Resultados para "1036384-42.2024.8.26.0506" – Página 43 de 45

Processo nº 1041331-42.2024.8.26.0506

ID: 307972130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041331-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041331-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Rosa da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a de… Processo 1041331-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Rosa da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em fornecer à requerente o medicamento Lisdexanfetamina 50 mg (Venvanse), nos termos da prescrição médica apresentada, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 81-82). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES (OAB 449620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Ronaldo Adão Da Silva

ID: 294360453

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045599-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RONALDO ADãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Ronaldo Adão da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVELIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2018, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ FOI REVEL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021, E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, ALÉM DE FIXAR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. A RÉ APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ REVEL AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.4. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO, SENDO ÔNUS SEU COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SOBRETUDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA.5. APELAÇÃO DA PARTE REVEL NÃO PODE INOVAR ALEGANDO MATÉRIAS DEFENSIVAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 336, 344, 355, II, 373, 1026, § 2º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045826-60.2022.8.26.0002, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 15.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077518-77.2022.8.26.0002, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wederson Advincula Siqueira (OAB: 102533/MG) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Mateus de Moura Lima Gomes (OAB: 105880/MG) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Catiane Dos Santos Lopes x Telefônica Brasil S.A

ID: 329994658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027945-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027945-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027945-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Catiane dos Santos Lopes (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG Nº 424/2024. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, 330 E 485, I, DO CPC, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA ATENDEU ADEQUADAMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, À LUZ DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, IV, DO CPC.A EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE ESTÁ RESPALDADA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ESPECIALMENTE NO ENUNCIADO Nº 5, COMO MEDIDA DESTINADA À CONFIRMAÇÃO DO EFETIVO CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A PROVIDÊNCIA SE MOSTRA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, PRÁTICA QUE COMPROMETE A EFICIÊNCIA E A BOA-FÉ PROCESSUAL, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 330, IV, 485, I, E 1.007, 1.010.NORMAS ADMINISTRATIVAS CITADAS: COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 5 DA CGJ/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012258-42.2024.8.26.0506

ID: 309542690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0012258-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE S. S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012258-42.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Não foi oferecida contestação no pra… Processo 0012258-42.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Não foi oferecida contestação no prazo fixado na decisão inicial, conforme certidão lavrada pela serventia às fls. 49. O próprio réu reconhece a situação, na medida em que denominou a peça apresentada às fls. 60/63 como "manifestação com efeitos contestatórios". Assim, assume o réu o processo no estado em que se encontra, nos termos do § único do art. 346 do CPC. 3. Seguindo a ação o rito especial da Lei nº 5.478/68, designo audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 18/08, às 15:00 horas. A audiência será realizada por vídeoconferência, na forma regida pelo Comunicado CG 284/20. A escrevente técnico-judiciário que presta serviços na sala de audiências (ou quem a substituir eventualmente) procederá a organização da audiência, usando a ferramenta Microsoft Teams, na qual a mesma será realizada. Com base nos itens 4 e seguintes do referido Comunicado, deverá ser feito o agendamento do tipo de audiência, e, já com o salvamento, as partes receberão o link de acesso por e-mail, remetendo-se inclusive o Manual de Participação em Audiências Virtuais (acessível também no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Caso não constem de petições ou procurações dos advogados o endereço eletrônico (e-mail) deles, deverão assim informar nos autos o quanto antes; sem prejuízo de fornecerem os endereços eletrônicos das partes e de eventuais testemunhas que desejam que sejam ouvidas, ou ao mesmos de número de telefone celular (visto que podem participar da audiência apenas com smart-phone, desde que previamente instalado nele o aplicativo "Teams"). Assim, esclarece-se que a plataforma Teams não precisa necessariamente estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on line através de computador ou smartphone (observando-se os Provimentos CSM 2554/20 e 2557/20 e Comunicado CG 284/20, em suas disposições pertinentes). A audiência, portanto, será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se de ação regida pela Lei nº. 5.478/68, art. 13 (combinado com o § único do art. 693 do CPC), o autor e a representante legal do réu deverão se fazer presentes a essa audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, caso tenham interesse nessa espécie de prova (até o número de três, e independentemente do prévio depósito do rol, mas havendo de ser informado o endereço eletrônico ou número de telefone celular), constando aqui a advertência de que a ausência do autor poderá levar ao arquivamento do processo, ao passo que a ausência da genitora do réu poderá implicar em confissão. Sejam intimadas pessoalmente as partes. 4. Providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar. 5. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009127-42.2024.8.26.0506

ID: 309630987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009127-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009127-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Cristina Sabino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1009127-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Cristina Sabino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional da autora para o nível 12.1.04, desde fevereiro de 2020 até a efetiva implementação, com correção monetária pelo IPCA-E acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 e a partir daí somente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55,"caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até às 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064708-42.2024.8.26.0506

ID: 313066554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064708-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064708-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.N. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC. Ensina a jurisprudência do Tribunal de Ju… Processo 1064708-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.N. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC. Ensina a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de modificação de guarda - indeferimento de tutela provisória de urgência insurgência - não acolhimento - requisitos do art. 300 do NCPC não verificados - matéria que demanda dilação probatória e juízo de cognição exauriente - o melhor interesse da menor deve ser observado e será apurado durante a instrução processual - decisão mantida - Recurso não provido (A. I nº 2201291-90.2018.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. MOREIRA VIEGAS, v u., j em 28/09/2018, destaquei). Do sobredito v. acórdão extrai-se a seguinte lição: Em processos envolvendo interesses de menores, em princípio é necessário amplo estudo social e psicológico, realizado por profissionais isentos, de confiança do Juízo, sem prejuízo da produção de provas, para que o Magistrado possa bem definir e apreciar a situação do superior interesse da criança. Ademais, sucessivas alterações da guarda e de residência podem comprometer a formação da menor (destaque meu). Considerando o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 22, bem como o parecer do Ministério Público (fls. 33), e não havendo, no caso vertente, prova inequívoca da afirmação contida na inicial, no sentido de que a autora se acha, de fato, no exercício da guarda da neta, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 3. Providencie a Serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços da requerida: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. 4. Encontrados possíveis endereços da requerida, expeça-se mandado de citação ou carta precatória (a depender do caso), CITANDO-SE e INTIMANDO-SE a parte demandada, nos termos da inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis) começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à sua juntada aos autos. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e o endereço eletrônico da requerida. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044435-42.2024.8.26.0506

ID: 334193603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044435-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044435-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo Maximo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1044435-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo Maximo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o Salário Base, "Gratificação Executiva e "Prêmio de Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044435-42.2024.8.26.0506

ID: 334271653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044435-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044435-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo Maximo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1044435-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo Maximo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o Salário Base, "Gratificação Executiva e "Prêmio de Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033862-42.2024.8.26.0506

ID: 335333283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033862-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033862-42.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo… Processo 1033862-42.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 95 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa, constante da planilha de pág. 95. 2. Intime-se o polo ativo para comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária e custas de citação. 3. Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 4. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Exótico Prime Motel Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 304332489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067230-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXóTICO PRIME MOTEL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067230-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Exótico Prime Motel Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e considerando tudo … Processo 1067230-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Exótico Prime Motel Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de cortar a energia da unidade consumidora da autora relativamente aos débitos de setembro e outubro de 2022, mantida a liminar, e, ainda, para condenar a ré a pagar, à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, corrigidos doravante e acrescidos dos juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes