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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Guilherme Garcia De Morais

ID: 311177571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030582-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME GARCIA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030582-44.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Guilherme Garcia de Morais - réu revel - - Guil… Processo 1030582-44.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Guilherme Garcia de Morais - réu revel - - Guilherme Garcia de Morais - Vistos. 1- A fim de viabilizar a análise do feito, determinei a retirada do sigilo da peça retro. 2- Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação. 3- Pontuo que, as partes podem, a qualquer momento processual, compor-se extrajudicialmente, juntando aos autos o termo de acordo devidamente assinado pelas partes interessadas. 4- Para análise do pedido de gratuidade judiciária/diferimento, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. São José dos Campos, 27 de junho de 2025. - ADV: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES (OAB 297767/SP), GUILHERME GARCIA DE MORAIS, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Maria Aparecida Moreira De Faria x Banco Seguro S/A

ID: 312404107

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027478-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027478-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027478-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Aparecida Moreira de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Seguro S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. BUSCA A APELANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E A VINCULAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES CONTRATUAIS E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS APRESENTADOS CORRESPONDEM AOS EFETIVAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES COM TODOS OS ENCARGOS DEMONSTRADOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. 4. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS REGULADAS PELO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ É INVIÁVEL QUANDO HÁ PROVA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E QUANDO O INSTRUMENTO FOI JUNTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ART. 1º, § 2º. RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362 DE 28/02/2024, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 297 E 530 DO STJ; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000153-55.2024.8.26.0590; REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; J. 25/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003599-45.2024.8.26.0597; REL. MARCELO IELO AMARO; J. 24/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037487-41.2024.8.26.0100; REL. COUTINHO DE ARRUDA; J. 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506; REL. PAULO SERGIO MANGERONA; J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. A. G. De A. x R. A. G. De A.

ID: 308852102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006138-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. G. DE A.

Polo Passivo:

R. A. G. DE A.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA GOMES

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ALINE LIMA DE CHIARA

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Processo 1006138-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.G.A. - R.A.G.A. e outro - Vistos. 1 - Considerando a gravidade das alegações contra os genitores do menor, ora requeridos… Processo 1006138-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.G.A. - R.A.G.A. e outro - Vistos. 1 - Considerando a gravidade das alegações contra os genitores do menor, ora requeridos, defiro a realização de estudo psicossocial do caso. As perícias psicológica e social serão realizadas nos termos da lei processual vigente,ouvindo-se, se possível, a criança(art. 28, §1º, ECA), com a ressalva de que a elaboração do laudo e das entrevistas juntos às partes deverão observar criteriosamente as normas contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Deverá, ainda, observar o disposto no parágrafo único do artigo 803 do Tomo I das NSCGJ: "Parágrafo único o acompanhamento das diligências mencionado no § 2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso". Ficam desde já nomeados pelo juízo os profissionais que vierem a serem indicados para atuação no feito. As atividades dos Setores Técnicos serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Poder Judiciário, sendo de responsabilidade das partes o respectivo deslocamento, conforme artigo 806 das NGSCJ. De acordo com artigo 16 do Provimento CSM Nº 2651/2022: "As entrevistas a serem realizadas pelos setores psicossociais poderão ocorrer por meio presencial ou virtual, conforme determinação judicial." Em prestígio à celeridade, atentando-se ao atendimento do melhor interesse do(a)(s) menor(es) envolvido(s) no feito, determino a realização do estudo técnico psicológico de forma virtual, independentemente da concordância das partes, como forma de acelerar o estudo do caso. Já com relação ao estudo técnico social deverá ser realizado de forma presencial, considerando a necessidade de se avaliar o local e as condições das residências das partes, dentre outros fatores que só podem ser analisados presencialmente. Caso seja realizada entrevista in loco, o sistema de entrevistas pode ocorrer de forma virtual. Consigno que eventual ausência da parte deverá ser justificada no prazo de 10 dias, contados da data designada para a entrevista, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. O Setor Técnico do Juízo deverá informar o agendamento dos estudos no prazo de 10 dias. Os laudos periciais deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, a contar da data das entrevistas realizadas. Apresentem as partes e o Ministério Público os quesitos e eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Sem quesitos pelo juízo. Os Assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação, no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial (art. 477, §1º, CPC). Em igual prazo deverão as partes se manifestar sobre o laudo (artigo referido). 2 - Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALINE LIMA DE CHIARA (OAB 194607/SP), SIMONE MARIA GOMES (OAB 271847/SP), SIMONE MARIA GOMES (OAB 271847/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ana Maria Ferreira Rocha

ID: 318824467

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008590-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008590-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Maria Ferreira Ro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008590-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Maria Ferreira Rocha e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL, DECISÃO ULTRA PETITA, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ERROS NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) O CÁLCULO PROPORCIONAL DO MÊS DE 06/2022 E (II) A DESTINAÇÃO DA COTA PARTE DE JESSIANA APÓS A CESSAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO EM 01/07/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, ASSISTE RAZÃO À EXECUTADA, POIS CONSIDERANDO QUE O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR OCORREU EM 19/06/2022 (FLS. 4), DEVE SER APLICADA A PROPORCIONALIDADE DE 12 DIAS NO CÁLCULO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2022, CONFORME APONTADO PELA PERITA DA SPPREV. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PONTO, AS EXEQUENTES ARGUMENTAM QUE A COTA PARTE DE JESSIANA, CESSADA EM 01/07/2023 POR TER ATINGIDO A MAIORIDADE, DEVERIA TER SIDO REDISTRIBUÍDA ENTRE ANA MARIA E MARIA LUIZA NO PERÍODO DE 02/07/2023 A 30/06/2024.SOBRE ESTE ASPECTO, É NECESSÁRIO ANALISAR O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020. O §4º ESTABELECE UM REGIME DIFERENCIADO PARA A PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS ALI MENCIONADAS, QUANDO O ÓBITO FOR DECORRENTE DO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO, DETERMINANDO QUE ELA SERÁ EQUIVALENTE AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, E FOI COM BASE NESTE DISPOSITIVO QUE A SENTENÇA CONDENOU A AUTARQUIA A REVER O VALOR DO BENEFÍCIO. CONFORME INFORMAÇÕES DA SPPREV (FLS. 63), O BENEFÍCIO DE JESSIANA FOI EXTINTO EM 01/07/2023, VÉSPERA DA DATA EM QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. NA MESMA MANIFESTAÇÃO, A AUTARQUIA INFORMOU QUE "O SETOR RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO JÁ FOI COMUNICADO, SENDO QUE O PAGAMENTO DOS VALORES ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS SERÁ FEITO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE AGOSTO DE 2024", INDICANDO QUE A PRÓPRIA SPPREV RECONHECEU QUE OS VALORES DEVERIAM SER REDISTRIBUÍDOS ÀS PENSIONISTAS REMANESCENTES. DIANTE DESTE RECONHECIMENTO E CONSIDERANDO A ESPECIALIDADE DA NORMA DO §4º DO ART. 17 DA LC 1.354/2020, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS AUTORAS DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS, FICANDO MANTIDA A R. DECISÃO A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 17, §4º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Luiz Martins Ribeiro (OAB: 290510/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rodrigo Resende Zamoro x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 304310311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030388-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE ZAMORO

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANTONIO LUIZ ZAMORO

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Processo 1030388-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Resende Zamoro - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedido… Processo 1030388-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Resende Zamoro - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO LUIZ ZAMORO (OAB 105358/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1012540-44.2024.8.26.0577

ID: 305874381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012540-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMARGO ZOGBI FERNANDO CAMARGO ZOGBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO SOUZA

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Processo 1012540-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabio Camargo Zogbi - - Fernando Camargo Zogbi - DISPOSITIVO Ante o exposto, com f… Processo 1012540-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabio Camargo Zogbi - - Fernando Camargo Zogbi - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP)

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Processo nº 1038245-44.2024.8.26.0577

ID: 301121329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038245-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MANOEL COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 1038245-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Itamar Manoel Coelho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1038245-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Itamar Manoel Coelho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. E, por corolário, revogo e torno sem efeito a decisão de p. 44/45. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de JustiçaGRD,Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP)

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Processo nº 1040476-44.2024.8.26.0577

ID: 319435072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040476-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ÉRICA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040476-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vanessa Érica Paula da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1040476-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vanessa Érica Paula da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Terapêutica Farmácia De Manipulação Ltda

ID: 277453186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037566-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

TERAPêUTICA FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR RIZZATTI BURIGO MENDES

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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DOUGLAS SALES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037566-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037566-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Terapêutica Farmácia de Manipulação Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRODUTOS COM ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. A RDC ANVISA 327/19 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VISANDO IMPEDIR SANÇÕES PELA DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS COM DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA, EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC ANVISA 327/19. FORAM ARGUIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E, NO MÉRITO, SE A ANVISA EXTRAPOLOU SEU PODER REGULAMENTAR AO EDITAR A RDC 327/19, QUE IMPEDE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO DE TRABALHAREM COM DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA, ENQUANTO PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO POR FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO E DROGARIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, VISTO QUE A IMPETRANTE BUSCA AFASTAR ATOS CONCRETOS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EMBASADOS NA RDC ANVISA 327/19, EXSURGINDO, POIS, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O ESTE FEITO. A FAZENDA MUNICIPAL REBATEU ADEQUADAMENTE A R. SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS.4. A ANVISA DESBORDOU DO SEU PODER REGULAMENTAR AO CRIAR DIFERENCIAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI ENTRE FARMÁCIAS COM E SEM MANIPULAÇÃO. AS LEIS FEDERAIS Nº 5.991/73 E Nº 13.021/14 NÃO IMPÕEM RESTRIÇÕES À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, CARACTERIZANDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANVISA NÃO PODE CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 2. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO TÊM DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES SEM DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II E XIII; ART. 170. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º. LEI Nº 13.021/14, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1069822-94.2023.8.26.0053, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1073791-83.2024.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025.TJSP, APELAÇÃO 1041793-11.2024.8.26.0114, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.02.2025.TJSP, APELAÇÃO 1018662-05.2023.8.26.0223, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Igor Rizzatti Burigo Mendes (OAB: 69931/SC) - 1º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Helcio Luis Ribeiro

ID: 324983290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032716-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

HELCIO LUIS RIBEIRO

Despacho

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DESPACHO Nº 1032716-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032716-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apdo/Apte: Helcio Luis Ribeiro (Justiça Gratuita) - Vistos. No caso, observa-se que há indícios de prática de litigância abusiva, diante do aparente ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, eis que foi apurada a distribuição, pela mesma parte autora, num pequeno intervalo, mais de 15 ações, todas com petições iniciais padronizadas e nas quais foi utilizada a mesma procuração juntada a fl. 14, sem especificação dos poderes outorgados. Assim, considerando tratar-se de ação/situação similar àquelas relacionadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, conforme os Comunicados nºs 29/2016 e 02/2017, foi realizada diligência por este Relator, consistente em busca de outras demandas ajuizadas pela ora autora, por meio da qual se constatou que, no processo n. 1030560-83.2024.8.26.0577, a parte requerente questiona o mesmo contrato indicado nestes autos, cuidando-se, aparentemente, de demandas idênticas. No entanto, e, embora distribuído anteriormente ao ora analisado, ainda não houve prolação de sentença no processo n. 1030560-83.2024.8.26.0577, sendo de se registrar o fato de que, depois de prolatada, neste feito, sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais, a parte autora encartou, no processo n. 1030560-83.2024.8.26.0577, pedido de desistência da ação, o que postulou somente depois de haver determinação do juízo para que a demandante comprovasse a regularidade da representação processual com a juntada de procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, além de declaração de ciência quanto aos termos da demanda. Pois bem. Conforme recentemente previsto no Comunicado CG n. 424/2024, ao verificar indícios de litigância predatória, deve o magistrado confirmar a outorga da regularidade da representação processual, inclusive, com a juntada de procuração específica com firma reconhecida, ou determinar o comparecimento pessoal da parte, nos termos dos Enunciados 4 e 5, assim redigidos: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo (g.n). ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (g.n). Diante do exposto, em razão das constatações acima referidas, ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos sobre a eventual existência de litispendência, considerando-se que o pedido de desistência formulado nos autos do processo n. 1030560-83.2024.8.26.0577 ainda não foi analisado. Ainda, com fundamento nos citados enunciados do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a demandante providencie, no prazo de 15 dias: A juntada de procuração específica para o processo ora analisado, com delimitação dos poderes outorgados ao patrono e com firma reconhecida por AUTENTICIDADE, sob pena de extinção da ação, por falta de capacidade postulatória; A juntada de declaração, assinada pela autora, de que ratifica os atos até então produzidos pela patrona que subscreveu a inicial e pelo ilustre advogado para quem os poderes foram substabelecidos (fl. 70), sob pena de extinção da ação, por falta de capacidade postulatória. Int. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - 3º Andar

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