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Flavio Ribeiro De Mello x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262386903

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006465-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006465-51.2025.8.11.0001. AUTOR: FLAVIO RIBEIRO DE MELLO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006465-51.2025.8.11.0001. AUTOR: FLAVIO RIBEIRO DE MELLO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, já houve a aplicação da inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por FLAVIO RIBEIRO DE MELLO, em face da empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A., na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços essenciais pela requerida. Narra a parte autora que, após a aquisição de um imóvel, solicitou à requerida o fornecimento de água em seu nome. Contudo, foi informada de que havia uma matrícula ativa vinculada à antiga proprietária, com débitos em aberto, sendo, portanto, negada a transferência da titularidade. A autora afirma que tentou solucionar a questão de forma administrativa, mas não obteve êxito, permanecendo sem acesso regular ao fornecimento de água no imóvel. Em razão disso, pleiteou liminarmente a transferência da titularidade da matrícula nº 445699-8 para seu nome e o imediato restabelecimento do serviço de água, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida no ID nº 182640046. Posteriormente, no ID nº 184795989, foi indeferido o pedido da parte autora para aplicação de multa por eventual descumprimento da ordem liminar. Em contestação, a requerida sustenta que, conforme solicitado, foram realizados tanto a transferência da titularidade da matrícula para o nome da autora quanto a responsabilização da antiga proprietária pelos débitos anteriores. Defende, ainda, a regularidade de sua conduta e pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID nº 187939647. Pois bem. Inicialmente, cumpre delimitar a controvérsia a ser analisada nos presentes autos. Na impugnação à contestação, a parte autora aduz que a ré teria emitido uma fatura no valor de R$ 8.980,54 (oito mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), valor que, segundo alega, destoaria dos valores habitualmente cobrados. Diante disso, requer, incidentalmente, a revisão do referido débito. Contudo, observa-se que a petição inicial é o instrumento que delimita os contornos da demanda e vincula o pronunciamento judicial, conforme os princípios da congruência e da adstrição ao pedido. Ressalta-se que eventual modificação dos pedidos ou causa de pedir somente é admitida até a citação do réu, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, ou mediante consentimento da parte adversa após essa fase processual. No caso dos autos, verifica-se que a autora busca, de forma extemporânea, a inclusão de novo pedido — qual seja, a revisão de fatura específica — apenas por meio da impugnação à contestação, instrumento este que não se presta à modificação ou aditamento da petição inicial. Dessa forma, rejeita-se o aditamento pleiteado pela parte autora em sede de impugnação à contestação, por ausência de previsão legal e em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. O cerne da questão limita-se ao reconhecimento ou não da legalidade da troca de titularidade da unidade consumidora e à apuração de se a morosidade da requerida ensejou o dever de indenizar a autora. In casu, verifico que restou incontroverso que a titularidade da unidade consumidora n.º 445699-8 encontrava-se vinculada a Sra. Heliane Cristina de Oliveira, e que havia débitos pendentes relacionados a essa matrícula. A parte autora, por sua vez, comprovou, por meio do documento inserido no ID 182628783, que realizou a solicitação formal de transferência de titularidade em 22/01/2025. No entanto, conforme se extrai do ID 186737655, a requerida apenas efetivou a transferência dos débitos e procedeu à religação do fornecimento de água no imóvel da autora em 05/02/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente ação. No que tange a troca da titularidade da conta de energia elétrica ou de fornecimento de água, tem-se que o entendimento sedimentado no STJ é de que o débito oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, assim como de água e esgoto, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem e, portanto, somente pode ser imputada àquele que efetivamente utilizou o serviço prestado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. (...) (STJ. AgRg no REsp 1258866/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012). No caso em tela, verifica-se que a empresa requerida informou ter procedido à regularização dos dados em seu sistema após o deferimento da liminar, passando a constar como titular da unidade consumidora o Sr. FLAVIO RIBEIRO DE MELLO. Ademais, observa-se que a ré não se opôs quanto a alteração na titularidade da unidade consumidora, assim, é caso de confirmar a liminar deferida, condenando a ré à obrigação de fazer, consubstanciada na alteração definitiva da titularidade da referida unidade consumidora/matrícula. Quanto à declaração de inexistência dos débitos referentes à antiga titular do imóvel, verifica-se que a ré procedeu com a transferência para a titular anterior. Assim é o caso de reconhecer a perda do objeto quanto a este pedido Passa-se, então, à análise da morosidade da ré e da consequente negativação do nome da autora, para verificar se estão aptas a gerar o dever de indenizar a título de danos morais. No caso em apreço, restou demonstrado que a parte autora, mesmo após a aquisição regular do imóvel, teve negado o fornecimento de água em seu nome devido à existência de débitos pretéritos vinculados à antiga proprietária. Ainda que a titularidade da matrícula tenha sido posteriormente regularizada, a demora injustificada na prestação do serviço essencial e a negativa inicial da requerida em atender à solicitação do autor ensejaram a indevida interrupção do fornecimento de água no imóvel adquirido. É notório que o acesso à água potável configura direito fundamental, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à saúde, sendo inadmissível que o consumidor seja privado desse serviço por débitos que não lhe são imputáveis. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo seu âmago e gerando considerável abalo psicológico e transtornos no uso pleno de sua moradia. O sofrimento decorrente da impossibilidade de acesso à água, por período prolongado e sem justificativa plausível, é evidente e prescinde de prova específica, diante da gravidade da violação. Diante desse cenário, reconhece-se a ocorrência de dano moral indenizável, razão pela qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial, condenando-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA para: 1. CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada em efetuar a transferência de titularidade da unidade consumidora discutida nos autos; 2. DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito referente ao período em que o autor não era proprietário do imóvel. 3. CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao requerente, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 4. CONFIRMAR a liminar Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Julia Melissa Borges Dal Magro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260831553

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018396-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MELISSA BORGES DAL MAGRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018396-51.2025.8.11.0001. AUTOR(A): JULIA MELISSA BORGES DAL MAGRO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018396-51.2025.8.11.0001. AUTOR(A): JULIA MELISSA BORGES DAL MAGRO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida para o voo 1716, partindo de Brasília/DF às 21h30m do dia 10/11/2024, com previsão de chegada ao destino final (Cuiabá/MT) às 23h25m do mesmo dia, porém, o voo sofreu atrasos, chegando ao seu destino somente às 03h36min do dia 11/11/24, resultando em um atraso de 04h00min do voo originalmente contratado, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alegou ausência de ato ilícito, sustenta que, a parte autora foi acomodada em novo voo mais próximo possível para seu destino e recebeu toda assistência material necessária. Pleiteia ao final a improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Compulsando os autos, é incontroverso o fato de que o voo não se realizou no horário e forma pactuados entre as partes, porém, as alegações da autora não prosperam, tendo em vista que, embora o voo tenha partido com atraso, este não foi superior a 04 horas. Assim, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, consoante assentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que restar evidenciada a efetiva ocorrência de lesão a direitos da personalidade do contratante. No caso, embora alegue desconfortos e aborrecimentos em decorrência do atraso, a alegação é genérica, não restando demonstrado, de forma concreta e específica, em que consistiu seu dano extraordinário suportado, como por exemplo, que perdeu algum compromisso inadiável (e.g.: nascimento de filho, funeral, prova de concurso público, dentre outros), não bastando para tanto, o mero atraso, desacompanhado de qualquer agravo real à dignidade do sujeito. Frise-se que não há lugar no ordenamento jurídico para que se presuma que todo e qualquer atraso ou cancelamento de voo, por si só, sejam suficientes para a ocorrência de danos à esfera imaterial do indivíduo, tanto que o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020 e em vigor desde então, prevê que “a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Portanto, nesse cenário, verifica-se que a situação narrada nos autos não configura danos morais, à luz da disposição acima citada e, inclusive, do entendimento do STJ sobre o tema, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA E GRAVIDADE DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No tocante à ocorrência dos danos morais, estabelece o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº 14.034/2020) que “a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Da releitura dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência e gravidade dos prejuízos extrapatrimoniais supostamente experimentados na situação sub judice, razão pela qual a sentença de improcedência da demanda deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001943-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SIMPLES ATRASO DE VOO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. Não havendo circunstâncias agravantes ao simples atraso de voo, não há dano moral, mas mero aborrecimento. 2. Recurso conhecido e desprovido. 3. Havendo desprovimento do recurso, a parte recorrente deve ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor a causa) (JECMT; RInom 1014835-87.2023.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques; Julg 25/09/2023; DJMT 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo. Transporte aéreo nacional de passageiros. Alegação de contratação de voo nacional, que, por condições climáticas desfavoráveis, não decolou no dia e horário. Recolocação em outro voo, com chegada ao destino com mais de 26 horas de atraso. Companhia aérea que reconheceu em contestação o cancelamento do primeiro voo contratado pelo requerente, mas afirmou ter prestado o apoio necessário. Condição insuficiente para eximir a companhia aérea de sua eventual responsabilidade. Porém, mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. No mesmo sentido, o artigo 251-A da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), incluído pela Lei nº 14.034/2020. Hipótese dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Dano material indenizável não observado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; AC 1017960-73.2022.8.26.0068; Ac. 17337085; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 11/11/2023; DJESP 16/11/2023; Pág. 2954) Na linha do exposto, portanto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, que não são aptos a configurar dano indenizável, nem mesmo por alegado desvio produtivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Joao Marques Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 261432719

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005689-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005689-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005689-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOAO MARQUES DA SILVA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a repetição de indébito e o recebimento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida no desconto previdenciário. Alega que a promovida está realizando descontos sobre seu benefício previdenciário, todavia, “jamais contratou ou solicitou qualquer serviço da requerida, desconhecendo completamente a origem dos descontos ilícitos”. A parte promovente informa na inicial que “Recentemente, ao analisar com surpresa e perplexidade o extrato de pagamentos de seu benefício, o Requerente identificou a realização de descontos mensais no valor de R$36,42, sob a rubrica de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". Tais descontos, realizados sem seu conhecimento ou autorização, totalizam até o momento o montante de R$ 751,83, distribuídos em 19 parcelas indevidas.” Relata que assim que tomou ciência dos descontos, entrou em contato informando que não teria autorizado os descontos e solicitou o imediato cancelamento. Pleiteia a repetição do indébito, a condenação da parte promovida ao pagamento por danos morais e os honorários advocatícios. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida sustenta que os descontos realizados em prol da associação são oriundos do termo de filiação firmado junto a parte promovida, decorrente de livre e espontânea vontade entre as partes. Relata que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. Requer a aplicação da litigância de má-fé, alega inexistência do dever de indenizar e repetição de indébito. Requer a improcedência da pretensão. A parte promovente apresentou impugnação, oportunidade em que alega que a parte promovida não juntou aos autos documentos para fins de comprovação dos descontos. No mais, reitera os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste no pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de descontos supostamente indevidos relacionados a “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Por outro lado, a parte promovida sustenta que os descontos realizados são legítimos e devidamente autorizados por meio do termo de filiação. No entanto, embora tenha mencionado tal documento, não apresentou qualquer comprovação assinada pela parte promovente, deixando de demonstrar a veracidade de suas alegações. Assim, entendo que não conseguiu afastar as afirmações feitas na inicial, no sentido de que os valores descontados não foram contratados pela parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte promovida não apresentou provas que demonstrem que a parte promovente efetivamente solicitou os serviços questionados. Diante disso, entendo que a parte promovente foi cobrada por serviços não contratados. Assim, não há outra conclusão senão reconhecer que as referidas cobranças foram indevidas, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 “caput” do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, a conduta da parte promovida atrai a responsabilidade objetiva pelo dano causado, sendo devida a reparação pelos prejuízos eventualmente sofridos pela parte promovente. Nesse sentindo, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE MORA CRED PESS E PARC. CRED PESS - DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA B. EXPRESSO2) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000852-05.2020.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021) Diante disso, entendo que a conduta caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparar os danos causados à parte promovente. O dano moral, portanto, se mostrou evidente, uma vez que a parte promovente, conforme demonstrado nos autos buscou a via administrativa e solicitou o cancelamento. No entanto, diante dos descontos indevidos, que evidenciam falha na prestação do serviço, entendo que restou configurado o abalo moral, fazendo jus a parte promovente à correspondente reparação. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. Por fim, quanto à devolução em dobro, sendo indevida a cobrança e tendo a parte promovente efetuado o pagamento, aplica-se a repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, entendo pelo acolhimento do pedido. Conforme demonstrado no extrato anexado aos autos, os descontos realizados totalizam R$ R$ 751,83 (setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), distribuídos em 19 parcelas indevidas. Assim, o valor efetivamente devido a título de repetição em dobro corresponde a R$ 1.503,66 (hum mil e quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; bem como CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 1.503,66 (hum mil e quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Tavares De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257827548

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE TAVARES DE ARAUJO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1- PRELIMINAR 1.1 - DA CONEXÃO ENTRE AS LIDES ENVOLVENDO O MESMO BILHETE Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista que, em que pese o código da reserva do voo ser o mesmo (código VWF84K), verifica-se a ausência de identidade de partes nos autos do processo nº 1010151-51.2025.8.11.0001, em que é autora Beatriz Jardim da Silva: Assim, a simples similaridade da conduta da requerida (cancelamento/atraso) não é suficiente para ensejar a conexão das ações. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - PARTES DIFERENTES. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que haja identidade entre as partes ou que ocorra a identidade do pedido ou da causa de pedir. Embora o § 3º do art. 55 do CPC, autorize ao magistrado a reunião de processos, no exercício do juízo da discricionariedade, é necessário que esteja configurado o risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG - AI: 10000221265234001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) 2 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que efetuou a compra de passagem aérea, com ida programada para o dia 25/12/2024, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 14h20min, com conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE, e com chegada ao seu destino final Maceió/AL, às 23h55min, do mesmo dia. Contudo relata que, a primeira conexão atrasou por quase duas horas, o que acarretou a perda da conexão subsequente. Informa que, ao invés de ser realocado em novo voo, foi transportado via terrestre de Recife/PE a Maceió/AL, chegando ao seu destino final às 04h13min, do dia 26/12/2024, com horas de atraso, sem o devido conforto ou assistência material adequada. Diante do exposto requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida defende que o voo do autor sofreu atraso em decorrência da manutenção não programada da aeronave, sendo prestada assistência material com reacomodação em transporte terrestre disponível ao destino, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo do autor sofreu atraso e que ele foi reacomodado para concluir a viagem em transporte terrestre referente ao trecho Recife/PE a Maceió/AL, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa. Dessa forma, extrai-se do documento de Id. 184179283, que o autor deveria ter chegado ao seu destino final às 23h55min, do dia 25/12/2024: Entretanto, foi realocado em transporte alternativo via terrestre, partindo de Recife/PE às 00h14min, do dia 26/12/2024 e chegando efetivamente ao seu destino final Maceió/AL às 04h13min, do mesmo dia (Id. 184179287; Id. 184179289): Importante ressaltar que a companhia aérea requerida não nega os fatos alegados na inicial, se limitando a afirmar a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa excludente de responsabilidade, além de que prestou a devida assistência material ao autor. Assim, evidente que o autor chegou ao seu destino final com 04h18min de atraso, devido à falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Comprovado nos autos o atraso do voo e a substituição do trecho aéreo por transporte terrestre, resta evidente a falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O fortuito alegado não afasta a responsabilidade da requerida, pois manutenção não programada integra os riscos da atividade, os quais devem ser suportados por quem dela aufere lucro. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. REACOMODAÇÃO VIA TERRESTRE. DIFERENÇA DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de atraso em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, que decorre do risco da atividade. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados e a realocação via terrestre. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000063-67.2024.8.11.0007, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte requerida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1018396-51.2025.8.11.0001

ID: 330280629

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018396-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MELISSA BORGES DAL MAGRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial n° 1018396-51.2025.8.11.0001 Recorrente (s): Julia Melissa Borges Dal Magro Recorrido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial n° 1018396-51.2025.8.11.0001 Recorrente (s): Julia Melissa Borges Dal Magro Recorrido (s): Gol Linhas Aéreas S.A. Juízo Relator: Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 203/STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, à luz da Súmula 203/STJ; e (ii) estabelecer se o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado à hipótese de interposição de recurso manifestamente incabível, caracterizado como erro grosseiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é inadmissível, conforme entendimento consolidado na Súmula 203/STJ, que veda expressamente tal interposição. 4. A competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da CF/88, limita-se a julgar recursos especiais oriundos de Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, sendo inaplicável às decisões de Turmas Recursais. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, vício insanável que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência reiterada do STF e do STJ. 6. A ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, sobretudo o cabimento, impede o conhecimento do recurso e autoriza o juízo negativo de admissibilidade de forma monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. É incabível recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A ausência de pressupostos de admissibilidade, notadamente o cabimento, impede o conhecimento do recurso e enseja o juízo de inadmissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.715.248/SP, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJe 28.02.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.617.594/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; STF, Pet 10410 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 05.12.2022, DJe 13.12.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Especial interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão vinculada ao id. 296475889, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo incólume a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que pretensão é a reforma decisão vinculada ao id. 296475889, em síntese, sustentando o desacerto do decisum retro. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). A despeito do cabimento do recurso especial na sistemática dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com a fixação da Súmula n.º 203, a teor: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (grifo nosso) Logo, da simples análise do verbete sumular supradito, constata-se que contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é incabível a interposição de recurso especial. De se concluir, então, que o recurso em análise carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da Súmula n.º 203/STJ. Sobre a questão ventilada, o entendimento é uníssono no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Silvio Luis Mano Sanchez contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 203/STJ, em razão da interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. O agravante sustenta omissão, contradição e obscuridade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da Súmula 203/STJ; e (ii) estabelecer se o agravante atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, conforme expressamente dispõe a Súmula 203/STJ. 4. O agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. 5. A simples repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.715.248/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifo nosso) Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do recurso em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO ORIUNDO DA TNU. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não encontra previsão legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de interposição de Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, no sistema dos Juizados Especiais Federais. 2. O cabimento do Recurso Especial está delimitado no texto constitucional, em seu art. 105, III, onde se estabelece a possibilidade de interposição do Apelo Nobre somente em face de acórdão oriundo dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 3. Assim, a interposição de recurso não previsto na cadeia recursal dos Juizados Federais configura erro grosseiro, o que impossibilita o seu recebimento como Pedido de Uniformização. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.617.594/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos da Súmula 203/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Interlagos Locadora De Veiculos Ltda - Me x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 276434496

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. 1 – DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, afirma a autora ser proprietária do veículo Chevrolet Spin, placa SPC3D66, o qual estava locado para a Secretaria de Saúde de Primavera do Leste/MT, no dia 24/05/2024. Alega que no dia 24/05/2024, por volta das 16h45min, durante a vigência da locação, o veículo locado trafegava pela Rodovia BR-070 e que nas proximidades do KM 283,5, próximo ao acesso da via marginal (Avenida São Paulo), em frente ao escritório da Cargill, ao iniciar a manobra para a conversão à esquerda sentido a avenida marginal (Av. São Paulo), acabou sendo abalroado em sua traseira pelo ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, de propriedade da empresa requerida. Sustenta que o menor orçamento para o conserto do seu veículo foi de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do referido valor à título de indenização por danos materiais. Em sede de defesa a requerida defende que o condutor do veículo da autora agiu com imperícia ao realizar a frenagem de forma brusca e sem a devida sinalização da conversão que estava sendo realizada à esquerda, ocasionando o acidente objeto da demanda. Ao final pugna pela improcedência do pedido da parte autora. Pois bem. A autora instruiu os autos com: i) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do veículo Chevrolet Spin, placa SPC3D66, de sua propriedade (Id. 188895020); ii) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, de propriedade da requerida (Id. 188895021); iii) Boletim de ocorrência labrado em 24/05/2024 (Id. 188895025); iv) As fotos do acidente (Id. 188895019); v) Três orçamentos para o conserto do seu veículo, dentre eles um no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais) – Id. 188895013: Verifica-se dos registros fotográficos que a conversão à esquerda que estava sendo realizada pelo veículo da autora era permitida, cabendo, portanto, o dever de cuidado e direção defensiva do condutor ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, que vinha logo atrás (Id. 188895019): Via de regra, nas colisões de veículos, o culpado pelo acidente é sempre o motorista que caminha atrás, vez que compete a ele o zelo e atenção com relação a corrente de tráfego que lhe segue à frente, exceto se comprovado que tenha ocorrido frenagem repentina, inesperada e imprevisível do veículo da frente. Nesse sentido, segue o disposto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo a presunção de culpa quanto aos condutores que batem na traseira dos outros: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCILETA AGUARDANDO SEMÁFARO ABRIR – COLISÃO NA TRASEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRÁS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES MANTIDOS – DANO MORAL REDUZIDO – DANO ESTÉTICO CONFIGURADO – LESÃO NA FACE QUE CAUSOU DEFORMIDADE – QUANTUM REDUZIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MINORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, aquele que sofre a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Uma vez comprovados os gastos suportados, de deve ser mantida a indenização pelo dano material. Incontroverso que a atividade exercida pelo autor foi prejudicada com o acidente provocado por culpa exclusiva da parte demandada, portanto, os valores apresentados a título de lucros cessantes devem ser mantidos. A lesão que modificou significativamente o rosto do autor, gera o dever de indenizar pelo dano estético, entretanto, a quantia fixada comporta redução para R$30.000,00 (trinta mil reais). Os danos morais estão evidenciados em razão das consequências do acidente, cujo montante da indenização comporta redução para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). É possível a diminuição do percentual de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, haja vista que remunera adequadamente os serviços prestados”. (TJ-MT - AC: 00122025420108110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPROCEDÊNCIA – CULPA DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO EVENTO – COLISÃO NA TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA – ART. 29, II, DO CTB – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo afastada mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000119-55.2019.8.11 .0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR – ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE AMPARAR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO – FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colisão na traseira implica presunção de culpa do condutor do veículo abalroador. Referida presunção é relativa, podendo ser elidida pela demonstração de que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo abalroado. Consoante regra do art. 373, II, do CPC, é da parte ré o ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017093-81.2022 .8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o "onus probandi", cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. ( REsp 198.196/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 164) . O responsável pela ocorrência do sinistro deve reparar os danos materiais suportados pela vítima, no montante cabalmente comprovado. Os fatos descritos nestes autos, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não são suficientes para emergir o direito a indenização a título de dano moral”. (TJ-MT - RI: 10177083120218110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Diante das considerações feitas pela parte autora, tem-se que restaram preenchidas as provas inequívocas dos fatos para haver um juízo condenatório, por ter sido comprovado o alegado dano, ônus processual da autora (artigo 373, I, Código de Processo Civil). De igual modo, a requerida não se desincumbiu do seu ônus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Desse modo, tendo em vista a apresentação de orçamento (Id. 188895013), compatível com os danos causados ao veículo da autora (Id. 188895019), no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), correta se faz a condenação da requerida ao referido pagamento à título de indenização por danos materiais. 2 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), a ser atualizado monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Hellen Jessica Da Silva x Pagar.Me Pagamentos S.A. e outros

ID: 262968301

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006562-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN JESSICA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006562-51.2025.8.11.0001 Requerente: HELLEN JESSICA DA SILVA Requeridas: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006562-51.2025.8.11.0001 Requerente: HELLEN JESSICA DA SILVA Requeridas: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS e PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Revelia De início, verifica-se que, embora citada (ID 184700222), a T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS, ora 1.ª Reclamada, não compareceu à sessão de conciliação (ID 186076804), o que acarreta a decretação da revelia, segundo o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Em análise dos autos, nota-se que a empresa Reclamada PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A atuou como mera intermediadora do pagamento realizado pela consumidora em favor exclusivo da 1.ª Requerida (ID 182686934), o que leva à conclusão de que inexiste legitimidade daquela demandada para figurar no polo passivo do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - PRODUTO ADQUIRIDO DIRETAMENTE COM O VENDEDOR - MERCADOPAGO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE COMPRA FEITA DIRETAMENTE COM TERCEIRO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Verificando que a requerida não foi a responsável pela ausência da entrega do produto, tendo em vista que atuou apenas como intermediadora de pagamento, não podendo responder por qualquer falha na prestação de serviço sofrido pelo reclamante, resta patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10652628820238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2024) Imperativo, portanto, o acolhimento da preliminar suscitada na contestação. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante HELLEN JESSICA DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos perante a empresa Reclamada, pelo preço total de R$ 641,10 (seiscentos e quarenta e um reais e dez centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável, entretanto, assim não o fez, uma vez que sequer compareceu aos autos. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é procedente o pedido de indenização por danos materiais a título dos produtos não entregues, na quantia indicada na exordial (R$ 641,10 – ID 182686934). A frustração da utilização do bem e o desrespeito à consumidora em não ser providenciada a sua entrega, não podem ser fatos enquadrados como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano, notadamente porque a consumidora teve que ingressar com ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto. Aliás, consoante entendimento da C. Turma Recursal, o dano moral é in re ipsa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa Requerida deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo Autor, bem como não atendeu aos seus reclames na seara administrativa, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral. 2. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 3. Valor fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005543-75.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Está-se, pois, diante de dano moral puro, que se exaure na própria atitude abusiva e ilegal decorrente da falha na prestação de serviço a que se propôs a empresa Reclamada, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado. Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO por acolher a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva suscitada pela PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A e, por consequência, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em face desta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 641,10 (seiscentos e quarenta e um reais e dez centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1006368-51.2025.8.11.0001

ID: 298870707

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006368-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA PEREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006368-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDA REGINA PEREIRA DE FARIA REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006368-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDA REGINA PEREIRA DE FARIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Trata-se de ação judicial proposta por APARECIDA REGINA PEREIRA DE FARIA em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV) e ESTADO DE MATO GROSSO, visando o reconhecimento do direito à acumulação de aposentadorias nos cargos de Técnico Administrativo Educacional (cargo no qual já está aposentada) e Professora da Educação Básica (cargo no qual teve seu pedido de aposentadoria indeferido administrativamente). Alega que teve seu pedido de aposentadoria no cargo de Professora da Educação Básica indeferido pela administração pública, sob o fundamento de que os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Professora da Educação Básica seriam inacumuláveis. Sustenta que o cargo de Técnico Administrativo Educacional possui natureza técnica, sendo composto por atividades de administração escolar e profissionalização específica, o que permitiria sua acumulação com o cargo de professor, conforme previsão do art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal. Em sua defesa, os requeridos argumentam que o cargo de Técnico Administrativo Educacional não se enquadra como cargo técnico ou científico, mas sim como cargo de natureza meramente administrativa, impossibilitando sua acumulação com o cargo de professor. Afirmam que o conceito de "cargo técnico ou científico" deve ser interpretado de forma restritiva, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais de Contas e pela jurisprudência administrativa. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. A controvérsia central do presente caso consiste em definir se o cargo de Técnico Administrativo Educacional pode ser considerado como cargo técnico para fins de acumulação com o cargo de Professor, nos termos do art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, estabelece como regra geral a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, prevendo exceções específicas: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico”. Para a correta aplicação da exceção prevista no dispositivo, é necessário verificar se o cargo de Técnico Administrativo Educacional possui natureza técnica ou científica, conforme alegado pela autora. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 (com a Redação dada pela Lei Complementar nº 206/2004), que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, define em seu artigo 7º as atribuições do cargo de Técnico Administrativo Educacional: "Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: I - Técnico Administrativo Educacional: a) Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros; b) Multimeios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências;" Da análise das atribuições previstas na lei, verifica-se que o cargo de Técnico Administrativo Educacional envolve atividades predominantemente administrativas e operacionais, tais como escrituração, arquivo, protocolo, controle de almoxarifado, operação de equipamentos audiovisuais, entre outras. Embora a autora sustente que o cargo possui natureza técnica, observa-se que as atividades previstas são de caráter administrativo e não exigem formação técnica especializada ou conhecimento científico específico que caracterizaria um cargo técnico ou científico para fins da exceção constitucional. Para a caracterização de cargo técnico ou científico, é necessário que suas atribuições exijam conhecimentos específicos na área de atuação, com aplicação de metodologia especializada, não sendo suficiente a mera designação do cargo ou sua inserção na estrutura da educação. O fato de o cargo envolver atividades relacionadas à operação de recursos didáticos e orientação de trabalhos em bibliotecas não o torna, por si só, um cargo técnico no sentido exigido pelo texto constitucional. Tais atividades configuram-se como suporte operacional e administrativo ao processo educacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL – TÉCNICA ADMINISTRATIVA ESCOLAR – NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÃO CONSTATADA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 50/98 – VEDAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos públicos, quando houver compatibilidades de horário, de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2. Na hipótese, o cargo de Técnico Administrativo Educacional, de nível médio, diferentemente do que sustenta a parte apelante, a despeito de sua nomenclatura, não exige qualquer formação técnica específica, conforme se depreende do artigo 7°, da Lei Complementar Estadual n.° 50/98, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso. 3. Não demonstrado o direito líquido e certo e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMT - 1029377-58.2021.8.11.0041, Relatora Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — ACUMULAÇÃO DE CARGOS — PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL — IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA DO CARÁTER TÉCNICO AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CANDIDATA OPTAR POR UM DOS CARGOS. A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a acumulação do cargo de técnico administrativo educacional com o de professor do ensino fundamental, visto que as atribuições do cargo de técnico administrativo educacional são de caráter administrativo, sem a exigência de conhecimento específico. Entretanto, não se pode indeferir a posse no cargo de professor do ensino fundamental, antes de se oportunizar a candidata escolher qual dos cargos irá exercer. Sentença retificada em parte. Recurso prejudicado. (TJMT - 0005329-96.2014.8.11.0041, Relator Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 01/05/2023, Data de Publicação: 10/05/2023) Ademais, o art. 6º, I, da Lei Complementar 50/1998 estabelece que, para a classe inicial do cargo de Técnico Administrativo Educacional (Classe A), exige-se apenas a habilitação em ensino médio, sem qualquer requisito adicional de conhecimento técnico específico. A progressão para classes que exigem formação superior não altera a natureza do cargo, que continua sendo essencialmente administrativo. O requisito de escolaridade superior para progressão na carreira não é suficiente para caracterizar o cargo como materialmente técnico, sendo necessário avaliar as atribuições efetivamente desempenhadas. Quanto à alegação da autora de que o cargo de Técnico Administrativo Educacional poderia ser equiparado ao de orientador educacional, não merece acolhimento. As atividades de orientação educacional, que possuem caráter pedagógico específico, são distintas das atribuições administrativas e operacionais do cargo em questão. A autora também invoca a decisão do STF na ADI 3772, que ampliou o conceito de "funções de magistério" para fins de aposentadoria especial. Contudo, tal decisão não tem aplicabilidade ao presente caso, pois tratou de situação diversa, relacionada à aposentadoria especial de professores prevista no art. 40, §5º da Constituição, e não sobre acumulação de cargos com base no art. 37, XVI. Na oportunidade, o STF (ARE 964258 / ES, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, j. 20 de março de 2018) ressaltou que: “(...) esta Corte, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu questão diversa, qual seja, a de que para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição, a interpretação do que vem a ser “função de magistério” não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula, devendo abranger as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Na hipótese, está em discussão a possibilidade de acumulação de cargos públicos com base no art. 37, XVI, a, da Constituição. O Tribunal de origem, analisando as Leis estaduais nº 4.327/1990 e 5.580/1998, entendeu que a parte recorrente assumiu um segundo cargo público de natureza técnico-pedagógica, situação que não se enquadra nas exceções previstas pelo texto constitucional. (...)” Com isso, o próprio STF, instado a revisitar a questão, assentiu na premissa do Tribunal de Apelação, no sentido de que: “entendimento manifestado na ADI nº 3772, não implica a conclusão de que todos os profissionais do magistério, independentemente de ocuparem cargos de natureza técnico- científica, e não de professores propriamente dito, estão autorizados a acumulá-los nos moldes do art. 37, XVI, "a" e "b", da Constituição da República de 1988 (dois cargos de professor ou um cargo de professor e outro técnico ou científico). 4 - Analisando a normatização regente, apesar das nomenclaturas dos cargos fazerem menção ao nome de “professor”, sua natureza é técnico-pedagógica, sem regência de classe (sem função de docência). 5 - A função de pedagogo, ainda que identificado o cargo como se professor fosse, caracteriza-se como cargo técnico-científico, que exige conhecimentos especializados e formação específica, não se confundindo com o professor propriamente dito, que exerce função de docência. 6 - Em que pese o ocupante dos cargos ter agido em estrita boa-fé, dada a similitude quanto à nomenclatura dos cargos e a legítima interpretação que era dada antes do advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, verificada a ilegalidade dessa contratação (por não se tratar de acumulação de dois cargos de professor propriamente, apesar da nomenclatura), cabe a sua sanação, após, obviamente, garantido o devido processo administrativo” Portanto, considerando que o cargo de Técnico Administrativo Educacional possui natureza administrativa e não técnica ou científica, não há como reconhecer a possibilidade de sua acumulação com o cargo de Professor da Educação Básica, nos termos do art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1033431-51.2025.8.11.0001

ID: 325002140

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033431-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1033431-51.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ADRIANA DA SILVA DIAS em des… Sentença Processo n.º 1033431-51.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ADRIANA DA SILVA DIAS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente narra que fora contratada temporariamente pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2020 e 2024, sem que houvesse sigo pago a ele verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período não prescrito. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre de 2020 e 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 16/05/2020 e 14/12/2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Regina Celia Santanna Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262356334

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANNA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EBILLY ROCHA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA SANTANNA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA SANTANNA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei 10.253/09 em seu artigo 27 ordena aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/95, que privilegia a aplicação do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a preliminar suscitada. Da irregularidade do comprovante de residência A reclamada requer a extinção da ação uma vez que o reclamante não juntou aos autos, comprovante de endereço em seu nome. Rejeito a preliminar, uma vez que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com escala em Belo Horizonte/MG, com saída às 13h20 do dia 28/10/2024 e chegada às 16h45 do mesmo dia. Sustenta, contudo, que ao chegar no aeroporto no horário previsto para realização do embarque, lhe foi informado que o voo atrasaria, e que os passageiros seriam acomodados em outro voo, com o seguinte itinerário: Saída às 14h20 do dia 28/10/2024. Ocorre que o atraso inicial gerou a perda da conexão em Belo Horizonte/MG para Cuiabá/MT, motivo pelo qual, foi realocada em outro voo com adição de uma escala. O Itinerário passou a ser: saída de Belo Horizonte/MG às 21h30, conexão em Curitiba/PR e chegada às 14h45 no dia 29/10/2024 em Cuiabá/MT Por fim, aduz que é uma pessoa idosa e que o fato gerou transtorno, indisposição, tristeza e desespero. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa a manutenção não programada na aeronave, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 28/10/2024 com destino final à Cuiabá/MT, tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 24 horas de atraso em seu destino (id. 180805614). Apesar de alegar que houve caso fortuito externo não controlado pela ré, registra-se que a manutenção não programada nas aeronaves não tem o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento seja a inesperada manutenção na aeronave, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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