Resultados para "1036613-14.2024.8.26.0114" – Página 43 de 51

Claudemir Tuckmantel x Saulo Tarcio Sales

ID: 281283711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001790-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR TUCKMANTEL

Polo Passivo:

SAULO TARCIO SALES

Intimação

Advogados:

SUANE SANTOS LOPES RODRIGUES

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PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Goncalves Sales Nogueira (OAB 93111/SP), Suane Santos Lopes Rodrigues (OAB 73601/BA) Processo 1001790-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudemir Tuck…

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Processo nº 1060087-14.2024.8.26.0114

ID: 322680032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060087-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERNARDO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060087-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Bernardo de Brito - Vistos. Intimado(a) para comprovar sua incapacidade financeira, o(a) requeren…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326925218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020220-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020220-14.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328018157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020220-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020220-14.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328586872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020220-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020220-14.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Loyde De Socrates Joaquim Mwayevela x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 257166307

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-73.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOYDE DE SOCRATES JOAQUIM MWAYEVELA

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI CUPECE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA ELOY TUFFI TUCURUVI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-73.2022.5.02.0023 : LOYDE DE SOCRATES JOAQUIM MWAYEVELA : TUCURUVI COM…

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Estado De São Paulo e outros x Lilian Castro De Souza

ID: 324167910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1065119-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lilian Castro de Souza - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou Provimento em parte à Remessa Necessária e Dou Provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LILIAN CASTRO DE SOUZA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SOBRE IMÓVEL, REQUERENDO QUE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA IPTU.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020576-32.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036613-03.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Lilian Castro de Souza (OAB: 70311/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Mariana Vicentini Rodrigues x Aparecida Da Silva

ID: 304099156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012972-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA VICENTINI RODRIGUES

Polo Passivo:

APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA

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RICARDO MORAES DA SILVA

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Processo 0012972-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1025031-85.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Vicentini Rodrigues - Aparecida …

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Processo nº 1029435-14.2024.8.26.0114

ID: 307448711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029435-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BALDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029435-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Baldoni - Vistos. Comprovado o falecimento da parte coexecutada ELAINE, conforme certidão … Processo 1029435-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Baldoni - Vistos. Comprovado o falecimento da parte coexecutada ELAINE, conforme certidão de óbito juntada às fls. 196, segue-se obrigatoriamente o procedimento de habilitação de seu espólio, herdeiros ou sucessores para a regular sucessão processual, na forma dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 313, I e §§ 1º e 2º c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso processual. No mais, comprovada a inexistência de inventário do de cujus e considerando que a certidão de óbito não indica a existência de bens ou direitos deixados pelo executado ora falecido, a viabilizar a análise acerca da pretensa sucessão processual pelos herdeiros ou sucessores (legitimidade para suceder), comprove formalmente a parte exequente a existência de bens e direitos partilháveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, observado o que dispõe o art. 1.792 do Código Civil. Para tanto, defiro desde logo a realização de pesquisas por meio dos sistemas on-line à disposição do juízo, condicionada ao recolhimento das respectivas custas, sendo que para busca aos registros de imóveis a intervenção do juízo somente se justifica na hipótese de parte beneficiária da justiça gratuita, caso contrário a própria parte devera diligenciar, inclusive de forma eletrônica pelo site www.registradores.org.br. Indefiro a citação por edital dos herdeiros cuja qualificação não logrou a parte autora obter, posto que não esgotados os meios para localização. Assim, defiro desde logo a realização de pesquisa por meio dos sistema on-line à disposição do Juízo, mediante o recolhimento das respectivas custas. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Jovenal Geraldo Jacinto x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 308910554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001420-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVENAL GERALDO JACINTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 0001420-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1019347-14.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assistência à Saúde - Jovenal Geraldo Jacinto - Fazenda Pública do Estado de …

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