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Processo nº 1024310-53.2024.8.26.0506

ID: 292731760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024310-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE PAULA E SILVA BASTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024310-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Daniela de Paula e Silva Bastos Rosa - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … Processo 1024310-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Daniela de Paula e Silva Bastos Rosa - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, faltas abonadas e dispensa de ponto para estudante para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como para condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão de referidos afastamentos e, ainda, de realizar o pagamento das diferenças atrasadas e respectivos reflexos, considerada a efetiva promoção e observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA (OAB 498382/SP)

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Processo nº 1035659-53.2024.8.26.0506

ID: 313087724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035659-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE CRISTINA DE SOUZA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035659-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Leonice Cristina de Souza Rufino - Posto isso, reconheço a coisa julgada em relaçã… Processo 1035659-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Leonice Cristina de Souza Rufino - Posto isso, reconheço a coisa julgada em relação ao pedido de recálculo de quinquênios e julgo extinto com fulcro no art. 485, V, CPC, e no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito à incorporação de 50% do valor pago à título de Prêmio Incentivo, para fins de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento até 08/12/2021, e a partir daí passa a incidir unicamente a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Carlos Eduardo Rafael x Banco Bmg S.A.

ID: 311350436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032167-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RAFAEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1032167-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Rafael - Banco BMG S.A. - 1. Instada a esclarecer o que pretende com o pedido de tutel… Processo 1032167-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Rafael - Banco BMG S.A. - 1. Instada a esclarecer o que pretende com o pedido de tutela, a parte autora quedou-se inerte. 2. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É o caso de se indeferir este pedido, posto que a tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. A parte sequer esclareceu o que pretende com o pedido de que a requerida se abstenha de reservar margem Consignável - RMC. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Assiscon Rp / Allconprime x Antonio Aparecido Rodrigues Da Silva e outros

ID: 323118912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008887-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON RP / ALLCONPRIME

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA JULIANA CRISTINA BONFá DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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ANDRÉ IOSSI PESSINI

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Processo 1008887-53.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Rp / Allconprime - Antonio Aparecido Rodrigues da Silva - - Juliana Cristina Bonfá da Silva … Processo 1008887-53.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Rp / Allconprime - Antonio Aparecido Rodrigues da Silva - - Juliana Cristina Bonfá da Silva - Vistos. 1 - Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte executada apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2 - Fls. 140/149: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, além de ser menor de 40 salários mínimos, o que os tornam impenhoráveis. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 150/152, além do extrato Sisbajud, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, bem como inferiores a 40 salários mínimos, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido nas contas dos executados, providenciando-se a serventia o necessário, de imediato. 3 - Sobre os demais pedidos da parte executada em exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze dias. 4 - Int. - ADV: ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1036629-76.2025.8.26.0002

ID: 293503402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036629-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036629-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a… Processo 1036629-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: HONDA/ ELITE 125 0P (GG), chassi n.º 9C2JF8500NR015802, cor CINZA, placa FYF4C37, renavam 01316689309. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Isabel Cristina Jesus dos Anjos, CPF: 31338297856, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Espolio De Leda Maria De Andrade - Representado Andrea Andrade Trigo x Elenice Castroviejo Santos Rodas e outros

ID: 314385139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0017935-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LEDA MARIA DE ANDRADE - REPRESENTADO ANDREA ANDRADE TRIGO

Polo Passivo:

ELENICE CASTROVIEJO SANTOS RODAS PAULO ZUCCHI RODAS

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

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GUSTAVO SAAD DINIZ

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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Processo 0017935-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1047467-70.2015.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Ato / Negócio Jurídico - Espolio de Leda Maria de Andrade - representado Andrea Andra… Processo 0017935-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1047467-70.2015.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Ato / Negócio Jurídico - Espolio de Leda Maria de Andrade - representado Andrea Andrade Trigo - Paulo Zucchi Rodas - - Elenice Castroviejo Santos Rodas - Vistos. Fls. 158/165: Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento proposto pelos herdeiros de LEDA em face de PAULO e ELENICE, objetivando apurar o quantum debeatur decorrente da condenação ao pagamento de indenização correspondente às diferenças entre os valores do contrato primitivo de parceria agrícola e do aditivo declarado nulo, conforme determinado pela r. sentença de fls. 1386/1399, confirmada pelos v. acórdãos de fls. 1656/1664, 1796/1799 e 1871/1873. Intimados, os executados apresentaram manifestação alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão no polo passivo dos demais litisconsortes (herdeiros de José Gaspar de Andrade) e, no mérito, a impossibilidade de apresentação dos documentos fiscais do período de quinze anos, propondo roteiro para apuração dos valores com deduções de custos de colheita, FUNRURAL e contribuições ao FUNDECITRUS. A exequente, em réplica, rebateu as alegações dos executados, sustentando a desnecessidade de ampliação do polo passivo, a obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil eletrônica pelos executados, e a impossibilidade de dedução de custos não previstos contratualmente, requerendo, em caso de persistência na sonegação documental, a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados. Pois bem. Quanto à alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, sustentam os executados que os demais corréus, herdeiros de José Gaspar de Andrade, devem integrar o polo passivo da presente liquidação, vez que participaram da ratificação do contrato de parceria agrícola e foram reconhecidos como corresponsáveis pela nulidade declarada na sentença e acórdão. A alegação de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhimento. Explico. A sentença exequenda, ao julgar parcialmente procedente a ação, estabeleceu comandos distintos e autônomos em seus capítulos. Enquanto a declaração de nulidade do aditivo contratual alcançou todos os réus originários, a condenação ao pagamento de indenização pelas diferenças entre o contrato primitivo e o aditivo anulado foi imposta especificamente aos ora executados Paulo e Elenice, conforme se depreende claramente do dispositivo sentencial. Reconhecida a autonomia e cindibilidade dos diferentes comandos contidos em uma decisão judicial, cada capítulo pode ser objeto de execução individualizada. Ademais, o art. 509 do CPC estabelece que a liquidação será promovida a requerimento do credor ou do devedor, não havendo previsão legal de citação obrigatória de todos os que figuraram como partes na fase de conhecimento quando a condenação não os alcança diretamente. Por fim, eventual direito de regresso dos executados em face dos demais corréus poderá ser exercido em ação autônoma, não constituindo óbice ao regular processamento da presente liquidação. No mais, necessária a produção de prova pericial contábil para apuração do quantum debeatur, e deverá ser realizada nos termos do que restou julgado nos autos principais. Para a realização da perícia pretendida pela parte ré, nomeio o Sr. Wilson de Lima. Intime-se o expert para estimar seus honorários e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seus trabalhos, os quais serão custeados pela parte vencida. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC) e, se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, concordem as partes com a proposta, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa e havendo discordância, intime-se o expert para manifestação em cinco dias. Após conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), GUSTAVO SAAD DINIZ (OAB 165133/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Renan Medeiros Zaniboni x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327127533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064468-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MEDEIROS ZANIBONI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1064468-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Renan Medeiros Zaniboni - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais… Processo 1064468-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Renan Medeiros Zaniboni - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por Renan Medeiros Zaniboni. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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A. B. V. B. e outros x R. A. O. B.

ID: 277820138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034301-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. V. B. M. B. V. B.

Polo Passivo:

R. A. O. B.

Intimação

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PATRICIA APRILE ISSA HALAH

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LYGIA ANANIAS DAVID FRANÇA

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ELIANE REGINA DANDARO

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CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

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ADV: Eliane Regina Dandaro (OAB 127785/SP), Carolina Nakano Furtado Strang (OAB 231173/SP), Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP), Patricia Aprile Issa Halah (OAB 82359/SP), Lygia Ananias David Fra… ADV: Eliane Regina Dandaro (OAB 127785/SP), Carolina Nakano Furtado Strang (OAB 231173/SP), Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP), Patricia Aprile Issa Halah (OAB 82359/SP), Lygia Ananias David França (OAB 447910/SP) Processo 1034301-53.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. B. V. B. , A. B. V. B. - Reqdo: R. A. O. B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte autora (fls. 774/775) e pela parte requerida (fls. 776/780), nos autos da ação de divórcio litigioso s/s alimentos, guarda e visitas. Alegam os embargantes que a decisão de fls. 757/759 apresenta dois erros materiais, sendo eles, (i) constou um dos embargos como intempestivos, (ii) não há providência solicitada pelo setor técnico pendente, tendo o estudo psicossocial já sido concluído (fls. 774/775), bem como que houve omissão "no tocante aos requerimentos feitos às fls. 409/410, ao pedido de modificação da modalidade de guarda feito às fls. 615 e análise de documentos de fls. 530/539 e 743/744. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos comportam parcial acolhimento (i) quanto a tempestividade dos embargos de fls. 685/689, o que em nada altera a decisão embargada, que ainda assim salientou que não havia omissão a declarar, bem como (ii) quanto aos pedidos de fl. 778, que passo a analisar. Quando da determinação da especificação de provas, o requerido peticionou às fls. 714/715 pleiteando estudo psicossocial, depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como juntada de novos documentos, ou seja, não houve reiteração dos pedidos de fls. 410/411, agora reiterados parcialmente em embargos (fl. 778). Indefiro a quebra de sigilo da genitora da menor, bem como ofício para obtenção de informação de contrato desta, conta bancária e viagens realizadas, pois não é a capacidade desta objeto de avaliação do Juízo, ou seja, não está aqui em questão sua possibilidade de sustentar a filha, que, inclusive, com ela mora. Indefiro também a quebra de sigilo dos genitores da embargada (fl. 778, item 2), considerando que sequer integram a lide, sendo estranhos ao feito. Despiciendo ofício, ainda, para comprovação de que não participou de prova de apartação e tampouco seus animais (alegação da autora de fl. 25). A litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, deve ser aferida a partir da conduta processual das partes, sendo possível sua constatação a partir dos elementos já constantes nos autos. A produção de prova com o único intuito de demonstrar a intenção subjetiva da parte adversa extrapola os limites do mérito da demanda, desviando o foco da controvérsia principal e comprometendo a celeridade e a economia processual. Ademais, a análise da má-fé processual é matéria acessória, que pode ser apreciada de ofício pelo juízo, desde que presentes os requisitos legais, não sendo necessária dilação probatória específica para tanto, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos sob esse título, apenas para constar a tempestividade dos embargos de fls. 685/689, que, mais uma vez, em nada altera o mérito da decisão embargada, e para analisar os pedidos de fl. 778, como o feito. No mais, não há omissão ou outro erro material a sanar. Observa-se que o estudo psicossocial concluído só foi juntado posteriormente à decisão embargada (fls. 766/773). Sobre o pedido de modificação de guarda formulado inicialmente à fl. 408, item a2, foi analisado às fls. 554/555, sendo mantido o já estabelecido pelo Juízo (item 4.1). Reiterado o pedido à fl. 620, sem qualquer argumento/documento novo que justificasse a alteração do posicionamento já adotado pelo Juízo, o Ministério Público pleiteou a realização de estudo psicossocial, deferido às fls. 654/655. Ressalte-se que o pedido de alteração de guarda foi inclusive analisado pelo Eg. TJSP no agravo de instrumento de n° 2291780-66.2024.8.26.0506, constando expressamente no v. Acórdão (fls. 666/671) que "não se apresenta, neste momento processual, que a melhor solução seria a fixação judicial de guarda compartilhada, mesmo porque, deve ser considerado que ela exige acordo entre as partes, mediação e orientação de equipe multidisciplinar." (fl. 668), acórdão este que transitou em julgado em 16/12/2024 (fl. 671), ou seja, o estudo psicossocial é determinante para decisão quanto ao tópico e até então não havia sido disponibilizado nos autos. Assim, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do estudo psicossocial de fls. 766/773. Manifeste-se, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, quanto à declaração de imposto de renda apresentada às fls. 530/539 e 745/756, esclarecendo se insiste nas provas de item 5 e 4 da decisão embargada e, em caso positivo, justificando a razão de forma pormenorizada. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo de fl. 759, item 7. Após, ao Ministério Público, tornando conclusos com urgência. Int.

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Processo nº 1017079-92.2025.8.26.0003

ID: 326003829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017079-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GONZAGA KOIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017079-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Barbara Gonzaga Koike - Vistos. Fls.106/112: impõe-se a pronto indeferimento da inicial por inépcia. Nesse passo,… Processo 1017079-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Barbara Gonzaga Koike - Vistos. Fls.106/112: impõe-se a pronto indeferimento da inicial por inépcia. Nesse passo, foi determinada a emenda da inicial, conforme decisão de fls. 101/102, para: indicar expressamente quais contratos pretende a revisão, apresentando dados identificadores (números dos contratos que pretende a revisão), bem como individualizar quais cobranças entende abusivas em cada um deles, especificando adequadamente seu pedido; Apresentar cópia integral dos contratos que busca a revisão. Contudo, a autora quedou-se inerte e não aditou a inicial nos termos supra, posto que não especificou quais os negócios jurídicos controvertidos, sequer indicou as numerações respectivas, tampouco juntou todos os instrumentos, mas apenas documentos esparsos, nem indicou em cada um dos contratos quais as cláusulas e encargos controvertidos, de modo que restaram mantidas a causa de pedir e pedidos formulados de forma genérica e padronizada, em claro descumprimento do disposto no artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, o que além de dificultar o exercício do contraditório pela parte ré, inviabiliza a adequada prestação jurisdicional por este Juízo, importado no pronto trancamento do feito. Neste sentido: REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. O mero fato de o autor não possuir os documentos relacionados a todos os contratos em discussão não autoriza a apresentação de demanda genérica. Ação de produção antecipada de provas que poderia viabilizar a presente demanda e, consequente especificação das cláusulas supostamente abusivas. Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa. Petição inicial inepta. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Exercício do direito constitucional de ação que não caracteriza litigância de má-fé, prevista no artigo 80 e incisos, do Código de Processo Civil. Condenação a este título afastada. Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz respeito à mencionada multa. Apelação parcialmente provida, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1038118-65.2023.8.26.0602; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) - grifo nosso; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. O juízo a quo exigiu a emenda à inicial a fim de o autor especificar os encargos contratuais que pretendia controverter. O autor não cumpriu a determinação, a resultar no indeferimento da inicial, impugnado por recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a petição inicial apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, a reconhecer a inépcia da inicial e a extinção do feito. III. Razões de decidir 3. Ação revisional fundada em suposta abusividade de encargos contratuais, em tese, sem a indicação de indícios mínimos da existência de instrumento contratual celebrado entre as partes. Petição genérica que inviabiliza o contraditório. 4. A necessidade de apresentação do contrato em demandas revisionais encontra amparo no Enunciado nº 09 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como no Tema nº 1.198 do STJ. 5. Indeferimento da inicial mantido, diante da inépcia da inicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação citada: CPC, art. 381, parágrafo único; art. 485, I. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-59.2021.8.26.0651; Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000099-26.2024.8.26.0320; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025); REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LGPD. Indeferimento da inicial e extinção da demanda. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada, deixou de emendar a inicial e colacionar aos autos a cópia do contrato que pretende revisar. Inicial que se mostra genérica, sem adequação dos pedidos meritórios, mesmo após determinação de emenda. Documento essencial à propositura da ação. Poder-dever de cautela do juiz ante a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado nº 9 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042643-53.2024.8.26.0506; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Logo, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, I e e § 1º, II e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I. - ADV: WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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