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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Oliveira Dos Santos e outros

ID: 319870284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201117-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA FERNANDA OLIVEIRA NICOLA

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Ana Paula Oliveira dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravada: Maria Fernanda Oliveira Nicola (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela executada. Sustenta a agravante que a decisão merece reforma, argumentando que a indisponibilidade dos ativos é manifestamente excessiva e indevida. Alega irregularidade na cobrança de valores não contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo. Invoca a vedação ao enriquecimento sem causa e violação ao artigo 884 do Código Civil. Argumenta também que há valores cobrados em duplicidade. Pleiteia o imediato desbloqueio das contas bancárias. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, recolhido o preparo (fls. 13 e 28) e presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia diz respeito à regularidade do bloqueio de valores determinado nos autos de cumprimento de sentença e à alegada cobrança de quantias já reembolsadas pela agravante, que configuraria duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa. Quanto ao valor de R$ 20.859,21, alegadamente pago em duplicidade pela agravante, a credora limitou-se a alegar preclusão do tópico quanto instada a manifestar-se a respeito da impugnação (fls. 792/795). A jurisprudência aponta o enriquecimento sem causa como matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão: DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HERDEIRO OCUPANTE EXCLUSIVO DE BEM INDIVISO. COMPOSSE LEGÍTIMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelos espólios de Izaias Pereira Viana e Durvalina Neves Gusmão contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos materiais, proposta contra Douglas Mendes Viana, herdeiro por representação. Alegaram que o réu ocupa, com exclusividade, unidade de imóvel indiviso pertencente à herança, impedindo o uso pelos demais coproprietários, o que caracterizaria esbulho e geraria obrigação de indenizar. Postularam reintegração de posse e indenização mensal de R$ 800,00. A sentença reconheceu composse legítima, afastando o esbulho e a indenização. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelo herdeiro caracteriza esbulho possessório; (ii) estabelecer se é cabível a reintegração de posse em favor do espólio representado pelo inventariante; (iii) verificar se há direito à indenização pelo uso exclusivo do bem comum por parte do herdeiro; (iv) apurar se há enriquecimento sem causa ou desequilíbrio sucessório a justificar compensação patrimonial. III. Razões de decidir O esbulho possessório exige a demonstração de ato concreto de exclusão ou oposição à posse dos demais herdeiros, nos termos do art. 560 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A herança, enquanto indivisa, configura composse entre todos os herdeiros, conforme os arts. 1.791 e 1.199 do CC, sendo lícita a posse exclusiva na ausência de oposição anterior comprovada. A posse exercida pelo apelado decorre da continuidade à posse legítima de seu genitor, com quem residia, havendo tolerância tácita dos demais herdeiros por mais de uma década. A ocupação exclusiva de fração do bem indiviso, ainda que legítima no aspecto possessório, gera o dever de indenizar os demais herdeiros pela impossibilidade de uso conjunto, conforme os arts. 1.314, 1.315 e 1.319 do CC. A indenização mensal de R$ 800,00 restou incontroversa nos autos, sendo devida a partir da data da citação, momento em que se configurou ciência inequívoca da oposição dos demais herdeiros, nos termos do art. 405 do CC. O ocupante exclusivo responde proporcionalmente pelos tributos incidentes sobre a parte do imóvel que utiliza, nos termos do art. 1.315 do CC, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito, matéria de ordem pública. Não se configura prejuízo patrimonial específico ou lucros cessantes decorrentes de suposta frustração de venda, por ausência de provas e diante da complexidade do regime de copropriedade hereditária. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A composse entre herdeiros de imóvel indiviso afasta o esbulho, salvo prova de exclusão concreta da posse dos demais. 2. A posse exclusiva, sem anuência, autoriza indenização proporcional pelo uso, independentemente de má-fé. 3. A ausência de impugnação específica torna incontroverso o valor do locativo pelo uso exclusivo da fração ideal e incidir desde a citação, marco da discordância. 4. O ocupante responde proporcionalmente pelos tributos da parte utilizada (art. 1.315 do CC). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.199, 1.314, 1.315, 1.319, 405, 406; CPC/2015, arts. 560, 561 e 341. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1005945-42.2023.8.26.0002; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de imóvel comercial Ação de despejo cumulada com cobrança Decisão agravada que deferiu o pedido dos locatários de expedição de mandado de constatação e remoção dos bens de sua titularidade Insurgência dos locadores Alegação de ocorrência de preclusão Inadmissibilidade Eventual enriquecimento sem causa, oriundo da aventada retenção indevida de bens, constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal Restou incontroverso que os bens e equipamentos dos réus/locatários permaneceram no imóvel após a entrega das chaves A retenção praticada pelos autores/locadores é indevida e constitui inadmissível exercício arbitrário das próprias razões De singela análise dos autos, verifica-se que não houve a emissão de ordem judicial que autorizasse a retenção dos bens dos locatários como forma de garantia para o adimplemento do aluguel Ressalte-se, ademais, que, no contrato de locação, também não havia cláusula prevendo a retenção dos bens e equipamentos como garantia de pagamento das obrigações locatícias Na hipótese, inexiste respaldo judicial, legal e/ou contratual a autorizar a retenção Eventual pretensão de homologação de penhor legal (art. 1467, II, do CC) deverá observar o procedimento previsto nos artigos 703 e seguintes do CPC A discussão relativa à propriedade dos bens deve ser suscitada e analisada primeiramente no Juízo a quo, para que não haja supressão de um grau de jurisdição RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202757-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da executada contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Título executivo judicial que relegou à liquidação de sentença a apuração do percentual "razoável". Agravo de instrumento tempestivamente interposto pela apelante, que impugnou a perícia e postulou pela atuarial. Agravo não conhecido diante do julgamento, por sentença, do cumprimento de sentença. Prevenção ao enriquecimento sem causa. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Necessidade de liquidação de sentença por meio de perícia atuarial. Entendimento desta C. Câmara que aponta a necessidade de apuração atuarial do percentual na fase de liquidação de sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002138-89.2023.8.26.0597; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada fora do prazo legal, deveria ser rejeitada por preclusão; e (ii) determinar se o reconhecimento de excesso de execução pode ocorrer de ofício, independentemente da tempestividade da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo a qualquer tempo, ainda que não tenha sido arguido tempestivamente pela parte executada. O juiz tem o dever de verificar se a execução está em conformidade com o título executivo, podendo determinar de ofício a correção de valores quando houver indícios de cobrança indevida. A preclusão não impede a revisão de valores quando há risco de enriquecimento sem causa do exequente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, constatou-se que a execução incluía valores já pagos pela executada, configurando excesso de execução, o que justifica a revisão do montante devido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo independentemente da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. O magistrado deve zelar pela adequação da execução ao título executivo, podendo corrigir valores de ofício para evitar enriquecimento sem causa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095369-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2176022-73.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209806-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Quanto aos valores de R$ 9.645,81, verifica-se que a decisão liminar determinou o bloqueio de quantias relativas a procedimentos e insumos que não foram contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O título executivo estabelece obrigação específica de cobertura para: "fisioterapia motora especializada, fonoaudiologia para tratamento de disfagia orofaríngea, fonoaudiologia para estimulação da comunicação e linguagem, terapia ocupacional com uso do conceito neuroevolutivo Bobath, equoterapia, acompanhamento terapêutico escolar a fim de auxiliar no processo de inclusão, equipamentos de suporte necessários à alimentação, equipamentos de suporte ao desenvolvimento motor, além de terapias complementares consistentes em acompanhamento psicoterapêutico específico e programa intensivo a cada quatro meses pelo método Therasuit". Ocorre que, como se depreende dos documentos de fls. 607/727, a agravada requereu o bloqueio de valores que em nada se relacionam com a liminar, como raio-x, ultrassonografia com doppler, entrega em domicílio de exames, eletroencefalograma em vigília e sono, pomada Bepantol, leite de magnésia Phillips e inalador infantil. Frise-se que, à exceção dos equipamentos de suporte necessários à alimentação e ao desenvolvimento motor, demais insumos não estão contemplados na liminar. Ainda que o juízo da origem tenha entendido que este Tribunal, ao mencionar que os reembolsos devem ocorrer de forma irrestrita, tenha expandido o título, na verdade fez-se menção à impossibilidade de limitação contratual quanto aos valores a serem reembolsados, e não quanto às despesas propriamente ditas. Em relação aos exames em geral e atendimento de médicos de outras especialidades, não se está aqui reconhecendo a desobrigação de cobertura, mas que, no caso de negativa, é necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento, sob pena de expansão indevida do título executivo. Não foi diferente a conclusão do parquet na origem, externada por meio de manifestação da DD. Promotora de Justiça Patrícia Salvador Veiga: A impugnação à penhora deve ser acolhida. A boa-fé e a paridade de tratamento devem guiar as relações travadas entre as partes no processo. Este Juízo concedeu diversas oportunidades para que a exequente apresentasse a planilha de cálculos de acordo com os parâmetros fixados pelo TJSP. No entanto, beirando a má-fé, a exequente incluiu na planilha reembolsos já efetuados e despesas não incluídas no título executivo judicial, conforme apontado pela executada às fls. 780/781.Tais despesas devem ser excluídas do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente, que já se beneficiou com diversas oportunidades para apresentara planilha correta, optando, no entanto, por sucessivamente incluir despesas indevidas. Diante disso, opino pelo acolhimento da impugnação. (fls. 805) Assim, por entender presentes o fumus boni iuris e vislumbrar que há periculum in mora nos termos acima mencionados, CONCEDO O EFEITO ATIVO ao recurso para suspender o andamento do cumprimento até o julgamento do presente agravo, ficando obstado o levantamento de valores pela parte credora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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