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Tecban - Tecnologia Bancária S/A x Município De Campinas

ID: 275996661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145017-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABEL SIMAO AMARO

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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DESPACHO Nº 2145017-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145017-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A com pedido de concessão de tutela recursal contra a decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1060469-07.2024.8.26.0114 ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, diante da recusa da exequente, indeferiu a oferta de seguro garantia, com prazo de validade determinado, bem como a pretensão de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal nº 1026561-56.2024.8.26.0114, salientando que nos referidos autos foi negada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mantida em segunda instância. 2) A agravante sustenta o cabimento da modalidade de seguro garantia como forma de garantir o juízo; o prazo de validade de cinco anos não pode ser óbice a sua aceitação, uma vez que a apólice é passível de renovação antes do prazo de vencimento até o término da discussão, inexistindo riscos à Fazenda. Requer a concessão da tutela recursal para aceitar o seguro garantia ofertado, com determinação de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória e, ao final, o provimento do recurso. 3) A Lei nº 13.043/2014 deu nova redação ao inciso II, do artigo 9º da Lei nº 6.830/80 prevendo, de maneira expressa, o oferecimento de seguro garantia como meio de garantir a execução fiscal, de modo que a apólice passou a ser aceita como modalidade de preservação do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o oferecimento de seguro garantia para garantia do débito. No caso, o valor constante da apólice supera o valor exequendo e o prazo de vigência de cinco anos (fevereiro de 2025 a fevereiro de 2030), se mostra razoável, admintindo renovação (fls. 150/159 dos autos principais). Diante disso e sendo possível observar a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento, ainda que parcial, imprescindível à concessão da tutela recursal liminar, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. 4) Oficie-se à MMª Juíza de Direito do Setor das Execuções Fiscais (SEF) do Foro de Campinas (campinassef@tjsp.jus.br), comunicando a decisão, dispensadas as informações (artigo 1.019, I do CPC). 5) Intime-se o município agravado para apresentação de contraminuta, no prazo do artigo 1.019, inciso II do CPC. 6) Publique-se e intime-se. [Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação pessoal do(s) agravado(s)]. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP) - Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0014754-56.2024.8.26.0114

ID: 321122543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014754-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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Processo 0014754-56.2024.8.26.0114 (processo principal 3014050-75.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - T.S.R. - Trata-se de Cumprimento de Sentença (decorrente do Cumprimento de … Processo 0014754-56.2024.8.26.0114 (processo principal 3014050-75.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - T.S.R. - Trata-se de Cumprimento de Sentença (decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0022569-46.2020.8.26.0114) peticionado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de T.D.S.R., para execução da multa civil estipulada pela sentença proferida nos autos de conhecimento nº 3014050-75.2013.8.26.0114. F. 53: memória de cálculo da multa, no valor de R$ 2.926,13. A decisão de f. 54/55 determinou a intimação do executado T.D.S.R., por meio do advogado constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da multa no valor de R$ 2.926,13, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens para satisfação do débito. Em manifestação de f. 61, o executado esclareceu que exercia a profissão de motorista, vindo a receber o salário mensal de R$ 3.000,00, é casado e possui duas filhas menores de idade. Desta forma, não conseguiria efetuar o pagamento da multa de uma só vez sem prejuízo do sustento familiar, visto que o valor é praticamente igual a remuneração que recebe. Por conseguinte, requereu o parcelamento da multa aplicada em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), iniciando-se no dia 10/09/2024, com a última parcela prevista para o dia 10/06/2025. F. 64: o Ministério Público concordou com o requerimento formulado pelo executado, referente ao parcelamento da multa em 10 (dez) prestações mensais. F. 66/67: decisão proferida aos 29/08/2024, deferindo o requerimento formulado pelo executado a f. 61, para parcelar a multa aplicada em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). O executado deveria depositar mensalmente a parcela de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) até o dia 10 de cada mês, até o mês de junho de 2025, na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), sob pena do vencimento antecipado das demais parcelas. F. 73/86: o executado apresentou os comprovantes de pagamento das 07 (sete) primeiras parcelas da multa. F. 87: a serventia certificou que decorreu o prazo para que o executado apresentasse o comprovante de pagamento das 03 (três) últimas parcelas da multa devida. Manifestação do Ministério Público às f. 90, requerendo a intimação do executado para que comprove o pagamento das parcelas restantes. Eis a síntese do necessário. Diante da certidão de f. 87, acolho o parecer ministerial retro, determinando a intimação do executado T.D.S.R., na pessoa do nobre advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes de pagamento das parcelas restantes da multa devida. Com a manifestação e/ou juntada de documentos pelo executado, ou ainda, decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, devendo requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução, atualizando o valor da multa remanescente, se o caso, considerando-se os valores já pagos pelo requerido. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP)

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Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500

ID: 296141400

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINY DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de filho (a). O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 92 (noventa e dois) dias após esse evento. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, independente da idade, conforme dispõe a Lei n. 12.873/13, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, à época, encontrava-se na qualidade de segurada do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. Por sua vez, o segurado especial é, na essência, o pequeno produtor rural e o pescador artesanal a que se refere o art. 195, § 8º, da CRFB. Garantindo a proteção previdenciária às populações rurais, o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, para os segurados especiais, fica garantida aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. No caso, a certidão de nascimento acostada à inicial aponta a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento de filho da autora em 04/11/2021. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora não apresentou qualquer documentação em que demonstra o exercício de atividade rural de mera subsistência em regime de economia familiar na data do nascimento do filho ou em data próxima, conforme apontado pelo INSS em contestação (ID 2149684732). Logo, diante da ausência início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, ausente o interesse processual no julgamento do mérito da presente demanda. A parte autora poderá demandar novamente em juízo requerendo o benefício previdenciário desde que demonstre, pelos meios de prova suficientes, o exercício de atividade passível de enquadramento como segurado especial durante o período de carência. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, c/c §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Daniela Scopim Ribeiro e outros x Atmo Educação Ltda e outros

ID: 327204463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053236-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SCOPIM RIBEIRO MAURO BRAGA CAMPOS

Polo Passivo:

ATMO EDUCAçãO LTDA INSTITUTO LUMIAR LUMEM EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS

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RODRIGO DE SOUZA COELHO

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PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO

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Processo 1053236-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Braga Campos - - Daniela Scopim Ribeiro - Lumem Educação Ltda - - Instituto Lumiar … Processo 1053236-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Braga Campos - - Daniela Scopim Ribeiro - Lumem Educação Ltda - - Instituto Lumiar - - Atmo Educação Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauro Braga Campos contra a sentença de fls. 246/253, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP), THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP), PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP)

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Processo nº 1060220-56.2024.8.26.0114

ID: 310811551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060220-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. B. S. J. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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Processo 1060220-56.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.B.S. - - J.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos do filho menor, nascido em 05.10.2015, representado… Processo 1060220-56.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.B.S. - - J.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos do filho menor, nascido em 05.10.2015, representado pela mãe, contra o pai, cumulada com pedido de guarda do filho menor, da mãe contra o pai. Para a ação de guarda, o polo ativo é integrado pela mãe. Para a ação de alimentos, o polo ativo é integrado pelo filho menor, representado pela mãe. A inicial alega que desde o nascimento do menor a genitora o mantém sob sua guarda plena, que após o término do relacionamento entre os genitores o pai não manifestou interesse na guarda compartilhada do menor e tão menos colabora com alguma ajuda financeira. Requereram a fixação de alimentos ao menor, guarda unilateral materna, regulamentação de visitas do filho pelo genitor. Pede, inclusive, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios e guarda unilateral materna provisória. Ação de família, pelo rito do artigo 693 caput e seguintes do CPC. Manifestação do Ministério Público à fl. 37. Restou demonstrado nos autos que o menor é filho do réu, havendo a probabilidade do direito. De outro lado sua necessidade é presumida, a denotar o perigo de dano. Assim, defiro a liminar pleiteada e fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Pelo sistema PrevJud, requisitem-se informações acerca de eventual vínculo empregatício do réu. Se positivo, oficie-se para o desconto dos alimentos. Quanto à guarda, não vejo presentes requisitos para unilateralizá-la provisoriamente, sendo certo que a lei prestigia como preferencial o compartilhamento da guarda (art. 1.584, § 2º, do CC), solução que somente deve ser evitada quando houver prova de que a unilateralização melhor atende ao interesse do menor no caso concreto. A inicial limitou-se a argumentar que o requerido não participa da vida do menor, não trazendo outros elementos ou documentos que comprovassem o prejuízo no compartilhamento da guarda do menor entre os genitores. Assim, com vistas a dar oportunidade a parte contrária para apresentar sua defesa e exercer o direito ao contraditório, indefiro o pedido de tutela de urgência quanto à guarda unilateral provisória para a genitora. Determino, portanto, o compartilhamento da guarda do menor, estabelecida residência na casa materna e a livre convivência com o pai, mas não menos que em finais de semana alternados, devendo retirar o menor da casa materna às 09h do sábado e devolve-lo no mesmo local às 18h do domingo. Uma via do presente vale como mandado de intimação para ciência e cumprimento do réu. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro gratuidade aos requerentes. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP)

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Guimarães Sanches Advogados x Luiz Henrique Da Silva

ID: 310004597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004957-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 0004957-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1039149-03.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Luiz Henrique da Silva - réu revel … Processo 0004957-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1039149-03.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Luiz Henrique da Silva - réu revel - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 0026685-56.2024.8.26.0114

ID: 281089009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026685-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 0026685-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 0026685-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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T C F x Bradesco Saúde S/A

ID: 306335519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029471-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T C F

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029471-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T C F - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. T.C.F., menor impúbere, representado por sua genitora DEBORA HELENA… Processo 1029471-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T C F - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. T.C.F., menor impúbere, representado por sua genitora DEBORA HELENA TROMBINI CAVALIN FELICIO,ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de BRADESCO SAÚDE S.A., alegando ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e estar acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comprometimento cognitivo e de linguagem (CID 10: F84.0), Retardo Mental Moderado (CID 10: F71.1), além de TEA sem Deficiência Intelectual e com linguagem funcional prejudicada (CID 11: 6A02.2).Afirmou que seu médico assistente prescreveu o medicamento Health Meds CBD e CBG 6000mg, importado, de custo elevado, sendo este o único que vem proporcionando melhora significativa em seu quadro clínico. Informou que o plano de saúde recusou o fornecimento do fármaco. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o medicamento, bem como o custeio de outros que venham a ser futuramente indicados. Postulou, ainda, a condenação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A liminar foi parcialmente deferida (fls. 40), determinando-se o fornecimento do medicamento prescrito, sob pena de multa diária. A citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo da ré, que apresentou contestação (fls. 76/96), arguindo ausência de cobertura contratual, natureza domiciliar do medicamento e inexistência de registro na ANVISA, além de negar a existência de danos morais. A parte autora apresentou réplica (fls. 307/308), reiterando os pedidos iniciais. Intimadas, as partes se manifestaram quanto à produção de provas, tendo a autora deixado transcorrer o prazo e a ré pleiteado o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de provas em audiência. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A relação contratual entre as partes está devidamente comprovada (fls. 33/34), sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Os relatórios médicos de fls. 32 e 35 demonstram que o autor é portador de TEA com severas limitações cognitivas e linguísticas, além de retardo mental, tendo o médico que o acompanha prescrito o uso contínuo do medicamento Health Meds CBD e CBG 6000mg, destacando que os tratamentos farmacológicos anteriores não surtiram efeito e que a administração do referido canabinoide resultou em significativa melhora do quadro clínico. A recusa da ré em fornecer o fármaco, sob a alegação de que não está incluído no rol da ANS, ou de que se trata de medicamento importado de uso domiciliar, não se sustenta diante do atual entendimento jurisprudencial. A Súmula 102 do TJSP prevê que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ainda, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, passou a admitir a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS desde que haja prescrição fundamentada e ausência de alternativa terapêutica eficaz, como ocorre no presente caso. Também não prospera a alegação de ausência de registro sanitário. A Resolução da ANVISA nº 660/2022, em seu artigo 1º, autoriza expressamente a importação de produtos derivados da cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição médica. O autor atendeu a esses requisitos, conforme documentos de fls. 30/31. Como salientado no parecer do Ministério Público, o plano de saúde não pode se esquivar da cobertura do tratamento essencial à preservação da saúde e dignidade do menor. A negativa de custeio representa conduta abusiva que esvazia a própria finalidade do contrato, especialmente quando a doença está coberta e o tratamento se mostra o único eficaz. Por outro lado, não é possível acolher o pedido autoral referente ao fornecimento futuro e indeterminado de outros medicamentos. Tal pretensão é genérica e viola o princípio da segurança jurídica, devendo eventual necessidade posterior ser objeto de nova análise judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. Embora a conduta da ré tenha sido considerada indevida, não restou caracterizada ofensa extrapatrimonial de intensidade suficiente a justificar reparação, especialmente diante da inexistência de recusa formal comprovada, tampouco houve demonstração de dolo ou má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória anteriormente deferida (fls. 40), e condenar a ré Bradesco Saúde S.A. a fornecer ao autor, de forma integral e contínua, o medicamento Health Meds CBD e CBG 6000mg, conforme prescrição médica constante dos autos (fls. 32 e 35), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, prorrogável enquanto houver recomendação médica. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Julia Ramos De Barros Candido x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307597776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007968-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RAMOS DE BARROS CANDIDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007968-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1054109-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Ramos de Barros Candido - Facebook Serviços Onlin… Processo 0007968-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1054109-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Ramos de Barros Candido - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos do devedor para reduzir a multa arbitrada por descumprimento de determinação judicial para o importe de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 60, nos seguintes termos: a) R$ 10.164,94 (R$ 5.164,94 relativos à condenação por danos morais - fls. 29; R$ 5.000,00 relativos à multa por descumprimento de determinação judicial) em favor da exequente; b) o valor remanescente em favor da parte executada. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 320906261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 730/731, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento para sanar o erro material constante no segundo parágrafo do item "ii" do dispositivo, à fl. 708, apenas para esclarecer que fica condenada a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios dos patronos da parte autora. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 711/721 e 723/728, pois tempestivos. No mérito, os recursos não merecem provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. De início, destaco que, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.684.620/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda, a desnecessidade de produção de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa - Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes - Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial e oral - Desnecessidade - Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida - Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular - Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022 - grifado). Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral - Desnecessidade - Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa - Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0000936-84.2021.8.26.0100) - Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade - Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante - Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda - Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão - Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles - Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão - Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1036455-06.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 10.05.2022 - grifado). APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002992-04.2019.8.26.0566; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021 - grifado). Assim, irrelevante a "não concordância" da Imperial Distribuidora com o julgamento antecipado da lide, que foi possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como explanado na sentença. Ressalto que não há "utilização de premissa fática errada", na medida em que, como novamente explana a Imperial Distribuidora, sua tese foi a de que não havia irregularidade na venda de produtos a postos de combustíveis bandeira branca, como seria, supostamente, o caso do auto posto mencionado na inicial, tese que já foi afastada pela sentença de forma fundamentada e suficiente. Ademais, destaco que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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