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Processo nº 0008102-74.2025.8.26.0506

ID: 313918222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008102-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIC LINIKER DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008102-74.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maic Liniker de Andrade - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, … Processo 0008102-74.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maic Liniker de Andrade - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Dara Cristina de Andrade Rossato e Maic Liniker de Andrade a pagar a Pedro Vinicio Ferraz de Lima a quantia de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1036399-79.2019.4.01.0000

ID: 277215966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE GONCALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARD… Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER (OAB MG131305) ADVOGADO(A) : RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR (OAB MG064152) ADVOGADO(A) : LINDAMARA CRISTINA LOPES (OAB MG143683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. A parte agravante alegou nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto aos fundamentos legais dos valores cobrados, excesso de execução em razão de majoração indevida dos valores, irregularidade na cobrança de juros e encargos, e prescrição parcial dos créditos tributários. Requereu a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a ocorrência de excesso de execução em razão da suposta majoração de valores e cobrança irregular de encargos; (iii) apurar a eventual prescrição parcial dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e, no caso, foram elaboradas com observância dos requisitos legais, contendo a identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, além de informações sobre atualização monetária, juros e encargos. 4. Os débitos executados foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte via GFIP, permitindo a inscrição imediata em dívida ativa, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. A simples referência à legislação aplicável nas CDAs é suficiente para permitir ao devedor a compreensão dos valores cobrados e o exercício pleno do direito de defesa (art. 2º §§ 5º e 6º da LEF). 6. Quanto ao excesso de execução, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é legítimo e visa cobrir despesas da cobrança judicial, não se configurando majoração indevida. 7. No tocante à prescrição, o prazo inicia-se na data de entrega da declaração, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.120.295/SP (STJ, Tema 555). Como as declarações foram entregues em 06/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2018, não houve prescrição dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que contêm identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, bem como informações sobre atualização monetária, juros e encargos, atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é legítimo e visa cobrir despesas de cobrança judicial da dívida ativa da União. 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se na data de entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Tema 555 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 5º e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 04.11.2009 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1016126-74.2025.8.26.0506

ID: 321135949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016126-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BRUMATTI MAZUCHI BRUNA GONçALVES DE AZEVEDO CAIO SALES BIAGINI ME GUILHERME MARTINS GUSTINELLI ME INGRID SANTOS ANDRADE ME IVO ROBERTO PEREIRA JUNIOR ME JOãO VICTOR DE SOUSA FERRARI ME KELLY CAMPANATI GOMES ME LETICIA FOLETO BARRETO ME LúCIO HENRIQUE REZENDE AZEVEDO MARCELO PINTO TEIXEIRA MATEUS JOSé GUINATO FIGUEIREDO PATRICIA YAMAGUTE NACAMURA PERSONAL ACADEMIA EIRELI RAFAELA HELOISA MOURA DE SOUZA TAUANNY FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANDRE DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016126-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Personal Academia Eireli - - Caio Sales Biagini Me - - Marcelo Pinto Teixeira - - Ana Clara Brumatti Mazuchi - - Tauann… Processo 1016126-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Personal Academia Eireli - - Caio Sales Biagini Me - - Marcelo Pinto Teixeira - - Ana Clara Brumatti Mazuchi - - Tauanny Ferreira Andrade - - Ingrid Santos Andrade Me - - Patricia Yamagute Nacamura - - Guilherme Martins Gustinelli Me - - Lúcio Henrique Rezende Azevedo - - Mateus José Guinato Figueiredo - - Leticia Foleto Barreto Me - - Rafaela Heloisa Moura de Souza - - Bruna Gonçalves de Azevedo - - Ivo Roberto Pereira Junior Me - - João Victor de Sousa Ferrari Me - - Kelly Campanati Gomes Me - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP)

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Processo nº 1027960-74.2025.8.26.0506

ID: 323299904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027960-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. F. T. DA M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027960-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.F.T.M.B. - Recebo as petições retro como emendas a inicial. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte req… Processo 1027960-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.F.T.M.B. - Recebo as petições retro como emendas a inicial. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ. Indefiro o pedido de alteração da guarda, à míngua de prova da probabilidade do direito que alega o genitor (ausentes indicativos de que o regime atual não está atendendo os superiores interesses da criança) e do perigo de dano (prejuízo à integridade física e à saúde do menor). Sustenta sua pretensão na vontade da filha em residir consigo em razão de divergências com a genitora.. No entanto, o requerente não trouxe elementos suficientes a comprovar a situação de risco ou até mesmo os fatos alegados. Ainda, conforme o enunciado de n° 35, do encontro de juízes das Varas da Família e das Sucessões do Estado de São Paulo: Não se deferirá medida cautelar de busca e apreensão ou alteração de guarda de menor, objetivando não alterar sua rotina de vida, sem que haja prova contundente de violação aos princípios da prevalência do bem estar e da supremacia dos interesses da criança e do adolescente. A adolescente sempre esteve sob a guarda materna, desde o divórcio dos pais, por livre convenção das partes, de forma que, inexistindo qualquer indício nos autos de que a menor se encontre em situação de risco, inviável modificá-la liminarmente. Nada obstante, viável nova apreciação do pedido, após o contraditório e em face das alegações da parte contrária e, ainda, com a vinda aos autos de documentação que demonstre o quanto alegado, dependendo a questão, no mínimo, do exercício do contraditório. Portanto, é de rigor manter a guarda como estabelecida. Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007, o oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Cumpra-se em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data da audiência a ser designada, nos termos do que dispõe o art. 995, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo ("Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada"). Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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Processo nº 1033004-74.2025.8.26.0506

ID: 325578506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033004-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ADEMIR TREVISANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA

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Processo 1033004-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Ademir Trevisani - VISTOS. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Conforme se vi… Processo 1033004-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Ademir Trevisani - VISTOS. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Conforme se vislumbra dos termos da inicial e da Nota Técnica emitida pelo Nat-Jus nos autos perante a Vara Infância e Juventude e do Idoso, local, o autor foi diagnosticado com: 1. CID I64 - Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; 2. CID J44 - Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas (patologia respiratória); 3. CID G 40.0 - Epilepsia; 4. CID I 69.1 - Sequelas de hemorragia intracerebral, conforme págs. 06 e 26/31. E, nesse contexto, buscando a melhora da qualidade de vida do autor, minimizando os riscos das anomalias acima descritas, foi prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do autor, a necessidade da utilização do aparelho BIPAP (Bilevel Positive Airway Pressure), como forma de melhorar a condição respiratória do paciente/autor, cujo pedido médico se encontra acostado às págs. 33. A princípio, cabe observar que é prerrogativa do médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento ou os procedimentos necessários para enfrentar o quadro apresentado (Incidência das súmulas 608 do STJ, 96 e 102 do TJSP). Depois, nos parece que também é insustentável a recusar da cobertura do tratamento prescrito ao argumento de ausência de previsão na lista da ANS. Sendo razoável, isso sim, a exclusão de procedimentos ainda desconhecidos, em teste, experimentais, mas o que não parece ser o caso. Neste sentido, podemos observar o recente pronunciamento do Eg. TJSP: "Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a ré a autorizar a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, bem como a fornecer os equipamentos Cough Assist E70 - Phillips Respironics e ventilação não invasiva do tipo bipap com máscara nasal Trilogy EVO da Phillips Respironics, sob pena de multa diária. Autor diagnosticado com "hipotonia, fraqueza muscular, distúrbio ventilatório e disfagia". Indicação, pela médica neurologista responsável pelo tratamento, da necessidade de realização de exame de sequenciamento completo do exoma, a fim de obter um diagnóstico concreto do caso, elucidando se presente alguma doença ou síndrome, e para possibilitar o tratamento adequado. Recusa de custeio do exame sob o fundamento de que não se inclui nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS de utilização. Negativa de cobertura dos equipamentos ao argumento de que destinados a tratamento em ambiente domiciliar, para o qual ausente previsão constratual. Aparente abusividade. Dever de cobertura. Adequação do tratamento que incumbe ao médico do paciente aferir. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. No mais, perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido." (grifamos)(TJSP; Agravo de Instrumento 2184268-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Trata-se, portanto, de garantir o atendimento de procedimento claramente coberto. Se o método indicado é parte do tratamento coberto, cuja necessidade, aliás, é evidente, como se viu e atesta o relatório médico acostado aos autos (págs. 33), então a conclusão só pode ser de cobertura das despesas do quanto necessário para o tratamento indicado. Outrossim, resta suficientemente caracterizado o perigo de demora, dada a relevância do tratamento para mais proveitosa evolução do quadro incapacitante. Assim, uma vez que evidenciados os requisitos legais dispostos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Hapvida Assistência Médica S/A, no prazo de 10 dias corridos, forneça/custeie ao autor o equipamento BIPAP COM INTERFACE NASAL QUE MELHOR SE ADAPTAR, COM IPAP DE 8,0 CM DE H²O E EPA DE 4 CM DE H²O, POR HIPOVENTILAÇÃO ACENTUADA COM HIPERCAPINA, pelo tempo necessário para o efetivo tratamento médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA (OAB 330958/SP)

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Processo nº 1016126-74.2025.8.26.0506

ID: 325570820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016126-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BRUMATTI MAZUCHI BRUNA GONçALVES DE AZEVEDO CAIO SALES BIAGINI ME GUILHERME MARTINS GUSTINELLI ME INGRID SANTOS ANDRADE ME IVO ROBERTO PEREIRA JUNIOR ME JOãO VICTOR DE SOUSA FERRARI ME KELLY CAMPANATI GOMES ME LETICIA FOLETO BARRETO ME LúCIO HENRIQUE REZENDE AZEVEDO MARCELO PINTO TEIXEIRA MATEUS JOSé GUINATO FIGUEIREDO PATRICIA YAMAGUTE NACAMURA PERSONAL ACADEMIA EIRELI RAFAELA HELOISA MOURA DE SOUZA TAUANNY FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANDRE DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016126-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Personal Academia Eireli - - Caio Sales Biagini Me - - Marcelo Pinto Teixeira - - Ana Clara Brumatti Mazuchi - - Tauann… Processo 1016126-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Personal Academia Eireli - - Caio Sales Biagini Me - - Marcelo Pinto Teixeira - - Ana Clara Brumatti Mazuchi - - Tauanny Ferreira Andrade - - Ingrid Santos Andrade Me - - Patricia Yamagute Nacamura - - Guilherme Martins Gustinelli Me - - Lúcio Henrique Rezende Azevedo - - Mateus José Guinato Figueiredo - - Leticia Foleto Barreto Me - - Rafaela Heloisa Moura de Souza - - Bruna Gonçalves de Azevedo - - Ivo Roberto Pereira Junior Me - - João Victor de Sousa Ferrari Me - - Kelly Campanati Gomes Me - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP)

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Eliza Yuri Silveira Bozzolo Bianchi e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328466188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004680-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA YURI SILVEIRA BOZZOLO BIANCHI LUIZA BOZZOLO BIANCHI WAGNER BIANCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO TIAGO PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004680-74.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Wagner Bianchi - - Eliza Yuri Silveira Bozzolo Bianchi - - Luiza Bozzolo Bianchi - Azul Linhas A… Processo 1004680-74.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Wagner Bianchi - - Eliza Yuri Silveira Bozzolo Bianchi - - Luiza Bozzolo Bianchi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por Eliza Yuri Silveira Bozzolo Bianchi e Wagner Bianchi. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1037272-74.2025.8.26.0506

ID: 337316585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037272-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037272-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça cons… Processo 1037272-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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João Paulo Da Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 337583654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012855-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012855-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1024394-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - João Paulo da Silva - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais San… Processo 0012855-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1024394-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - João Paulo da Silva - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e Santa Iria Loteamento Ltda, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1026408-74.2025.8.26.0506

ID: 294006196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026408-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1026408-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cleusa Maria Neves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se.… Processo 1026408-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cleusa Maria Neves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. CLEUSA MARIA NEVES promove a presente ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, narrando que é titular de conta corrente nº **.**2264-*, agência 0038, na instituição requerida, onde recebe seu benefício previdenciário. Sustenta que ao consultar extratos bancários, constatou a realização de descontos mensais indevidos sob as rubricas "ANUIDADE DIFERENCIADA", "SEG. CART. PROTEGIDO" e "DÉBITO COMBINADO", sem qualquer contratação ou consentimento de sua parte. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos referidos descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação por ser pessoa idosa, conforme documento de identidade anexado que comprova ter 70 anos de idade. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Analisando a documentação apresentada, verifico que embora os extratos bancários de fls. 15/17 demonstrem a realização dos descontos questionados denominados "ANUIDADE DIFERENCIADA" (R$ 14,30), "SEG. CART. PROTEGIDO" (R$ 5,30) e "DÉBITO COMBINADO" (R$ 39,90), não há elementos probatórios suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a inexistência de contratação dos referidos serviços. A alegação unilateral da autora de que jamais contratou tais serviços, desacompanhada de prova documental robusta, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do CPC. É possível que a contratação tenha ocorrido por meio de adesão eletrônica, aceitação de propostas via internet banking, telefone ou até mesmo por manifestação tácita através da utilização dos serviços disponibilizados. Ademais, as cobranças identificadas referem-se a produtos e serviços comumente oferecidos por instituições financeiras (anuidade de conta, seguro de cartão e pacote de serviços), cuja contratação frequentemente ocorre de forma simplificada no âmbito das relações bancárias. A mera existência dos débitos, por si só, não caracteriza ilegalidade, sendo necessária maior dilação probatória para esclarecimento da origem e validade das contratações. O ônus probatório quanto à inexistência de relação jurídica válida não pode ser presumido apenas com base na negativa da parte, especialmente considerando que a instituição financeira ainda não foi citada para apresentar os contratos e documentos pertinentes. Ao menos comprovou a parte autora que solicitou a interrupção das cobranças ou que houve recusa pela parte requerida. No que tange ao perigo de dano, embora a autora seja beneficiária da Previdência Social e pessoa idosa, não restou demonstrada situação de extrema necessidade ou urgência que justifique a suspensão imediata dos descontos. Os valores mensais questionados (aproximadamente R$ 59,50) representam percentual relativamente pequeno em relação ao benefício previdenciário recebido, não configurando comprometimento desproporcional da renda alimentar. Ademais, eventual dano patrimonial decorrente da continuidade dos descontos é perfeitamente reparável através de restituição, caso seja posteriormente comprovada a ilegitimidade das cobranças. O periculum in mora caracteriza-se pela urgência que não pode aguardar o trâmite processual normal, o que não se verifica no caso concreto, onde a demora na análise da questão não causará prejuízo irreversível ou desproporcional à autora. Diante dos elementos analisados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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