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Processo nº 1029216-52.2025.8.26.0506

ID: 313030127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029216-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABíOLA DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029216-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fabíola de Sousa Alves - Vistos. Verifica-se que o instrumento de procuração "ad judicia" constante à pág. 7 é datado de 6… Processo 1029216-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fabíola de Sousa Alves - Vistos. Verifica-se que o instrumento de procuração "ad judicia" constante à pág. 7 é datado de 6 de dezembro de 2023. Desta forma, considerando o grande lapso temporal existente e, visando sanar a eventual irregularidade na representação, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos nova procuração com a data atualizada, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Outrossim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

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Processo nº 1503643-52.2025.8.26.0506

ID: 316788054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503643-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA

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MANOELA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503643-52.2025.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - G.M.C. - É o caso de manutenção das… Processo 1503643-52.2025.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - G.M.C. - É o caso de manutenção das medidas protetivas de urgência. Primeiro, porque não há nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas ou de que elas se tornaram desnecessárias (mas ao contrário, consta expresso requerimento para manutenção das cautelares - fls. 62/63), lembrando que o objetivo precípuo das medidas protetivas de urgência, tutela cautelar autônoma e de natureza satisfativa, é garantir, através de determinações inibitórias, a integral proteção da vítima. E, no mais, porque não restam evidenciadas razões que justifiquem a pretendida revogação, não vislumbrando-se qualquer diminuição da animosidade entre as partes, mas ao contrário, a própria insurgência do averiguado e os fatos por ele trazidos, sem que se faça qualquer análise de mérito (a propósito, incabível nesta seara), demonstram a relação conflituosa entre os envolvidos e a necessidade de manutenção das cautelares impostas. Consigne-se que a revogação das medidas protetivas de urgência passa pela análise crítica do caso concreto, ponderando-se eventuais riscos ainda subsistentes à vítima, sem deixar de relevar, na mesma análise, quais são os eventuais prejuízos aos direitos do requerido. Nesse aspecto, no pedido de revogação não se encontra qualquer elemento que objetivamente demonstre efetivo prejuízo aos direitos do averiguado, razão pela qual ficam expressamente mantidas as medidas protetivas concedidas à vítima, em sua integralidade. Intime-se a vítima, servindo esta decisão de mandado, oportunidade em que deverá ser cientificada da importância de não manter nenhum contato com o averiguado ou seus familiares, a fim de não invalidar as medidas protetivas. O averiguado fica intimado desta decisão através de seu advogado constituído, por publicação. Após a publicação desta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), MANOELA RAMOS NOGUEIRA (OAB 338226/SP)

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Processo nº 1033581-52.2025.8.26.0506

ID: 325926692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033581-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1033581-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ediana Aparecida da Silva - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Nos termos do art. 486, § … Processo 1033581-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ediana Aparecida da Silva - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Nos termos do art. 486, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Proferida a sentença nos autos 1016332-88.2025, em trâmite neste juízo, destacou-se que "não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's" (fls. 93 daqueles autos), determinando-se que "a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC". (fls. 92/94 daqueles autos. Assim sendo, comprove a autora, o recolhimento das custas de cancelamento do processo anteriormente ajuizado, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1034357-52.2025.8.26.0506

ID: 334089361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034357-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDLENE SILVA LIMA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1034357-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Edlene Silva Lima Andrade - Vistos. Verifica-se que o instrumento de procuração "ad judicia", constante à pá… Processo 1034357-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Edlene Silva Lima Andrade - Vistos. Verifica-se que o instrumento de procuração "ad judicia", constante à pág, 15 é datado de 15 de dezembro de 2022. Visando sanar a eventual irregularidade, devido ao grande lapso temporal do presente documento, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), juntar nova procuração com assinatura e data atualizada, sob pena de extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Outrossim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, fica a parte autora intimada, sob o mesmo prazo, para juntar aos autos: as cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

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Processo nº 1019613-52.2025.8.26.0506

ID: 335116875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1019613-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME GARIBALDI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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Processo 1019613-52.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Guilherme Garibaldi Souza - Vistos. Cuida-se de feito que tramita sob o rito da jurisdição voluntá… Processo 1019613-52.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Guilherme Garibaldi Souza - Vistos. Cuida-se de feito que tramita sob o rito da jurisdição voluntária, em que o requerente pleiteia a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor, alegando ter adquirido o bem de pessoa que veio a falecer pouco tempo após a realização do negócio. Inicialmente, o feito foi regularmente distribuído por sorteio à E. 3ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, com base na narrativa fática apresentada na petição inicial no sentido de que o bem teria pertencido a pessoa física falecida , aquela unidade judicial declinou da competência em favor das Varas de Família e Sucessões, entendendo tratar-se de matéria de natureza sucessória. Distribuído então à 4ª Vara da Família e Sucessões, sobreveio decisão reconhecendo que os elementos trazidos aos autos após a emenda da inicial demonstram que a alienação se deu por pessoa jurídica regularmente constituída, da qual o falecido era apenas sócio, afastando-se, portanto, qualquer repercussão sucessória sobre o bem objeto do pedido. Reconhecida a incompetência daquele Juízo especializado, determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, vindo os autos, por sorteio, a esta 8ª Vara Cível. Conforme se verifica dos autos, a 3ª Vara Cível foi o juízo originariamente sorteado, de modo regular, e apenas deixou de prosseguir na análise da causa com base em elementos fáticos que se mostraram superados após a devida emenda da petição inicial. Considerando que a competência da 3ª Vara Cível foi regularmente fixada por distribuição originária e que não há motivo superveniente que justifique alteração do juízo prevento, em atenção ao princípio do juiz natural e à regra de estabilização da competência (art. 286 c/c art. 64, §3º, do CPC), entendo cabível o retorno dos autos àquele juízo de origem. Assim, determino a remessa dos autos à E. 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, para regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Mario Touso Neto

ID: 303592386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010522-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

MARIO TOUSO NETO

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0010522-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1040400-10.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Mario T… Processo 0010522-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1040400-10.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Mario Touso Neto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1026500-52.2025.8.26.0506

ID: 300663475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026500-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1026500-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1026500-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1025724-52.2025.8.26.0506

ID: 296215152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025724-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1025724-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Márcia Cardoso de Almeida - Defiro a prioridade na tramitação do feito, por trata-… Processo 1025724-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Márcia Cardoso de Almeida - Defiro a prioridade na tramitação do feito, por trata-se de pessoa idosa, nos termos dos dispositivos do Estatuto do Idoso. Anote-se. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 1027955-52.2025.8.26.0506

ID: 311280059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027955-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DA CRUZ BUTURA VALDEMIR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1027955-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdemir Vieira - - Regina Celia da Cruz Butura - Para fins de apreciação do … Processo 1027955-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdemir Vieira - - Regina Celia da Cruz Butura - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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Processo nº 1019613-52.2025.8.26.0506

ID: 317078879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1019613-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME GARIBALDI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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Processo 1019613-52.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Guilherme Garibaldi Souza - Relação: 0768/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de feito que tramita … Processo 1019613-52.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Guilherme Garibaldi Souza - Relação: 0768/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de feito que tramita sob o rito da jurisdição voluntária, em que o requerente pleiteia a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor, alegando ter adquirido o bem de pessoa que veio a falecer pouco tempo após a realização do negócio. Inicialmente, o feito foi regularmente distribuído por sorteio à E. 3ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, com base na narrativa fática apresentada na petição inicial no sentido de que o bem teria pertencido a pessoa física falecida , aquela unidade judicial declinou da competência em favor das Varas de Família e Sucessões, entendendo tratar-se de matéria de natureza sucessória. Distribuído então à 4ª Vara da Família e Sucessões, sobreveio decisão reconhecendo que os elementos trazidos aos autos após a emenda da inicial demonstram que a alienação se deu por pessoa jurídica regularmente constituída, da qual o falecido era apenas sócio, afastando-se, portanto, qualquer repercussão sucessória sobre o bem objeto do pedido. Reconhecida a incompetência daquele Juízo especializado, determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, vindo os autos, por sorteio, a esta 8ª Vara Cível. Conforme se verifica dos autos, a 3ª Vara Cível foi o juízo originariamente sorteado, de modo regular, e apenas deixou de prosseguir na análise da causa com base em elementos fáticos que se mostraram superados após a devida emenda da petição inicial. Considerando que a competência da 3ª Vara Cível foi regularmente fixada por distribuição originária e que não há motivo superveniente que justifique alteração do juízo prevento, em atenção ao princípio do juiz natural e à regra de estabilização da competência (art. 286 c/c art. 64, §3º, do CPC), entendo cabível o retorno dos autos àquele juízo de origem. Assim, determino a remessa dos autos à E. 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, para regular prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), João Victor Ferreira Bombonato (OAB 449106/SP) - ADV: JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

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