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Francelle Bachega Correa x Soraia Calegari

ID: 313943491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023916-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELLE BACHEGA CORREA

Polo Passivo:

SORAIA CALEGARI

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANE SERPA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023916-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Francelle Bachega Correa e outro - Soraia Calegari - Acidente de trânsito sem vítima e s… Processo 0023916-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Francelle Bachega Correa e outro - Soraia Calegari - Acidente de trânsito sem vítima e sem lesões não caracteriza dano moral. Trata-se de mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na condução de veículos. A situação retratada nos autos não difere dos transtornos ocasionados por qualqueracidentede trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Nessa senda: "DIREITO CIVIL APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ação de indenização por dano moral em razão de acidente de trânsito com poste de energia localizado na via pública sem sinalização, resultando na perda total do veículo e alegado dano moral A questão em discussão consiste em determinar se o autor comprovou o dano moral sofrido em decorrência do acidente de trânsito, para fins de responsabilização civil da concessionária Autor não se desincumbiu do ônus de provar o dano moral sofrido, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil Acidente sem vítimas que não configura dano moral "in re ipsa", sendo necessária a comprovação de abalo emocional significativo A ausência de comprovação de dano moral impede a indenização Acidente sem lesão física não configura, por si só, dano moral Sentença de improcedência da ação mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1019500-59.2022.8.26.0068; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária" (TJSP; Apelação Cível 1005750-48.2022.8.26.0663; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$8.088,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 07.03.2025 (fls. 103), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Tainá Dos Santos Rodrigues x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315678565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-68.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 252/255: preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, visto que houve omissão na decisão de fls. 246/24 ao não analisar as preliminares de a) litigância predatória; b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição; d) ilegitimidade passiva da CDHU; e) denunciação da lide e f) litisconsórcio passivo necessário. Passo, portanto, à análise dos pontos em relação aos quais houve a omissão. 1 - Das preliminares: 1.1) Da advocacia predatória: A parte requerida alega que o patrono da autora distribuiu 166 processos idênticos durante os anos de 2023 e 2024. Além disso, ele teria ofertado assessoria jurídica em redes sociais e associou o seu usuário com a sigla CDHU. Por fim, indica alguns processos em que o advogado da parte autora atua e que foram determinadas medidas de constatação da advocacia predatória. Ao compulsar os autos é possível verificar que os documentos juntados, a exemplo da procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, não foram manualmente assinados pela parte, mas apenas pelo certificado digital da unidade certificadora zapsign. No caso, constata-se ainda que a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação e contra a requerida. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar procuração com firma reconhecida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2) Da impugnação ao valor da causa: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles". A parte requerente atribuiu o valor de R$ 60.000,00 à causa, sendo este montante composto pela indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o valor atribuído está em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do CPC. 1.3) Da ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação a lide para inclusão da Construtora Sousa Araújo LTDA no polo passivo : Do que se infere dos autos, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Ademais, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final - art. 2º). Nessa toada, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ainda porque o contrato juntado às fls. 14/40 comprova a negociação entre as partes para aquisição do imóvel referido na peça vestibular. Passo à análise do pedido de denunciação da lide à Construtora Sousa Araujo Ltda. A denunciação da lide está prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O caso sub judice não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo processual. Não bastasse isso, versando a demanda sobre relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC, sendo a CDHU a responsável, em tese, pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela requerente. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Pretensão da autora fundada em contrato de compra e venda, com fundamento no art. 12 do CDC. Descabida denunciação da lide à seguradora. Aplicação do art. 88 do CDC. Vedada a denunciação. Precedentes. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Agravante que é vendedora e credora fiduciária. Município que não participou do contrato de compra e venda. Descabida a inclusão do Município de Anhumas no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2132531-21.2020.8.26.0000, relator(a): Fernanda Gomes Camacho, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer. Denunciação da lide requerida pela ré CDHU, para inclusão da empresa construtora, apontada como responsável para realização da obra. Denunciação indeferida pela decisão recorrida. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de denunciação da lide, contidas no art. 125 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de instrumento 2108004- 05.2020.8.26, relator(a): Viviani Nicolau, Comarca: Santos, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). Assim, INDEFIRO O pleito de denunciação da lide, . 1.4) Do litisconsórcio ativo necessário - mutuário contratual: Não merece acolhida a preliminar. De acordo com o artigo 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso, embora o Sr. MAICON CANDIDO DOS SANTOS seja, de fato, mutuário, observa-se que a autora da ação também faz parte do contrato e que o caso não discute direito de propriedade, mas sim de indenização, o que afasta a pretensão de inclusão do outro mutuário, porquanto desnecessária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade Atuação da companhia agravante como fornecedora Autor destinatário final do imóvel Aplicação da legislação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210800-35.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Descabimento. Exegese do art. 88 do CDC. Litisconsórcio ativo facultativo ante o caráter indenizatório da ação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109785-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Adamantina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH. Legitimidade passiva da CDHU configurada. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. Vícios construtivos que não são objeto do seguro habitacional. Não oponibilidade ao terceiro/adquirente das garantias avençadas entre incorporadora e construtora. Jurisprudência deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179173-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do mutuário MAICON CANDIDO DOS SANTOS, no polo ativo. No mais, mantida a decisão de fls. 42/44, devendo a perícia ser realizada somente após o autor acostar aos autos a procuração com firma reconhecida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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