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Processo nº 0026319-05.2024.8.26.0506

ID: 277913902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0026319-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PÁMELA CRISTER SILVA COUTINHO

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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ADV: Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 0026319-05.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: PÁMELA CRISTER SILVA COUTINHO - Ante o exposto, julgo procedente a preten…

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A. K. Da S. S. e outros x L. A. Dos S.

ID: 327193814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013418-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DA S. S. B. H. DA S. S. C. L. DA S. S.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013418-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1025286-31.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - C.L.S.S. - - B.H.S.S. - - A.K.S.S. - L.A.S. - A parte executada…

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333462877

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021830-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021830-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021830-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO

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Maria Regina Dos Santos Francisco x Banco Pan S/A

ID: 337432554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059272-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1059272-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria Regina dos Santos Francisco - BANCO PAN S/A - Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente a…

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E. De S. P. x F. De A. F. S.

ID: 336901601

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030172-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

F. DE A. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMINGOS GERALDO SCARPELINI

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030172-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: F. de A. F. S. - Magistrado(a) Gustavo Santin…

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Processo nº 1024266-88.2024.8.11.0041

ID: 322924448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024266-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA ALVES GONCALVES

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LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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CATIA DA SILVA SANTOS

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ROSANIA APARECIDA CARRIJO

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EEFis 1024266-88.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041… EEFis 1024266-88.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a embargante alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do crédito e a nulidade da CDA por não atender aos requisitos de validade. As custas processuais foram recolhidas no Id. 165641117. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência da pretensão, sustentando a inocorrência de prescrição, a presunção de legalidade da CDA e a validade dos processos administrativos (Id. 161498035). Intimada, a parte embargante reiterou os fundamentos da petição inicial, bem como informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188964848). É O RELATO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Inicialmente, acerca da matéria prejudicial de mérito, sustentou-se a prescrição do débito executado, destaco que esta também não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de multa de natureza administrativa aplicada pelo Procon, o prazo prescricional é disposto no Decreto n. 20.910/32 (cinco anos). O termo inicial, contudo, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante, é a data da constituição definitiva do crédito, estipulado no art. 174 do CTN. A propósito, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CTN – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO — APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos não tributários está estipulado no art. 174, do CTN, correspondendo à data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a data do protocolo da distribuição da Ação de Execução Fiscal, deve ser afastado o decreto de prescrição da pretensão executiva. (...) (N.U 1019892-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023). Assim sendo, uma vez que o crédito foi definitivamente constituído em 27/10/2022, conforme as provas apresentadas pela Embargante e não desconstituídas pela Embargada (Id. 161498035), não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CNT, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA 2023761079 apresenta todos os requisitos legais, não havendo qualquer omissão que impeça a verificação da parte, montante, origem e natureza do débito, bem como a data da inscrição e número do processo de ordem do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI N.º 6. 830/1980 OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a CDA atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, não há falar em nulidade. Assim, a decisão agravada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10135607720218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022). Ademais, a mera inclusão da multa fixada no processo administrativo no campo de “multa”, em vez de no "valor original" do crédito, não apresenta vício suficiente para macular o título. Relevante pontuar a ausência de algum requisito formal na Certidão de Dívida Ativa não implica automaticamente a nulidade do título executivo, desde que não haja prejuízo para a parte executada, como no caso em tela. Destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Cito entendimento: ementa APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA . INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2 . Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 . Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8 .27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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B. D. S. A. x A. B.

ID: 327036179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036380-74.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISE BURKE VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS SANTOS PASQUALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-74.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - A.B. - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniad… Processo 1036380-74.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - A.B. - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANELISE BURKE VAZ (OAB 81220/RS), LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS (OAB 57849/PR), ADRIANA DOS SANTOS PASQUALI (OAB 63353/RS)

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Processo nº 1036380-21.2025.4.01.3700

ID: 335771282

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NASCIMENTO ANANIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036380-21.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036380-21.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA LUIZA NASCIMENTO ANANIAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1042103-05.2024.8.26.0506

ID: 302928672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042103-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE DE ARRUDA DIOGO JOSé DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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Processo 1042103-05.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - DIOGO, registrado civilmente como Diogo José de Arruda - - DANILO, registrado civilmente como Danilo Henrique de Arruda - A… Processo 1042103-05.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - DIOGO, registrado civilmente como Diogo José de Arruda - - DANILO, registrado civilmente como Danilo Henrique de Arruda - A(o) Ilmo(a) Sr(a): Diogo José de Arruda Rua Renato Sarkis de Martino, 61 Cep: 14071-260 Ribeirão Preto - SP Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS Vistos. Intime-se o inventariante, pessoalmente, por carta com AR, para dar andamento ao feito, cumprindo a decisão retro, no prazo de quinze dias, sob pena de remoção do encargo (art. 622, inc. II, do Código de Processo Civil) e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% do valor correto da causa (art. 77, inc. IV e §2º, do Código de Processo Civil). Frustrada a intimação por carta, providencie-se a intimação por mandado, deferidos ao oficial de justiça dela encarregado as benesses do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil). Persistindo ainda assim a inércia, e existindo nos autos dados bastantes de outras pessoas que se adequem ao rol do art. 617, do Código de Processo Civil, sobretudo diante de certidão de casamento e/ou óbito do de cujus, e demais documentos constantes dos autos, tornem-me conclusos para remoção do (a) inventariante e nomeação de outro (a). Não havendo pessoa identificada e qualificada para o fim assinalado, certificando-se nos autos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG 641/2015 (código 61614), uma vez que, segundo art. 176, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, nenhum processo pode ser arquivado definitivamente sem sentença de mérito ou terminativa. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)

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R. A. Da Costa Falaguasta x Clinica Dr Guilherme Rodrigues Ltda

ID: 305597138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007086-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA COSTA FALAGUASTA

Polo Passivo:

CLINICA DR GUILHERME RODRIGUES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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CAIO MARCELO QUILES

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ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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Processo 1007086-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - R. A. da Costa Falaguasta - Clinica Dr Guilherme Rodrigues Ltda - Vistos. A autora-reconvinda, a fls. 160/161… Processo 1007086-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - R. A. da Costa Falaguasta - Clinica Dr Guilherme Rodrigues Ltda - Vistos. A autora-reconvinda, a fls. 160/161, impugnou o valor atribuído à causa reconvencional, sustentando incongruência entre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) consignado a fls. 108 e o pedido efetivamente formulado pela ré/reconvinte, que postula a condenação ao pagamento da "mesma multa compensatória outrora exigida da Requerida/Reconvinte", correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Cláusula VII do contrato. A impugnação ao valor da causa reconvencional merece acolhimento. Verifica-se manifesta incongruência entre o valor atribuído à causa reconvencional e o benefício econômico efetivamente pretendido. Enquanto a ré-reconvinte atribuiu à reconvenção o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme consignado a fls. 108, o pedido reconvencional postula expressamente a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da mesma multa compensatória que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido. Tratando-se de pedido de condenação ao pagamento de quantia certa, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação postulada. A divergência constatada exige correção para adequação às normas processuais vigentes e para o correto recolhimento das custas processuais devidas. Sendo assim, acolho a impugnação ao valor da causa reconvencional, determinando seja retificado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Consequentemente, deverá a ré-reconvinte proceder ao recolhimento complementar das custas processuais correspondentes à diferença apurada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento ou decurso do prazo, conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), CAIO MARCELO QUILES (OAB 322329/SP)

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