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Hot Line Transportes - Eireli - Me x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 310777909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026687-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOT LINE TRANSPORTES - EIRELI - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026687-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hot Line Transportes - Eireli - Me - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - 1) Nos… Processo 1026687-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hot Line Transportes - Eireli - Me - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Hot Line Transportes - Eireli - Me x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 310779101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026687-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOT LINE TRANSPORTES - EIRELI - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026687-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hot Line Transportes - Eireli - Me - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - 1) Nos… Processo 1026687-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hot Line Transportes - Eireli - Me - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Amilton Fernandes Da Silva Ribeiro x Banco Agibank S/A

ID: 292675912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055205-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON FERNANDES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055205-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Diego Gomes De Morais x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 311344943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039976-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039976-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Diego Gomes de Morais - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Em face…

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Processo nº 1019315-09.2024.8.26.0114

ID: 314162630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019315-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MORAES & MORAES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMIAN DIMAURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019315-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Moraes & Moraes Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo junta…

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Márcio Luciano Leite Da Mata Junior x Liceu Coração De Jesus

ID: 277980759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029791-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUCIANO LEITE DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

LICEU CORAçãO DE JESUS

Intimação

Advogados:

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BERGAMASCO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Danilo Bergamasco Fernandes (OAB 377610/SP) Processo 1029791-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio Luciano Leite da Mata Junio… ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Danilo Bergamasco Fernandes (OAB 377610/SP) Processo 1029791-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio Luciano Leite da Mata Junior - Reqdo: Liceu Coração de Jesus - Vistos. Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1. Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2. Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3. Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4. Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf".

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Município De Campinas x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 278589420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019703-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001176-09.2024.8.26.0114

ID: 276467594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001176-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. B. DOS S. T. C. F. T.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB 303208/SP) Processo 1001176-09.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: T. C. F. T. , A. W. B. dos S. - Vistos. Fls. 122: relatório do Cent…

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Alexandre Pedro Da Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322809186

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014077-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014077-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014077-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Alexandre Pedro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DEBATE ENVOLVENDO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE CONSTITUI INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, SEQUER SE CONHECENDO TAL INCONFORMISMO, ASSIM COMO O TÓPICO REFERENTE ÀS TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE ABERTURA DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE SUAS COBRANÇAS NÃO ESTÃO PREVISTAS NO PACTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS ESTIPULADOS DE 3,24% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2022 FOI DE 2,02% - PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMAS REPETITIVOS Nº 24, Nº 25 E Nº 27 E SÚMULA Nº 296, STJ) - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA REPETITIVO Nº 620 E SÚMULA Nº 566, STJ) - CONTRATOS DE SEGUROS TIDOS COMO VENDA CASADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 972) - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS QUE SE EQUIPARA A UMA ESPÉCIE ESCAMOTEADA DE SEGURO (ART. 39, CDC) - NULIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGUROS E ASSISTÊNCIA 24 HORAS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU EM RESTITUIR A QUANTIA TOTAL DESEMBOLSADA, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GR

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Alfa Seguradora S. A. x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 325156646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035029-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S. A.

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035029-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S. A. - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Ante o exposto, rejeito as preliminares…

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