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Processo nº 1016163-38.2024.8.26.0506

ID: 308259460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016163-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016163-38.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de citação de Jacques Eduard Laure por edital… Processo 1016163-38.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de citação de Jacques Eduard Laure por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização dos requeridos. Manifeste-se o polo ativo, em prazo de 10 dias, providenciando o necessário para efetivação da citação do coexecutado. 2. Defiro a citação de Mariana Zanon Nogueira Laure por oficial de justiça, no endereço em que expedida a carta de fls. 238, após recolhimento das diligências necessárias. 3. Defiro o ARRESTO de 25 % dos imóveis descritos nas matrículas nsº 22.020 e 22.021 do Cartório de Registro de Imóveis de Cananéia/SP (fls. 251/252 e 253/254), percentual este pertencente a Jacques Eduard Laure. Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação do ARRESTO, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se o necessário para intimação do executado acerca do ARRESTO, bem como do prazo de impugnação/embargos. Providencie, credor, as custas necessárias para cumprimento do ato, assim como o endereço a ser diligenciado. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal dos coproprietários dos imóveis (Carlos Otto Laure, Júlio Christian Laure e Helen Julie Laure) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, nos respectivos endereços constantes nas matrículas dos imóveis, devendo o credor recolher as despesas postais para possibilitar o cumprimento da determinação Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1056612-38.2024.8.26.0506

ID: 310093341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056612-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1056612-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Juliana Aparecida da Silva - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o p… Processo 1056612-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Juliana Aparecida da Silva - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Plantão Realizado - GPR com base no nível inicial do cargo ao qual a servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021. Condeno o réu ao pagamento das diferenças vencidas com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,a partir da data dos descontos indevidos. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1000868-24.2025.8.26.0506

ID: 277154838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000868-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1000868-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita … ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1000868-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1066603-38.2024.8.26.0506, já extinta. Consoante manifestação da parte autora de fls. 59, são diversos os períodos da mora, sendo diversa, pois, a causa de pedir. Naquele feito, tratava-se da parcela n. 8, já adimplida. Neste, a parcelas em atraso é a de n. 09. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que a parcela em atraso era a de n. 08. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e a parcela vencida e não paga é a de n. 09. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se.

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Natalia Alexandre Mioto x Iberias Linhas Aéreas De Espana Sociedad Anônima Operadora

ID: 322847871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065051-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALEXANDRE MIOTO

Polo Passivo:

IBERIAS LINHAS AéREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANôNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA

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Processo 1065051-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Alexandre Mioto - Iberias Linhas Aéreas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Fls. 97/99: Trat… Processo 1065051-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Alexandre Mioto - Iberias Linhas Aéreas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Fls. 97/99: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença a fls. 85/94, sob a alegação de que nela há contradição e omissão, já que a parte embargante foi minimamente sucumbente na presente ação (sic, fls. 99), de modo que é indevida a condenação da parte embargante em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Inexiste na sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O que nela se contém é suficiente para dirimir a questão, tendo sido indicados seus fundamentos. Embora a parte autora discorde do que ficou decidido, a matéria em discussão, observados os limites da lide, foi devidamente apreciada, havendo de se considerar afastados os argumentos e disposições legais que não se harmonizam com a fundamentação. Ademais, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Silvio Marques Neto, A obscuridade, a contradição, ou a omissão, passíveis de serem solucionadas em Embargos de Declaração, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com elementos dos autos, ou da doutrina, ou da jurisprudência. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este (TJSP, Embargos de Declaração n° 502.820-4/9-01 (9044465-97.2007.8.26.0000), São Paulo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2007 grifo no original). Em verdade, a parte autora está irresignada com a sentença em si mesma e pretende modificá-la. Mas a abordagem pretendida só será possível por vias próprias, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão (TJSP, Embargos de Declaração nº 0005786-67.2020.8.26.0602/50000, sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público, rel. des. Teresa Ramos Marques, j. 14.10.2022 - destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade Matéria devidamente apreciada Prequestionamento Necessária observância dos limites traçados pelo artigo 535 do CPC - Embargos da agravante rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração nº 0066641-53.2012.8.26.0000/50000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. des. Rubens Rihl, j. 22.05.2013 - destaquei). É do corpo do v. acórdão: Destarte, se a recorrente discorda do que restou decidido no acórdão, deve formular seu pedido, ou seja, demonstrar seu inconformismo, através das vias recursais cabíveis, não se prestando o presente recurso para tal discussão. Posto isso, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Pric. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA (OAB 289631/SP)

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Processo nº 1067476-38.2024.8.26.0506

ID: 297059789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067476-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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Processo 1067476-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dayane de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.… Processo 1067476-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dayane de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado,não juntou os documentos necessários ao conhecimento da causa, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. O fato de a autora receber as faturas por e mail não implica em que não possa delas se valer para juntar aos autos comprovando a residência como determinado. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

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Processo nº 1019073-38.2024.8.26.0506

ID: 310756202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019073-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACINDA GOMES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1019073-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gracinda Gomes Jardim - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1019073-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gracinda Gomes Jardim - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar os requeridos ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 159 (inserção de tarja de gratuidade e idoso junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Serviço De Assistência A Saúde Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Sassom x Luiz Carlos D'Ornellas D'Almada

ID: 311893462

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016842-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE ASSISTêNCIA A SAúDE DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - SASSOM

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS D'ORNELLAS D'ALMADA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DIAS

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PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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PAULO DE TARSO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Serviço de Assistência A Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Serviço de Assistência A Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - Sassom - Recorrido: Luiz Carlos D'ornellas D'almada - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTE INDIRETO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO FORMALIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SASSOM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023, A DESPEITO DE NÃO TER AUTORIZADO O DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À MANUTENÇÃO DE SUA DEPENDENTE COMO INDIRETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É EXIGÍVEL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A DEPENDENTE INDIRETO NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023, MESMO SEM A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EXIGIDA PELA LC MUNICIPAL Nº 3.161/2023.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC MUNICIPAL Nº 3.161/23 CONDICIONA A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE INDIRETO À FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO VII DA NORMA.A NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO SASSOM AO AUTOR ESTABELECEU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA DEPENDENTE, COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUE, SEM A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, CESSARIA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.AUSENTE A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO PELO REQUERENTE DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, NÃO SE APERFEIÇOOU A CONDIÇÃO JURÍDICA NECESSÁRIA À EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA DEPENDENTE NO PERÍODO CONTROVERTIDO REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA.A COBRANÇA SEM RESPALDO CONTRATUAL OU LEGAL VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, APLICÁVEL À ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A DEPENDENTE INDIRETO É INDEVIDA QUANDO NÃO HÁ FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EXIGIDA POR NORMA MUNICIPAL. 2. A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DISCUTIDO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 355, I, E ART. 487, I; LC MUNICIPAL Nº 3.161/23, ARTS. 9º A 11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo de Tarso Carvalho (OAB: 101514/SP) - Paulo Murilo Gomes Galvão (OAB: 169070/SP) - Matheus Henrique Dias (OAB: 453374/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064857-38.2024.8.26.0506

ID: 277365068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064857-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1064857-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - DILIGÊNCIA: Gu… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1064857-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - DILIGÊNCIA: Guia nº 157810 - R$ 106,08 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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P. M. De R. P. x M. A. R. M.

ID: 329993918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044196-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. A. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

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LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044196-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044196-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: M. A. R. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. A. R. M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE OS VALORES DAS MULTAS REVERTAM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE OS LEGITIMADOS SÃO AQUELES CONSTANTES NO ART. 210 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. PARTE AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º; ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º.ECA, ART. 214; ART. 210.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127490-05.2022.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/10/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217821-04.2020.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Igor Henrique Miquelin - Larissa Nahime Matos Minari (OAB: 338211/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1063499-38.2024.8.26.0506

ID: 331687579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063499-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1063499-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Peter de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1063499-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Peter de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a naturezaremuneratóriada"ParticipaçãonosResultados PR", bem como para condenar a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo devidas diferenças até o apostilamento, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora à razão da caderneta de poupança a partir da citação, até 08/12/2021, incidindo Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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