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Processo nº 1074837-52.2025.4.01.3400

ID: 321112382

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074837-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE ALVES BAIA

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JACKSON VIANA

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YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1074837-52.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES contra … Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1074837-52.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em suma: "seja, de pronto, deferida medida liminar a seu favor, para determinar a União, que suspenda os efeitos da Portaria de nº 1571, de 17/12/2024, publicada em 19/12/2024 da lavra da Ministra dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.629, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 47, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES, até o final julgamento da presente ação, a fim de que o autor possa voltar a receber seu soldo bem como todos os direitos derivados de sua anistia até julgamento final.". Alega o autor que foi declarado anistiado político, com base em portaria editada pelo Ministro da Justiça, há mais de 20 (vinte) anos, e que desde então percebia reparação econômica na forma de prestação mensal, permanente e continuada. Afirma que recentemente, após a realização de procedimentos de revisão das anistias concedidas aos ex-cabos da Força Aérea Brasileira, foi notificado a respeito da revisão de sua anistia, apresentou defesa administrativa, e que ao final, teve sua anistia anulada, indevidamente, pois alega que o processo administrativo está eivado de inúmeras nulidades. Aduz que há irregularidades na notificação quanto ao início do procedimento, proibição de uso de meios de provas requeridos da defesa prévia, Violação do tempo mínimo para sustentação oral, Proibição de Acesso/Impetração de recursos, entre outras circunstâncias que invalidam o procedimento administrativo em questão. Conclusos os autos. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, tenho por ausente o primeiro requisito. Busca o autor retornar à condição de anistiado político, na forma da Lei nº 10.559/2002 que regulamentou o art. 8º do ADCT, requerendo em tutela de urgência a continuidade do recebimento de prestação mensal, permanente e continuada, após a anulação administrativa da portaria que lhe concedeu a anistia. O art. 8º do ADCT/1988 estabelece que a anistia é destinada àqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados durante o regime ditatorial. Confira-se: “Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.” O art. 2º da Lei nº. 10.559/2002, por sua vez, condiciona a declaração da condição de anistiado à constatação das hipóteses elencadas em seus incisos, desde que essas hipóteses tenham ocorrido no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, exigindo ainda que seu fundamento seja exclusivamente político. No caso preciso dos autos, verifico que o autor questiona a higidez do processo administrativo que culminou na anulação de sua portaria de anistia, alegando ter sido impedimento de exercer o pleno contraditório e ampla defesa, pois afirma que não lhe foi permitida a produção de prova e apresentação de recursos, entre outras irregularidades. Ocorre que a verificação da ocorrência de tais irregularidades demanda a análise minuciosa tanto da documentação apresentada nos autos até então, quanto das provas a serem produzidas na fase instrutória, não sendo possível o adiantamento do provimento final neste momento processual. Ademais, note-se que a determinação de continuidade de percebimento de prestação mensal, seria o equivalente à suspensão dos efeitos da anulação da portaria de anistia, e a suspensão dos atos administrativos, quando feita na via judicial, depende da presença de evidências concretas de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica presente nos autos no atual momento processual. Vale lembrar que os atos praticados pela administração pública, via de regra, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade que lhe são próprios, como bem retrata o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANDRÉ SILVEIRA MENEZES contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à suspensão, até o julgamento do mérito da ação, do processo administrativo disciplinar (PAD) cuja instauração foi determinada em seu desfavor. (...) Por outro lado, importa delimitar o alcance do exame judicial em derredor do atuar administrativo no processo administrativo disciplinar (no caso, na sindicância patrimonial). É que não se pode olvidar do entendimento consolidado no STJ no sentido de negar ao Poder Judiciário interferência no mérito administrativo, limitando o controle judicial, no processo administrativo disciplinar, à regularidade do procedimento sob o aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios (AgInt no RMS 52.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Em exame perfunctório, a sindicância patrimonial instaurada teve trâmite aparentemente regular, tendo sido colhidos elementos probatórios que conduziram à recomendação da instauração do processo administrativo disciplinar. Por ora, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sem prejuízo de que a argumentação do recorrente seja melhor aquilatada no curso da instrução processual em primeira instância. Nesse contexto, portanto, neste momento, não vislumbro cerceamento de defesa que caracterize a probabilidade do direito para fins de suspensão da do PAD cuja instauração foi recomendada pela Sindicância Patrimonial n° 14044.720027/2017-77. Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o Agravado para que responda, em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Comunique-se o Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada (em substituição)” (AI 1027545-28.2021.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1, PJE 02/08/2021 PAG.) Assim, a comprovação dos fatos alegados pela autora demandam dilação probatória, motivo pelo qual somente depois de formalizado o contraditório e encerrada a instrução processual será possível aferir sua veracidade. Cumpre ressaltar ainda que por força do disposto no art. 1.059 do CPC/15, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública de natureza satisfativa, e tenha por objeto aumento ou extensão de vantagem pecuniária, ou ainda concessão de pagamento de qualquer natureza, conforme disposto na Lei 8437/92. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Caso haja pedido de produção de provas de forma específica, tornem os autos conclusos para decisão. Findo o prazo acima sem manifestação, ou em caso de não haver pedido de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, na data da certificação digital. (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1039335-52.2025.4.01.3400

ID: 262954664

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039335-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039335-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA VITORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039335-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA VITORIA LOPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO - PB10978 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado por DEBORA VITÔRIA LOPES FERREIRA em face do FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CESED-CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, com o objetivo de “determinar a efetivação da transferência do Financiamento Estudantil (FIES) do autor sob o nº de contrato: 13.0558.187.0000913-67, do curso de Medicina junto a Faculdade Atenas Porto Seguro para o IES CENTRO UNIVERSITÁRIO FACISA - curso de MEDICINA.” Aduz que: a) No período de transferência de instituição educacional pelo FIES, a Requerente se inscreveu solicitando a transferência de IES para o centro Universitário FACISA utilizando sua nota do ENEM. b) a Facisa publicou Edital 107/2024 em 12/12/2024 de Processo Seletivo –Medicina 2025.1 com prazo de inscrição de 16/12/2024 à 16/01/2025. E caso fosse solicitada documentação, o prazo para envio seria até 20/01/2025. c) Fez sua inscrição somente no dia 20/01/2025 restando poucas horas para o término do prazo de envio de documentos, bem como fora solicitado o histórico. Alega que não houve tempo hábil para que solicitasse seu Histórico (CRM) junto a Faculdade onde possui o seu contrato e cursava Medicina (Faculdade Atenas Porto Seguro) tendo somente concorrido com a Nota do ENEM. d) Sustenta que possuía direito de concorrer com a nota do CRM, conforme as regras do processo seletivo. Inicial instruída com documentos. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, do CPC. Com base nisso, podemos dizer que a medida emergencial postulada, sem oitiva da parte contrária, constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo. E, de forma direta, na hipótese dos autos, não há, neste momento processual, conjunto probatório que evidencie a existência de violação ao direito guerreado ou a prática de ato abusivo ou ilegal por parte da ré. Ademais, essa triangulação processual poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise. Primeiro, porque a Instituição de Ensino Superior (IES) não pode ser compelida a aceitar a transferência de um aluno que, inicialmente, custeou sua matrícula com recursos próprios, e agora deseja transferir o financiamento obtido para outro curso e junto a outra IES como se tal direito fosse subjetivo. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, objetiva a oferta de financiamento de estudos a alunos matriculados em cursos superiores de instituições de ensino superior privadas e sua regulamentação é constantemente atualizada pelo Ministério da Educação (MEC), por meio de portarias e resoluções. Nessa esteira, a Portaria nº 209/2018, que rege a adesão das Instituições de Ensino Superior (IES) ao programa, prevê em seus arts. 14 e 15 que, para que uma IES possa oferecer cursos pelo FIES, precisa formalizar sua adesão ao programa por meio do Termo de Adesão expresso, além de assinar o Termo de Participação em cada edição, no qual, conforme o art. 30, deve especificar o número de vagas a serem oferecidas em cada curso. Ou seja, com a adesão ao programa, a IES firma um compromisso com o MEC, que delimita o número de vagas ofertadas para um período determinado. Já o art. 5º da Portaria nº 25/2011 estabelece que a transferência integral de curso ou de instituição deve ser realizada pelo Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas comissões permanentes de supervisão e avaliação (CPSA) da instituição de origem e da instituição de destino. Por sua vez, a Resolução nº 2/2017 também condiciona a transferência à concordância da instituição de ensino de destino, conforme disposto em seu art. 1º, §1º: "O estudante que transferir-se de IES permanecerá com o FIES desde que a instituição de ensino superior de destino concorde em receber o estudante e esteja com adesão ao FIES vigente e regular no momento da solicitação da transferência." Segundo, porque o art. 209 da CF estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e seja submetido a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Cumpre destacar que os pagamentos dos encargos educacionais às entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, por conta dos contratos de financiamentos formalizados pelos estudantes junto aos agentes financeiros do FIES, são realizados mediante o repasse mensal de Certificados Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E), que são títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional, os quais podem, em parte, ser recomprados pela União em determinados períodos, ou ainda utilizados na quitação de determinados tributos devidos pela IES. Por isso, cabe unicamente à IES, dentro do seu planejamento financeiro anual, calcular quantas vagas de FIES e em quais cursos as ofertará, sobretudo porque a renda dessas empresas não advém unicamente do FIES, também precisam contar com a receita proveniente do pagamento de mensalidades. Ademais, a jurisprudência reafirma que "A adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil, portanto, afigura-se facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas por curso, de modo que não há qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para determinado curso" (TRF1, AG 0052485-50.2016.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, 6T, e-DJF1 12/12/2017). Veja-se que esse direito está contemplado pelo art. 207 da Constituição Federal, que conferiu às universidades “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que abarca garantias mínimas para a autogestão dos assuntos pertinentes à atuação das Universidades no desempenho das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Lado outro, conforme a jurisprudência do TRF da 1ª Região, os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior. A destinação de recursos e o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento inserem-se na esfera de discricionariedade da administração, não sendo legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo. Precedente do STJ" (TRF1, AC 0017415-70.2015.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/05/2018). Terceiro, porque a parte autora não comprovou a existência de vagas no curso de Medicina da Facisa 2025.1,o que inviabiliza a transferência de crédito do FIES na forma solicitada. Ademais, no processo de inscrição dos estudantes, o próprio MEC disponibiliza em seu site a relação das instituições de ensino que oferecem vagas para o FIES em cada uma de suas edições, bem como dos cursos disponíveis. INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à autora, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Proceda o autor ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Dentro de um juízo perfunctório, concluo que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Por isso, recebo a inicial. Outrossim, considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Desta feita, cite-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

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Processo nº 1021002-52.2025.4.01.3400

ID: 296151646

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021002-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV

Decisão

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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GUSTAVO ANDERE CRUZ

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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BRUNO DE MELO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1021002-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAIONARA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1021002-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAIONARA MAIA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE MELO SANTANA - BA66233 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 , GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004 , IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120 e EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por NAIONARA MAIA SOUZA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e OUTROS objetivando, em suma: “a) Conceda a liminar inaudita altera para determinar que os Impetrados promovam a anulação da questão 19 da prova objetiva Tipo 3 - Amarela, aplicada no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, atribuindo à impetrante a pontuação correspondente após o ato de anulação (41 pontos), devido ao equívoco cometido, com a consequente readequação de sua nota na prova objetiva, garantindo a sua permanência no certame e o avanço para a fase seguinte a da prova objetiva. b) Ainda em caráter liminar, requer que a autoridade coatora seja notificada para imediato cumprimento da decisão liminar, sob pena de responsabilidade, assegurando-se à impetrante o direito de ser reconhecida como aprovada no certame, sem qualquer prejuízo decorrente da ilegalidade praticada pela banca examinadora.”. A parte autora relata que participou do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), destinado ao preenchimento de vagas para os cargos de Analista Judiciário, e que não obstante ter alcançado excelente desempenho, teve sua classificação final prejudicada pela banca, vez que a prova objetiva continha questões eivadas de vícios passíveis de gerar anulação, quais sejam, 14, 19 e 20 da prova objetiva tipo 3 - amarela. Alega que após o resultado da análise do recurso foi divulgado a seguinte decisão: “Questão 14 – Recurso deferido: A banca examinadora reconheceu erro na formulação da questão e anulou o item, beneficiando todos os candidatos; Questão 19 – Recurso indeferido: A impetrante demonstrou que a alternativa correta deveria ser diferente daquela apontada pela banca, contudo, a FGV manteve o gabarito original, sem apresentar justificativa clara e coerente com o enunciado da questão; Questão 20 – Recurso deferido: Após a contestação da impetrante, a banca revisou a questão e alterou o gabarito oficial, corrigindo um erro material. Sustente ainda que “inconformada com o indeferimento arbitrário do recurso da questão 19, ingressou com um pedido de reconsideração, demonstrando que a alternativa correta deveria ser outra”. Porém a banca manteve o gabarito, o que viola o edital de abertura do certame e atrai a necessidade de anulação da referida questão na via judicial. A parte autora requereu a Justiça Gratuita. Despacho Num. 2175751301 postergou a análise da tutela precária. A Fundação Getúlio Vargas apresentou informações em petição Num. 2185419854, pela denegação da segurança. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (I) a probabilidade do direito alegado; (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, não é possível, vislumbrar a probabilidade do direito alegado. No que se refere à alegação de correção/incorreção de respostas da questão aplicada pela banca em concursos públicos, o controle jurisdicional nestes casos foi assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso em apreço, a verificação da ocorrência de ilegalidades, inconstitucionalidades ou violação ao edital demanda a análise pormenorizada da questão objeto da alegação, o que não é possível neste momento processual prematuro e de análise superficial, vez que a que a análise mais aprofundada do objeto da ação não é característica das decisões precárias. Vale ressaltar que a impetrada em contestação de Num. 2185419854, assim se manifestou: “Assim sendo, vejamos a argumentação da banca para manutenção da questão mencionada: 1. Questão de n° 19, da prova tipo 3 para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa do TRF1. Argumentação da banca: O gabarito oficial foi mantido, pois a frase minimiza o valor da fé, trazendo, portanto, uma visão negativa do ato religioso, fato que é o esperado pelo comando da questão. A FGV, por fim, reitera sua integral disposição para o oferecimento de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.” Nesse sentido, vale lembrar que os atos administrativos, salvo evidência concreta de ilegalidade, o que não resta demonstrado, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade que lhe são próprios, como bem retrata o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANDRÉ SILVEIRA MENEZES contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à suspensão, até o julgamento do mérito da ação, do processo administrativo disciplinar (PAD) cuja instauração foi determinada em seu desfavor. (...) Por outro lado, importa delimitar o alcance do exame judicial em derredor do atuar administrativo no processo administrativo disciplinar (no caso, na sindicância patrimonial). É que não se pode olvidar do entendimento consolidado no STJ no sentido de negar ao Poder Judiciário interferência no mérito administrativo, limitando o controle judicial, no processo administrativo disciplinar, à regularidade do procedimento sob o aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios (AgInt no RMS 52.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Em exame perfunctório, a sindicância patrimonial instaurada teve trâmite aparentemente regular, tendo sido colhidos elementos probatórios que conduziram à recomendação da instauração do processo administrativo disciplinar. Por ora, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sem prejuízo de que a argumentação do recorrente seja melhor aquilatada no curso da instrução processual em primeira instância. Nesse contexto, portanto, neste momento, não vislumbro cerceamento de defesa que caracterize a probabilidade do direito para fins de suspensão da do PAD cuja instauração foi recomendada pela Sindicância Patrimonial n° 14044.720027/2017-77. Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o Agravado para que responda, em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Comunique-se o Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada (em substituição)” (AI 1027545-28.2021.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1, PJE 02/08/2021 PAG.)”. Nesse sentido, a reavaliação judicial dos recursos administrativos interpostos contra questões do certame esbarraria no princípio da separação dos poderes, uma vez que o conteúdo das respostas fornecidas pela banca examinadora insere-se no âmbito do mérito administrativo, insuscetível de controle jurisdicional salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, eventual interferência nesse ponto comprometeria a isonomia entre os candidatos, todos submetidos ao mesmo tratamento nas respostas padronizadas da comissão organizadora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa. Intime-se a impetrante para ciência desta decisão. Após, ao MPF para parecer. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1043797-52.2025.4.01.3400

ID: 281088960

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043797-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELIANE ALVES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043797-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043797-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLY MARIA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIANE ALVES CAMPOS - DF50928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar declaração de hipossuficiência com data recente; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, H, I e K, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1052527-52.2025.4.01.3400

ID: 322636323

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052527-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1052527-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1052527-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BATISTA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar declaração de hipossuficiência com data recente; k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G e J, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Ewerton Rocha De Paula Silva x Fundação Cesgranrio

ID: 337287066

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012660-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012660-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012660-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA, contra ato atribuído ao(à) UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou o autor na fase de heteroidentificação no Concurso Nacional Unificado (CNU). Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão de ID 2172972266. AJG concedida. A UNIÃO apresentou contestação no ID 2174789841, com preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a legalidade e a legitimidade do ato ora vergastado. No ID 2174790423, informou a interposição de agravo de instrumento. No ID 2175186600, foi juntado ofício informando o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação no ID 2179245145, e pugnou pela rejeição do pedido. No ID 2185572876, informa cumprimento da decisão liminar. Réplica no ID 2185076502. É o relatório. II Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC). No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeito a preliminar. Adentro ao mérito. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, este Juízo posicionou-se favoravelmente à pretensão autoral, conforme decisão de ID 2172972266, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: ... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a fim de ratificar sua autodeclaração, a parte autora juntou aos autos os seguintes comprovantes: Laudo Dermatológico, aprovações anteriores e cadastro SUS (eventos 13 e 16 ao 19). Há nos autos, ademais, diversas fotos da parte demandante em diferentes idades que demonstram características fenotípicas próprias de pessoa parda (ID 2172079647, ev. 15). Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte Autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos. Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do CNU. Determino, ainda, na hipótese de ter alcançado pontuação suficiente para nomeação, a reserva de vaga. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do E. TRF1 no caso concreto, conforme os seguintes os excertos de sua fundamentação exarada na decisão de ID 2175186600: ... De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014, decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Assim, a autodeclaração do candidato, como preto ou pardo, é passível de posterior verificação por procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, o agravado relata na origem que participou do Concurso Nacional Unificado para o Bloco 7 (Gestão Governamental e Administração Pública), concorrendo pelo sistema de cotas raciais, mas foi eliminado da lista de cotas raciais após a avaliação fenotípica realizada, entendimento este que foi mantido após a interposição de recurso. Nesse ponto, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário proceder à análise de mérito do ato administrativo, devendo a sua atuação se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital. Todavia, além de o ato de eliminação não apresentar motivação mínima, é possível observar no caso elementos capazes de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da Comissão de Heteroidentificação, de modo a permitir a interferência do Poder Judiciário, uma vez que o agravado comprovou nos autos que já foi considerado preto/pardo por outras comissões de certames públicos, pois, conforme consta nos autos, o candidato foi submetido ao procedimento de heteroidentificação e considerado apto nos concursos públicos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, do INMETRO (aplicado pela banca IDECAN) e da Prefeitura de Nova Iguaçu (aplicado pela banca FGV). Embora o reconhecimento anterior da condição declarada não vincule a banca examinadora, conclui-se que o entendimento da banca neste caso específico é contraditório em relação aos demais, indicando possível utilização de critérios outros que não aqueles puramente objetivos, exigidos na fase de heteroidentificação, possibilitando afastar a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da banca examinadora quando comprovado pelo(a) candidato(a) que teve prévio reconhecimento como preto/pardo em outros concursos, após ser submetido à comissão de heteroidentificação respectiva. Sobre o assunto, colaciona-se julgado deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. FALTA DE RAZOABILIDADE E INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO PARDO DO CANDIDATO EM CERTAME ANTERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou procedente o pedido de deferimento da tutela, que objetivava a declaração de nulidade do ato que não considerou negra a parte autora e a excluiu das vagas reservadas aos candidatos negros do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Técnico do Seguro Social. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. Precedentes do TRF1. 3. Na espécie, conforme informação extraída dos autos observa-se que a agravada já foi considerada parda em outras ocasiões e para o mesmo propósito, também no concurso do INSS em 2016 e em outros concursos. Assim, mesmo considerando que a avaliação da condição de negro ou pardo envolva certo grau de subjetividade, o reconhecimento por duas comissões anteriores, em seleções similares, de que a parte autora possui características fenotípicas de pessoas pardas/pretas, torna a decisão da comissão atual desarrazoada e fora da sua esfera legítima de atuação. 4. Portanto, em que pese inexistir ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, revela-se carente de razoabilidade a avaliação que conclui pela eliminação de candidato do concurso público, à premissa de não possuir fenótipo "pardo", em um contexto no qual a parte foi selecionada às vagas reservadas em certame anterior. Precedente do TRF1. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 1011037-36.2023.4.01.0000, Rel. Conv. Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, 12ª. Turma, PJe 02/05/2024) – (Grifou-se) Nesse contexto, não é justificável que a Administração Pública tenha identificado o candidato como cotista em um certame e, posteriormente, deixe de considerá-lo como tal, afastando-se a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da banca examinadora quando comprovado pelo candidato que teve prévio reconhecimento em outros certames, após ser submetido à comissão de heteroidentificação respectiva. Logo, a situação em análise é, sem dúvida, atentatória à dignidade humana, configurando situação prevista no precedente do STF como hábil a nulificar a decisão da comissão de heteroidentificação, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Em vista de tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe, não havendo que se falar em desrespeito ao princípio da isonomia, mas garantir um direito que é, por lei, da parte autora. III Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e acolho o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar a inclusão do autor na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial no âmbito do certame do CPNU 2024, assegurando-lhe a reclassificação e o prosseguimento nas demais fases do certame nas vagas destinadas aos candidatos negros, inclusive eventual nomeação e posse, dentro da ordem classificatória, se outro impedimento não houver Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC art. 8º) sobre as regras do art. 85 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (quinhentos reais), pro rata. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Louise Jank x Fundação Cesgranrio e outros

ID: 307609282

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008198-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE JANK

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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LUCAS ROSA DA SILVA

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BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008198-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008198-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOUISE JANK REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM - RS72926 e LUCAS ROSA DA SILVA - RS133960 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOUÍSE JANK, em face de atos perpetrados pelo PRESIDENTE da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Sr. CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA e OUTROS, objetivando, no mérito: “c) Ao final, a concessão da segurança para confirmar a liminar e determinar que a Banca Examinadora mantenha a pontuação da Impetrante na prova de títulos, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso;” A impetrante narra que participou do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), Bloco 3, para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do MAPA – Químico (1ª prioridade). Afirma que “foi aprovada com excelente pontuação tanto na objetiva, como na discursiva, portanto, ficou habilitado para etapa de títulos. Consta no item 7.1.3.1 do edital, que a prova de títulos de caráter classificatório para os cargos e especialidades especificados no Anexo II, consistiu no envio de titulação acadêmica, e/ou experiência profissional do candidato, e/ou produção acadêmica/técnica/cultural, limitada à pontuação máxima de 10,0 pontos.”. Alega que “na fase de avaliação de títulos, a Impetrante apresentou comprovantes desua experiência profissional no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), totalizando 9 pontos. (…) Ocorre que a Banca Examinadora, de forma ilegal e abusiva, no dia 15 de janeiro, deixou de considerar a experiência profissional do Impetrante, sem justificativa razoável enviada.” Decisão Num. 2170730462, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A impetrante em petição de Num. 2172103334, apresentou pedido de reconsideração. Despacho Num. 2176163060, manteve a decisão de Num.2170730462. A Fundação Cesgranrio apresentou informações em petição Num. 2180129557, alegando inadequação da via eleita, e no mérito pela denegação da ordem. Intimado, o MPF apresentou parecer Num. 2187113860. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange a alegação da inadequação da via eleita, verifico que se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-la de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que a Fundação Cesgranrio, banca examinadora, de maneira imotivada e indevida, conduziu a reanálise dos títulos, deixando de considerar a experiência profissional da impetrante. Alegando que “possui 10 anos (incompletos na data da declaração, perfazendo 9 anos para fins de pontuação) de atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).”. De início, necessário ressaltar, no que se refere à alegação de correção/incorreção ou avaliação dos títulos, com análise esmiuçada dos documentos apresentados pelo candidato para pontuação por experiência profissional, pela banca, tenho que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões e critérios de correção em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quanto a avaliação dos títulos, assim se manifestou a Cesgranrio, em sua contestação: “Insta salientar não assiste razão à Impetrante quanto às razões de mérito, pois se trata de clara hipótese de estrito cumprimento das cláusulas do edital e legislação, bem como de mérito administrativo no procedimento de avaliação de títulos, conforme expressamente previsto no subitem 7.1.3 do Edital. A Avaliação de Títulos foi realizada de acordo com as regras previstas no subitem 7.1.3.15 do Edital. O não cumprimento de tais regras é o que configuraria em aviltamento do ordenamento jurídico. O não cumprimento de tais regras é o que configuraria em aviltamento do ordenamento jurídico. Assim, a nota do Impetrante na Prova de Títulos foi alterada após a análise do pela Banca Examinadora, com base nos critérios acima mencionados. Não resta dúvida, do acerto da pontuação atribuída ao Impetrante pela Banca Examinadora, à luz das regras previstas em Edital. (…) O subitem 9.3.2 do Edital estabelece que apenas os recursos que foram deferidos teriam as decisões disponibilizadas pela Banca Examinadora, sendo a decisão da banca examinadora terminativa e soberana, vide subitem 9.3.3: “9.3.2 - As decisões dos pedidos de revisão da pontuação da Prova de Títulos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, em 19/11/2024, na página do Concurso Público Nacional Unificado. 9.3.3 - A banca examinadora promotora do presente Concurso Público Nacional Unificado constitui última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.” Assim, não há necessidade da divulgação das respostas aos recursos administrativos interpostos pela Impetrante relacionados aos pedidos de revisão da pontuação da prova de títulos, posto que o indeferimento nada mais é do que a ratificação da posição da banca. Inobstante, vale ressaltar que os subitens 9.1.3 e 9.3.2 são reproduzidos em diversos editais em outros concursos realizados por inúmeras instituições, inclusive, com a chancela de sua validade em sede da Ação Pública de n.º 12338- 17.2014.4.01.3300, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. A referida ação firmou entendimento no sentido de que não há a necessidade de a instituição organizadora de concurso público apresentar justificativa ao indeferimento de recursos. Destaca-se ainda que, por exemplo, no caso da Ação Pública supracitada, apesar de o Ministério Público Federal ter questionado a regra, a Advocacia-Geral da União defendeu que haveria necessidade de divulgação das justificativas somente dos itens dos gabaritos que foram alterados ou anulados, em atenção ao princípio da motivação dos atos e de ampla publicidade. Além disso, como se depreende dos autos da referida ação, a tese vencedora foi a da AGU, seguindo a trilha de que, sendo improvido o recurso, não há razão para apresentar justificativa, pois implica afirmar que a resposta divulgada é verdadeira, não existindo nenhum vício, razão pela qual o gabarito da questão é mantido. Ora, não há nenhuma regra contida no referido Edital que conduza à obrigatoriedade de divulgação, pela Banca Examinadora, dos motivos discricionários que resultaram no indeferimento dos recursos interpostos. Acresça-se que todos os recursos interpostos pelos candidatos, em tempo hábil, foram rigorosamente analisados pela competente Banca Examinadora. Aliás, a previsão de divulgação somente das respostas de deferimento dos recursos interpostos está embasada na necessidade de o Poder Público exercer suas funções e atribuições com celeridade, imparcialidade e isonomia. Portanto, é possível concluir que os critérios de revisão dos recursos eventualmente interpostos pelos candidatos observaram rigorosamente as regras acima mencionadas, anuídas pelos candidatos. Dito isso, não pairam dúvidas quanto a legalidade e regularidade das respostas da Cesgranrio aos recursos administrativos interpostos pelos candidatos, as quais obedeceram de forma rigorosa não apenas o Edital, como lei regente dos concursos, mas o próprio entendimento pacificado jurisprudencialmente.”. Tal posicionamento da Banca, tem sido acolhido pelo TRF1, uma vez que a análise do conteúdo dos cursos e das experiências profissionais apresentadas pela autora, está em desacordo com os limites do conteúdo programático do edital, o qual esclarece que somente serão pontuados os títulos que estejam relacionado aos conhecimentos específicos exigidos para o cargo, como já se afirmou, entendimento que aqui se acompanha. Notem-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TÍTULO DESCONSIDERADO PELA BANCA EXAMINADORA. DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O CARGO PLEITEADO DE CONSULTOR LEGISLATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de pontuação em concurso público o título apresentado deve atender aos requisitos do edital e guardar correlação com as atividades do cargo almejado, inexistindo ilegalidade na decisão da banca examinadora que não atribui a pontuação pretendida pelo candidato quando não atendidos tais requisitos. 2. Hipótese em que o título apresentado pelo candidato (experiência profissional no cargo de oficial de justiça avaliador federal) está em desacordo com a previsão editalícia para o cargo o qual concorreu (consultor legislativo da Câmara dos Deputados). 3. Apelação a que se nega provimento. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 13/09/2018 PAG." Ressalta-se ainda que a reavaliação da nota de títulos pela banca examinadora, por si só, não constitui ilegalidade, pois encontra fundamento no princípio da autotutela, o qual autoriza a administração a rever ou retificar seus atos, bem como nos princípios da eficiência e da vinculação ao edital. Nesse sentido, à interpretação restritiva aplicada, aponta que a banca buscou selecionar os candidatos mais bem qualificados nas diversas áreas de atuação, tendo apontado áreas específicas do conhecimento para tal mister, sendo fácil observar a necessidade de reforçar seus quadros para a árdua busca de aprimorar-se. Dessa forma, não se tendo apresentado elementos que comprovem tratamento anti-isonômico por parte da Banca, deve-se privilegiar a interpretação de quem elaborou os dispositivos editalícios, já que se lhe cabe a elaboração, naturalmente, também deve-lhe dar a primazia na tarefa de interpretá-los (implied power doctrine). Considero mais uma vez que a impetrada, responsável pela avaliação dos títulos, apresentou esclarecimentos reais quanto a correção da nota atribuída na prova de títulos, com o objetivo em garantir estrita observância às regras editalícias. Considero assim, que a impetrante não logrou êxito em comprovar que o procedimento de avaliação de títulos estava em desacordo com as regras contidas no edital, não havendo que se falar em ilegalidade na análise dos títulos da autora, de modo que é de rigor a denegação da segurança. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007616-52.2025.4.01.3400

ID: 291907338

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007616-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007616-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007616-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SABRINA SOUZA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SABRINA SOUZA CRUZ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: "a) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para determinar a disponibilização do espelho de correção da prova discursiva de conhecimentos específicos, bem como para que sejam atribuídas as respectivas notas à parte Impetrante de modo a majorar de 34 para 44 pontos, uma vez que atendidos todos os requisitos apresentados no padrão de resposta; (...) c) Ao final, que seja concedida a segurança para as autoridades coatores cessarem a lesão ao direito líquido e certo da parte impetrante, garantindo o seu acesso ao espelho de correção da prova discursiva devidamente fundamento e a atribuição da respectiva nota à parte Impetrante, uma vez que atendidos todos os requisitos apresentados no padrão de resposta;" A impetrante alega que se inscreveu para concorrer às vagas relacionadas ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado (CNU) e que após o “resultado das provas objetivas e discursivas, a candidata buscou acesso ao espelho de correção da prova discursiva, entretanto verificou no website da banca organizadora que as partes impetradas não o disponibilizaram”. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 2170724512). Deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 1009290-80.2025.4.01.0000 (id 2177631044). A União solicitou seu ingresso no feito (id 2178833075). A Fundação Cesgranrio e seu diretor prestaram informações no id 2182287023. Preliminarmente, arguiram a inadequação da via eleita. A impetrada comunicou o cumprimento da tutela de urgência (id 2183547636). Concitado o Ministério Publico deixou de se manifestar quanto ao mérito, pois reputou ausente o interesse público que justifique sua intervenção (id 2187042295). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de inadequação da via eleita razão assiste, em partes, à impetrada. A impetrante formula, em síntese, dois pedidos. O primeiro diz respeito à disponibilização do espelho de correção da prova discursiva de conhecimentos específicos, e o segundo para que seja majorada a nota da impetrante de 34 para 44 pontos, baseando-se em uma avaliação realizada por um especialista. Quanto o primeiro pedido, a impetrante fundamenta na ausência de motivação e transparência na correção da discursiva. Nesse ponto, considera-se que a ausência de motivação dos atos administrativos é sim matéria que comporta discussão em mandado de segurança. No entanto, quanto os pedido de majoração da nota da prova discursiva, não se pode dizer que se trata de direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do MS, porquanto inegavelmente depende de dilação probatória. Destaca-se que o parecer apresentado pela impetrante realizado pelo “especialista, avaliador de redações do Enem, mestre em ciências da linguagem e professor universitário, Antônio Ricardo Rosa Russo” não é considerado como prova pré-constituída para fins de instruir o mandado de segurança, pois produzido unilateralmente pela impetrante sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, quanto ao pedido de majoração da prova discursiva, a denegação da segurança é medida que se impõe. No que se refere ao pedido para apresentação do espelho de prova detalhado, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que deu parcial provimento à tutela antecipada no agravo de instrumento (id 2177631044), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), fixou entendimento no sentido de que deve ser mínima a intervenção do Judiciário no que concerne a concursos públicos, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia entre os concorrentes. No caso concreto, a recorrente informa que participou do Concurso Nacional Unificado, mas a banca examinadora, quando da divulgação dos resultados das provas discursivas, limitou-se a divulgar as notas atribuídas às provas discursivas, sem fornecer informações suficientes sobre os critérios utilizados para atribuição dessas notas. Sobre as provas discursivas, o edital do concurso estabeleceu o seguinte: (...) 7.1.2.6 - Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, é exclusiva para cada Bloco, contendo uma questão dissertativa que abordará conteúdo constante do Anexo IV deste Edital e que valerá 100 pontos. 7.1.2.7 - Será eliminado o candidato que: a) obtiver nota zero na Prova discursiva; b) elaborar uma resposta que for assinada e/ou apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a sua identificação. 7.1.2.7.1 - Obterá nota ZERO na questão o candidato que: a) der a resposta a lápis, em parte ou na sua totalidade; b) der resposta com número de linhas inferior ao mínimo estabelecido ou fugir ao tema proposto. 7.1.2.8 - A avaliação da questão dissertativa, cujo número de linhas esperado será explicitado em seu enunciado, considerará: a) quanto aos Conhecimentos Específicos, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a capacidade de lidar com os conceitos, as técnicas e as atividades próprias das Áreas de Conhecimento abrangidas pelo Bloco 4, aferindo a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação desses conceitos, a conexão e a pertinência ao assunto abordado e o atendimento aos tópicos solicitados; b) quanto ao uso do idioma, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, gramaticais adequados à norma-padrão e textuais (introdução, desenvolvimento, conclusão, observando-se coerência e coesão). Caso a questão receba nota zero quanto aos Conhecimentos Específicos, não será avaliada quanto ao uso do idioma. Embora haja previsão dos critérios de correção, vislumbra-se a ocorrência de falha administrativa na divulgação dos resultados, tendo em vista que a banca examinadora limitou-se a divulgar as notas sem qualquer detalhamento quanto à pontuação atribuída a cada critério, o que corresponde, na prática, a uma negativa de acesso ao documento que permitiria a impugnação fundamentada da nota atribuída à recorrente. Observa-se, portanto, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que seria impossível ao candidato refutar especificamente os pontos controvertidos sem utilizar as informações da correção detalhada, o que representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso às informações (inciso XXXIII, art. 5º, da CF) e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado obtido (inciso LV, art. 5º, da CF). Nesse contexto, não se mostra razoável impedir que o(a) candidato(a) tenha acesso à correção detalhada de sua prova discursiva, com a devolução do respectivo prazo para interposição de recurso, uma vez que não pode ser prejudicado(a) por vícios nos atos administrativos. Ressalte-se que, diante da evidente ausência de motivação e fundamentação, não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital, considerando que a ausência de motivação e detalhamento dificultou inclusive a interposição de recurso pelos candidatos. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA NA ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. NOVA CORREÇÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia estabelecida nos autos refere-se à possibilidade de nova correção, por força de decisão judicial, do recurso administrativo na prova discursiva do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira Revalida e, consequentemente, a continuidade de seu processo de revalidação, em caso de aprovação. 2. No caso em comento, não se observa adequada motivação no ato administrativo que indeferiu os itens impugnados pela autora, ora agravada. O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), parte agravante, não apresentou resposta minimamente fundamentada ainda que de forma objetiva aos recursos administrativos interpostos pela candidata. 3. Intervenção do Poder Judiciário excepcional, diante de flagrante ilegalidade, de modo que não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital. 4. Ademais, a decisão agravada é clara ao determinar apenas nova correção do recurso administrativo com observância do princípio da fundamentação dos atos administrativos. Isto é, o decisum não invadiu as atribuições da banca examinadora quanto ao mérito das questões impugnadas. 5. Promovido o cumprimento da decisão judicial e confirmada a inscrição da candidata há mais de um ano, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à agravada e, ao revés, a ausência de dano para a Instituição de Ensino. Hipótese de incidência da teoria do fato consolidado, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1022421-30.2022.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª. Turma, PJe 26/09/2023) Por outro lado, não se mostra cabível acatar o pedido da recorrente para que seja determinada "sua participação nas etapas seguintes do concurso", tendo em vista que a ausência de motivação somente levará ao refazimento do ato, de forma fundamentada, o que não necessariamente ensejará a mudança de entendimento da banca e/ou o aumento da nota da candidata. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão parcial da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL tão somente para determinar que a banca examinadora forneça à agravante a correção individualizada de sua prova discursiva, com o detalhamento da nota atribuída para cada quesito, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível.” Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO a antecipação parcial de tutela concedida no agravo de instrumento para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize à impetrante o espelho de correção individualizado da prova discursiva, com critério de avaliação discriminado e com os pontos atribuídos e, eventualmente descontados, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível, o qual deverá conter decisão motivada, seguindo os mesmos prazos contidos no edital, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1064361-52.2025.4.01.3400

ID: 306538472

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064361-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN ADAM MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064361-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALLAN ADAM MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064361-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALLAN ADAM MONTEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada pelo ALLAN ADAM MONTEIRO DE OLIVEIRA contra a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, objetivando “a concessão da tutela de urgência, “inaudita altera pars”, para afastar o impedimento previsto no art. 9º, III, Lei n. 8.745/93, determinando à Fundação IBGE que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no dispositivo legal, procedendo, de forma imediata, à etapa de contratação do autor para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Fortaleza/CE”. Narra que “foi aprovado no processo seletivo simplificado regulamentado pelo Edital n. 03/2023 (ANEXO 02) para a contratação temporária na vaga de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) na Agência do IBGE em Fortaleza/CE”; “ao ser convocado para contratação em 02 de abril de 2025, o autor foi notificado, por e-mail (ANEXO 04), enviado por agente da Gerência de Recursos Humanos do IBGE/CE, sendo informado de que estava IMPEDIDO de assumir a vaga e de que não poderia ser contratado, em razão de impedimento previsto nas regras editalícias e com base no art. 9º, III, Lei 8.745/1993”. Diz que anteriormente foi contratado temporariamente na Fundação IBGE no exercício da função Agente Censitário Supervisor (ACS), entre 01/06/2022 e 28/06/2023, e que “a vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 preocupa-se com a fixação de prazo entre as contratações temporárias visando “impedir que uma única pessoa ocupe sucessivamente o mesmo cargo, transformando um contrato temporário em um vínculo efetivo às avessas”, o que não se dá com a nova contratação do autor, já que é pleiteado o exercício de função distinta daquela do contrato precedente”. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como a ausência de satisfatividade. No caso dos autos, presentes os requisitos necessários à concessão da medida. A parte autora alega fazer jus a sua efetivação para assumir no cargo ao qual foi aprovado, para Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) na Agência do IBGE em Fortaleza/CE, de modo, que seja afastado a vedação contida no art. 9º da Lei 8.745/93, que assim dispõe: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei." Não obstante a referida vedação esteja em consonância com a Constituição Federal e tenha por objetivo preservar o ingresso no serviço público pelos meios que garantem a observância à impessoalidade, isonomia e moralidade (ou seja, o ingresso por meio de concurso público), há de se observar que por se tratar de norma limitadora/proibitiva, a esta deve ser dada interpretação restritiva, de forma a não abranger situações ou interpretações que extrapolem a intenção do legislador. No presente caso, embora a parte autora tenha firmado com o requerido contrato temporário anterior que se encerrou em período inferior aos 24 meses, previstos no art. 9º acima transcrito, verifico que o autor submeteu-se a novo processo seletivo, para cargo diverso do anteriormente ocupado, tendo concorrido em igualdade de condições com os demais candidatos que se submeteram às provas, o que na prática, não colide com os princípios constitucionais protegidos pela norma proibitiva em questão. Considerando-se que, por certo, a intenção do legislador foi de evitar que os contratos de trabalho fossem objeto de sucessivas renovações, transformando um vínculo de caráter temporário e excepcional em vínculo “ad aeternum”, mantendo-se um mesmo contratado a exercer a mesma função em sucessivas renovações sem submeter-se a concurso público, o caso dos autos desafia a interferência do poder Judiciário, para regular as situações que se diferenciam daquelas que a legislação deseja afastar. Neste ponto, vejamos o que diz a jurisprudência do STJ a respeito do tema correlato: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente.Recurso especial improvido. (REsp 1433037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. [...] (REsp 1694298/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 23/10/2017).” No caso dos autos, entendo que ainda que se trate do mesmo órgão (IBGE), trata-se de outro cargo, distinto do anterior, no qual o autor desempenhará funções diversas das anteriores, e o mais importante: o seu ingresso decorrerá de aprovação em novo seletivo simplificado, equiparável a um concurso público, no qual o requerente concorreu em igualdade de condições com os demais inscritos e em observância a todos os requisitos estabelecidos pela própria administração em edital, não se tratando de renovação de contratação já existente, mas sim de nova investidura, o que afasta a ocorrência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que atraia a aplicação do art. 9º da Lei 8.745/93. Assim, a requerida deve proceder à contratação do autor para o cargo no qual foi aprovado, garantindo-lhe todos os direitos inerentes à contratação que estavam previstas no edital do seletivo. Este entendimento é adotado no âmbito do TRF1, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURAL CONCEDIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, e-DJF1 de 10/09/2021) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidata aprovada em processo seletivo temporário para provimento de cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto – coordenadora censitário de subárea. 3. Apelação a que se dá provimento para reconhecer o direito da impetrante à contratação no cargo que logrou aprovação no certame promovido pelo IBGE. Antecipação de tutela recursal concedida. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1038700-74.2021.4.01.3800, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG.) – Grifo nosso ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. I É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado. II A sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que ratificou a decisão liminar proferida em 02/02/2016, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado e nomeado em processo seletivo para contratação temporária em entidade distinta ao do contrato precedente. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 0002779-92.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021). – Grifo nosso Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para afastar o impedimento previsto no art. 9º, III, Lei n. 8.745/93, e determinar à Fundação IBGE que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no dispositivo legal, procedendo, de forma imediata, à etapa de contratação do autor para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Fortaleza/CE, caso a referida vedação seja o único impedimento. Defiro a gratuidade de justiça. 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, e a parte ré para cumprimento da liminar no prazo de 15 dias. 2. CITE-SE. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada requerido, retornem os autos conclusos para sentença. 6. Atribuo força de mandado/ofício esta decisão. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1026434-52.2025.4.01.3400

ID: 324827988

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026434-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026434-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026434-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO MEDEIROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL LUIZA RESENDE - MG102326 POLO PASSIVO:ESTADO DO PARANA e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GERALDO MEDEIROS DA SILVA em face da UNIÃO e do ESTADO DO PARANÁ, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO), dose de 10 mg, administração endovenosa a cada 15 dias, conforme prescrição médica, para tratamento de ADENOCARCINOMA DE ESTÔMAGO, ESTÁGIO IV, CID 10 C16. Com a inicial, vieram documentos. Determinada a realização de perícia médica, bem como determinada a intimação do Estado do Paraná para informar se há outra demanda ajuizada naquele Estado pelo autor (id 2178536793). O Estado do Paraná informou que não foi localizado outro processo e requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda (id 2182209572). União contestou o feito no id 2182927743. Laudo pericial acostado no id 2195243439, sobre o qual a ré já se manifestou. Réplica apresentada no id 2195641172, bem como a manifestação quanto ao laudo pericial produzido (id 2195642042). É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento virtual do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) e no julgamento virtual do RE 566.471 (DJe divulgado em 27/09/2024, publicado 30/09/2024, estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. Além disso, editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no tema 6. Ainda, referendou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718, com repercussão geral reconhecida, de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Diante disso, considerando a jurisprudência mais abalizada, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em caso de medicamento sem registro sanitário, o autor deverá demonstrar ainda: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. No caso dos autos, neste juízo de cognição sumária, restou comprovada a eficácia do medicamento pleiteado para a doença que acomete a parte autora, bem como a ausência de substituto terapêutico. Isto é o que dá a saber o laudo pericial e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que a parte autora apresenta câncer de estômago CID C16, estádio IV, apresentando indicação de início do medicamento pleiteado. Isto porque, o laudo pericial atesta que o autor já realizou os tratamento disponíveis no PCDT para o câncer que o acomete. Inclusive realizando quimioterapia com esquema FOLFOX (Fluorouracil, Oxaliplatina e Leucovorin) a cada 15 dias. Entretanto, ainda houve a progressão da doença. Em razão disso, o perito informa que "a medicação é indicada para associação com quimioterapia. Pode ocorrer aumento da sobrevida global (14,4 meses versus 11,1 meses) e livre de progressão de doença (7,7 meses versus 6,05 meses)". Quanto à eficácia do medicamento, consta no laudo pericial que: "Há estudo de literatura médica denominado CHECKMATE 649 que comparou em primeira linha, Nivolumabe e quimioterapia versus quimioterapia isolada (Oxaliplatina, Fluorouracil). O tempo de seguimento para sobrevida global foi de 13,1 meses para o grupo de Nivolumabe e 11,1 meses para quimioterapia isolada. Houve ganho de sobrevida global (14,4 meses versus 11,1 meses) e livre de progressão de doença (7,7 meses versus 6,05 meses)". Com efeito, após minuciosa análise, é possível concluir que houve a progressão da doença, mesmo após o tratamento de primeira linha de medicamento fornecido pelo SUS. Em razão disso, e havendo evidências científicas de moderada qualidade que sugerem a imunoterapia com o nivolumabe pode trazer benefícios no tratamento paliativo do câncer de estômago avançado, com aumento na sobrevida global, chego à conclusão de que o medicamento postulado é imprescindível, sobretudo, considerando que não há no SUS tratamento que atue da mesma forma, junto com a quimioterapia. Note-se que o laudo médico é digno de credibilidade, porque se baseia na perícia realizada, bem como nos dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência postulada. Outrossim, entendo que não deve prevalecer a análise da CONITEC de não incorporação do medicamento para o caso dos autos. Isto porque o fato preponderante para a não incorporação foi o elevado custo do medicamento. Ocorre que o valor do medicamento e a disponibilidade orçamentária não devem sobrepor à dignidade da pessoa humana ou o direito constitucional à saúde, sobretudo quando já reconhecido em estudo científico de fase 3 a eficácia do medicamento para o aumento na sobrevida global do paciente. Quanto ao ponto, vale consignar o seguinte excerto de decisão monocrática do eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: […] o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade [...]1 (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017). Não se desconhece a notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros. No entanto, comprovados os benefícios do medicamento para a melhora no quadro-clínico do autor, por meio de estudos clínicos de alto nível, bem como a ausência de outro tratamento disponibilizado pelo SUS para a doença, entendo que deve prevalecer, neste caso, o direito do requerente à vida digna e à saúde. Em razão disso, entendo que estão atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular. Por seu turno, o risco na demora encontra-se consubstanciado, na eficácia do medicamento para aumentar a sobrevida do paciente, acometido com doença que pode ocasionar o óbito. Quanto ao cumprimento da tutela, considerando que o medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS e valor do tratamento anual ultrapassa 210 salários mínimos, a responsabilidade pelo fornecimento deve recair sobre a União. Aliás, sobre o ponto, como o autor sustenta a competência da Justiça Federal, cabe apenas à União ocupar o polo passivo e, caso assim entenda pertinente, caberá ao magistrado chamar os demais entes ao feito, conforme as diretrizes do Tema 1234 do STF. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar à União que forneça à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento denominado NIVOLUMABE, na proporção de 360mg endovenoso, conforme prescrição médica, atendendo às seguintes diretrizes: 1 – fornecimento de quantidade mínima para 6 (seis) meses em cada disponibilização do medicamento, considerando a quantidade indicada pelo médico assistente em relatório/prescrição atualizado (máximo de 6 meses da emissão do relatório/prescrição), o qual (relatório/prescrição) deverá relatar, entre outras circunstâncias, o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento, subsistência da necessidade do medicamento, possíveis danos decorrentes da suspensão do tratamento, utilização total ou expiração da validade dos medicamentos já fornecidos e data do relatório/prescrição; 2 – entrega da medicação em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS, e não na residência do paciente, devendo tal escolha se dar em local próximo ao domicílio do paciente e ser informado pela ré diretamente à parte autora (princípio da cooperação). Sobre a entrega dos relatórios/prescrições médicas atualizadas prevista no item 1 acima, deverá ser observado o seguinte: 1 - com o objetivo de tornar mais ágil o procedimento e estimular a atuação colaborativa das partes, em consonância com diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, CPC), convém que a comunicação ocorra diretamente entre elas, sem necessária intervenção do Poder Judiciário; 2 – assim, deverá a parte autora, a cada 6 (seis) meses, apresentar diretamente à parte ré prescrição médica atualizada, da forma explicitada acima, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento do medicamento; 3 – caso essa determinação não seja cumprida pela parte autora, ficará a parte ré desobrigada de fazer novas entregas do medicamento até que nova prescrição atualizada lhe seja entregue; 4 – a prescrição médica atualizada deverá ser encaminhada pela parta autora diretamente à UNIÃO (Núcleo de Judicialização – fone 61-3315-2291), no endereço de e-mail atendimento.njud@saude.gov.br, informando-se o número dos autos judiciais, endereço e telefone atualizados da parte autora para contatos que eventualmente se fizerem necessários, conforme informações prestadas pela AGU à fl. 466v. do Processo n. 33614-30.2011.4.01.3400. 5 - eventual apresentação pela parte autora de prescrição médica atualizada nos presentes autos não suprirá a necessidade de comunicação direta à parte ré; 6 - havendo mudança de endereço para encaminhamento das prescrições médicas atualizadas, deverá a parte ré comunicar diretamente a parte autora, comprovando essa comunicação nos presentes autos. Intime-se a União, com urgência, acerca desta decisão. § Não tendo a ré como cumprir esta decisão no prazo fixado, deverá depositar em juízo valor suficiente para o custeio direto pela parte autora do medicamento em tela. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF, cuja modulação dos efeitos se deu apenas quanto à competência. No mesmo ato, deverá a autora apresentar ainda o nome e o CPF do responsável pela pessoa jurídica do fornecedor do medicamento de menor valor. Cabe à União, quando do depósito, observar o Tema 1234 do STF, para posterior transferência do valor do fármaco para o próprio fabricante/fornecedor, estando este vinculado ao preço do teto do PMVG, conforme art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. À Secretaria, quando da transferência, oficiar também à fabricante/fornecedora quanto à presente decisão. Exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, sem ônus sucumbências pela parte autora, porquanto ausente a sua citação. Intimem-se. Na sequência, sem outros requerimentos, voltem-me conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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