Resultados para "1036612-23.2021.8.26.0053" – Página 43 de 46

São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Carlos De Freitas

ID: 328435399

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006692-49.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006692-49.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos de Freitas… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006692-49.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos de Freitas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PARIDADE. CONCESSÃO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, REQUEREU A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS E NOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA E NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SERVIDOR INATIVO, QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA PARIDADE E DA PARIDADE, FAZ JUS A IMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013, E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” EM SEUS PROVENTOS.4. O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE SÃO VERBAS PERMANENTES E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE FAZ JUS À INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE EM SEUS PROVENTOS. 2. AS VERBAS PERMANENTES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 492; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1004507-18.2023.8.26.0022, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 09/12/2024; TJSP, AP. 079195-23.2021.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/09/2023; TJSP, AP. 1063578-86.2022.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044760-23.2021.8.26.0053

ID: 311852461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1044760-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044760-23.2021.8.26.0053/13 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Neide de Oliveira - … Processo 1044760-23.2021.8.26.0053/13 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Neide de Oliveira - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. CIÊNCIA DO DEPÓSITO Ficam intimadas as partes sobre o depósito disponibilizado para levantamento. 1. Vista à Fazenda para eventual impugnação. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Para levantamento, deverá o credor providenciar as seguintes informações (uma tabela para cada pedido de levantamento; nos campos não pertinentes poderá escrever "não pertinente"), no prazo de 10 (dez) dias: Nome da parte beneficiária CPF da parte beneficiária Folha da procuração Folha do formulário de MLE se já juntado Folha do depósito ou cópia do link Data do depósito Percentual de cada parte ou sucessor, exemplo: parte 70% pois 30% são honorários contratuais- contrato a fls. * - caso haja quinhões, indicar a individualização dos quinhões de cada herdeiro (exemplo: parte quinhão de 25% sobre o total de 70% pois 30% são honorários contratuais contrato a fls.); Se houve destaque de honorários - fls Se houve penhora fls CESSÃO: - Nome e CPF do credor originário - Percentual do crédito original cedido - Destaque dos honorários contratuais - Folhas do contrato de cessão e da decisão homologatória da cessão 2.1. No tocante à procuração, destaco que deverá conceder poderes ao patrono para receber e dar quitação, caso o levantamento seja requerido em conta de titularidade do advogado. Levantamento em conta bancária de titularidade da própria parte não exige procuração com tais poderes especiais. Eventual juntada da procuração via E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2.2. O formulário MLE deve ser apresentado nos moldes do Comunicado 12/2024, no interesse tanto da parte quanto deste cartório, para que o cumprimento possa se dar de forma célere e antecipada, em relação aos processos que serão feitos manualmente, sob pena de não expedição do MLE. No formulário deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site -https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015202-23.2021.8.26.0053

ID: 322431198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015202-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SANCHES JUNIOR ADILSON FELIZARDO DOS REIS ADMAR SANCHES ADRIANO CESAR PITTA AGMAR REQUI ALMIR IGNáCIO DA SILVA ANDERSON CERINO DE LIMA ANGELO TRAVIZAN JUNIOR ANTONIO MARCOS BIBIANO APARECIDO PEREIRA DANIELE GUERRA DAVID HENRIQUE BRANDãO HUGO CHARLE GUILLEN JONAS DARQUES DOS SANTOS JUAN DA SILVA FIDELIS LUDIMILA DA SILVA JARDIM LUIS CARLOS CAMPOS LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA MARCOS FERNANDO ALVES MARIO HENRIQUE STRAIOTO MAURO SERGIO MESQUITA NEWTON CESAR DE PAULA NILSON DE PAULA TOLEDO REGINALDO ELIAS DA SILVA ROMILDO PRADO AZEDO ROSALINO RODRIGUES VIEIRA RUTE DE SOUZA BORGES VALDIR ANTONIO DA SILVA VALDIR MOREIRA DA SILVA VALDOMIRO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORLANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015202-23.2021.8.26.0053 (processo principal 0112232-49.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Admar Sanches - - Romildo… Processo 0015202-23.2021.8.26.0053 (processo principal 0112232-49.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Admar Sanches - - Romildo Prado Azedo - - Rosalino Rodrigues Vieira - - Valdomiro Neves - - David Henrique Brandão - - Mauro Sergio Mesquita - - Ademar Sanches Junior - - Marcos Fernando Alves - - Anderson Cerino de Lima - - Agmar Requi - - Rute de Souza Borges - - Luiz Carlos Pereira da Silva - - Daniele Guerra - - Ludimila da Silva Jardim - - Luis Carlos Campos - - Antonio Marcos Bibiano - - Adriano Cesar Pitta - - Reginaldo Elias da Silva - - Newton Cesar de Paula - - Nilson de Paula Toledo - - Juan da Silva Fidelis - - Hugo Charle Guillen - - Aparecido Pereira - - Adilson Felizardo dos Reis - - Mario Henrique Straioto - - Angelo Travizan Junior - - Almir Ignácio da Silva - - Valdir Antonio da Silva - - Jonas Darques dos Santos - - Valdir Moreira da Silva - Vistos Fls. 340/342 - Ante a concordância do novo procurador, defiro o levantamento requerido de 80% da conta judicial n° 400131060738, referente ao RPV, no valor de R$ 4.017,60, com os acréscimos legais, em favor de LUIS CARLOS CAMPOS. Expeça-se MLE. Fls. 344/347 - Ato contínuo, advém o patrono originário MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA requerer o levantamento do 20% de honorários contratuais reservados do crédito supracitado e de Luiz Carlos Pereira da Silva (fls. 249/250, conta judicial n° 2900134327379), bem como retificar os MLEs de ADRIANO CESAR PITTA (RPV 25, conta judicial n° 1300131047290) e REGINALDO ELIAS DA SILVA (RPV 26, conta judicial n° 1300131047293). Assim, defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 7.326,80, com os acréscimos legais, em favor de ADRIANO CESAR PITTA (R$ 2.314,67), REGINALDO ELIAS DA SILVA (R$ 1.863,94) e MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (R$ 3.148,19). Expeça-se MLE. Após a expedição, manifestem-se as partes em termos de continuidade ou satisfação, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), ALINE ORLANDIN (OAB 326109/SP), RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP), VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019056-18.2020.8.17.3090

ID: 257050986

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0019056-18.2020.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SANTANA

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO GUEDES TEIXEIRA DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019056-18.2020.8.17.3090 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Juiz Sentenciante: Dr. Ricardo Ennes Apelante: INSS… 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019056-18.2020.8.17.3090 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Juiz Sentenciante: Dr. Ricardo Ennes Apelante: INSS Proc.: Dr. Homero Teixeira Júnior Apelado: CARLOS ROBERTO DE SANTANA Adv.: Dr. Leonardo Alencar MP: Dr. Geraldo dos Anjos Netto de Mendonça Júnior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Revisão de benefício acidentário. Inclusão de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Possibilidade. I. Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício acidentário titularizado pelo autor, para inclusão dos salários-de-contribuição reconhecidos em reclamação trabalhista (Processo nº 0000952-06.2016.5.06.0008/ TRT 6ª Região), com o pagamento das diferenças desde a data da concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício acidentário, mediante inclusão dos salários-de-contribuição reconhecidos judicialmente em reclamatória trabalhista, com efeitos financeiros a partir da data de início do benefício (DIB). III. Razões de decidir 3. O reconhecimento judicial de diferenças salariais em ação trabalhista repercute no recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, conforme art. 201, § 11, da CF/1988 e art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 4. A coisa julgada trabalhista gera efeitos perante a Previdência Social, independentemente da existência de prova material complementar ou do recolhimento das contribuições, nos termos da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, artigos 48 e 90, inciso III. 5. Os efeitos financeiros da revisão incidem desde a data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. Insubsistente a alegação do INSS quanto à ausência de planilha discriminatória das verbas, tendo em vista que o acórdão trabalhista contém os elementos suficientes à revisão do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária parcialmente provida, prejudicada a apelação. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial de verbas salariais em reclamação trabalhista repercute no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 11; Lei nº 8.213/91, arts. 29-A, § 2º, e 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.298.509/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.03.2012; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0007442-23.2021.8.26.0053, Rel. Nazir David Milano Filho, j. 23.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível n° 0019056-18.2020.8.17.3090, em que figuram como apelante o INSS e como apelado CARLOS ROBERTO DE SANTANA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo fazendário, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058340-23.2021.8.26.0053

ID: 308587596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058340-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EMIKO MARUYAMA SHIMABUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Emiko Maruyama Shimabukuro - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitór… Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Emiko Maruyama Shimabukuro - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058340-23.2021.8.26.0053

ID: 308587751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058340-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO D AUREA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Roberto D Aurea Machado - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de … Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Roberto D Aurea Machado - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058340-23.2021.8.26.0053

ID: 308587900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058340-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hugo Almeida Pinto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno val… Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hugo Almeida Pinto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058340-23.2021.8.26.0053

ID: 308588259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058340-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IRAQUITAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Iraquitan dos Santos - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequ… Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Iraquitan dos Santos - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058340-23.2021.8.26.0053

ID: 308588692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058340-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DILCILENE TELMA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dilcilene Telma de Jesus Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório … Processo 1058340-23.2021.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dilcilene Telma de Jesus Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013325-43.2024.8.26.0053

ID: 319737113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013325-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013325-43.2024.8.26.0053 (processo principal 1068234-23.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inscrição / Documentação - Luiz Fernando Breghiroli de Lello - V… Processo 0013325-43.2024.8.26.0053 (processo principal 1068234-23.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inscrição / Documentação - Luiz Fernando Breghiroli de Lello - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes