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Processo nº 1036496-23.2024.8.26.0114

ID: 261775453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036496-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAIR PRINCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CÉSAR APARECIDO CÔNSOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos César Aparecido Cônsole (OAB 193613/SP) Processo 1036496-23.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Nair Prince - I- Requeira a parte VENCEDORA o qu… ADV: Marcos César Aparecido Cônsole (OAB 193613/SP) Processo 1036496-23.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Nair Prince - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Thonon Advogados x Cbn Notícias (Rádio Cultura De Campinas Ltda) e outros

ID: 259849907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025077-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THONON ADVOGADOS

Polo Passivo:

CBN NOTíCIAS (RáDIO CULTURA DE CAMPINAS LTDA) ESPóLIO DE ZILDA RUSSO PEDROSO SANDRA REGINA PEDROSO PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA LYVIA GIOVANI PAUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Fernandez (OAB 130561/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Mariana Lyvia Giovani Paul (OAB 380078/SP) Processo 0025077-23.20… ADV: Fabiana Fernandez (OAB 130561/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Mariana Lyvia Giovani Paul (OAB 380078/SP) Processo 0025077-23.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Thonon Advogados - Reqdo: Cbn Notícias (Rádio Cultura de Campinas Ltda), Sandra Regina Pedroso Pinheiro dos Santos, Espólio de Zilda Russo Pedroso - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, na qual sustenta, em síntese, a impossibilidade de levantamento de valores pelo exequente, por se tratar de cumprimento provisório. Em caso de deferimento, deverá ser exigida caução (fls.252/255). Intimado, o impugnado manifestou-se contrariamente (fls. 262/263). DECIDO. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento integral da condenação (fls.256/257). Tal verba tem caráter alimentar (art. 85, § 14, CPC) o que afasta a necessidade de caução para o levantamento do depósito (art. 521, I, CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Levantamento de honorários de sucumbência. Decisão agravada que possibilitou o levantamento com o trânsito em julgado. Recurso dos exequentes. Acolhimento. Cabível o levantamento de honorários de sucumbência com a dispensa de caução em sede de cumprimento provisório, nos termos do artigo 521, I e III do CPC . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v.35407). (TJSP; Agravo de Instrumento 2181467-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Apesar da alegação de interposição de Recurso Especial, não há sequer notícia de deferimento de efeito suspensivo. Ademais, entendo que o levantamento não poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à executada, caso haja alteração do julgamento, oportunamente em que a parte exequente deverá proceder a devolução. Por conseguinte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e defiro a expedição de MLE em favor do exequente, sem exigência de caução, conforme formulário de fls.264. Sem honorários, a teor da Súmula 519 do STJ. Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado. Posteriormente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1508789-23.2024.8.26.0114

ID: 259850809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508789-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Pinto de Lemos Benatti (OAB 487648/SP) Processo 1508789-23.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. F. da S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta d… ADV: Pedro Pinto de Lemos Benatti (OAB 487648/SP) Processo 1508789-23.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. F. da S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 20/08/2025 às 14:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Multiplicca Comércio E Locação De Equipamentos Para Impressão Ltda e outros x Multiplicca Comércio E Locação De Equipamentos Para Impressão Ltda e outros

ID: 292999420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054441-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICCA COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPRESSãO LTDA NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

MULTIPLICCA COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPRESSãO LTDA NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA BOSCOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MEDEIROS NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054441-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Decamp Comercio de Aluminio Ltda - Multiplicca Comércio e Locação de Equipamentos para Impressão Ltda - M… Processo 1054441-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Decamp Comercio de Aluminio Ltda - Multiplicca Comércio e Locação de Equipamentos para Impressão Ltda - Multiplicca Comércio e Locação de Equipamentos para Impressão Ltda - Nova Decamp Comercio de Aluminio Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação principal, IMPROCEDENTE a reconvenção e EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do Contrato de Locação com Suprimentos, Equipamentos e Peças nº 507, por culpa exclusiva da ré/reconvinte MULTIPLICCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA; b) CONDENAR a ré/reconvinte MULTIPLICCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA a pagar à autora/reconvinda NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA o valor de R$ 26.932,50 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), a título de multa contratual; c) DECLARAR a inexigibilidade do débito constante do boleto bancário nº 00029776680000008730 e TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, determinando o levantamento, pela autora, do valor depositado a título de caução. Em razão da sucumbência integral na ação principal e na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora/reconvinda, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na ação principal, já considerando o trabalho adicional realizado na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: BIANCA APARECIDA BOSCOLLO (OAB 457076/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), BIANCA APARECIDA BOSCOLLO (OAB 457076/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP)

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Processo nº 1024177-23.2024.8.26.0114

ID: 290726359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024177-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024177-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. … Processo 1024177-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1032034-23.2024.8.26.0114

ID: 321130410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032034-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ELIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032034-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcelo Elias Freitas - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes d… Processo 1032034-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcelo Elias Freitas - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE (OAB 510677/SP)

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Processo nº 0016924-64.2025.8.26.0114

ID: 327168890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016924-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FONTOURA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016924-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1048039-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Antonio Fontoura Amaral - Vistos. 1. Have… Processo 0016924-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1048039-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Antonio Fontoura Amaral - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP)

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Processo nº 1016029-23.2024.8.26.0114

ID: 261144090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016029-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CUNHA RENT CAR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE MORAIS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

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ADV: Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Marcelo de Morais Marinho (OAB 329807/SP) Processo 1016029-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Carlos Cunha Rent Car Ltda. - V… ADV: Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Marcelo de Morais Marinho (OAB 329807/SP) Processo 1016029-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Carlos Cunha Rent Car Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1018648-23.2024.8.26.0114

ID: 258945799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018648-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO ALEGRIA EM VIVER LTDA. LUCIENE TEREZA GARCIA CORREA

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMILO SACCO

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ADV: Tiago Camilo Sacco (OAB 297486/SP) Processo 1018648-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Casa de Repouso Alegria Em Viver Ltda., Luciene Tereza Garcia Correa - Vistos. Converto … ADV: Tiago Camilo Sacco (OAB 297486/SP) Processo 1018648-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Casa de Repouso Alegria Em Viver Ltda., Luciene Tereza Garcia Correa - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em que pese o zelo demonstrado pela Fazenda e pelo douto representante do Ministério Público que intervêm no feito, não se pode ignorar que a procedência do pedido terá impacto prático relevante, afetando a vida dos 16 idosos que residem no local, a vida de suas famílias e a capacidade de ocupação das outras instituições que se disponham a recebê-los. Nesse sentido, o art. 20, parágrafo único, da Lei 4.657/42 (LINDB) não apenas veda decisões que não considerem as consequências práticas do ato, mas demanda análise de possíveis alternativas. Sob essa luz, deve-se ponderar, s.m.j., que nem a fiscalização ministerial, tampouco a municipal apontaram elementos que indiquem que os idosos poderiam estar em situação de risco ou degradação. Em verdade, conforme se lê às fls. 55/61, os ambientes no local se encontram limpos e organizados, os produtos de higiene pessoal alocados em caixas individuas em cada quarto, os alimentos estavam bem acondicionados, em quantidades razoáveis e etiquetados a fim de permitir controle de validade. Os contratos com a equipe de saúde, controle de pragas e higienizações, por sua vez, estavam regulares, sempre havendo 2 ccuidadores responsáveis por cada turno, além dos demais colaboradores. Ademais, a alegação de que o AVCB teria sido cassado (fl. 136), com dados atualizados em 23/09/2024, parece de fato equivocada, uma vez que sequer é apontado o motivo da cassação. A alegação da requerida, por outro lado, traz consigo verossimilhança ao apontar a diferença entre cassação de alvará e o que se chamou de "anulação" (fl. 154) dele. Isso porque, de fato, o documento de fl. 143 de fato parece indicar AVCB regular, uma vez que houve sucessão empresarial. Diante de todas as considerações supra, buscando-se evitar remoção dos idosos que poderia efetivamente ir de encontro à sua proteção integral, concedo à requerente o prazo de 10 dias para indicar quais licenças restam pendentes, bem como demonstrar que eventuais pendências não decorrem de seus próprias atos, mas do aguardo de procedimentos administrativos alheios ao seu controle. Após, vista à requerente, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Luciana Batista De França x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 328325447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061328-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA DE FRANçA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1061328-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana Batista de França - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 1) Ciência à parte ré-exequ… Processo 1061328-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana Batista de França - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 1) Ciência à parte ré-exequente do trânsito em julgado da sentença. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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