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Processo nº 1002797-92.2025.8.26.0506

ID: 333387752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002797-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DOS REIS LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002797-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aguinaldo dos Reis Lourenço - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1002797-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aguinaldo dos Reis Lourenço - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de 50% do Prêmio Incentivo (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: IVAN LOURENÇO MORAES (OAB 312632/SP)

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Processo nº 1029666-92.2025.8.26.0506

ID: 335021285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029666-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROCHA DE PAULA QUEIROZ

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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Processo 1029666-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M. - - E.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuidade de j… Processo 1029666-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M. - - E.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Em que pesem os fatos narrados na exordial, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios, uma vez que não há nos autos prova inequívoca da paternidade, sendo certo que os documentos apresentados não conferem verossimilhança às alegações, inclusive diante da informação de exame de paternidade realizado por meio de saliva das partes, com resultado negativo. 4. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 5. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 6. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, na pessoa de seu advogado, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDSON ROCHA DE PAULA QUEIROZ (OAB 467813/SP), EDSON ROCHA DE PAULA QUEIROZ (OAB 467813/SP), DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 424392/SP), DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 424392/SP)

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Processo nº 1034322-92.2025.8.26.0506

ID: 335366397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034322-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1034322-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Amelia Filippini - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indé… Processo 1034322-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Amelia Filippini - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano morais ajuizada por Ana Amélia Filippini contra o Itaú Unibanco S/A, alegando que "não celebrou o contrato n° 636667291". A ação foi distribuída por direcionamento ao juízo da 4a. Vara Cível local, em razão do Processo n° 1033795-43.2025.8.26.0506. Ao analisar o caso, entendeu aquele juízo pela não ocorrência "das hipóteses previstas no art. 286 do CPC", "pois diferentes o fatos", tudo conforme r. decisão de fls. 95. Respeitado o posicionamento daquele magistrado, inquestionável que a causa de pedir é a mesma nos dois casos, sendo idênticas ainda as partes. Ora, nos autos do Processo n° 1033795-43.2025.8.26.0506 a parte autora busca o mesmo provimento declaratório e condenatório contra a mesma instituição financeira, referente a contrato bancário diverso, de n.° 634367012, alegando que não celebrou tal avença. Assim, verifica-se a ocorrência de fracionamento artificial de demandas, que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, configurando-se verdadeira litigância predatória, conforme o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/24 e Enunciado EPM/CGJ nº 6. Em reunião conjunta com todos os magistrados que atuam na área cível desta Comarca de Ribeirão Preto, restou acordado que haveria o reconhecimento de conexão e reunião dos processos para julgamento simultâneo, junto ao juízo prevento, em casos desta natureza. Isto porque a reunião dos processos é recomendada para garantir a economia processual e a segurança jurídica. E mais. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência deste E. TJ/SP é unânime, conforme recente acórdão: CONFLITONEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DEDEMANDAS.COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame: 1.Conflitonegativo decompetênciaentre o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível (Suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Suscitado), ambos da Comarca de São José dos Campos, na ação revisional de contratobancárioc.c. indenização por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão fática e jurídica entre as ações, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, devido à fragmentação artificial dedemandas. III.Razões de Decidir: 3. A presença de ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, caracterizafracionamentoartificial dedemandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/24 e Enunciado EPM/CGJ nº 6. 5. A fragmentação dasdemandaspode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV.Dispositivo e Tese: 6.Conflitodecompetênciaconhecido para declarar acompetênciado Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos (Juízo Suscitado). Tese de julgamento:1. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A reunião dos processos é recomendada para garantir a economia processual e a segurança jurídica. Legislação Citada: CPC, arts. 55, §3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CG 424/2024; Enunciado EPM/CGJ nº 6. Jurisprudência Citada: TJSP,Conflitodecompetênciacível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18/11/2024; TJSP,Conflitodecompetênciacível 0045838-29.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 20/01/2025; TJSP,Conflitodecompetênciacível 0036647-57.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024 (Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Conflito de Competência n° 0016187-15.2025.8.26.0000, Comarca de São José dos Campos, Rel. Des. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, data do julgamento: 10/7/2025, data de publicação: 10/7/2025). Assim, diante de todo o exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos ao cartório distribuidor, com urgência, para que os autos sejam encaminhados ao juízo da 4ª. Vara Cível local, prevento nos termos dos art. 58 e 59 do CPC. Discordando deste entendimento, deverá o juízo em questão suscitar o devido conflito de competência, servindo esta decisão como razões deste juízo. Int. e Providencie-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Daniela Cristina Lourenção Abdal e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309423242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023361-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA LOURENçãO ABDAL MICHEL RIBEIRO ABDAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023361-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michel Ribeiro Abdal - - Daniela Cristina Lourenção Abdal - TAM LINHAS AEREAS S/A (LAT… Processo 1023361-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michel Ribeiro Abdal - - Daniela Cristina Lourenção Abdal - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré a devolver aos autores 130.632 pontos, utilizados para a aquisição de passagens aéreas. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1024137-92.2025.8.26.0506

ID: 310093850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024137-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1024137-92.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arquidiocese de Ribeirão Preto - Vistos. 1. Sobre o pedido liminar de despejo, conjugan… Processo 1024137-92.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arquidiocese de Ribeirão Preto - Vistos. 1. Sobre o pedido liminar de despejo, conjugando os artigos 37 e 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, tem-se que a ordem liminar é admitida nas hipóteses em que o contrato de locação é desprovido de garantia. Portanto, em princípio, o pedido da parte não comportaria acolhimento. Contudo, é possível a concessão da ordem liminar de despejo, inaudita altera parte, na hipótese em que o contrato de locação imobiliária consta prestação de garantia (caução) pelo locatário, mas que se mostra insuficiente para saldar a dívida contraída, em razão do alegado inadimplemento contratual. No caso, verifica-se que a parte autora afirma ser credora da quantia de mais de R$ 6.000,00 (fls. 45), evidenciando, com isso, a insuficiência da garantia prestada de acordo com a cláusula terceira do contrato locatício (fls. 28). A hipótese dos autos do processo, portanto, revela o exaurimento da garantia, já que se tornou manifestamente insuficiente para quitar a dívida decorrente do alegado inadimplemento contratual da ré, conforme entendimento reiterado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos do artigo 59, §1°, IX, da Lei n°8.245/91. Exaurimento da garantia prestada no início do contrato, uma vez que o débito locatício supera o valor caucionado. Precedente deste E. Tribunal. Decisão reformada. Liminar de despejo deferida, desde que prestada a caução nos termos da lei (artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2294509-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2023; Data de Registro: 20/11/2023) Posto isso, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel, sito à Rua Arnaldo Victaliano, n.º 1550, unidade 71, bloco A do Condomínio Residencial Nova Ribeirânea, Jardim Palma Travassos, CEP: 14.091-530, Ribeirão Preto/SP, para em quinze dias, mediante caução do próprio imóvel, conforme proposto pela parte autora (fls. 13). Apresente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, e, estando conformes, tome-se por termo a caução. Após a lavratura do termo, proceda a serventia a citação e intimação para desocupação. O locatário poderá evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar de desocupação e citação, para ofertar defesa em 15 dias, sob pena de ser aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Findo o prazo para desocupação voluntária (15 dias contados da data da notificação para desocupação voluntária), desde já defiro o despejo coercitivo, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessários (Artigo 65, caput, da Lei nº 8.245/91). O(a) Oficial de Justiça, ao cumprir a ordem de despejo coercitivo, deverá observar o disposto pelos §§ 1º e 2º do artigo supracitado. Cópia assinada desta decisão valerá como ofício às autoridades policiais, a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessários. 4. Desde já esclareço que, se constatado o abandono ou desocupação voluntária do imóvel, no curso do processo, está autorizada a imissão da parte autora na posse do imóvel, nos termos do Art. 66, da Lei de Locações. 5. Cientifiquem-se, por carta AR, eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, se requerido. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 7. Esta decisão servirá como carta, mandado e ofício. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 0003600-92.2025.8.26.0506

ID: 296821120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003600-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK PIGNATA ME - SERTãO MULTIMARCAS – CONCESSIONáRIA DE AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PIGNATA

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Processo 0003600-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Erick Pignata Me - Sertão Multimarcas – Concessionária de Automóveis - Ante o exposto e considerando tod… Processo 0003600-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Erick Pignata Me - Sertão Multimarcas – Concessionária de Automóveis - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Carlos Cesar Pignata e Erick Pignata Me - Sertão Multimarcas - Concessionária de Automóveis a pagar a Rodrigo Brunelli Pirani a quantia de R$ 2.500,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: GABRIELA PIGNATA (OAB 388649/SP), GABRIELA PIGNATA (OAB 388649/SP)

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Carolina Almeida De Paula x Sky Airline S.A.

ID: 293735578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009975-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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Processo 1009975-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Carolina Almeida de Paula - Sky Airline S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente… Processo 1009975-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Carolina Almeida de Paula - Sky Airline S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$78,09, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 09.01.2025, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP)

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Maria Darcy Davantel Saraiva x Claro S/A

ID: 313081937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023943-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DARCY DAVANTEL SARAIVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA DEGOBBI TÓRTORO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1023943-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Darcy Davantel Saraiva - CLARO S/A - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINT… Processo 1023943-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Darcy Davantel Saraiva - CLARO S/A - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GIOVANA DEGOBBI TÓRTORO (OAB 459122/SP)

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Lislaine Toso x Banco Do Brasil S/A

ID: 309495741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019093-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LISLAINE TOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LISLAINE TOSO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1019093-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lislaine Toso - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO … Processo 1019093-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lislaine Toso - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Banco do Brasil S/A a pagar a Lislaine Toso a quantia de R$ 4.999,97, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LISLAINE TOSO (OAB 153102/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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J.C. Begalli Eventos Promoções E Lazer x Inter S.A e outros

ID: 310628357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012497-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J.C. BEGALLI EVENTOS PROMOçõES E LAZER

Polo Passivo:

INTER S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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Processo 1012497-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - J.c. Begalli Eventos Promoções e Lazer - Inter S.a - - Pagseguro Internet Instituição d… Processo 1012497-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - J.c. Begalli Eventos Promoções e Lazer - Inter S.a - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. e Inter S.a a pagar a J.c. Begalli Eventos Promoções e Lazer a quantia de R$ 50.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

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