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Elias Borba Dos Santos x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 302665183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020556-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO MATHIAS E MARUYAMA COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMOS MARTINS

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RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

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ISABELLA DOS SANTOS FERREIRA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1020556-84.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elias Borba dos Santos - Mathias e Maruyama Comercio e Intermediacao de Vei… Processo 1020556-84.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elias Borba dos Santos - Mathias e Maruyama Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda - Me - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - JULGOIMPROCEDENTEa demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA (OAB 251673/SP), RODRIGO RAMOS MARTINS (OAB 415494/SP), ISABELLA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 461430/SP)

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Julio Cesar Dos Santos Candia x Maria Fátima Martinhão

ID: 308726686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039568-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS CANDIA

Polo Passivo:

MARIA FáTIMA MARTINHãO

Intimação

Advogados:

LIGIA VIEIRA CARVALHO

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GUILHERME MARTINHÃO SALDANHA

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ALEXANDRE SOBRINHO

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Processo 1039568-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julio Cesar dos Santos Candia - Maria Fátima Martinhão - 1. Dê-se ciência à requerida acerca do link coligido … Processo 1039568-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julio Cesar dos Santos Candia - Maria Fátima Martinhão - 1. Dê-se ciência à requerida acerca do link coligido às fls. 224 da réplica. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício (requerida - fls. 207) deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. 3. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 4. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado Int. - ADV: ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 297045/SP), LIGIA VIEIRA CARVALHO (OAB 276804/SP), GUILHERME MARTINHÃO SALDANHA (OAB 197800/SP)

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Processo nº 0007779-84.2024.8.26.0577

ID: 297204871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007779-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GPM VIDEOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR GUIDOTI

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Processo 0007779-84.2024.8.26.0577 (processo principal 1022186-49.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gpm Videos Ltda - Me - Vistos. Trata-se … Processo 0007779-84.2024.8.26.0577 (processo principal 1022186-49.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gpm Videos Ltda - Me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em face de GPM VÍDEOS LTDA. - ME, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito, referente ao ISSQN dos exercícios de 2017 a 2022. A sentença de mérito, transitada em julgado em 03/04/2024, julgou procedente o pedido, condenando o Município à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN, com correção pela taxa SELIC a partir da EC 113/2021 e INPC para período anterior, além do pagamento de custas e honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença e majorou os honorários em 1%. No presente incidente a exequente postula o pagamento do valor principal atualizado até maio/2024 no montante de R$ 1.213.017,47, além de honorários sucumbenciais de 11% (10% + 1% da majoração) - fls. 659/660. O Município de São José dos Campos apresentou impugnação (fls. 672/675) alegando em síntese: (i) execução indevida de verba honorária; (ii) excesso de execução no valor principal; (iii) necessidade de liquidação prévia. Em seguida, as partes convergeram sobre vários pontos em manifestações posteriores (fls. 728/729 e 828/834). É o relatório. Após análise detalhada das manifestações das partes, verifica-se que houve convergência quanto ao valor de R$ 1.177.756,43 (atualizado até maio/2024), composto por: valor principal: R$ 1.144.203,55 + custas processuais: R$ 33.552,88. A exequente, em sua última manifestação (fls. 828/834), expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo Município em sua impugnação, reconhecendo a existência de excesso de execução no valor principal de R$ 35.261,04. Além disso, as partes convergiram sobre o percentual de honorários, fixado por este Juízo em 9% (nove por cento) sobre o valor da condenação (8% em primeira instância + 1% pela majoração em segunda instância), conforme decisão de fl. 695, mantida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 736/822). Quanto à metodologia de correção monetária, não há divergência em relação à aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021 e INPC para período anterior, conforme determinado na sentença exequenda. Superados os pontos convergentes, passo a elencar os pontos divergentes. Inicialmente, o Município questionou a utilização do cumprimento de sentença ao invés de liquidação. Contudo, considerando que os valores foram devidamente apurados e as partes convergiram sobre os cálculos, tal questão perdeu objeto. Noutro ponto, o Município alegou que a exequente teria cobrado indevidamente honorários de 11%. Todavia, conforme se verifica dos autos, a exequente jamais incluiu valor específico de honorários em seus cálculos, limitando-se a requerer sua fixação pelo Juízo, o que foi devidamente realizado. Ante o exposto, e considerando a concordância expressa das partes quanto aos valores devidos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Município de São José dos Campos para HOMOLOGAR o valor total do débito exequendo em R$ 1.283.754,50 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até maio/2024, assim discriminado: valor principal R$ 1.144.203,55 + custas processuais: R$ 33.552,88 + honorários sucumbenciais (9%): R$ 105.998,07. Além disso, RECONHEÇO a existência de excesso de execução no valor de R$ 35.463,85, resultante da diferença entre o valor inicialmente cobrado pela exequente (R$ 1.319.218,35) e o valor ora homologado (R$ 1.283.754,50). Considerando o reconhecimento do excesso de execução e a concordância da própria exequente, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município no percentual de 10% sobre o excesso apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Int. - ADV: CESAR GUIDOTI (OAB 221162/SP)

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Processo nº 0018277-45.2024.8.26.0577

ID: 321127595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018277-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A MARMITARIA E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

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Processo 0018277-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1003678-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0018277-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1003678-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A Marmitaria e Restaurante Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e acolho a impugnação para anular os atos praticados a partir de fl. 169 dos autos principais. Expeça-se mandado de levantamento do valor de fl. 57 em favor da empresa-ré, ora impugnante. Retifique-se os efeitos da certidão de trânsito em julgado (fl. 171 - a. principais). Arquive-se, oportunamente. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP)

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Processo nº 1019606-41.2025.8.26.0577

ID: 310593345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019606-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA CASTROVIEJO

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Processo 1019606-41.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.O. - VISTOS. Processando-se em Segredo de Justiça (Art. 189, II do CPC). Trata-se de pedido de tutela de urgência inaudit… Processo 1019606-41.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.O. - VISTOS. Processando-se em Segredo de Justiça (Art. 189, II do CPC). Trata-se de pedido de tutela de urgência inaudita altera pars formulado por FLÁVIA CASTRO DE OLIVEIRA, com o objetivo de determinar a imediata busca e apreensão dos menores NICOLAS e PAOLA, seus filhos, que teriam sido levados pelo genitor, ora requerido, ao estado de Santa Catarina, sem autorização judicial, em aparente descumprimento da decisão que estabeleceu a guarda unilateral materna e regulou o direito de convivência. Alega a autora que os menores se encontram em endereço desconhecido e em situação de risco, diante do histórico de violência doméstica e descumprimento reiterado das decisões judiciais. Pede, ainda, a suspensão das visitas paternas e a aplicação de multa diária pelo descumprimento das obrigações parentais. Contudo, constata-se nos autos 1004648-84.2024.8.26.0577 que atualmente a guarda exercida é compartilhada, ainda que a residência de referência permaneça junto à genitora. Além disso, não há nos autos, por ora, elementos suficientes que demonstrem de forma cabal situação de perigo atual ou iminente à integridade física ou psíquica dos menores, de modo a justificar o acolhimento liminar do pedido de busca e apreensão de maneira excepcional e sem prévia oitiva da parte contrária. Destaca-se que medidas extremas como a busca e apreensão de menores devem observar o contraditório e a preservação do melhor interesse da criança, evitando-se decisões precipitadas que possam gerar danos emocionais e instabilidade ainda maiores. Portanto, diante da complexidade dos fatos, da necessidade de ampla instrução probatória e considerando que já houve manifestação do Ministério Público sugerindo o deferimento de medida menos gravosa (intimação do genitor para devolução das crianças no prazo de 48 horas), indefiro, por ora, a tutela antecipada para busca e apreensão dos menores. Determino, no entanto: - A intimação URGENTE do requerido, por meio de CARTA PRECATÓRIA ao seu endereço profissional, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas restitua os menores à residência materna, sob pena de análise de novas medidas constritivas, inclusive busca e apreensão. Deverá a Autora fornecer os meios necessários para a remoção da criança e acompanhar a diligência. - Oficie-se ao empregador (Hospital da Penha), para que informe imediatamente o endereço residencial do requerido, sob pena de multa por eventual descumprimento de ordem judicial. - Dê-se ciência ao Ministério Público para acompanhamento da execução da medida e demais providências que entender cabíveis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A audiência de conciliação será designada oportunamente, se o caso. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como Carta Precatória e Ofício ao empregador, devendo ser cumprido sob as prerrogativas do art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de fundada suspeita de ocultação, proceda a citação "com hora certa", nos moldes do artigo 252 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos. A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695 §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. Caso a parte requerida não seja localizada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas Infojud, Renajud, Siel e PrevJud (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CINTHIA CASTROVIEJO (OAB 398413/SP)

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Izilda Peres De Almeida x Nancy Endo Tatekawa e outros

ID: 314228981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1039180-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA PERES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NANCY ENDO TATEKAWA SILVIO AKIRA TATEKAWA

Intimação

Advogados:

SILAS BARBOSA NUNES

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JUSCELINO BORGES DE JESUS

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Processo 1039180-84.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Izilda Peres de Almeida - Silvio Akira Tatekawa - - Nancy Endo Tatekawa - VISTOS. Trata-se de emb… Processo 1039180-84.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Izilda Peres de Almeida - Silvio Akira Tatekawa - - Nancy Endo Tatekawa - VISTOS. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela parte embargante, acima qualificada, alegando, em síntese, que é possuidora de boa fé, do imóvel penhorado nos autos do processo de execução. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente,. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória, de modo que determinar-se o processamento do presente, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, sem a suspensão do processo principal. Certifique-se nos autos principais. No mais, citem-se os embargados para contestarem, em 15 dias, consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante. As citações serão feitas nas pessoas dos advogados dos embargados. Intimem-se. - ADV: JUSCELINO BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP), SILAS BARBOSA NUNES (OAB 371029/SP), SILAS BARBOSA NUNES (OAB 371029/SP)

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Processo nº 1505362-84.2024.8.26.0577

ID: 319851471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505362-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505362-84.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505362-84.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/99). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 106/112). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 84/97, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 04/05/2000 a Vanda Estevam Xudre, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 04 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Priscila Simões Paiva x Banco Bradesco S.A.

ID: 301266654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015512-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIMõES PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES BATISTA

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AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA

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Processo 1015512-84.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Simões Paiva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, … Processo 1015512-84.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Simões Paiva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RICARDO GOMES BATISTA (OAB 244719/SP), AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA (OAB 434862/SP)

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Marcio Botelho x Associação De Proteção E Assistência Veícular Impacto Brasil

ID: 294772185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000660-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BOTELHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E ASSISTêNCIA VEíCULAR IMPACTO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAINAN CHAVES

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JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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Processo 0000660-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1026473-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcio Botelho - Associação de Proteção e Assistência Veícular Impacto Bras… Processo 0000660-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1026473-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcio Botelho - Associação de Proteção e Assistência Veícular Impacto Brasil - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em que a parte devedora sustenta, em suma, nulidade de citação nos autos principais, apontando que o endereço constante na carta estava incompleto (sem identificação da sala). Conheço da exceção de pré-executividade porque o que nela se invoca matéria de ordem pública, relacionada à nulidade de citação. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, admite-se sua apresentação, em caráter excepcional, por simples petição nos autos, independentemente de penhora, quando se alega falta de pressupostos da execução. Cabível, portanto, no presente caso, uma vez que alegada a inexistência de título hábil a respaldar a execução. Rejeito, contudo, porque, ao contrário do alegado, a citação se mostra certa e regular. Por primeiro, é de se destacar a justa credibilidade desfrutada pelos serviços de correio; e, por conseguinte, a presunção da entrega da carta de citação no endereço correto e apontado, mediante assinatura do AR (fl. 49). Pois bem. Feito o necessário destaque, e passando à seara da tese defensiva, é de se ressaltar que é válida a citação ou intimação recebida no endereço da parte, desde que seja identificado o recebedor, conforme orientação jurisprudencial pacificada no ENUNCIADO 5 do FONAJEque revela: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Perceba: não há exigência para que o recebimento seja realizado pela própria parte, mas que tão-somente seja identificado aquele que a recebeu. E no presente caso, a pessoa que efetuou o recebimento da citação foi devidamente identificada (fl. 46 dos autos principais). Ademais, a parte executada é pessoa jurídica, a carta de citação foi enviada para endereço constante de sua ficha cadastral e sequer houve ressalva expressa do responsável pelo recebimento. Nesse sentido: 2091461-48.2025.8.26.0000 - Agravo de Instrumento/Duplicata. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de Citação, Prescrição e Impenhorabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de citação postal por endereço incompleto e ocorrência de prescrição. Executado defende a impenhorabilidade de valores bloqueados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar a validade da citação postal realizada em endereço incompleto; (ii) verificar a ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente; (iii) analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados. III. Razões de Decidir O artigo 248, §4º do Código de Processo Civil estabelece que a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência é válida, salvo recusa expressa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem validado citações realizadas em locais semelhantes, aplicando a teoria da aparência, que presume a validade do ato quando a correspondência é recebida por pessoa responsável, sem oposição ou ressalva. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, pois o agravante não demonstrou que a falta do complemento impediu a entrega da correspondência. Não houve prescrição ou prescrição intercorrente, pois os prazos foram interrompidos pela efetiva citação e constrição de bens. A impenhorabilidade dos valores bloqueados não foi comprovada pelo executado, não atendendo ao disposto no art. 833, inciso X do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação postal é válida quando realizada em local com controle de acesso e recebida sem ressalvas. 2. A prescrição intercorrente não se opera quando há interrupção por constrição de bens. 3. A impenhorabilidade de valores bloqueados deve ser comprovada pelo executado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 248, §4º; art. 833, inciso X; art. 240; art. 921, §4º-A. (TJ/SP - Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação: 02/06/2025. Grifei.) 1003568-61.2023.8.26.0176 - Apelação Cível/Estabelecimentos de Ensino. APELAÇÃO Prestação de Serviços Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida, prestadora dos serviços. Nulidade da citação postal não verificada. Carta de citação enviada ao endereço da empresa requerida e constante de sua ficha cadastral. Aplicabilidade da teoria da aparência que reconhece a validade da citação postal, em se tratando de pessoa jurídica, e recepcionada por pessoa que estava no endereço, sem qualquer ressalva. A relação é de consumo, submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor conforme disposto no artigo 2º, da Lei 8.078/90, enquanto a parte ré como fornecedora, com previsão no artigo 3º, da mesma lei. Atraso na execução e falta de envio das vias de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foram evidentes. Estrutura fabricada pela ré deixada no canteiro de obras do colégio que apresentou graves e diversos vícios, demonstrando que além de divergir do projeto, não possuiu condições de segurança para instalação. O autor fez plena prova dos fatos constitutivos dos direitos pleiteados, em conformidade com o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo a ré feito provas da existência de fatos impeditivos aos direitos do autor. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - Rel. Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2025. Grifei.). Logo, à luz dos critérios que norteiam o Juizado Especial Cível (art. 2º da Lei 9.099/95), forçoso reconhecer-se que os atos de citação e de intimação foram regulares e, por imperativo lógico, a sentença fundada na revelia, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da citação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução. Int. - ADV: VINICIUS TAINAN CHAVES (OAB 460219/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP)

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Processo nº 1018713-84.2024.8.26.0577

ID: 278387729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018713-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1018713-84.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Para o momento processual, tendo como norte medid… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1018713-84.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Para o momento processual, tendo como norte medidas mais céleres, efetivas e frutíferas na dimensão da satisfação da execução, sobre providências de localização, esta incumbe primeiramente à parte interessada que comprovará cada diligencia realizada em uma dimensão de juízo de gradação e de efetividade da marcha processual, comprovando-se suficientemente, sem o que não há como apreciar em prosseguimento, mas com sopesamento de limitação de recursos escassos e tramitação ainda que com ou sem gratuidade, por ora reportando-se a decisão anterior que carece de maior evidência de seu integral cumprimento no que faltante. 1)Assim, por ora, a parte interessada poderá para querendo agilização diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts , corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BM&FBovespa, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Primeiro deve-se adotar meios convencionais de execução típicos e somente após esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros como medidas de execução atípicas, as quais são plenamente admissíveis, inclusive aquelas com base no artigo 139, IV do CPC e portanto subsidiárias, serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Int.

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