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Condominio Edifício Borghese Boulevard x Ariane Vieira Pereira

ID: 279658308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022193-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO BORGHESE BOULEVARD

Polo Passivo:

ARIANE VIEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

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ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP), Cleber Puglia Gomes (OAB 400239/SP) Processo 1022193-73.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - E… ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP), Cleber Puglia Gomes (OAB 400239/SP) Processo 1022193-73.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edifício Borghese Boulevard - Exectdo: Ariane Vieira Pereira - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BORGHESE BOULEVARD contra ARIANE VIEIRA PEREIRA, em que requer o pagamento de taxas condominiais inadimplidas, incluindo mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, bem como multa por infração às normas internas e taxa de expedição de matrícula do imóvel.. A executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustenta a inexigibilidade da multa aplicada, a existência de excesso de execução, a impossibilidade de cobrança da taxa condominial de maio de 2024 e a indevida inclusão da taxa de matrícula do imóvel. Requereu, ao final, o reconhecimento da inexigibilidade da multa, a exclusão de valores que entende já pagos ou inexigíveis e o afastamento da cobrança da taxa de matrícula. O exequente argumenta que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir o mérito da multa aplicada, por demandar dilação probatória. Sustenta que a executada deveria ter manejado embargos à execução para tratar da legalidade da penalidade, contraditório e ampla defesa. No mérito, defende a possibilidade de cobrança da multa por infração, com base nos itens 190 e 191 do regimento interno do condomínio, que autorizam sua cobrança juntamente com as taxas ordinárias. Alega que a multa se incorpora às despesas ordinárias e, portanto, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC. Argumenta que a executada não apresentou recurso administrativo contra a penalidade, tornando-a exigível. Quanto ao alegado excesso de execução, o exequente afirma que os pagamentos realizados pela executada em abril e maio de 2024 referem-se a débitos anteriores (dezembro de 2023 e abril de 2024, respectivamente), não abrangendo as parcelas cobradas na presente execução. Esclarece que a taxa de abril de 2024 não foi incluída na cobrança, pois já se encontrava quitada. Defende a legitimidade da cobrança da taxa de maio de 2024, por se tratar de verba de trato sucessivo vencida e não paga, mesmo após a citação da executada. Por fim, quanto à taxa de matrícula, o exequente sustenta que sua obtenção foi necessária para o ajuizamento da demanda e que, conforme a convenção condominial, os custos decorrentes do processo devem ser suportados pela parte inadimplente. Requer o indeferimento integral da exceção de pré-executividade e, subsidiariamente, caso o Juízo entenda pela exclusão de algum valor, que seja afastada apenas a multa de R$ 244,86 e o custo da matrícula, com o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, admitida apenas quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício pelo Juízo e não demandar dilação probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. No caso dos autos, verifica-se que a executada pretende discutir, por meio da exceção, a legalidade da multa por infração condominial, a ocorrência de fatos que afastariam sua responsabilidade, bem como a comprovação de valores pagos anteriormente. Tais alegações envolvem análise de provas, interpretação de cláusulas do regimento interno e eventual apuração de fatos controvertidos, o que extrapola os limites da cognição permitida na via estreita da exceção de pré-executividade. A discussão sobre a ocorrência ou não da infração condominial, a regularidade do procedimento administrativo interno e a destinação de pagamentos realizados são matérias que exigem instrução probatória, sendo, portanto, incompatíveis com o rito incidental da exceção. Sobre o tema decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade da medida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3.Agravo internonão provido.(STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Dessa forma, não se revela adequada a via eleita para o exame das questões suscitadas, deveria a parte executada, ter-se valido dos embargos à execução, com observância das formalidades legais. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Ariane Vieira Pereira. Intime-se.

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Matheus Adolpho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281277013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ADOLPHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1004345-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Adolpho - Reqdo: Banco Santande… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1004345-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Adolpho - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de julho de 2025, às 12 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Mariana Mendonça Prette e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 310922676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012316-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MENDONçA PRETTE MOISéS THOMé DE SOUZA BONFá

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012316-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1034318-73.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Mendonça Prette - - Moisés Thomé de Souza Bonfá - AZUL LI… Processo 0012316-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1034318-73.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Mendonça Prette - - Moisés Thomé de Souza Bonfá - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.888,62, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Bruno Cesar Costa Soares

ID: 319328749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006506-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

BRUNO CESAR COSTA SOARES

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

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MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006506-73.2024.8.26.0576 (processo principal 1009118-69.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissã… Processo 0006506-73.2024.8.26.0576 (processo principal 1009118-69.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Bruno Cesar Costa Soares - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Bruno Cesar Costa Soares Valor atualizado: R$ 8.415,26. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)

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G. R. G. C. x A. C. J.

ID: 335025853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026364-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. C.

Polo Passivo:

A. C. J.

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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Processo 1026364-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G.R.G.C. - A.C.J. - Vistos. 1 - Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1026364-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G.R.G.C. - A.C.J. - Vistos. 1 - Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 12 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)

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Processo nº 1058277-73.2024.8.26.0576

ID: 337509239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058277-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1058277-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edvaldo Jose da Silva - Vistos. 1. Manifestando-se sobre o teor da certidão de fls. 26, o autor apresentou a declar… Processo 1058277-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edvaldo Jose da Silva - Vistos. 1. Manifestando-se sobre o teor da certidão de fls. 26, o autor apresentou a declaração de fls. 39/40, na qual esclareceu que prestou informações parcialmente equivocadas ao Sr. Oficial de Justiça, uma vez que houve confusão com o conteúdo de outra demanda judicial ajuizada também contra o banco réu, versando sobre a contratação de empréstimo consignado. Em que pese o teor da citada declaração, não restou devidamente demonstrado o conhecimento do requerente acerca do conteúdo da presente demanda, eis que afirmou tão somente, de forma genérica, que confirma "os fatos da exordial" e tem conhecimento acerca da ação, sem dar detalhes sobre o seu objeto. Assim, para que se afira a regularidade da representação processual, assinalo o prazo de 15 dias para que o autor junte aos autos procuração com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, devidamente assinada e com firma reconhecida, mencionando-se o seu objeto e os pedidos formulados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No mais, no mesmo prazo deve o requerente cumprir o quanto determinado no item 4 da decisão de fls. 18/19, comprovando que buscou a solucionar o problema aqui relatado de forma administrativa. Ressalto que não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa, mas sim de demonstração do efetivo interesse de agir, que depende da existência de pretensão resistida. Em razão de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em seu art. 1º, sugere aos juízes e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O art. 3º da referida recomendação confere ao juiz a possibilidade de determinar diligências a fim de se esclarecer a legitimidade do acesso ao Judiciário, conforme se destaca: "Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação". Nesse diapasão, a determinação encontra amparo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Além disso, conforme constatado em pesquisa junto ao e-SAJ, muitas são as ações ajuizadas pelo patrono do autor, envolvendo questões e pedidos da mesma natureza, o que requer mecanismos para se coibir abusos na utilização da máquina judiciária. Portanto, comprove a parte o interesse de agir, cabendo, no ponto, algumas observações: (i) O pedido deve ser destinado de forma efetiva à parte requerida, de maneira que, tratando-se de informações e documentos sigilosos inerentes à parte demandante, é razoável que não sejam fornecidos via e-mail, pois não há como se ter segurança de que a remetente de fato é a titular do contrato. Ademais, não há como se saber se a destinatária da mensagem eletrônica é a responsável por fornecer a resposta solicitada, de modo que a autora deve procurar os canais de comunicação corretos para sua pretensão. Além dos canais oferecidos pela própria instituição ré, poderão ser utilizadas as plataformas "Reclame Aqui", "Consumidor.org" ou ainda poderá o interessado valer-se de notificação via Procon. (ii) Caso o requerimento seja efetuado pelo advogado da demandante, necessária a instrução do pedido com procuração contendo, expressamente, poderes especiais para o pleito, comprovando-se nos autos o teor da referida procuração, bem como o seu encaminhamento junto ao pedido administrativo, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ ("Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas"): 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; (iii) Deverá ser observado prazo de resposta razoável (não menor que 15 dias) e, havendo pedido de exibição de contratos, deve ser comprovado o pagamento da tarifa bancária, bem como o envio dos documentos pessoais necessários ao atendimento da solicitação. Neste ponto, destaco: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de interesse de agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, por inépcia e falta de interesse, com base no art. 485, I e VI, do CPC. O autor alegou que o Banco não apresentou todos os contratos de empréstimos não consignados dos últimos 10 anos, solicitados para revisão das taxas de juros e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento dos requisitos para exibição judicial dos contratos bancários, incluindo a comprovação de prévio pedido administrativo válido e pagamento da tarifa bancária. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial com os documentos pessoais necessários, inclusive procuração, nem o pagamento da tarifa para obtenção dos contratos, conforme exigido pela Resolução n. 3.919/10 do BACEN. 4. A autorização, na notificação, para débito em conta da referida tarifa não conta com poderes especiais na procuração. 5. A notificação extrajudicial foi genérica e não especificou os contratos pretendidos, além de não ter sido enviada pelos canais institucionais adequados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; 400; 381/383; 396 e seguintes. Resolução n. 3919/10 do BACEN, art. 5º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível nº 1001188-47.2024.8.26.0300. (TJSP; Apelação Cível 1056927-49.2022.8.26.0114; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), fixou requisitos mínimos para a configuração do interesse de agir em ações com pretensão de exibição de documentos: demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável. 5. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar reclamação administrativa pelo portal consumidor.gov.br, sem comprovar notificação válida e formal ao banco ou recusa concreta ao fornecimento do documento, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse processual. 6. A inadequação do procedimento escolhido e a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo caracterizam a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não subsiste interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015, sendo a pretensão cabível apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir para a exibição de contrato bancário. A inadequação da via processual eleita justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330, III, 381, III, 396 a 398, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1003513-79.2025.8.26.0099; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Edilson Santana Barbosa x Facta Financeira S/A

ID: 331685314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037228-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1037228-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Santana Barbosa - Facta Financeira S/A - Vistos. RELATÓRIO Edilson Santana Barbosa propôs a presente "Açã… Processo 1037228-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Santana Barbosa - Facta Financeira S/A - Vistos. RELATÓRIO Edilson Santana Barbosa propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência" em face de Facta Financeira S/A, alegando, em síntese, que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela parte requerida, à sua revelia. Assevera inexistir contrato entabulado entre as partes sobre tais valores. Requer, portanto, nestes autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de determinar que a ré efetue a baixa do débito no nome da autora. No mais, requer a procedência da ação, declarando a inexistência do débito, condenando a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 01/10). Juntou procuração e documentos (fls. 11/31) O mesmo aduziu e pleiteou nos autos em apenso, a respeito de outro contrato (fls. 01/10). Juntou procuração e documentos (fls. 11/31). Justiça gratuita e tutela concedidas (fls. 32/33 de ambos os feitos). Devidamente citada (fl. 111), a parte ré contestou (fls. 87/103). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que a contratação se deu de forma válida, através de internet banking, tendo o autor auferido assinatura eletrônica. Asseverou, ainda, pela inexistência de ilegalidades, de cobranças indevidas e de danos morais. No presente feito, o réu pugna pela improcedência da ação. O mesmo foi alegado em sua defesa nos autos em apenso (fls. 85/104). Juntou procuração e documentos em ambos os feitos (fls. 38/81 e 104/110; fls. 105/117 do feito em apenso). Réplicas (fls. 136/140 e 133/139 dos autos em apenso). Intimados (fls. 131 e 118 dos autos em apenso), o autor pugnou pela produção de perícia digital em ambos os feitos (fls. 141/144 e 138 do apenso). Silente o réu. As audiência de conciliação designadas restaram infrutíferas (fls. 145/149 e 160; fls. 121/124 e 144 dos autos em apenso). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto que julgarei conjuntamente os autos de n.ºs 1037228-73.2024.8.26.0576 (este) e 1042323-84.2024.8.26.0576 (aqui denominado apenas de apenso para melhor compreensão). 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar aventada, pois a parte autora atribuiu o valor que entende devido a titulo de danos morais, observando-se que devidamente especificou os valores na exordial, somando-os ao final. Ademais, eventual questão envolvendo a quantia será de mérito e com ele será analisada. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, posto que constam os dados de IP e localização, bem como demais dados, à fl. 110 destes autos e fls. 105 e 116/117 dos autos em apenso, que sequer foram impugnados especificamente pela parte autora, posto que se valeu apenas de alegar a invalidade da assinatura. Ademais, sequer reiterou o pedido de provas às fls. 154/155 deste feito. Observa-se ainda que ambos os dados de geolocalização indicam na Rua General Glicério, nesta cidade, o que coaduna com o endereço constante à fl. 106 dos autos em apenso. Corroboram as biometrias faciais tiradas à fl. 110 deste feito e fl. 116 dos autos em apenso, onde se observa claramente o fundo azul, notadamente em correspondente da ré, que, aliás, possui o mesmo tom de azul em seu logo. Dessa forma, a perícia "digital" não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização da "perícia digital", não havendo qualquer indício de fraude no caso em concreto. No mérito, as ações merecem ser julgadas improcedentes. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe nestes autos cópia da "Cédula de Crédito Bancário" (fls. 104/109), e "Comprovante de Formalização Digital" (fl. 110). Já nos autos em apenso trouxe cópia da "Proposta de Refinanciamento da Portabilidade" (fl. 105), "Cédula de Crédito Bancário" (fls. 106/113), "Dossiê da Contratação" (fls. 114/115), bem como "Comprovante de Formalização Digital" (fls. 116/117), o que considero suficiente para confirmar as contratações perante o réu. Em que pese ao se registrar os contratos junto ao INSS, na maioria dos casos, eles recebem nova numeração, diversa da constante no instrumento contratual, observo que se tratam das mesmas numerações constantes nas CCBs de fl. 104 deste feito (proposta n.º 61521512 - mesma numeração constante à fl. 18) e fl. 105 dos autos em apenso (proposta n.º 61521251 - mesma numeração constante à fl. 18). Além disso, evidentemente que os contratos seriam registrados em data posterior, e, em que pese o atraso na averbação (contratos firmados em 29/06/2023, e registrados em 07/07/2023 - fl. 18), fato é que são as mesmas parcelas do que constaram no extrato de fl. 18: - Proposta n.º 61521512: 84 parcelas de R$ 57,85; e, - Proposta n.º 61521251: 84 parcelas de R$ 87,16. Note-se que ambos os contratos se trataram de refinanciamentos, o que justifica terem sido celebrados no mesmo dia e no mesmo local, conforme biometria faciais. Insta consignar que as assinaturas constam devidamente à fl. 110 deste feito e fls. 105 e 116/117 dos autos em apenso, com informações de geolocalização e IP, não impugnados especificamente pela parte autora, que se valeu apenas de aduzir alegações genéricas de que podem ter sido fraudadas, sem sequer indicar, especificamente, onde se encontram os indícios de fraude, o que lhe era plenamente possível fazer, em especial diante da informação específica de latitude e longitude, não havendo qualquer dúvida quanto à sua assinatura. Ainda, ressalto que a parte autora sequer impugnou especificamente os códigos HASHs constantes nos contratos. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica os documentos juntados pela parte ré, ambos assinados no mesmo dia, valendo-se, tão somente, de pleitear prova pericial e impugnar genericamente as informações constantes nas contratações. Observo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES a presente ação e a ação de n.º 1042323-84.2024.8.26.0576 (em apenso), bem como extintos os feitos com resolução de mérito. Translade-se cópia desta sentença aos autos em apenso de n.º 1042323-84.2024.8.26.0576. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 03 de julho de 2025. - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Karen Brito Alves De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 292653106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043349-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043349-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Karen Brito Alves de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA … Processo 1043349-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Karen Brito Alves de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu imóvel junto a requerida, mas a unidade adquirida foi entregue inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água, estando imprópria para habitação. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 14/18 e 23/63). Devidamente citada (fl. 69), a parte ré contestou (fls. 70/89). Preliminarmente, aduziu irregularidade da representação processual, advocacia predatória, falta de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de falha no abastecimento e na qualidade da água do empreendimento, ressaltando que para que o habite-se seja liberado, o edifício deve apresentar condições adequadas de salubridade, ventilação, dentre outras condições, impugnando as alegações iniciais. Asseverou pela inexistência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 90/246). Réplica (fls. 252/255). Intimadas (fl. 247), a parte requerida manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a parte autora pugnou pela produção de perícia técnica (fls. 250/251 e 254). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 256/260 e 267). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Procuração com Assinatura Eletrônica Inválida - ZIPSIGN. Rechaço a preliminar aventada, uma vez que o Eg. Tribunal paulista vem considerando válida referida certificadora. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA ELETRÔNCIA DO AUTOR, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SELFIE QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009690-30.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 22/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) 2. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Ausência de Documentos Indispensáveis - Indeferimento da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois a questão versa sobre mérito e com ele será analisada. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a realização de perícia judicial. Em uma detida análise da peça vestibular, constata-se que a parte autora deixou de especificar quais seriam os vícios construtivos existentes e em que área estariam localizados, de maneira que as fotos colacionadas somente indicam, genericamente, vaga menção dos defeitos alegados, não sendo possível identificar sob qual vício caberia a análise de perito judicial e, tampouco, se ainda existentes tais vícios. Note-se que o patrono da parte autora aforou, somente neste Juízo, além deste feito, outras três ações idênticas (processos n.ºs 1043353-57.2024.8.26.0576, 1043339-73.2024.8.26.0576 e 1043335-36.2024.8.26.0576), relativas ao empreendimento em questão, apresentando as mesmas argumentações e acostando às exordiais as mesmas fotos, ora com imagens das unidades, como dito, com vaga menção aos arguidos vícios, o que bem demonstra o quão genéricas são as alegações da parte requerente, mostrando-se insuficientes para justificar a realização de uma perícia judicial. Outrossim, as questões de qualidade da água fornecida devem ser sanadas perante a concessionária do respectivo serviço, SEMAE, não restando, sequer, indícios de responsabilidade das requeridas quanto à ausência ou má prestação de tais serviços. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. A ação merece ser julgada improcedente. O presente caso reflete autêntica relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora (art. 3º, Lei n.º 8078/90) e a parte autora como consumidora (arts. 2º e 17, Lei n.º 8078/90). No entanto, atribuir-se a condição de consumidor não torna a pessoa imune aos contratos aos quais se vincula. A parte autora aduz problemas na unidade adquirida da ré, que teria sido entregue de forma inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água. A ré, por sua vez, alega que as imagens são genéricas e os vícios decorrem de falta de manutenção preventiva. Veja-se que as outras ações aforadas nesta vara foram embasadas usando as mesmas imagens de fls. 03/08. Ora, diante deste fato, resta evidente que nenhuma das fotos dizem respeito à unidade da autora, que aliás, sequer é possível comprovar que são do empreendimento aduzido. Corrobora o fato de a foto de fl. 04 demonstrar que o local foi objeto de reforma, visto que possui pisos diversos aos habitualmente entregues pelas construtoras (só na foto constam ao menos 3 tipos de pisos, o que não ocorre no ramo de construção), afastando qualquer responsabilidade da ré pois evidentemente se encontra diverso do entregue. Ademais, as fotos somente demonstram locais que precisam ser limpos, observando-se ser normal no começo da utilização de um imóvel novo que alguns detritos ainda estejam nos encanamentos, o que é sanado com o simples uso da água, deixando-se a água escorrer. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos, em especial diante das fotos e alegações genéricas. Logo, inexistindo conduta lesiva da parte ré, não há que se falar condená-la a indenizar a parte autora em danos morais, pois inexistentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Yara Nascimento x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 276781103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043339-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YARA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BELFORT DA SILVA

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Alcides Belfort da Silva (OAB 346859/SP) Processo 1043339-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Alcides Belfort da Silva (OAB 346859/SP) Processo 1043339-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Nascimento - Reqdo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO YARA NASCIMENTO propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu imóvel da requerida mediante promessa de compra e venda e que, na iminiência de mora na entrega das chaves, a unidade foi entregue inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água, sendo imprópria para habitação. Aduz falha na prestação dos serviços da requerida, diante do fornecimento hídrico alternativo, o que acarretou interrupções constantes no abastecimento da unidade, perturbação de seu sossego e exposição à qualidade de água insalubre. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 14/18 e 23/51). Justiça gratuita concedida (fl. 52). Devidamente citada (fl. 110), a parte ré contestou (fls. 150/170). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduziu, ainda, prescrição trienal e decadência do direito da autora. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de irregularidades no empreendimento, consignando que, após sua conclusão, a Prefeitura vistoriou o empreendimento e atestou sua conformidade com as normas da municipais, bem como sua condição de uso, expedindo o "habite-se". Aduziu que os problemas apontados na inicial não caracterizam vícios construtivos, mas sim ausência de manutenção preventiva, afastando a responsabilidade da requerida. Acrescentou que, após a entrega das chaves, a autora vistoriou o imóvel e não efetuou qualquer reclamação, demonstrando que o imóvel foi entregue de maneira escorreita, sem nenhum vício aparente, tampouco oculto. Ressaltou, ainda, que a parte autora não trouxe qualquer documento que comprove o direito pretendido e que as alegações unilaterais são insuficientes para demonstrar que os danos existentes decorrem de vícios construtivos. Requer, portanto, o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 111/149 e 171/295). Réplica (fls. 300/302). Intimadas (fl. 296), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora pugnou pela produção de perícia técnica para apurar a qualidade da água (fls. 299 e 302). A audiência de conciliação designada restou prejudicada diante da ausência da requerida (fls. 303/306 e 315). Intimada a justificar o motivo de sua ausência, a parte ré informou que houve o rompimento de uma fibra ótica em sua localidade, impossibilitando seu acesso na referida audiência (fls. 316 e 319/320). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Ausência de Documentos Indispensáveis - Indeferimento da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois a questão versa sobre mérito e com ele será analisada. 3. Prescrição e Decadência Rejeito as prejudiciais de mérito aventadas. Para a ação de indenização por responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, no EResp1281594/SP, não se verificando sua ocorrência, vez que o contrato foi assinado em fevereiro/2021 (fl. 56). 4. Ausência da Ré na Audiência de Conciliação Diante do esclarecido às fls. 319/320, deixo de aplicar a multa à parte ré pela ausência. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a realização de perícia judicial. Em uma detida análise da peça vestibular, constata-se que a parte autora deixou de especificar quais seriam os vícios construtivos existentes e em que área estariam localizados, de maneira que as fotos colacionadas somente indicam, genericamente, vaga menção dos defeitos alegados, não sendo possível identificar sob qual vício caberia a análise de perito judicial e, tampouco, se ainda existentes tais vícios. Note-se que o patrono da parte autora aforou, somente neste Juízo, além deste feito, outras três ações idênticas (processos n.ºs 1043353-57.2024.8.26.0576, 1043349-20.2024.8.26.0576 e 1043335-36.2024.8.26.0576), relativas ao empreendimento em questão, apresentando as mesmas argumentações e acostando às exordiais as mesmas fotos, ora com imagens das unidades, como dito, com vaga menção aos arguidos vícios, o que bem demonstra o quão genéricas são as alegações da parte requerente, mostrando-se insuficientes para justificar a realização de uma perícia judicial. Outrossim, as questões de qualidade da água fornecida devem ser sanadas perante a concessionária do respectivo serviço, SEMAE, não restando, sequer, indícios de responsabilidade das requeridas quanto à ausência ou má prestação de tais serviços. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. A ação merece ser julgada improcedente. O presente caso reflete autêntica relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora (art. 3º, Lei n.º 8078/90) e a parte autora como consumidora (arts. 2º e 17, Lei n.º 8078/90). No entanto, atribuir-se a condição de consumidor não torna a pessoa imune aos contratos aos quais se vincula. A parte autora aduz problemas na unidade adquirida da ré, que teria sido entregue de forma inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água. A ré, por sua vez, alega que as imagens são genéricas e os vícios decorrem de falta de manutenção preventiva. Veja-se que as outras ações aforadas nesta vara foram embasadas usando as mesmas imagens de fls. 03/08. Ora, diante deste fato, resta evidente que nenhuma das fotos dizem respeito à unidade da autora, que aliás, sequer é possível comprovar que são do empreendimento aduzido. Corrobora o fato de a foto de fl. 04 demonstrar que o local foi objeto de reforma, visto que possui pisos diversos aos habitualmente entregues pelas construtoras (só na foto constam ao menos 3 tipos de pisos, o que não ocorre no ramo de construção), afastando qualquer responsabilidade da ré pois evidentemente se encontra diverso do entregue. Ademais, as fotos somente demonstram locais que precisam ser limpos, observando-se ser normal no começo da utilização de um imóvel novo que alguns detritos ainda estejam nos encanamentos, o que é sanado com o simples uso da água, deixando-se a água escorrer. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos, em especial diante das fotos e alegações genéricas. Logo, inexistindo conduta lesiva da parte ré, não há que se falar condená-la a indenizar a parte autora em danos morais, pois inexistentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 08 de maio de 2025.

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T. C. M. e outros x M. A. L. M.

ID: 317131334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047219-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. Y. P. C.

Polo Passivo:

M. A. L. M.

Intimação

Advogados:

LUCIENE REGINA PERES ALVES

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JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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Processo 1047219-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.M. - - Y.P.C. - M.A.L.M. - Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidade… Processo 1047219-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.M. - - Y.P.C. - M.A.L.M. - Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a relação de parentesco entre o autor T.C.M e o requerido M.A.L.M (fl. 7). Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, além de qual é o melhor regime de guarda (unilateral ou compartilhada). As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Quanto ao ônus da prova e pedido de realização de audiência, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do(a) requerido , até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. As partes não requereram produção de provas, a despeito de instadas a tanto e o Ministério Público requereu a realização de estudo técnico para análise da melhor forma de guarda, aduzindo que subsistem alegações de comportamento inadequado do genitor. Todavia, no presente caso após a inicial a autora não mais se manifestou, já que não especificou provas e não ofereceu réplica (fl. 143) e a fls. 122/123 foi estabelecido, em audiência de mediação realizada no dia 20/03/25, regime de convivência de forma muito mais ampla do que o fixado provisoriamente (fl. 67), sem qualquer oposição posterior pela genitora e homologado com julgamento parcial do mérito a fls. 131, contando com a concordância prévia do Ministério Público (fl. 130). Assim, não se vislumbra a adequação da realização de estudo social, já que não é necessária para o deslinde do feito, visto que a questão do estabelecimento de guarda unilateral ou compartilhada, já sendo acordado o regime de convivência, implicará análise jurídica dos regimes tendo em vista tal situação específica e os documentos já juntados aos autos. O indeferimento leva em consideração, ainda, o princípio da celeridade processual, não se podendo olvidar que o setor técnico desta comarca está abarrotado de entrevistas para serem realizadas e que a determinação de sua realização em casos nos quais se vislumbra não essenciais os estudos técnicos somente posterga a efetivação de entrevistas em outros processos em que há tal necessidade, em detrimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Destarte, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, ressaltando-se que, observando os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, o juiz como destinatário final da prova, tem o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, parágrafo único do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1586201/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). No mais, tendo em vista que o Ministério Público considerou que não havia provas da capacidade financeira do réu e que este efetivamente não juntou qualquer documento idôneo sobre suas condições financeiras, mas que não se vislumbra pertinente a mera intimação dele para apresentar documentos, como requerido a fl. 161, já que não o fez tanto na apresentação da contestação, quanto, nos autos em apenso (1048151-61.2024.8.26.0576), em ação por ele ajuizada, conforme se verifica da decisão de fl. 21/24 e certidões de fl. 29 e 32 dos referidos autos, considerando os poderes instrutórios do juiz e o melhor interesse do infante, de ofício, determino a realização de pesquisas pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas, Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda,, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao sistema RENAJUD, defere-se a pesquisa sobre veículos e, quanto ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Em relação à pretensão do Ministério Público que se vislumbra a fl. 161 de que a genitora apresente cópias de documentos atuais sobre seus rendimentos, além de despesas, deve ser observado que genitora não é parte na presente demanda no que se refere ao pedido de alimentos e que ela, instada a apresentar documentos sobre sua condição financeira para análise do pedido de justiça gratuita a fls. 15/18, juntou com a petição de fls. 25/26 os documentos de fls. 27/56, sendo desnecessária a determinação de juntada de novos documentos por ela. Quanto à eventual relatório de despesas, o autor T.C.M, nasceu em 11/04/2024 (fl. 7) e suas necessidades são presumidas. Observe-se que os valores requeridos e os provisoriamente estipulados não podem ser considerados expressivos, em cotejo com as necessidades em geral de infantes com a idade do autor e não é proporcional e tampouco razoável que se exija a apresentação de documentos comprobatórios dos gastos, prevalecendo a referida presunção. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência, observando-se que os negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ALIMENTANDA QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, QUE SÓ AUMENTAM CONFORME O CRESCIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS À OUTRA FILHA MENOR - TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1012440-93.2022.8.26.0566; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Apelação cível. Alimentos. Filha menor. Sentença de procedência. Fixação da verba alimentar em três salários mínimos ou 33% (trinta e três por cento) sobre rendimentos líquidos. Irresignação do réu-alimentante. Justiça gratuita em favor do alimentante. Indeferimento em sentença. Patrimônio líquido e demais provas incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção. Preparo recursal que deverá ser recolhido após julgamento do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Alimentos. Aplicação dos artigos 1.566 e 1.694 do Código Civil e do artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas em razão da faixa etária, além de apontar gastos não superdimensionados. Fixação de verba alimentar em obediência aos requisitos da possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Necessidade de auxílio a filha menor, sob pena de paternidade irresponsável. Liberalidade do padrasto da criança prover algumas despesas da alimentanda não isenta o genitor em prover alimentos necessários ao correto desenvolvimento da filha. Condições pessoais do alimentante. Descoberta sobre investimentos em Bolsa de Valores e recebimento de quantia elevada sobre venda de imóvel. Desemprego de longa data (ano 2015). Questão que seria transitória e que não se confunde com ausência de renda. Despesas pessoais já consideradas, ausente alegada precariedade financeira. Pensionamento coerente. Alegações que beiram má fé. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-36.2017.8.26.0529; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto, cujos fundamentos ora são adotados no que se refere ao indeferimento do pedido de apresentação de documentos da genitora do alimentando: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Assim, encaminhem-se os autos para a realização das pesquisas acima determinadas pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP)

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