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Processo nº 1026329-95.2025.8.26.0506

ID: 292569492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026329-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026329-95.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - DILIGÊNCIA: Guia nº 174777 - R$ 222,12 Vistos. Por não visl… Processo 1026329-95.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - DILIGÊNCIA: Guia nº 174777 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1018181-95.2025.8.26.0506

ID: 317771977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018181-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018181-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Batista de Morais - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCI… Processo 1018181-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Batista de Morais - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 29/07/2025 às 15:10h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP)

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Processo nº 4001319-95.2025.8.26.0506

ID: 335352280

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001319-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DELLA MOTTA GEORGETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001319-95.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL DELLA MOTTA GEORGETTI ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO SGOBI (OAB SP393368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001319-95.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL DELLA MOTTA GEORGETTI ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO SGOBI (OAB SP393368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para, considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 1 . Int. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 1. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 4000543-95.2025.8.26.0506

ID: 302318441

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000543-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000543-95.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000543-95.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos; III- juntar aos autos contrato primário da relação jurídica. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025

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Processo nº 1027105-95.2025.8.26.0506

ID: 296984458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027105-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA JANOTI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027105-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Sophia Janoti Marques - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A autora, influe… Processo 1027105-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Sophia Janoti Marques - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A autora, influenciadora digital com expressiva presença nas redes sociais Instagram e TikTok, contando com mais de 165.000 e 155.000 seguidores respectivamente, ajuizou a presente ação em face da plataforma Instagram, pleiteando tutela antecipada e indenização por danos morais. Alega a requerente que, no exercício de sua atividade profissional de divulgação de produtos e serviços, especialmente no ramo da moda, teve sua imagem indevidamente utilizada por perfis identificados como @lojaolive e @angelicah_modas. Segundo narra, estes perfis se apropriaram de vídeos originalmente produzidos para a marca Dushi Wear, utilizando-os para promover produtos de terceiros sem qualquer autorização. Sustenta que, apesar das reiteradas denúncias administrativas realizadas junto à plataforma e do registro de boletim de ocorrência, a requerida permaneceu inerte, mantendo ativo o conteúdo fraudulento. Argumenta violação aos seus direitos de personalidade, especialmente imagem e honra, pleiteando a remoção imediata dos conteúdos ilícitos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela antecipada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. O direito à imagem constitui direito fundamental da personalidade, expressamente tutelado pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 11 a 21 do Código Civil. A utilização não autorizada da imagem de pessoa para fins comerciais configura violação manifesta a tal direito, independentemente de prova específica do prejuízo, conforme consolidado na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". A documentação apresentada demonstra a existência dos perfis mencionados e a alegada apropriação de conteúdo audiovisual da autora. A circunstância de a requerente exercer atividade profissional como influenciadora digital, tendo sua imagem como principal patrimônio e fonte de subsistência, reforça a plausibilidade de suas alegações. O perigo de dano apresenta-se configurado, considerando que a continuidade da exposição indevida da imagem da autora nas redes sociais pode causar prejuízos à sua reputação profissional e credibilidade no mercado publicitário. A permanência do conteúdo fraudulento pode gerar confusão no público consumidor, associando indevidamente a autora a produtos ou serviços que não endossa, com reflexos negativos em sua carreira e contratos comerciais. O tempo necessário para o trâmite regular do processo poderia agravar significativamente tais prejuízos. Embora presente a probabilidade do direito quanto à violação da imagem da autora, a responsabilização da plataforma demanda análise mais aprofundada quanto ao cumprimento dos procedimentos legais de notificação e eventual desídia na remoção após determinação judicial, nos termos do artigo 19 da Lei 12.965/2014. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, proceda à remoção dos conteúdos que utilizem indevidamente a imagem, nome ou qualquer elemento identificador da autora, especificamente nos perfis @lojaolive e @angelicah_modas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 quinhentos reais, limitada ao valor de R$ 10.000,00 dez mil reais. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora , comprovando-se nos autos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA (OAB 501809/SP)

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Processo nº 4000349-95.2025.8.26.0506

ID: 295854781

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000349-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000349-95.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000349-95.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços /mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 10/06/2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf

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Luciana Batista Barcelos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293996589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012846-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA OU NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. A AUTORA PROPÔS AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO TETO LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME A LEI Nº 10.820/2003 E O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AFERIÇÃO DA MENOR COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SE BASEAR NO OBJETO DA PROVA, E NÃO NA NATUREZA DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 54 DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DE 35% DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).5- A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA ENVOLVE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE EM DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTRA PROVA TÉCNICA.6- A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE APENAS A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA AOS FATOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, O QUE PRESERVA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA QUANDO OS VALORES ESTÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.2- A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021, NÃO SENDO APLICÁVEL O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.3- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS LEGAIS A FATOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS SIMPLES, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 3º E ART. 51, II; LEI Nº 10.820/2003; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 61.750/2015; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004160-85.2024.8.26.0624, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 18.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001625-63.2024.8.26.0664, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 2100

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Luciana Batista Barcelos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 294001197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012846-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA OU NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. A AUTORA PROPÔS AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO TETO LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME A LEI Nº 10.820/2003 E O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AFERIÇÃO DA MENOR COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SE BASEAR NO OBJETO DA PROVA, E NÃO NA NATUREZA DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 54 DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DE 35% DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).5- A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA ENVOLVE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE EM DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTRA PROVA TÉCNICA.6- A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE APENAS A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA AOS FATOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, O QUE PRESERVA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA QUANDO OS VALORES ESTÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.2- A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021, NÃO SENDO APLICÁVEL O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.3- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS LEGAIS A FATOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS SIMPLES, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 3º E ART. 51, II; LEI Nº 10.820/2003; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 61.750/2015; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004160-85.2024.8.26.0624, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 18.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001625-63.2024.8.26.0664, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 2100

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Taynara Cruz Viana x Banco Pan S/A

ID: 331759822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011585-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CRUZ VIANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1011585-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Taynara Cruz Viana - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos co… Processo 1011585-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Taynara Cruz Viana - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para apenas e tão somente condenar a parte requerida a restituir, à parte autora, os valores cobrados a título de prêmio do seguro (R$ 1.600,00), de forma dobrada, com possibilidade de promover a compensação com o saldo devedor. Essa quantia será corrigida desde a data de assinatura do contrato, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Considerando que a autora sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00 (Art. 85, § 8º, do CPC). Essa verba, contudo, apenas será exigível se comprovado que a parte perdeu a condição legal de necessitada. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007705-95.2025.8.26.0506

ID: 333666705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007705-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CAVALCANTE TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1007705-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Salvador Cavalcante Tolentino - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1007705-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Salvador Cavalcante Tolentino - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da Gratificação Executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário, terço de férias e quinquênios e sexta-parte; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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