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Alfredo Manoel Pimentel De Carvalho Junior e outros x Valdir José Dos Reis Junior

ID: 292985081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032124-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MANOEL PIMENTEL DE CARVALHO JUNIOR FABíOLA ARAUJO DE CARVALHO MARIA FáTIMA PIMENTEL DE CARVALHO ROSA MARIA DE CARVALHO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDIR JOSé DOS REIS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032124-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfredo Manoel Pimentel de Carvalho Junior - - Maria Fátima Pimentel de Carvalho - - Fabíola Araujo de Carvalho - - Rosa … Processo 1032124-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfredo Manoel Pimentel de Carvalho Junior - - Maria Fátima Pimentel de Carvalho - - Fabíola Araujo de Carvalho - - Rosa Maria de Carvalho Leite dos Santos - Valdir José dos Reis Junior e outros - ALFREDO MANOEL PIMENTEL DE CARVALHO JUNIOR, MARIA DE FÁTIMA PIMENTEL DE CARVALHO, FABIOLA ARAÚJO DE CARVALHO VIANNA e ROSA MARIA DE CARVALHO LEITE DOS SANTOS moveram a presente ação de conhecimento contra VALDIR JOSÉ DOS REIS JUNIOR, ROSANA BECA COELHO, JOSÉ SOARES COELHO e MARIA ZELIA BECA COELHO alegando, em síntese, que firmaram contrato de locação comercial do imóvel situado na Rua Mere Amêdea, nº 606, Vila Maria, São Paulo/SP, pelo prazo de 36 meses, com início em 18/12/2020 e término em 17/12/2023, tendo como locatários os dois primeiros réus e como fiadores os dois últimos. As chaves teriam sido devolvidas em 02/05/2024, mas, após vistoria, constatou-se que o imóvel foi entregue com diversos danos e sem os devidos reparos e pintura, contrariando cláusulas contratuais expressas. Destacam que foi concedido aos réus desconto no valor de R$ 5.200,00 para realização de benfeitorias, o que não teria sido cumprido, permanecendo o imóvel com janelas e portas trincadas, paredes com buracos, problemas no teto e armários ausentes, entre outros itens apontados no laudo de vistoria de saída. Aduziram que os réus foram notificados extrajudicialmente, mas não promoveram os reparos nem quitaram o saldo de R$ 3.714,81 referente a débitos locatícios. Pleitearam a condenação solidária dos réus ao pagamento do montante de R$ 11.580,00, correspondente aos custos de reparos e pintura, e da multa contratual prevista na cláusula décima nona, no valor de R$ 12.600,00, totalizando R$ 27.894,81. Em sua defesa os réus sustentam, em síntese, que, ao início da locação, o imóvel encontrava-se em condições inadequadas, tendo sido concedido desconto nos aluguéis para possibilitar sua utilização, sem que isso implicasse obrigação contratual de benfeitorias por parte do locatário. Sustentaram que eventuais problemas estruturais, como infestação de cupins, foram informados à locadora e devidamente tratados, às expensas do locatário. Afirmaram que o imóvel foi devolvido em melhores condições do que aquelas verificadas na entrega inicial, conforme vistorias comparativas. Reconheceram o débito de R$ 3.714,81 referente a aluguéis remanescentes, tendo realizado o respectivo depósito judicial, esclarecendo que o pagamento não foi feito antes por recusa da administradora em emitir boletos, em razão de instrução dos autores. Impugnaram o pedido de reparação por danos, sustentando que os itens apontados como avarias já constavam da vistoria inicial ou decorrem de mero desgaste natural. Refutaram a aplicação de multa contratual, sob o argumento de que não houve infração contratual, mas apenas controvérsia sobre valores após o encerramento do contrato. Ao final, requereram a improcedência da ação, com a liberação do valor depositado em favor dos autores. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não foram arguidas preliminares em contestação. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Passo a fixar os pontos controvertidos da demanda, a saber: a) existência de danos no imóvel ao término da locação; b) em caso positivo, se os danos foram causados durante a locação e se há obrigação de reparo; c) se houve obrigação contratual de realizar benfeitorias com base no abatimento concedido; d) Se há justa causa para aplicação da multa contratual. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. Defiro a prova testemunhal postulada pelos réus. Anoto que os autores se desinteressaram da produção de outras provas. Para oitiva das testemunhas arroladas (fl. 305), designo TELEAUDIÊNCIA para o dia 05 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Deverão os réus, no prazo cinco dias, infomar e-mail e número de WhatsApp/Celular das testemunhas arroladas, para envio de link de acesso à audiência. A Teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte e cada patrono tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Caberá aos patronos, quando constituídos, providenciar a intimação de seus respectivos representados e assegurar sua participação na teleaudiência, bem como comprovar nos autos a intimação das testemunhas, sob pena de preclusão (art. 455, CPC). Com antecedência suficiente, cada participante receberá, via email, um link de acesso à teleaudiência, devendo o link ser acessado na data e hora acima designados. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (OAB 398770/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (OAB 398770/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (OAB 398770/SP), FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (OAB 398770/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP)

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Gabriela Almeida Ferrari x Instituição Bancária C6 Bank S/A e outros

ID: 278056475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011102-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALMEIDA FERRARI

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A WALLECY ALVES PEREIRA LUNA

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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AUDREI MUSETTI MEDEIROS

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Audrei Musetti Medeiros (OAB 416271/SP) Processo 0011102-79.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabrie… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Audrei Musetti Medeiros (OAB 416271/SP) Processo 0011102-79.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriela Almeida Ferrari - Exectdo: Instituição Bancária C6 Bank S/A, Wallecy Alves Pereira Luna - Posto isso: a) JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) CONDENO a parte embargante a pagar as custas processuais, que fixo em 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei n° 9099/95, por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO; c) Após o trânsito em julgado desta sentença, desde já julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, assim como DETERMINO a expedição do mandado de levantamento do depósito de folhas 37/38 em favor da parte exequente. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 501,90, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 1.338,40, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Mércia Xavier Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315901012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039593-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MéRCIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO RENATO MENDES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1039593-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mércia Xavier da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 1039593-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mércia Xavier da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos morais c/c pedido de tutela proposta por MÉRCIA XAVIER DA SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi a primeira inquilina a residir no imóvel situado na Avenida Baruel, nº 506, apto 10, Casa Verde, São Paulo/SP. Ocorre que, constatou que o consumo de energia estava elevado a partir da fatura de janeiro/2024. Aduz que fez inúmeras reclamações com a ré, a qual providenciou a troca do relógio medidor de consumo. Menciona que somente após a troca do relógio o consumo real de uso foi cobrado. Aponta que em 10/07/2024, a ré realizou o corte de energia elétrica de sua residência alegando a existência de débitos em aberto, tendo havido o restabelecimento da energia apenas em 12/06/2024 (sic). Assim, requer a concessão de tutela, a fim de que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel; e a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, bem como a declaração de inexistência dos débitos cobrados indevidamente. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 15/71). Emenda à inicial às fls. 74/79. A decisão de fls. 136 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Emenda à inicial às fls. 139. A decisão de fls. 141 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Devidamente citada, a ré ofertou contestação (fls. 151/165). No mérito, alega, em síntese, a constatação de faturamento a menor entre 12/11/2023 a 13/12/2023 e 13/01/2024 a 13/03/2024. Destaca que houve a troca do medidor, ao passo que o corte no fornecimento de energia elétrica foi realizado em decorrência de inadimplemento das faturas vencidas em 23/04/2024 e 27/06/2024 . Suscita, ainda, que a religação ocorreu dentro do prazo, além da impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução em dobro. Desse modo, pleiteia a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 166/220). Houve réplica (fls. 225/230). Instadas a especificar provas (fls. 222), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a pleiteia a realização de perícia técnica, ao passo que a parte requerida quedou inerte. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, não há preliminares a serem apreciadas. Impõe-se ressaltar, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem natureza de consumo e, por essa razão, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa (artigos 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90). Assim, diante da evidente hipossuficiência técnica da parte consumidora no presente caso, situação que lhe causa fragilidade probatória, de rigor inverter o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade das cobranças das faturas de consumo de energia elétrica. Superadas tais questões, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que a autora passou a receber a partir de outubro de 2023, cobranças de energia elétrica em valores superiores à sua média de consumo, até a troca do relógio medidor que ocorreu em 28/05/2024. Ainda, assevera que a ré procedeu ao corte de energia elétrica de sua residência por faturas em atraso que, até então, desconhecia. Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) se o relógio medidor trocado pela requerida possuía irregularidades na medição; (ii) se é possível verificar a existência de irregularidades na medição com a comparação do consumo apontado pelo medidor antigo e o atual; (iii) a regularidade do consumo apurado pela requerida entre novembro de 2023 a dezembro de 2023 e janeiro de 2024 a março de 2024 até a troca do medidor; (iv) o consumo real da parte autora entre outubro de 2023 até a troca do medidor; (v) a correção ou não dos valores cobrados pela ré; (vi) a existência de pagamento superior ao valor efetivamente devido. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial, com a consideração das faturas de consumo emitidas pela requerida. Nomeio, para a sua realização, ***, devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça e que deverá ser intimado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Desde já fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial e registro que deverá o perito responder aos quesitos do Juízo (pontos controvertidos acima indicados), além daqueles formulados pelas partes. Diante da inversão do ônus da prova, de rigor atribuir à parte requerida a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e em caso positivo arbitre seus honorários. Após, digam as partes, em igual prazo, e tornem conclusos para fixação da verba honorária. Desde já faculto às partes prazo de quinze dias parar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II, do NCPC). Deixo registrado que com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre ele no prazo comum em 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentar seu parecer, em igual prazo (artigo 477, parágrafo 1º, do NCPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP)

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Fernanda Fuster Moreira Lima x Zero A Zero Participações E Eventos Ltda

ID: 326792534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011851-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FUSTER MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

ZERO A ZERO PARTICIPAçõES E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO REGIS FERREIRA DONATO

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EVANDRO GARCIA

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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Processo 1011851-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Fuster Moreira Lima - Zero a Zero Participações e Eventos Ltda - Ante o exposto, … Processo 1011851-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Fuster Moreira Lima - Zero a Zero Participações e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 4.354,00, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (20/11/2023) e acrescida de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (06/05/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)

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Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 298167671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA INTEGRATIVA – LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CPC. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais, por sua vez, haviam sido interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução movida pelo Banco do Brasil. II – Questão em discussão: O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado quanto à análise da prescrição intercorrente, da gratuidade de justiça e da aplicação do Tema Repetitivo nº 568 do STJ, formulando, ainda, pedido de prequestionamento. III – Razões de decidir: Não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegada prescrição intercorrente foi afastada com base na diligência do exequente; a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita; o Tema 568 do STJ foi considerado impertinente ao caso concreto. O recurso manifesta inconformismo com o conteúdo do julgamento, sem apontar vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios. O uso reiterado e indevido dos embargos revela potencial caráter protelatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Advirto expressamente que a interposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, os quais foram manejados contra o acórdão que desproveu Agravo de Instrumento. No recurso vinculado ao Id. nº 284966372 alega o embargante que persistem vícios de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a questão relativa à prescrição intercorrente e ao pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 568 do STJ e fórmula pedido explícito de prequestionamento. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 286884359). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com os fundamentos decisórios não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma da decisão embargada. Caráter reiterativo do recurso – abuso da via integrativa: O presente recurso é o segundo embargo declaratório interposto contra decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento. Ocorre que os vícios agora alegados – prescrição intercorrente e gratuidade da justiça – já foram devidamente enfrentados e afastados pelo acórdão original e ratificados nos embargos anteriores. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de regulamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. Portanto, a nova tentativa de obter pronunciamento sobre os mesmos fundamentos configura mero inconformismo e uso indevido da via aclaratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Prescrição intercorrente – já decidida A questão relativa à suposta prescrição intercorrente foi claramente analisada no acórdão embargado, que, com base na conduta diligente do exequente, concluiu pela inexistência de desídia processual e afastou a ocorrência da prescrição. Nada há de novo ou não enfrentado, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Gratuidade da justiça – já analisada Também não prospera a alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O acórdão já assentou que, ao conhecer do agravo sem exigir preparo, houve concessão tácita do benefício. Tema Repetitivo nº 568 – irrelevância no contexto processual Quanto ao apontado Tema Repetitivo nº 568 do STJ, o conteúdo da tese – relacionada aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente – não foi ignorado, mas não se mostrou aplicável diante do reconhecimento da diligência do exequente e ausência de paralisação imputável à sua parte. A menção expressa, portanto, não altera o resultado do julgamento, tampouco configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento – prescindibilidade de menção expressa Conforme reiterado pelo STJ e STF, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de análise. Ainda que se entenda que o prequestionamento é necessário para interposição de recursos excepcionais, não há obrigação legal de fazê-lo por via de sucessivos embargos protelatórios. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgãojulgadornão éobrigado a rebater,umaum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentarademanda, observando as questões relevantes e imprescindíveisàsua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. ADVIRTO expressamente que o manejo de novo recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 298167691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA INTEGRATIVA – LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CPC. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais, por sua vez, haviam sido interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução movida pelo Banco do Brasil. II – Questão em discussão: O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado quanto à análise da prescrição intercorrente, da gratuidade de justiça e da aplicação do Tema Repetitivo nº 568 do STJ, formulando, ainda, pedido de prequestionamento. III – Razões de decidir: Não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegada prescrição intercorrente foi afastada com base na diligência do exequente; a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita; o Tema 568 do STJ foi considerado impertinente ao caso concreto. O recurso manifesta inconformismo com o conteúdo do julgamento, sem apontar vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios. O uso reiterado e indevido dos embargos revela potencial caráter protelatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Advirto expressamente que a interposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, os quais foram manejados contra o acórdão que desproveu Agravo de Instrumento. No recurso vinculado ao Id. nº 284966372 alega o embargante que persistem vícios de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a questão relativa à prescrição intercorrente e ao pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 568 do STJ e fórmula pedido explícito de prequestionamento. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 286884359). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com os fundamentos decisórios não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma da decisão embargada. Caráter reiterativo do recurso – abuso da via integrativa: O presente recurso é o segundo embargo declaratório interposto contra decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento. Ocorre que os vícios agora alegados – prescrição intercorrente e gratuidade da justiça – já foram devidamente enfrentados e afastados pelo acórdão original e ratificados nos embargos anteriores. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de regulamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. Portanto, a nova tentativa de obter pronunciamento sobre os mesmos fundamentos configura mero inconformismo e uso indevido da via aclaratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Prescrição intercorrente – já decidida A questão relativa à suposta prescrição intercorrente foi claramente analisada no acórdão embargado, que, com base na conduta diligente do exequente, concluiu pela inexistência de desídia processual e afastou a ocorrência da prescrição. Nada há de novo ou não enfrentado, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Gratuidade da justiça – já analisada Também não prospera a alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O acórdão já assentou que, ao conhecer do agravo sem exigir preparo, houve concessão tácita do benefício. Tema Repetitivo nº 568 – irrelevância no contexto processual Quanto ao apontado Tema Repetitivo nº 568 do STJ, o conteúdo da tese – relacionada aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente – não foi ignorado, mas não se mostrou aplicável diante do reconhecimento da diligência do exequente e ausência de paralisação imputável à sua parte. A menção expressa, portanto, não altera o resultado do julgamento, tampouco configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento – prescindibilidade de menção expressa Conforme reiterado pelo STJ e STF, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de análise. Ainda que se entenda que o prequestionamento é necessário para interposição de recursos excepcionais, não há obrigação legal de fazê-lo por via de sucessivos embargos protelatórios. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgãojulgadornão éobrigado a rebater,umaum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentarademanda, observando as questões relevantes e imprescindíveisàsua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. ADVIRTO expressamente que o manejo de novo recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Camila Dos Santos Freitas x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308098597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035422-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUZY RIBEIRO LESSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1035422-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila dos Santos Freitas - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1035422-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila dos Santos Freitas - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito; b) CONDENO a parte ré a devolver à parte autora o valor eventualmente pago com relação às fraudes mencionadas na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 285,79, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 362,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SUZY RIBEIRO LESSA (OAB 329856/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Angela Dalla Martha Salomão x Mobly Comércio Varejista Ltda

ID: 322861047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041339-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DALLA MARTHA SALOMãO

Polo Passivo:

MOBLY COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO

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Processo 1041339-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Dalla Martha Salomão - Mobly Comércio Varejista Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1041339-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Dalla Martha Salomão - Mobly Comércio Varejista Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a devolver à parte autora o valor pago, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. b) Com o pagamento voluntário do valor total do débito autorizo a parte ré a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de cinco (5) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito, podendo a parte autora dar ao bem a destinação que desejar. Se o produto estiver na assistência técnica, a própria ré poderá retirá-lo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 225,60, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO (OAB 352131/SP)

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Condomínio Edifício Vivenda Das Primaveras x Lvtec Impermeabilizacao E Construcao Eireli-Na Pesoa De Seu Representante Legal e outros

ID: 275895388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040078-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIVENDA DAS PRIMAVERAS

Polo Passivo:

LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI-NA PESOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL VICTOR GONçALVES DE CARVALHO COMéRCIO

Intimação

Advogados:

VANESSA MATHEUS

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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ADV: Vanessa Matheus (OAB 178111/SP), Jaqueline da Silva E Sousa Rodella (OAB 315313/SP) Processo 1040078-79.2024.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Condomínio Edifício Vivenda das Pri… ADV: Vanessa Matheus (OAB 178111/SP), Jaqueline da Silva E Sousa Rodella (OAB 315313/SP) Processo 1040078-79.2024.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Condomínio Edifício Vivenda das Primaveras - Reqdo: Lvtec Impermeabilizacao e Construcao Eireli-na pesoa de seu representante legal, Victor Gonçalves de Carvalho Comércio - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas e uma vez produzida a prova, com a juntada do Laudo Pericial de Engenharia, não compete ao magistrado se pronunciar acerca da ocorrência ou não do fato, tampouco de suas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais a citação dos requeridos tem por finalidade acompanhamento da prova pericial, que sequer foi iniciada pelo experto nomeado. Os requeridos foram citados por hora certa, consoante a certidão do oficial de justiça (fls. 149) e expedidas as cartas, nos termos do art. 254 do Código de Processo Civil. Referidas cartas foram recusadas (fls. 170 e 171). A parte autora apresentou quesitos com documentos (fls. 151/165). Nomeado Curador Especial aos requeridos, a Defensoria Pública contestou por negativa geral (fls. 182/184). O perito nomeado estimou o valor dos honorários e requereu a apresentação de documentos (fls. 191/201). O autor juntou documento documentos e comprovou o depósito judicial dos honorários periciais (fls. 208/227). Adveio petição dos requeridos com procuração e documentos (fls. 228/253). Alegaram, em síntese, nulidade da citação, pois desde 2023 estão localizados na R Tiete e não na Av. Winston para a qual o mandado foi expedido. Afirma que todos os atos praticados são nulos e se faz necessária nova citação, visto que a advogada constituída não tem poderes para receber citação. O autor alegou, em síntese, que a citação foi por hora certa, em que pese a alteração posterior de endereço, sem a retirada da placa de sinalização com o nome da empresa/corré (fls. 260). Teceu considerações quanto à certidão do oficial de justiça que foi atendido no local, recebeu informação da ausência do corré Victor e somente após suspeitar da ocultação procedeu com a citação por hora certa. E, ainda, os avisos de recebimentos foram recusados e não devolvidos pelo motivo de mudança. Requereu o indeferimento do pedido de nova citação, que os requeridos sejam reputados litigantes de má-fé e não se opôs a que apresentassem os documentos requeridos pelo experto (fls. 259/265). Por intermédio da decisão de fls. 270/271 determinou-se que os requeridos se manifestassem. Os requeridos alegaram preclusão quanto à juntada dos documentos de fls. 210/225, impugnaram o laudo particular acostado pelo autor com considerações, impugnaram a nomeação do experto juntando um acórdão em que anulada a sentença por faltar pontos necessários ao deslinde daquela demanda e impugnaram os valores pleiteados a título de honorários (fls. 275/283). Juntaram documentos (fls. 288/433). Manifestação da parte autora relacionando os documentos que o perito requereu e não foram apresentados pelos requeridos (fls. 438/440). Petição dos requeridos reiterando a nulidade de citação, afirmando que não se lembravam de adesivo da empresa no portão do endereço diligenciado e em pesquisa no Google Maps já se verifica o novo endereço. Reafirmam que a patrona constituída não tem poderes para receber citação (fls. 441/444). O autor refuta o alegado, invoca o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil e que na produção antecipada de provas bastaria a apresentação de quesitos e atendimento do quanto requerido pelo perito. Aduziu risco à integridade física dos moradores e requereu o prosseguimento do feito (fls. 445/446). É o relevante. Em que pese a insistência dos requeridos, não se observa nulidade de citação, mormente porque realizada pessoalmente e a certidão do oficial de justiça é detalhada, confira-se, in verbis: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 001.2024/071128-0 dirigi-me à Avenida Winston Churchill, n. 1159, , Rudge Ramos, São Bernardo do Campo - SP, CEP: 09614-000 em 22 novembro as 14 horas quando entrei em contato com a funcionária da administração Mariã a qual informou que o representante da empresa Sr. Victor não estava onde no ato entreguei o numrto do meu celular a ela e solicitei que passasse a ela para marcamos dia e hora para a citação. Agurdei o contato do mesmo o que não ocorreu, assim retornei dia 25 de novembro tendo sido informada pela Sra. Mariã que entregou o numero do celular desta oficial e que desconhecia o motivo pelo qual o mesmo não havia entrado em contato. Assim suspeitando de ocultação para não receber a citação, marquei para o dia seguinte as 14 horas para a efetivação da citação. Certifico que dis 26 de novembro no horário marcado retornei ao endereço e lá sendo fui informada que o representante não eestava, tendo neste ato CITEI POR HORA CERTA LVTEC Imperrmeabilizzação e Construção na pessoa de seu representante legal e Victor Gonçalves de Carvalho na pessoa de Mariã Souza Tavares RG 48841529-9 de modo que ciente ficou. Mandado cumprido em 26 de novembro. O referido é verdade e dou fé. São Bernardo do Campo, 02 de dezembro de 2024." Ora, a pessoa de nome Mairã se encontrava no local não declarou a mudança de endereço, ao revés declinou que o corréu Victor não estava, se comprometeu a lhe entregar o celular do meirinho, afirmou que o fez e, por fim, desconhecia o motivo pelo qual o mesmo não havia entrado em contato. No mais, os avisos de recebimento de fls. 170 e 171 foram recusados e não devolvidos em razão da mudança de endereço. Portanto, considerando que o oficial de justiça tem fé pública, não há nulidade de citação a ser reconhecida. De seu turno, os requeridos compareceram espontaneamente nos autos o que atrai por anlogia a aplicação do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." No mais, ausência de poderes específicos para recebimento de citação judicial, não se mostra exigível, pois resulta do próprio comparecimento por meio da juntada de procuração, de sorte que tem a parte ciência inequívoca da ação. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela específica - Decisão recorrida que considerou que o mero "peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, não suprindo, assim, a necessidade do ato citatório" - Comparecimento espontâneo do réu que não depende de representação por advogado com poderes especiais para receber citação, sobretudo porque, na hipótese, não há citação, mas suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo - Exegese do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de poderes especiais para receber citação que cede diante da inequívoca ciência do réu a respeito da existência da presente demanda - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Necessidade de decretação da revelia, o que não se confunde com a aplicação de seus efeitos - Decisão recorrida reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2190563-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) Feitas tais ponderações, não há que se falar em nulidade de citação ou dos atos posteriores praticados. Prosseguindo, ausente preclusão com relação aos documentos acostados às fls. 210/225, visto que foram apresentados a requerimento o experto. No mais, quanto ao perito nomeado não foi afastado no processo em que a sentença foi anulada, ao menos é o que se depreende de fls. 417/425. De fato, a sentença foi anulada para o complemento da perícia pelo mesmo experto, inclusive com requisitos formulados pela Desembargadora Relatora da Apelação. Não restou comprovada imparcialidade ou falta de capacidade técnica do experto. De seu turno, o valor dos honorários foram justificados na petição de fls. 191/201 e já foram pagos pela parte autora. De sorte que, fica indeferido o pedido de substituição ou reanálise do montante pretendido pelo experto. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso, o que deverá ser comunicado pelo interessado nos autos para melhor controle, certifique-se e intime-se o perito para dar início ao trabalho, providenciando a serventia às anotações de praxe. Deixo de condenar os requeridos na penas de litigância de má-fé, visto que ausentes a subsunção às hipóteses taxativas do art. 80 do CPC e inexistência de prejuízo à parte contrária. Int.

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Juliana Alves Romagnol e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 338950615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004001-81.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES ROMAGNOL WENGLER ALVES ROMAGNOLI,

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004001-81.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WENGLER ALVES ROMAGNOLI, - - JULIANA ALVES ROMAGNOL - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Dispensad… Processo 1004001-81.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WENGLER ALVES ROMAGNOLI, - - JULIANA ALVES ROMAGNOL - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por WENGLER ALVES ROMAGNOLI E OUTROS, na qualidade de beneficiários do seguro de vida contratado por NILMAURA ALVES DA SILVA ROMAGNOLI, falecida em 2022, contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Na petição inicial, os autores alegam que a segurada era cliente de longa data da requerida e que foi induzida por gerente bancária a migrar para nova apólice, sem ser informada da existência de nova carência. Sustentam que a contratação da nova apólice representaria mera continuidade contratual, razão pela qual a cláusula de carência não deveria ser aplicada. Requerem o pagamento da indenização securitária. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a conexão com ação proposta perante o Juizado Especial Cível de Osasco, além de outras preliminares. No mérito, sustenta a validade da cláusula de carência de 24 meses, expressamente prevista na proposta nº 3510936, firmada em 19/08/2021, e a ausência de comprovação de vínculo contratual anterior que pudesse afastar sua aplicação. Os autores apresentaram réplica, reiterando os argumentos iniciais e requerendo produção de prova testemunhal. Na audiência de instrução foram ouvidas testemunha da parte requerente e a preposta da ré. Rejeito a preliminar de conexão com a ação proposta perante o Juizado Especial Cível do Foro de Osasco, uma vez que esta demanda foi ajuizada anteriormente àquela, a qual versa sobre apólice distinta e contratada posteriormente ao seguro em análise neste caso. Assim, não se verifica identidade de objeto ou de causa de pedir que justifique a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC. Os demais argumentos preliminares da defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da validade da cláusula de carência de 24 meses prevista no contrato de seguro de vida firmado entre a segurada e a requerida, por meio da proposta nº 3510936, assinada em 19/08/2021. Conforme se extrai dos autos, a cláusula de carência está expressamente prevista e destacada na proposta de adesão juntada na fl.95, com a seguinte redação: Fica estipulado o Prazo de Carência de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do início de Vigência do Seguro para a Cobertura de Morte. Assim, o Beneficiário não terá direito à Indenização quando o Sinistro ocorrer durante o Prazo de Carência. Tal previsão encontra respaldo no artigo 797 do Código Civil, que dispõe: Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Assim, a cláusula atende aos requisitos de validade previstos no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer indício de que tenha sido imposta de forma abusiva ou sem o devido esclarecimento à contratante. Não restou comprovada a existência de uma apólice anterior, ainda que através de extratos bancários demonstrando o pagamento de um prêmio mensal no período de vinte e quatro meses anteriores à contratação do seguro em discussão. A alegação de continuidade contratual, portanto, não encontra respaldo nos autos. Desta forma, não restando cumprido o prazo de carência contratualmente estipulado, é legítima a negativa de cobertura securitária pela requerida. Neste sentido a jurisprudência no E.TJSP: SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA MORTE DE SEGURADO - PRAZO DE CARÊNCIA DE 60 DIAS PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, TANTO PARA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE QUANTO PARA A COBERTURA DO AUXÍLIO FUNERAL - SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54, $84º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - ART. 85, 11, DO CPC/2015 - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1001468-92.2022.8.26.0201 31ª Câmara de Direito Privado COMARCA: GARÇA Seguro de vida. Cobrança de indenização. Morte do segurado. Demanda ajuizada pela beneficiária. Negativa fundada em cláusula de carência para morte natural, tendo o óbito ocorrido dentro do lapso previsto para tanto. Morte do segurado por choque séptico de foco pulmonar, pneumonia por COVID-1I9 e diabetes mellitus. Alegação de tratar-se de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho. Descabimento. Doença infecciosa que não se caracteriza como ocupacional, mormente porque não era o segurado profissional da saúde. Ausência de nexo de causalidade. Morte por doença que é natural, incidindo a carência contratual. Óbito pouco mais de um mês após a contratação. Licitude da cláusula que estabelece prazo de carência, conforme art. 797 do Código Civil. Recusa de pagamento justificada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida. Apelação nº 1000029-68.2022.8.26.0420 Vara Única de Paranapanema APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA SEGURADA Proposta e condições gerais do seguro que preveem o prazo de carência de 6 meses Ausência de abusividade Cláusula restritiva redigida de forma clara e destacada constando da própria proposta de contratação Observância do art. 54, $ 4º, do CDC Demissão da autora ocorrida durante o prazo de carência Ausência de cobertura Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos . Negado provimento. Apelação Cível nº 1021555-93.2023.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Descabimento. Prazo de carência para o evento morte em contrato de seguro de vida goza de autorização legal, conforme art. 797 do CC. Ausente abusividade do referido dispositivo contratual. Legítima a recusa em pagar o capital segurado, pois a morte ocorreu no prazo de carência. Sentença mantida. Recurso não provido. Apelação Cível 1002830-79.2024.8.26.0001 Comarca: São Paulo No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram prestados conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP)

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