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Juízo Ex Officio x Fama Empreendimentos E Participações Ltda-Me

ID: 296527277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029719-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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AMANDA BUENO VANZATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029719-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029719-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fama Empreendimentos e Participações Ltda-me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS, VISANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO AO RECOLHIMENTO CONFORME PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA", VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.4. O STJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFINIU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO IPTU, E QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 148; LEI 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.03.2015.STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 24/2/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Bueno Vanzato (OAB: 387494/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - 1º andar

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Vilma Leni Nista Piccolo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278125417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056200-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA LENI NISTA PICCOLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ADV: André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1056200-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Leni Nista Piccolo … ADV: André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1056200-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Leni Nista Piccolo - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo mencionado na petição inicial, no valor de R$ 170.000,00; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos decorrentes do referido contrato de empréstimo, bem como de todos os encargos, juros e demais consectários; c) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.598,00, correspondente aos valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a data do prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (ii) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar tumulto processual, especialmente considerando que, em caso de eventual interposição de recurso, os autos serão remetidos à instância superior, em caso de descumprimento da tutela de urgência, ora confirmada, deverá a parte autora dar início ao cumprimento provisório de sentença. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1051641-22.2024.8.26.0114

ID: 278860193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1051641-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALVANI ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

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ADV: Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Fernanda Graziella Fontana Avelino (OAB 360706/SP), Antoniel Ferreira Avelino Filho (OAB 451149/SP) Processo 1051641-22.2024.8.26.0114 - Reintegração … ADV: Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Fernanda Graziella Fontana Avelino (OAB 360706/SP), Antoniel Ferreira Avelino Filho (OAB 451149/SP) Processo 1051641-22.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Galvani Engenharia e Comércio Ltda - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Trata-se de ação de reintegração de posse por interesse social ou utilidade pública que demanda a verificação do local referente ao fechamento de via pública, necessidade de passagem por terceiros e existência de melhorias públicas. Julgo saneado o feito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a impossibilidade de conciliação e por se tratar de pessoa jurídica de direito público. É necessária a perícia de engenharia para constatação da situação do local referente ao fechamento de via pública, necessidade de passagem por terceiros e existência de melhorias públicas. Para tanto, nomeio a Perita Marina rolfsen, devidamente cadastrado no portal de peritos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, se o caso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (artigo 465, § 2º, do CPC) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela(o) ré(u). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que aquela a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int.

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Processo nº 1052902-22.2024.8.26.0114

ID: 315239994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1052902-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DE FáTIMA NUNES CARVALHO SARA SCAGLIARINI DE CARVALHO VANESSA SCAGLIARINI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

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Processo 1052902-22.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosenilda de Fátima Nunes Carvalho - Sara Scagliarini de Carvalho - - Vanessa Scagliarini Alves - Vistos. Fls. 72… Processo 1052902-22.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosenilda de Fátima Nunes Carvalho - Sara Scagliarini de Carvalho - - Vanessa Scagliarini Alves - Vistos. Fls. 72/73: trata-se de dívida pertencente à herdeira Vanessa, sendo contestada pelo credor, a cessão de fls. 64/66. Não sendo o caso de renúncia de herança, mas de cessão onerosa (no caso da herdeira Vanessa), não se aplica o disposto no art. 1813, do Código Civil. Assim, não se vislumbra prejuízo ao credor da herdeira, com a cessão onerosa em questão. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de A.A.C. Jr, nos termos do plano de partilha de fls. 121/125, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros acima qualificados a procederem à transferência para si, ou para quem indicarem, do veículo marca marca/modelo Chevrolet Onix 1.0 MT LS, cor branca, ano/modelo de fabricação 2015/2015, placa FJQ3650, código RENAVAM 01040311420, que se encontra em nome do de cujus, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento do ora deferido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I. - ADV: HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP)

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Thecla Publicidade E Turismo Eireli x Adriano Cesar De Assunção e outros

ID: 277281951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028361-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THECLA PUBLICIDADE E TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DE ASSUNçãO ZAMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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MARCO WILD

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LUÍS GUSTAVO NARDEZ BÔA VISTA

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ADV: Luís Gustavo Nardez Bôa Vista (OAB 184759/SP), Marco Wild (OAB 188771/SP), Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1028361-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thecla Publicidade … ADV: Luís Gustavo Nardez Bôa Vista (OAB 184759/SP), Marco Wild (OAB 188771/SP), Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1028361-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thecla Publicidade e Turismo Eireli - Reqdo: Zamm Empreendimentos Imobiliários e Participações Empresariais Ltda, Adriano Cesar de Assunção - Vistos. Fls. 505/509 - Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). O vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento pelos serviços de publicidade prestados, a sentença foi clara ao adotar o entendimento de que a rescisão importa no retorno ao estado anterior, não havendo elementos nos autos para a cobrança e conversão em perdas e danos na forma pretendida, conforme explanado às fls. 500/501, não havendo omissão a respeito. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. No que concerne ao prequestionamento dos dispositivos legais, é remansoso o entendimento de que a decisão judicial deve fundamentalmente solucionar a questão controvertida, sendo despicienda a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes (RSTJ 157/31 e 148/247 AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. JOSÉ DELGADO e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, m.v. rel. Min. MARCO AURÉLIO). Os embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem observar os lindes traçados no artigo 1.022, I a III do Código de Processo Civil, tendo por escopo suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições, o que não é o caso dos autos. Resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada. Int.

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Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda x Fiat Automóveis S/A

ID: 306221111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032338-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOBLUE INTERNACIONAL REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

FIAT AUTOMóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 1032338-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda - Fiat Automóveis S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1032338-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda - Fiat Automóveis S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, o que faço para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor R$ 117.140,00 (cento e dezessete mil e cento e quarenta reais) a título de danos materiais com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Processo nº 1042426-22.2024.8.26.0114

ID: 300862807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042426-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1042426-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fátima Aparecida da Silva - Vistos. Ante o que consta da pesquisa de fls. 129, e com amparo no Enunciado nº 6, … Processo 1042426-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fátima Aparecida da Silva - Vistos. Ante o que consta da pesquisa de fls. 129, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio de ambas as demandas, com a observação de que a outra será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) apresentar cópias ou extratos de todos os contratos, nos termos do Enunciado nº 9, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024; C) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano, com relação a cada contrato; D) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, com relação a cada contrato; E) quantificar o pedido de restituição de valores; F) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, além de apresentar comprovante de domicílio atualizado. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Processo nº 1027391-22.2024.8.26.0114

ID: 310940921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027391-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face… Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 09/02/2023 sofreu acidente de trabalho, o qual lhe ocasionou fratura do rádio distal esquerdo (CID10-S525); que recebeu auxílio doença de até 03/05/2023, não renovado administrativamente; que as sequelas resultaram em redução de sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício acidentário. Pede, inclusive em sede liminar, a condenação do réu à concessão e implantação do auxílio-acidente (fls. 01/09). Decisão de fls. 40/41 indeferiu a tutela e antecipou a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 64/79, impugnado pelo autor às fls. 80/87. O INSS apresentou contestação, concordando com o laudo pericial. Assim, bateu-se pela improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade laboral (fls. 100/101). Réplica às fls. 118/121. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito concluiu que o autor é portador de sequela consolidada de fratura do rádio distal esquerdo, em virtude do acidente de trabalho descrito na inicial, mas que a doença não afetou sua capacidade laboral: "No exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. (...) O requerente está APTO ao trabalho, sem restrições". Gize-se que, para a concessão do benefício acidentário, era necessário que a moléstia acarretasse prejuízo (redução ou diminuição) à capacidade laborativa do autor, ainda que parcial. Entretanto, uma vez que o perito identificou que, no caso sob foco, não há incapacidade, inexistem os requisitos legais para a concessão de benefício. Ressalto que o exame não precisa ser repetido. O laudo estábemfundamentado, respondeu a todos os quesitos e se baseou na análise de exames laboratoriais e no exame clínico da demandante. Não há nenhum elemento técnico que infirme ou abale a credibilidade da conclusão pericial. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1027391-22.2024.8.26.0114

ID: 310940691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027391-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face… Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 09/02/2023 sofreu acidente de trabalho, o qual lhe ocasionou fratura do rádio distal esquerdo (CID10-S525); que recebeu auxílio doença de até 03/05/2023, não renovado administrativamente; que as sequelas resultaram em redução de sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício acidentário. Pede, inclusive em sede liminar, a condenação do réu à concessão e implantação do auxílio-acidente (fls. 01/09). Decisão de fls. 40/41 indeferiu a tutela e antecipou a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 64/79, impugnado pelo autor às fls. 80/87. O INSS apresentou contestação, concordando com o laudo pericial. Assim, bateu-se pela improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade laboral (fls. 100/101). Réplica às fls. 118/121. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito concluiu que o autor é portador de sequela consolidada de fratura do rádio distal esquerdo, em virtude do acidente de trabalho descrito na inicial, mas que a doença não afetou sua capacidade laboral: "No exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. (...) O requerente está APTO ao trabalho, sem restrições". Gize-se que, para a concessão do benefício acidentário, era necessário que a moléstia acarretasse prejuízo (redução ou diminuição) à capacidade laborativa do autor, ainda que parcial. Entretanto, uma vez que o perito identificou que, no caso sob foco, não há incapacidade, inexistem os requisitos legais para a concessão de benefício. Ressalto que o exame não precisa ser repetido. O laudo estábemfundamentado, respondeu a todos os quesitos e se baseou na análise de exames laboratoriais e no exame clínico da demandante. Não há nenhum elemento técnico que infirme ou abale a credibilidade da conclusão pericial. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Município De Campinas x Andrea Lubek Giaculi

ID: 313402230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048149-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREA LUBEK GIACULI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR A FAZENDA MUNICIPAL A IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, COM PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM 2014 E A ESTABILIDADE ADQUIRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO VERTICAL OCORRE NO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO, SEM MENÇÃO À DATA DE PROTOCOLO DO TÍTULO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A BOA-FÉ PROCESSUAL, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DA PROGRESSÃO VERTICAL DA AUTORA SOBRE OS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019 FORAM QUITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL TENHA COMO TERMO INICIAL MARÇO DE 2015 E TERMO FINAL FEVEREIRO DE 2019.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015. 2. QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007, ARTS. 32, 33, 34, 35.LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007912-19.2019.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/06/2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011590-66.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032883-63.2022.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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