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Raimundo Silva Lisboa x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 292508519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050113-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVA LISBOA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

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Processo 1050113-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Silva Lisboa - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vi… Processo 1050113-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Silva Lisboa - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAIMUNDO SILVA LISBOA em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando, em síntese, que ao tentar realizar uma compra parcelada, tomou conhecimento de que seu nome estava inserido nos órgão de proteção ao crédito, por um suposto contrato e dívida junto a requerida, a qual alega desconhecer. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Houve réplica e especificação de provas. Passo ao saneamento do feito. Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 92, parágrafo 2º que: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A concessão do benefício impugnado ocorreu com base na documentação acostada às fls. 28/31 e 35/37. Por sua vez, no caso vertente, a parte ré, ora impugnante, não cuidou de juntar qualquer documento a afastar a veracidade daqueles juntados comprovando a hipossuficiência econômica sustentada pela parte autora. Nessas condições, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora. Da impugnação ao valor da causa Alega o impugnante que o impugnado, ora autor, atribuiu à causa o valor de R$ 28.317,32 (vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), mas que "os autos versam acerca de um contrato firmado entre a autora e a ré, no valor de R$ 77,32 (setenta e sete reais e trinta e dois centavos)" (fls. 78), caracterizando um valor exorbitante. Contudo, razão não lhe assiste. O proveito econômico almejado pelo autor consiste na soma do débito que ensejou a inscrição no órgãos de proteção ao crédito (R$ 77,32), mais o pretendido a título de danos morais (R$ 28.240,00), resultando no valor total de R$ 28.317,32 (vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) Dentro desse contexto, tendo o autor atribuído valor à causa que corresponde ao benefício econômico perseguido, deve ele ser mantido. Logo, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa. Da Falta de interesse de agir Não há necessidade de a parte esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e nem nulidades a serem declaradas, dou por saneado o processo. Para o deslinde da causa, necessária a produção de prova pericial, pleiteada pelo autor, nos documentos de fls. 97/99, a qual obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. O autor é consumidor típico, ao teor do artigo 2 do Código de Defesa do Consumidor. A relação de hipossuficiência, presumível nas relações de consumo, não foi infirmada por elemento algum dos autos, sendo o caso, mesmo, de aplicação da legislação consumerista. Diante disso, como regra de julgamento, aplico a inversão do ônus da prova (artigo 6, inciso VIII do Código do Consumidor), devendo a parte ré arcar com os salários da perita judicial. Nomeio como perita do Juízo JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimada para início de seus trabalhos. Intime-se a perita para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), o qual ficará a cargo da requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Consigno que, se desde logo concorde a parte ré com a proposta da perita, deverá providenciar o depósito dos honorários que lhe cabe, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e interpretação favorável à parte contrária. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito, manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, § 3°, do CPC).Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor a perita, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC).A perita deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, § 2º c.c. 474, ambos do CPC).Cumpridas todas das determinações supracitadas, dê-se vista dos autos a perita para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277883394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277120139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277319950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1033590-19.2022.8.26.0506

ID: 328585397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1033590-19.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. B. P. DA S. D. J. DE B. G. F. DE S. G. F. H. G. DE S. H. D. L. M. C. P. R. A. S. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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VINICIUS RODRIGUES ALVES

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

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LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

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ISABELA MASSARO MARTINS

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GUILHERME BUSI SOARES

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GRAZIELA MARIA CANCIAN

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FRANK MONEZZI SOARES

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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ADILSON GOMES SEABRA

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Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A… Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A.P.F. e outros - M.C.P. e outros - M.A.G.F. e outros - Ante o exposto, RETIFICO e COMPLEMENTO os erros materiais e a omissão procedimental constantes na sentença de fls. 5754/5973, para que passe a constar o seguinte: I. Na dosimetria referente ao corréu FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA: a) Na fundamentação (fls. 5953): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas aplicadas, perfazendo 21 (vinte e um) anos de reclusão e 2.344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas aplicadas, perfazendo 21 (vinte e um) anos de reclusão e 3.344 (três mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5963, item E): Onde se lê: "...à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 3.344 (três mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa..." II. Na dosimetria referente ao corréu RAFAEL ANTÔNIO ANDREUCI: a) Na fundamentação (fls. 5958): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5964, item I): Onde se lê: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa..." III. Na dosimetria referente ao corréu RONALDO APARECIDO SANTANA: a) Na fundamentação (fls. 5960): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5965, item J): Onde se lê: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa..." IV. No dispositivo referente à Alienação dos Bens (fls. 5969 e 5970): Acrescente-se ao final da determinação de alienação dos veículos e dos equipamentos eletrônicos o seguinte parágrafo: "Determino, para fins de economia e celeridade processual, que a alienação judicial dos veículos e dos equipamentos eletrônicos aqui especificados seja processada em incidente processual, a ser criado de imediato por esta determinação desta sentença, apensado como dependente aos autos do processo n. 1058070-27.2023.8.26.0506, onde serão centralizados todos os atos de alienação de bens apreendidos no bojo da 'Operação Alcateia'. Constituído o novo feito, determino que sejam transladadas cópias da sentença (fls. 5754/5973), desta decisão, dos termos de apreensão de fls. 1029/1030, 1575, 1630, 1668/1669, 1695 e 1744, e do auto circunstanciado de busca e arrecadação de fls. 1622. Ademais, para o objetivo de dar ciência a todas as partes e eventuais interessados da determinação de centralizar todas as alienações no bojo da 'Operação Alcateia' num só incidente processual, determino que seja transladada cópia desta decisão aos autos do processo n. 1058070-27.2023.8.26.0506, n. 1001807-38.2024.8.26.0506 e n. 1011468-07.2025.8.26.0506." No mais, subsiste a sentença tal como lançada, mantidos todos os seus demais termos, fundamentos e disposições. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de fls. 5754/5973. - ADV: LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), GUILHERME BUSI SOARES (OAB 244108/RJ), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), ADILSON GOMES SEABRA (OAB 252690/RJ), ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT)

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Jose Lins Peres e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305142265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LINS PERES ROMINA SANTANA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL FERREIRA PESTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por JOSE LINS PERES e ROMINA SANTANA DUARTE SILVA em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial - procuração irregular-, vez que eventual vício existente foi sanado pelo comparecimento das partes em audiência de conciliação. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da requerida para percorrerem o trecho de ida e volta da cidade de Cuiabá/MT ao Rio de Janeiro/RJ, sendo que o voo inicialmente contrato sairia às 13h30min e chegada prevista às 16h55min no destino final (Cuiabá/MT), contudo, em decorrência do cancelamento do voo de volta sem qualquer aviso prévio, tiveram que se deslocar do aeroporto Santos Dumont para o aeroporto do Galião, vindo a chegar no destino final (Cuiabá/MT) às 23h15min. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade do ajuste dos voos. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de ajuste dos voos, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, aos demandantes, pois ainda teriam que seguir viagem via terrestre para a cidade de Rondonópolis/MT, a qual fica 218km de distância da cidade de Cuiabá/MT. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurgem da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral, para cada autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que os autores comprovaram as despesas com hospedagem, conforme se verifica do documento de id. 191787255, no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizado a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENDAR AINDA o requerido a restituir o autor o valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), correspondente as despesas com hospedagem, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Rodrigo Hernandes Alves x Futura Transportes Sacramento Ltda.

ID: 331828096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035369-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HERNANDES ALVES

Polo Passivo:

FUTURA TRANSPORTES SACRAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

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CAIRES LINCON MATEUS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035369-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rodrigo Hernandes Alves - Futura Transportes Sacramento Ltda. - Vistos. 1- Rejeito a arguição da ré quanto à irregularidade… Processo 1035369-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rodrigo Hernandes Alves - Futura Transportes Sacramento Ltda. - Vistos. 1- Rejeito a arguição da ré quanto à irregularidade da caução prestada. Como se vê, em atendimento à determinação contida na decisão que deferiu a tutela cautelar antecedente, a parte autora apresentou em garantia da obrigação veículo agrícola adquirido no ano de 2020 pelo valor de R$125.000,00, valor significativamente superior ao da obrigação discutida. Assim, ainda que não comprovado o efetivo valor de mercado alegado pelo requerente, ante a ausência de apresentação do documento referido na petição de fls. 56/57, é de se reconhecer estar suficientemente garantida a obrigação pelo bem oferecido em caução pelo autor, dispensando-se outras formalidades para a efetivação da tutela cautelar. 2- Partes regularmente representadas, sem nulidades, incidentes ou outras preliminares a serem apreciados, declaro saneado o feito. 3- Fixo como pontos controvertidos a exigibilidade do débito impugnado pelo autor, a extensão da obrigação decorrente do contrato de transporte celebrado, os valores efetivamente praticados por saca de soja transportada no caso dos autos, a existência de avarias do produto em razão do transporte, a destinação e fundamento dos pagamentos realizados pelo autor e a existência de saldo devedor remanescente. 4- Defiro provas oral e documental. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:30 horas. 5- Intimem-se as partes para que compareçam e prestem depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo-as da pena de confesso, se pessoalmente intimada não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), devendo haver depósito de diligências pela parte que requereu o depoimento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da intimação desta decisão. 6- Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 7- As testemunhas arroladas não poderão ultrapassar de 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §§ 6º e 7º, CPC). 8- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC). 9- Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. 10- Caso haja testemunha arrolada ou parte residente em outra Comarca, considerando a possibilidade de realização de audiência de forma híbrida (presencial e virtual), por economia e celeridade processual, consigno que estas serão ouvidas pela plataforma Teams. Se o caso, apresentem as partes o e-mail de todos aqueles que participarão do ato de forma remota, no prazo de cinco dias. 10.1) No dia e horário agendados, todas as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será oportunamente informado pelo servidor designado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados e aguardar sua admissão na audiência; 10.2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 10.3) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada de forma híbrida, com as testemunhas es que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 10.4) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiênciaVirtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais deverão ser encaminhadas ao e-mailtrabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereçohttp://www.tjsp.jus.br/suporte24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10.5) Na data agendada, com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 10.6) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 11- Além disso, eventual recusa à realização da audiência na forma indicada por alguma impossibilidade de partes ou testemunhas deverá ser fundamentada e comprovada. 12- Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e ingresso na audiência, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de preclusão, nos termos do § 1º, art. 455 do CPC, observadas, no mais, os §§ 2º, 3º e 5º, do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), CAIRES LINCON MATEUS BORGES (OAB 89504/MG)

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Amrm Construtora Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 321067134

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMRM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por AMRM CONSTRUTORA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando que a promovida se abstenha de realizar cobranças retroativas do plano de saúde referentes ao período de 17.02.2025 a 05.05.2025, bem como emita nova fatura de consumo referente ao mês de maio/2025, com vencimento em 05.06.2025. Alega que realizou a migração do plano de saúde da UNIMED para o plano de saúde da promovida em 17.02.2025. Contudo, a efetiva inclusão no novo plano somente foi finalizada em 05.05.2025. Sustenta que durante o período de 17.02.205 a 05.05.2025, manteve o pagamento do plano UNIMED, já que não possuía acesso ou cobertura pelo plano da promovida, motivo pelo qual entende como indevida a cobrança retroativa feita pela promovida. Desse modo, requer a inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor cobrado indevidamente. A tutela de urgência foi deferida (id 195764293). No id 197753686, o juízo autorizou que o promovente efetuasse o depósito judicial do valor de R$ 4.524,46, a título de caução. Todavia, no id 198821233, ele informou que o valor correto seria de R$ 3.999,23 e postergou o seu pagamento até a análise do pedido, que não chegou a ocorrer anteriormente por ausência de conclusão do feito. Em contestação, a promovida alega que as cobranças são computadas a partir da data de início da inclusão do seguro, razão pela qual no ato da digitação da vida em sistema (05/05/2025) já haviam sido emitidas as faturas 02-03-04 e 05 sendo cobrada a inclusão somente na fatura de 06 retroativo a data de início solicitada pela empresa (dia 20/02/2025). Por esse motivo a inclusão foi cobrada retroativa. Alega a impertinência dos pedidos de danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. No id 199849639, a promovida comunica que cumpriu a tutela de urgência e, por consequência, retificou o valor da fatura para R$ 3.936,29. Informa que tentou por várias vezes notificar o promovente mediante envio de telegrama, mas todos retornaram se êxito. Junta provas das tentativas de envio. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide visa em analisar se a promovida realizou cobrança indevida e se existe o dever de indenizar. Na hipótese dos autos é inegável a existência de relação de consumo, o que faz incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, restando clara a necessidade da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, na medida em que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. No caso em exame, o promovente demonstrou ter solicitado a migração do plano de saúde UNIMED para o plano de saúde administrado pela promovida em 17.02.2025, bem como que a conclusão de todo o procedimento apenas ocorreu em 05.05.2025. O promovente demonstrou também que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025, a promovida não lhe ofertou qualquer tipo de serviço, sendo necessário a manutenção do plano UNIMED durante esse tempo, a fim de não ficar desassistido. Assim, precisou custear outro plano de saúde referente ao período. Em que pese afirmação da promovida de que as cobranças são computadas a partir da data de início de inclusão do seguro e que havia pendências de responsabilidade do estipulante para o andamento do processo, o qual foi concluído em 05.05.2025, não houve a efetiva comprovação de que a demora na conclusão de todo o procedimento ocorreu por culpa do promovente. Tal ônus que cabia à parte promovida demonstrar, nos termos do artigo 373, II do CPC. Registra-se que a apresentação de telas sistêmicas não se trata de meio idôneo para comprovar seus argumentos, pois são de fácil manipulação. A promovida não demonstrou que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025 prestou algum tipo de serviço, com a finalidade de justificar a cobrança retroativa. Além disso, consta no termo de declaração de saúde (id 195615684), que o seguro apenas terá validade após a aceitação da proposta e com a disponibilização do cartão de identificação, o que ocorreu em 05.05.2025. Com isso, a promovida não desincumbiu do seu ônus probatório, visto que não apresentou motivo justo para as cobranças retroativas. Portanto, a declaração de inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) é medida que se impõe. A promovida, em cumprimento da tutela de urgência, retificou a fatura discutida nos autos para o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, o qual está dentro do entendimento do valor correto pelo promovente. Assim, deve o promovente efetuar o pagamento do valor descrito acima. Em relação ao pedido de danos morais, opino pelo seu indeferimento, a uma porque a mera cobrança não é suficiente para ensejar danos morais. Além disso, os danos morais sofridos pelo promovente não podem ser presumidos, já que esta não é pessoa física, não contendo assim dignidade, respeito próprio, autoestima, não sendo passível de dor, humilhação e vexame, assim os danos sofridos por pessoa jurídica devem ferir a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste na admiração e respeito à reputação daquela. Nesse sentido, é certo que somente pessoas físicas podem ser vítimas dos denominados danos morais puros ou diretos, pois somente estas são providas de sentimentos, emoções, portanto, suscetíveis de alterações em seu estado anímico. As pessoas jurídicas, por seu turno, só podem ser vítimas de danos morais reflexos ou indiretos, que se traduzem no abalo da imagem que possui diante da sociedade, isto é, a reputação que construiu ao longo de sua própria existência. Portanto, não há como se concluir senão que os fatos narrados na inicial são incongruentes, ensejando assim a improcedência da pretensão a título de danos morais. Também opino pelo indeferimento do pedido de danos materiais, tendo em vista que até o momento o promovente não despendeu valores e, consequentemente, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A parcial procedência, portanto, é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PRCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) ratificar a tutela de urgência concedida nos autos; b) declarar a inexigibilidade da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e, por consequência, reconhecer como devido o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) referente ao mencionado mês. Em razão da presente sentença, o promovente deverá efetuar, administrativamente, o pagamento da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, que a parte promovida informou ter emitido. Em eventual impossibilidade de acesso à fatura, o promovente poderá depositar o valor nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, procedendo as devidas comunicações nos autos, a fim de evitar a continuidade do impasse. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edjane Vitorino Rodrigues x José Carlos Rodrigues Da Silva

ID: 331744221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036630-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA QUERIM

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ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

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AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

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Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção … Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção de condomínio em face de José Carlos Rodrigues da Silva. É da inicial que, nos autos do processo nº 1006958-92.2021.8.26.0278, as partes se divorciaram, ficando decidido que os bens do casal seriam partilhados em 50% para cada, sendo eles : a) IMÓVEL: Rua José Paulo Candido, 110 Jardim Silveira Parelheiros São Paulo/SP, valor estimado de R$ 150.000,00; b) VEÍCULO: AUTOMÓVEL Marca GM, modelo Corsa Hatch, IKZ-8652,ano de fabricação 2003, valor segundo a tabela FIPE de R$ 12.523,00. Quanto ao imóvel, estava locado, sendo os alugueis utilizados para a quitação das prestações do financiamento e despesas do bem. Ocorre que, após o divórcio do casal, o réu retirou o inquilino da casa, substituiu as fechaduras e a mantem vazia, impedindo o ingresso da autora. Quanto ao veículo, aduz que o utiliza em prol da família, de forma que pretende com ele permanecer, descontando-se a cota parte que caberia ao autor do valor que tem a receber pela alienação do imóvel. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou concedida à autora a fls. 73/74. A fls. 79 e ss. a autora noticiou ter sido o imóvel alienado pelo requerido em 24/05/2023 , sem o seu consentimento, pelo valor de R$ 75.000,00, nada sendo repassado à requerente. Pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros do requerido, o que restou indeferido (fls. 88). Citado, o requerido ofertou contestação com reconvenção a fls. 92 e ss. Aventou preliminar de nulidade de citação. No mérito, aduziu que a autora se manteve na posse do imóvel antes da separação e, ao contrário do que afirmou, nunca fez repasses a fim de pagar as prestações do mesmo, tanto que precisou renegociar a dívida. O requerido assumiu diversas dívidas relacionadas a sua ex mulher, razão pela qual foi necessário vender o imóvel. Foi somente com o produto da venda que conseguiu quitar o boleto de refinanciamento do terreno, no valor de R$ 10.500,00. No que tange ao automóvel, é utilizado de forma exclusiva pela autora. Aduz que nunca se opôs a partilhar o imóvel, contudo, o terreno não estava quitado à época, de forma que não há como para além da cota parte, devem ser considerados os valores devidos ao alienante do imóvel. Destacou que o acordo verbal entre as partes era que a autora continuasse com a posse do imóvel e repassasse os alugueis ao Sr. Izenilton, a fim de pagar as parcelas do financiamento contratual, o que, entretanto, não foi feito. No que tange ao veículo, contesta que seja utilizado em prol da família.Isto porque recebeu notificação de multa e constatou que o bem se encontra adesivado para a empresa de telefonia GWMC. Assim, requer sua cota parte. As dívidas que assumiu durante o matrimônio somam R$ 27.992,04, e deverão ser acrescentadas na partilha dos bens e dívidas do casal. Formula pedido reconvencional a fim de que a autora seja condenada ao pagamento de alugueis devidos no período compreendido entre novembro de 2020 e março de 2023, além da sobrepartilha de dívidas. Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos ao requerido (fls. 221/222). Manifestação da autora a fls. 225 e ss. Alegou que o imóvel ficou vazio até abril de 2022, quando foi locado ao Sr. Joel. Ademais, Joel realizou pagamentos diretamente ao requerido, que não os repassou aos antigos proprietários, a fim de quitar as prestações do financiamento. O requerido, ainda, deixou de pagar o alegado refinanciamento. Confessa, em troca de mensagens, que o imóvel está avaliado em cerca de R$ 160.000,00. Manifestação do requerido a fls. 258 e ss. Na instrução processual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, sobrevindo alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo havido apresentação de contestação tempestiva, observados o contraditório e ampla defesa, eventual nulidade de citação restou convalidada. O presente feito versa sobre extinção de condomínio estabelecido entre as partes, relativamente ao apartamento e veículo objeto da lide. Pois bem, conforme previsão expressa dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, constitui direito potestativo dos condôminos o de postular a extinção do condomínio. E isto se deve dar pela divisão da coisa comum ou pela sua alienação, garantido direito de preferência dos condôminos com relação a terceiros, consoante o disposto pelo artigo 1.322, caput e parágrafo único, do Código Civil, o que fica facultado às partes. No caso dos autos, é certo que o condomínio do imóvel é comprovado pelas declarações das partes e documentos acostados aos autos, sendo incontroverso, entretanto, que, em 24/05/2023, o requerido, na posse do bem, o alienou a terceiro, pelo alegado valor de R$ 75.000,00, não repassando qualquer quantia à autora. O requerido pretendeu justificar a venda sob alegação de que contraiu dívidas em nome da família, o que não foi comprovado nos autos. Com efeito, não comprovou a quitação do alegado refinanciamento do bem, em montante de R$ 10.500,00, sendo certo, ademais, que empréstimos pessoais são dívidas particulares, pelas quais apenas o requerido é responsável, e que não poderiam ter consumido a totalidade do produto da venda, realizada sem o consentimento da autora e sem prévia avaliação, havendo claros indícios de que se se deu por valor vil. Neste cenário, a autora tem o direito de ser indenizada em montante de 50% da avaliação do bem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Caso o requerido comprove o pagamento do refinanciamento, poderá ser descontada quantia correspondente a 50% de tal valor (R$ 5.250,00, acrescidos de correção monetária). No que tange aos alugueis pleiteados em reconvenção, o pedido não comporta acolhimento. Emerge do conjunto probatório que não houve propriamente uso exclusivo do bem pela autora. Não há prova de que a requerente nele residisse sem os filhos e mesmo de que tenha havido ocupação/locação antes de abril de 2022. Foi somente nesta data que o bem restou locado a Joel (fls. 245 e ss.). A autora demonstrou repasses realizados ao antigo proprietário, a fim de quitar o financiamento, contudo, o que chama a atenção é que, conforme troca de mensagens nos autos e declarações em juízo, o requerido tinha ingerência sobre o contrato e o imóvel em si, procurava compradores, oferecia o bem a venda, negociava valores, enfim, exercia todos os atributos do direito de propriedade. Daí porque deve ser afastada qualquer pretensão de indenização. O automóvel, ante a concordância das partes, será partilhado na proporção de 50%. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos relativos ao apartamento descrito na inicial e sobre o veículo. Realizada a venda do automóvel, avaliado pela Tabela Fipe, deverá o produto ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, sendo facultado à autora com ele permanecer, desde que promova o pagamento ao requerido da parte que lhe cabe. Considerando que já houve a venda do imóvel pelo requerido, condeno-o a indenizar a autora por quantia equivalente a 50% de sua avaliação, a ser apurada em liquidação de sentença, autorizada a compensação de 50% do refinanciamento (o que corresponde a R$ 5.250,00, corrigidos monetariamente), desde que comprovado pelo requerido o pagamento aos antigos proprietários. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP), CRISTIAN DE SOUZA QUERIM (OAB 465465/SP), ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP)

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Processo nº 1036630-38.2021.4.01.0000

ID: 331400420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNA… Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA (OAB GO059528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Uberlândia, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 987 dos Recursos Repetitivos pelo STJ. Sustenta a agravante que o advento da Lei nº 14.112/2020 acarretou a perda do objeto dos recursos submetidos a julgamento pela sistemática dos repetitivos, o que levou os Ministros do STJ a decidirem, por unanimidade, na data de 23/06/2021, pela desafetação do Tema 987 supracitado. Argumenta que, “ Dentre as diversas inovações jurídicas trazidas pela Lei n. 14.112/2020, em seu art. 6º, §7º-B, houve expressa menção de que, nos casos de execuções fiscais, a única competência atribuída ao Juízo da Recuperação Judicial foi o de substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, consolidando a possibilidade de prática de atos constritivos nos feitos fiscais (objeto do TEMA 987 do STJ) ”. Defende que, “ com a vigência da Lei n. 14.112/2020, é plenamente possível a prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial ”. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, “ determinando o prosseguimento da execução fiscal ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 22, OUT2). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência vindicada. De início, cumpre salientar que em breve pesquisa no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça é possível constatar que houve a desafetação do Tema Repetitivo 987, constando a seguinte observação em relação ao REsp 1694261/SP: “ A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. (Acórdão publicado em 28/6/2021). O Ministro Relator destacou: ‘Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) ” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=987&cod_tema_final=987 – acesso em 18/07/2025). Ademais, é certo que o advento da Lei nº 14.112/2020 trouxe diversas alterações na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que concerne ao presente caso, foi incluído o § 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que trouxe a previsão expressa de que não se aplicam à execução fiscal os efeitos do denominado stay period , elencados nos incisos I a III do mencionado artigo. “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ” Destarte, percebe-se que a execução fiscal não se suspende nem é impedida em virtude da recuperação judicial, competindo ao juízo executório determinar eventuais atos de constrição e, em postura de cooperação jurisdicional, apenas comunicar ao juízo recuperacional, que poderá substituir os atos constritivos caso constate que eles recaem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. É de se ressaltar que essa conclusão é corroborada pelo art. 187 do CTN e pelo art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), os quais apontam para a não sujeição dos créditos tributários e sua respectiva cobrança aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a atual jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mesmo diante do processamento da recuperação judicial do devedor. Confira-se: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SisbaJud), amparado na desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça. (...) VI - Com a vigência do parágrafo 7º-B do art. 6º, da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. VII - O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial. Neste diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022). VIII - Verifica-se que constou no acórdão vergastado às fls. 1.095 que ‘o Juízo da execução fiscal, concomitantemente à efetivação da penhora, oficie o Juízo da recuperação, para exercício da cooperação’. IX - Essa medida está em plena consonância com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122/2020, que determina a necessidade de cooperação entre os juízos, preservando a competência do juízo da execução fiscal para os atos constritivos e a do juízo da recuperação judicial para avaliar os efeitos dessas medidas no patrimônio da empresa recuperanda. X - A prestação jurisdicional alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer reparo. XI - Agravo interno improvido. ” (AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela União neste exame não exauriente. Já o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final reside na irregular privação de recursos fiscais necessários para a satisfação de interesses públicos. Com essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal , para determinar ao juízo de origem que promova o regular prosseguimento da execução fiscal (autos nº 0005809-13.2018.4.01.3803), em observância ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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