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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 321173014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054218-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054218-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054218-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, POR CONSUMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO EVENTO DANOSO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA CONTUDO DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO NEXO CAUSAL, PORQUE ALÉM DE NÃO ESPECIFICAR, COM CERTEZA, A CAUSA DETERMINANTE DA ORIGEM DO DEFEITO, NÃO INDICA A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL EMISSÃO. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, ARCANDO A AUTORA COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) - 5º andar

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Desentupidora Aquarella Ltda x Osmar Goncalves Da Silva

ID: 259562249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025339-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA

Polo Passivo:

OSMAR GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANA LÚCIA DIAS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Luiz Dias (OAB 106882/SP), Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Fabiana Lúcia Dias Dantas (OAB 312514/SP) Processo 0025339-70.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Desentupidora… ADV: Wagner Luiz Dias (OAB 106882/SP), Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Fabiana Lúcia Dias Dantas (OAB 312514/SP) Processo 0025339-70.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Desentupidora Aquarella Ltda - Exectdo: Osmar Goncalves da Silva - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/04/2025 às 11:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 1016291-70.2024.8.26.0114

ID: 330366200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016291-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GUSHIKEM SENAGA MAURO GUSHIKEM REGINA YASSUKO GUSHIKEM ROBERTO TAKASHI GUSHIKEM VALDEMIR GUSHIKEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIE PRADO SISTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016291-70.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdemir Gushikem - Roberto Takashi Gushikem - - Aparecida Gushikem Senaga - - Regina Yassuko Gushikem - - Mauro G… Processo 1016291-70.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdemir Gushikem - Roberto Takashi Gushikem - - Aparecida Gushikem Senaga - - Regina Yassuko Gushikem - - Mauro Gushikem e outros - Vistos. Inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Sizuko Gushikem e Seico Gushikem. HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 145/150, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO ao cônjuge a meação e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Custas recolhidas às fls. 126/128. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: STEFANIE PRADO SISTI (OAB 363844/SP), STEFANIE PRADO SISTI (OAB 363844/SP), STEFANIE PRADO SISTI (OAB 363844/SP), STEFANIE PRADO SISTI (OAB 363844/SP), STEFANIE PRADO SISTI (OAB 363844/SP), STEFANIE PRADO SISTI (OAB 363844/SP), STEFANIE PRADO SISTI (OAB 363844/SP)

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Processo nº 1509536-70.2024.8.26.0114

ID: 331392309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1509536-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. DA S. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509536-70.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.L. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 23/09/2025 às 09:15h no Centro… Processo 1509536-70.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.L. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 23/09/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 189. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP)

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Julio Cesar Fraga Bairros x Itaú Unibanco S/A

ID: 314300578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009792-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FRAGA BAIRROS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGO WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DIAS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009792-70.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Julio Cesar Fraga Bairros - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro entre as partes supra. Alegou… Processo 1009792-70.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Julio Cesar Fraga Bairros - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro entre as partes supra. Alegou o embargante que adquiriu em 22/12/2020 de Ricardo Reinaldo de Lima o veículo descrito na inicial. Afirmou que não transferiu o automóvel, eis que o adquiriu alienado fiduciariamente conforme contrato de compra e venda apresentado. Requereu o cancelamento da medida restritiva lançada sobre o veículo. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. O embargado apresentou contestação a fls. 126/130. Concordou com a retirada da restrição sobre o veículo e afirmou que somente teve conhecimento do contrato de compra e venda com a propositura dos presentes embargos de terceiro. Réplica à fl. 131. É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O embargante adquiriu o veículo em 22/12/2020, sendo que a constrição recaiu sobre o bem em razão do veículo não ter sido transferido para seu nome em momento oportuno. Embora a ação que originou a constrição debatida nestes autos tenha sido ajuizada em 2017, a alienação do veículo ocorreu em dezembro/2020, sem existir qualquer restrição sobre o bem móvel nesse período. Não é razoável exigir do adquirente do veículo a solicitação de certidões de ações contra a empresa para o eximi-lo dos efeitos da penhora, bastando a ausência de restrição sobre o bem como indicativo de sua boa-fé. Nesse sentido, a Súmula 375, do E. STJ, que preceitua que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E, tampouco existe comprovação de má-fé do adquirente, razão pela qual deve a constrição ser liberada. Por outro lado, a penhora somente recaiu sobre o veículo adquirido pelo embargante em razão da não transferência da propriedade para seu nome, dando causa ao ajuizamento desta ação e, consequentemente, devendo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do embargado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o veículo descrito na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I , do CPC. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGO WAMBIER (OAB 7295/PR), JOÃO CARLOS DIAS NETO (OAB 23489/RS), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 190794/MG)

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Processo nº 1503716-70.2024.8.26.0114

ID: 302843957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503716-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. R. C.

Intimação

Advogados:

DAVID DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503716-70.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.R.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Públic… Processo 1503716-70.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.R.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR A. V. R. C. A 2 meses e 15 dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao art. 21 do Decreto-lei 3.688/41. Suspendo condicionalmente a pena do acusado por dois anos, cominando-lhe a prestação de serviços à comunidade pelo prazo da suspensão, a teor do art. 78 e 79 do Código Penal. Incabíveis os benefícios legais, diante da grave ameaça e das circunstâncias dos crimes, além da quantidade de pena cominada. Porque respondeu em liberdade assim poderá recorrer. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juiz da Execução. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme preveem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, sendo certo que a jurisprudência confirma que: "muito embora a indenização mínima fixada em prol da ora agravante tenha se originado em processo que tramitou sob a égide da Lei nº 11.340/06, o título indenizatório gerado possui caráter estritamente patrimonial. Assim, está vinculado à responsabilidade civil do agravado de forma que a pretensão rogada deverá ser objetivada em Vara Cível." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2223043-11.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Isaura Cristina Barreira - j. 19 nov. 2024). Com o trânsito em julgado: a. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral/TRE, ainda, cumpra-se as anotações referidas no art. 372 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. b. Expeça-se a guia de recolhimento à Vara das Execuções Penais competente. c. Expeça-se certidão de honorários à defesa, no caso de tratar-se de defesa dativa nomeada pelo convênio PGE/OAB. d. Condeno o acusado ao pagamento das custas, consignando-se, todavia, o deferimento da gratuidade gratuidade judicial às fls. 166/167, item "1". Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após procedidas as anotações e comunicações de praxe. Para efeito de eventuais comunicações necessárias, visando a celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. P.R.I. - ADV: DAVID DIAS DE OLIVEIRA (OAB 315853/SP)

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Processo nº 1042093-70.2024.8.26.0114

ID: 312988779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042093-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1042093-70.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. O processo tramita desde 10/09/2024 sem que o executado sequer tenha s… Processo 1042093-70.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. O processo tramita desde 10/09/2024 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Antes do cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher 01 UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, a parte interessada deverá recolher o valor correspondente a uma (1) UFESP por ano solicitado, acaso se tratem de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1042093-70.2024.8.26.0114

ID: 313133596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042093-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1042093-70.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. O processo tramita desde 10/09/2024 sem que o executado sequer tenha s… Processo 1042093-70.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. O processo tramita desde 10/09/2024 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Antes do cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher 01 UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, a parte interessada deverá recolher o valor correspondente a uma (1) UFESP por ano solicitado, acaso se tratem de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1086621-03.2025.8.26.0100

ID: 308788187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086621-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BIANCALANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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Processo 1086621-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Biancalana Fernandes - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246… Processo 1086621-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Biancalana Fernandes - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A probabilidade do direito consiste na cobertura da doença (leiomiossarcoma uterino metastático), na evolução da doença e na recomendação médica para o uso contínuo do medicamento, por tempo indeterminado, enquanto houver resposta, conforme prescrição e relatório médico de fls. 18. Reside, ainda, nas Súmulas 102 e 95 do TJSP, segundo as quais: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do estado grave de saúde da autora que, de acordo com o relatório médico, necessita da medicação em caráter de urgência, para controle da doença, diminuição dos sintomas e ganho de sobrevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento Pazopanib 800mg para tratamento da moléstia da parte beneficiária (Sarcoma Sinovial Monofásico Fusocelular Pulmonar - CID C49.9). Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 102 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela lei nº 14.454/22, sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1051987-70.2024.8.26.0114; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida que disponibilize e custeie à autora o medicamento Pazopanibe, na dose de 800 mg/dia por via oral, de uso contínuo, por tempo indeterminado, enquanto houver resposta, conforme prescrição e relatório médico. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descuprimento, o pedido de multa será analisado. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: FERNANDA VALENTE (OAB 181079/SP)

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Maria Marcia Zanetti x Valter Massahiro Aragusuku

ID: 308636181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018549-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA ZANETTI

Polo Passivo:

VALTER MASSAHIRO ARAGUSUKU

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

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DANIELA DA CRUZ MARTINS

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Processo 0018549-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1003515-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Marcia Zanetti - Valter Massahiro Aragusuku - Vistos. Defiro … Processo 0018549-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1003515-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Marcia Zanetti - Valter Massahiro Aragusuku - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Maria Marcia Zanetti - 053.342.488-70 Executado(a/s): Valter Massahiro Aragusuku - 074.422.108-05 Valor: R$ 42.646,26 planilha de cálculos de fls. 80 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA DA CRUZ MARTINS (OAB 317757/SP), LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 162467/SP)

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