consumidor, compete à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, não sendo suficiente a apresentação de laudo pericial que ateste o funcionamento do medidor em momento posterior aos fatos. 2. A cobrança indevida de valores expressivos em faturas de serviço essencial, associada às reiteradas tentativas infrutíferas de solução administrativa, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 1010982-73.2019.8.11.0041, Rel. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2021; TJMT, N.U 1059410-02.2019.8.11.0041, Rel. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; TJMT, N.U 1036355-08.2020.8.11.0002, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais n. 1015543-97.2024.8.11.0003 ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a recorrente que, embora sempre tenha sido adimplente com suas obrigações junto à distribuidora, em setembro de 2023 passou a receber faturas com valores significativamente superiores à média histórica de consumo, sendo que o montante alcançou R$ 2.734,27 em dezembro daquele ano, sem qualquer alteração no padrão de uso. Relata ainda que, diante da ameaça de interrupção no fornecimento e inscrição em cadastros de inadimplentes, viu-se compelida a pagar os valores indevidamente cobrados. Alega que “mesmo adimplente com suas obrigações mensais, a autora foi surpreendida por cobranças completamente desproporcionais, que se distanciam do seu histórico de consumo, sem que houvesse qualquer justificativa plausível por parte da concessionária. [...] Agiu a autora sob coação, ao efetuar o pagamento para evitar prejuízos ainda maiores.” Para reforçar sua alegação, argumenta que não foi observada a devida diligência pela concessionária em apurar com rigor técnico e transparência a real origem do aumento no consumo, o que configuraria falha na prestação do serviço nos moldes do art. 14 do CDC. Sustenta, ainda, que a ausência de prévia instauração de procedimento administrativo regular para apuração do alegado consumo atípico compromete a validade da cobrança. Por fim, requer que seja reformada a sentença para declarar a inexigibilidade dos valores questionados e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, com a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Isenção das custas, id. 277042892. Contrarrazões, id. 276325925. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCINEIA DE FATIMA DE JESUS FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais n. 1015543-97.2024.8.11.0003 ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na inicial, a autora alegou ser titular da UC nº 6/111720-9 e que, a partir de setembro de 2023, passou a receber faturas com valores exorbitantes e incompatíveis com seu consumo habitual. Sustentou que a fatura de setembro/2023 registrou valor de R$654,49; a de outubro/2023, R$1.278,84; a de novembro/2023, R$2.451,97; e a de dezembro/2023, R$2.734,27, sem qualquer justificativa para o aumento progressivo. Afirmou que em janeiro/2024 o valor caiu para R$1.341,30 e, em fevereiro/2024, voltou ao patamar habitual de R$482,17, sem qualquer alteração nos equipamentos ou hábitos de consumo. O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando sua decisão na existência de laudo pericial emitido pelo IPEM-MT, que teria atestado o regular funcionamento do medidor de energia, além do cumprimento, pela requerida, das formalidades previstas no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, assim grafada: “ [...]É o breve relatório. Fundamento e decido. A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicáveis no caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que dizem respeito à inversão do ônus da prova, a qual já foi deferida em favor da parte requerente. A alegação da autora consiste, em suma, afirmar cobrança por consumo inexistente ou exagerado. A requerida seguiu a Resolução Normativa N° 414/2010 da ANEEL e carreou aos autos laudo pericial indicando que o medidor está funcionando de acordo com o regulamento técnico metrológico, cujos erros percentuais estão compatíveis com sua classe e exatidão. Acrescenta o laudo oficial - ID 169014133. Dessa forma, se constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, deve ser observada a responsabilidade do consumidor e as exigências do art. 129 da Resolução Normativa 414/2010, dispondo o seguinte em seu § 1º: “A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos”. Neste viés, a parte ré observou o cumprimento das exigências do art. 129 da Resolução Normativa, pois emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e a notificação extrajudicial e se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo constatado por ocasião da perícia foi ocasionado pela consumidora, tornando-se pertinente a cobrança dos valores apurados. Frise-se, a perícia oficial é suficiente para respaldar a legalidade da cobrança da à emissão pelo IPEM-MT. É certo, caberia à concessionária, notadamente em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a responsabilidade do autor pelo aumento do consumo de energia, de cujo encargo se desincumbiu. Portanto, delimitando a matéria nesses termos, juízo de improcedência da pretensão se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência, por consequência lógica, REVOGO a tutela de urgência concedida ao ID 161547774. [...]” A questão central da controvérsia cinge-se à regularidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024, cujos valores apresentaram aumento progressivo e desproporcional em relação ao histórico de consumo da unidade consumidora, seguido de posterior normalização sem justificativa aparente. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.ºdo código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nessa toada, a responsabilização no direito do consumidor, em regra, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa decorrente da teoria do risco do empreendimento qual funda-se na premissa de que, quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifico que a apelante demonstrou, por meio de histórico de consumo, a oscilação significativa e injustificada no valor das faturas emitidas pela concessionária. Conforme se observa, a fatura de agosto/2023 registrou valor de R$384,77, saltando para R$654,49 em setembro/2023, R$1.278,84 em outubro/2023, R$2.451,97 em novembro/2023 e R$2.734,27 em dezembro/2023, para então cair para R$1.341,30 em janeiro/2024 e retornar ao patamar de R$482,17 em fevereiro/2024. Tal discrepância, por si só, já revela indícios suficientes da existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, sobretudo diante da ausência de qualquer alteração nos hábitos cotidianos ou na estrutura dos equipamentos eletrodomésticos da unidade consumidora que pudesse justificar o aumento exponencial registrado. De igual modo, não se pode afirmar que, no período de referência das faturas impugnadas, a Região Centro-Oeste apresentaria temperaturas superiores à média, ensejando maior utilização de energia elétrica. Com efeito, o histórico de consumo acostado aos autos evidencia que, em período análogo no ano de 2024, os valores de consumo mantiveram-se dentro dos padrões regulares da consumidora. Outrossim, embora a concessionária de energia tenha acostado aos autos laudo pericial emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso – IPEM/MT, atestando o funcionamento regular do medidor, verifica-se que referido documento não possui aptidão probatória suficiente para demonstrar que o consumo registrado corresponde, de fato, à energia efetivamente utilizada pela consumidora no período impugnado. Com efeito, o referido laudo limita-se a certificar que, no momento da perícia técnica, o equipamento atendia aos parâmetros estabelecidos pelo regulamento técnico metrológico vigente, sem, contudo, avaliar a ocorrência de eventual falha pontual durante os meses questionados ou a existência de interferências externas capazes de comprometer a fidedignidade das leituras realizadas. Em outras palavras, a perícia foi realizada já sob a égide do pleno funcionamento do medidor, aferindo, assim, apenas a sua conformidade atual, sem retroagir às circunstâncias concretas da época do consumo controvertido. Ressalte-se, ademais, que consta dos autos que o medidor foi substituído em janeiro de 2024 (ID 276325910), sendo possível verificar, após a troca, a retomada da regularidade nos valores das faturas emitidas. Tal circunstância reforça, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o antigo equipamento e o aumento abrupto e atípico do consumo registrado anteriormente. Ademais, a perícia foi realizada de forma unilateral, sem a participação da consumidora, que não teve oportunidade de acompanhar o procedimento ou indicar assistente técnico para avaliação conjunta, vejamos: A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo variação abrupta e injustificada no consumo de energia elétrica, seguida de posterior normalização, compete à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, não sendo suficiente a mera apresentação de laudo pericial que ateste o funcionamento do medidor em momento posterior aos fatos. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO EXCESSIVO – HISTÓRICO DE CONSUMO – VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS – PRECEITOS DO CDC – RECURSO PROVIDO. Não havendo prova da regularidade dos valores faturados, bem como evidenciada a variação significativa do consumo registrado nas faturas objeto da lide, comparada ao histórico de consumo da unidade consumidora da autora, a declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1010982-73.2019.8.11.0041, Rel. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021) Igualmente é o entendimento da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA –DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo comprovação que o valor apurado diverge da média registrada na unidade consumidora, sem justificativa para o excesso, é devido o recálculo pela média dos meses antecedentes. 2. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. 2. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 4. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (N.U 1059410-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Vale ressaltar que, conforme disposto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a caracterização de eventuais irregularidades na medição do consumo exige um conjunto de evidências, incluindo análise do histórico de consumo e grandezas elétricas, além da realização de medição fiscalizadora com registros de fornecimento em memória de massa. No caso em apreço, a concessionária não apresentou qualquer evidência técnica que justificasse o aumento súbito e progressivo do consumo registrado nos meses questionados, limitando-se a apresentar laudo pericial genérico, sem correlação com os períodos de faturamento impugnados. A própria normalização dos valores a partir de fevereiro/2024, retornando ao patamar anteriormente registrado, com a troca do medidor e sem qualquer alteração nos hábitos de consumo da apelante, corrobora a tese de falha na medição ou faturamento indevido. Diante desse cenário, entendo que a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, razão pela qual devem ser declaradas nulas as faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024, determinando-se a emissão de novas faturas com base na média de consumo dos seis meses anteriores a setembro/2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA – REVISÃO DE FATURA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a concessionária não se desincumbiu demonstrar a regularidade das faturas discutida nos autos, que destoam sobremaneira do consumo registrado anteriormente pelo consumidor, impositiva a revisão pela média dos meses antecedentes. (N.U 1036355-08.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024) - Do dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação experimentada pela apelante ultrapassou o mero dissabor decorrente de relações de consumo, configurando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. Havendo a efetiva comprovação da falha na prestação dos serviços, nasce o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, por parte do fornecedor de serviços, ou seja, no presente caso, a concessionária de energia elétrica. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, observo que a apelante/autora, buscou, reiteradamente, diversos meios para resolução do caso de forma administrativa, inclusive, com ajuizamento de reclamação administrativa, junto ao Procon Municipal, discordando da elevação abrupta do consumo, conforme processo administrativo Nº FA Nº: 24010200001002183. Desta forma, as reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, e se tratando de serviço essencial, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as finalidades compensatória, punitiva e preventiva da reparação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor dos prejuízos materiais, a capacidade econômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios mencionados sem implicar enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de (a) Determinar que as faturas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como à competência de janeiro de 2024, sejam objeto de recálculo, tomando-se por base a média de consumo apurada nos seis meses imediatamente anteriores a setembro de 2023, observando-se, para tanto, a tabela tarifária vigente nos respectivos períodos, incluídos os tributos, taxas e encargos legalmente incidentes, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; e (b) Condenar a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice INPC, a contar da data desta decisão, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão dos contornos deste julgado, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte apelada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Euclides Rodrigues De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 316435656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006696-72.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euclides Rodrigues de Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos aut… Processo 1006696-72.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euclides Rodrigues de Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que verificou em seu histórico de consignados do INSS diversos contratos de empréstimo que não reconhece ter celebrado, a saber: Contrato RMC 149718, Contrato 357147806-8 no valor de R$ 1.000,94, Contrato 354284706-0 no valor de R$ 4.167,70, Contrato 346601624-7 no valor de R$ 6.679,62, Contrato 343453126-9 no valor de R$ 18.720,83, Contrato 331957915-1 no valor de R$ 1.311,59, Contrato 330502353-7 no valor de R$ 3.767,94, Contrato 330096112-9 no valor de R$ 5.318,39 e Contrato 324537991-6 no valor de R$ 1.018,22. Aduz que solicitou administrativamente as cópias dos contratos junto ao banco, bem como junto ao Procon (protocolo 2022.11/00006871389) e BACEN (protocolo 2022/712121), sem sucesso. Requer a declaração de inexistência dos contratos questionados, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deu à causa o valor de R$ 56.985,23. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita (fl. 58). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 63/89) arguindo preliminares de abuso de direito de ação, comportamento contraditório, prescrição, decadência e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, apresentando os contratos assinados, comprovantes de depósito dos valores na conta do autor, laudos de aceites eletrônicos e comparativo de documentação pessoal. Aduz que os contratos foram celebrados tanto na modalidade digital quanto física, com observância das normas de segurança, incluindo biometria facial para os contratos digitais. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. O feito foi saneado às fls. 303, com deferimento de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade das assinaturas questionadas. A perícia foi realizada e foram apresentados dois laudos. No primeiro laudo (fls. 321/361), concluiu pela autenticidade das assinaturas constantes nos contratos das fls. 90/97. Posteriormente, foi apresentado laudo complementar (fls. 362/382) especificamente sobre os contratos das fls. 131/134, no qual a perita concluiu pela falsidade das assinaturas, apontando 20 divergências na assinatura de fl. 133 e 15 divergências na assinatura de fl. 134 em relação aos padrões autênticos coletados. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas teses (fls. 390 e 392/402). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se saneado conforme decisão de fls. 303, não havendo preliminares pendentes de apreciação. Trata-se de ação na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado que alega não ter celebrado, postulando a declaração de inexistência dos débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. É incontroverso que entre as partes há relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A questão central dos autos reside na verificação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos questionados, o que foi dirimido pela prova pericial grafotécnica realizada. A perícia grafotécnica realizada nos autos chegou a conclusões distintas sobre os diferentes contratos questionados. Com efeito, analisando os contratos de fls. 90/97, a expert concluiu pela autenticidade das assinaturas, verificando convergências suficientes entre os grafismos questionados e os padrões autênticos coletados. Contudo, em relação aos contratos das fls. 131/134, especificamente analisados no laudo complementar de fls. 362/382, a perita chegou a conclusão diversa. Após análise minuciosa e detalhada, foram identificadas 20 divergências na assinatura das fls. 133 e 15 divergências na assinatura da fls. 134 quando comparadas aos padrões grafotécnicos autênticos do autor. A expert destacou que as assinaturas questionadas apresentam características morfológicas e grafocinéticas incompatíveis com o punho escritor do autor, notadamente no que se refere à execução das letras, traçado, pressão e características gerais do grafismo. Consigne-se que a perita aplicou o método grafocinético, considerado o mais adequado para este tipo de análise, e fundamentou tecnicamente suas conclusões, apontando divergências específicas na morfologia das letras, inclinação da escrita, conexões entre letras, ataques e remates, bem como características individualizadoras do grafismo do autor. No que tange aos contratos das fls. 90/97, a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas do autor. Ademais, o requerido demonstrou documentalmente a regularidade das contratações, apresentando os contratos devidamente assinados, os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor. No que se refere aos contratos digitais, cumpre destacar que a contratação digital de empréstimos consignados encontra amparo legal e regulamentário, especialmente nas disposições da MP 2.200-2/2001, que disciplina o uso de certificados digitais, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que regulamenta os empréstimos consignados, bem como do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade das formas no art. 107. A utilização de biometria facial como forma de assinatura eletrônica constitui método seguro e tecnologicamente avançado para identificação do contratante, sendo amplamente aceito pelo mercado financeiro e validado pelos órgãos reguladores. Com efeito, o direito não está alheio à modernidade, e a evolução tecnológica permite a adoção de mecanismos ainda mais seguros que os tradicionais, como a captura de biometria facial, upload de documentos pessoais e certificação de geolocalização, que reduzem drasticamente o risco de fraudes. Neste diapasão, a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade dos contratos eletrônicos: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS ELETRÔNICOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Facta Financeira S/A. Alegada nulidade da contratação de empréstimo consignado por ausência de manifestação válida de vontade e cerceamento de defesa. II. Razões de Decidir. Documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo dossiê eletrônico, selfie vinculada ao documento pessoal da autora, registros de crédito e comprovação do aceite digital, são suficientes para formação do convencimento judicial. A formalização de negócios jurídicos por meio de contratos eletrônicos é consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. A alegação de fraude não foi acompanhada de indícios concretos de irregularidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº Apelação nº: 1000840-16.2024.8.26.0466. Relatora: Marcia Tessitore. Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau Turma II (Direito Privado 2). Data do julgamento: 02/07/2025. Data de publicação: 02/07/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP. Apelação Cível nº 1023163-70.2024.8.26.0577. Relator: Spencer Almeida Ferreira. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). Observa-se que o autor efetivamente recebeu os valores correspondentes aos empréstimos em sua conta bancária, conforme comprovantes juntados pelo réu, não havendo impugnação específica quanto ao recebimento desses valores. Neste ponto, verifica-se que estão presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei. Os contratos foram celebrados de forma regular, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação estabelecido nos arts. 6º e 52 do referido diploma legal. Diversa é a situação em relação aos contratos das fls. 131/134. A prova pericial grafotécnica demonstrou de forma inequívoca que as assinaturas apostas nesses contratos não partiram do punho escritor do autor, sendo, portanto, falsas. Com efeito, a perícia apontou divergências substanciais e irreconciliáveis entre as assinaturas questionadas e os padrões autênticos do autor, especialmente no que se refere à morfologia das letras, traçado, pressão e características individualizadoras do grafismo. Pois bem, se as assinaturas são falsas, não há como reconhecer a validade desses contratos, uma vez que ausente a manifestação de vontade do suposto contratante. Neste sentido, os contratos das fls. 131/134 padecem de vício insanável, devendo ser declarados nulos de pleno direito. Destarte, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos das fls. 131/134, bem como a inexigibilidade dos débitos deles derivados. Em relação aos contratos das fls. 131/134, declarados inexistentes, é devida a repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Contudo, a repetição deve ser na forma simples, e não em dobro como postulado. Consigne-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro quando caracterizada cobrança indevida. No caso concreto, embora os contratos sejam inválidos em razão da falsidade das assinaturas, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que também foi vítima da eventual fraude perpetrada por terceiros. Não obstante a declaração de inexistência dos contratos das fls. 131/134, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto. Deveras, o banco também foi vítima de eventual fraude perpetrada por terceiros, não se podendo imputar-lhe responsabilidade por fato de terceiro quando adotou as cautelas necessárias no momento da contratação. Ademais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido abalo psíquico ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do episódio. Com efeito, para a caracterização do dano moral é necessário que o fato cause abalo na esfera extrapatrimonial da vítima, gerando sofrimento, humilhação ou constrangimento que transcenda o mero dissabor. No caso dos autos, conquanto tenha havido transtornos ao autor, estes não se revestem da gravidade necessária para ensejar indenização por danos morais, tratando-se de situação em que tanto o consumidor quanto a instituição financeira foram vítimas de terceiros mal-intencionados. Tendo em vista que o autor decaiu em parte substancial de sua pretensão, considerando a procedência apenas parcial quanto a um dos contratos questionados e a improcedência dos danos morais, e considerando que o réu também sucumbiu parcialmente, caracterizada está a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado das fls. 131/134; b) condenar o requerido à repetição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato das fls. 131/134, com correção monetária e juros de mora conforme parâmetros abaixo estabelecidos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos advogados, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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