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Rosangela Aparecida Ponzio Dos Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 312682575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS contra a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino a Sinop/MT, partindo de São Paulo/SP em 14/08/2024, às 08h05, e chegando nessa data, às 10h35; porém a viagem foi cancelada de inopino e ela reacomodada em voo de outra companhia aérea que partiria de Campinas às 15h20, o que lhe gerou danos, porque a viagem inicialmente contratada sofreu um atraso de 6h e ainda ocorreu o extravio temporário de sua mala, devolvida 03 dias depois, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, atraso do voo por alteração da malha aérea. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré entendeu ser aplicável ao caso o código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo. A parte ré suscitou ausência de pretensão resistida, entretanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV da CF. A parte ré invocou ilegitimidade passiva com relação ao extravio da bagagem, devendo o arguido ser acolhido, porquanto outra empresa praticou aludido ato. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou junto à parte ré serviço de transporte aéreo, houve o cancelamento de inopino na viagem, consequentemente, aumento do tempo de chegada dela ao destino, em função da suposta alteração da malha aérea, sem melhores informações e nem ter sido prestado assistência material. Embora a parte ré afirme que o voo foi modificado em razão de alteração da malha aérea, ela não logrou êxito em comprovar tal fato, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema no corpo de peça processual não é meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. A parte autora foi obrigada a lidar com o cancelamento repentino do voo, aumento de mais de 5h da viagem inicialmente contratada e não recebeu a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré tem reincidido na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 5.000,00. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1000832-28.2024.8.11.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDA: MATHEUS NASCIMENTO QUEIROZ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 04/11 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em virtude do atraso de 08 horas no voo contratado pelo Requerente, operado pela empresa aérea Recorrente, que o realocou em outro voo. A Recorrente busca a reforma integral da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, decorrente de readequação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade da Recorrente por danos morais; e (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. A justificativa da Recorrente de que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea não afasta a sua responsabilidade, pois tal situação constitui fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e, portanto, não exclui a obrigação de indenizar. O cancelamento do voo, que resultou na chegada ao destino final com atraso de 08 horas em relação ao horário originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço, acarretando danos morais ao consumidor pelos transtornos, frustrações e desconforto experimentados. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes análogos desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância (R$ 6.000,00) revela-se excessivo, justificando sua redução para R$ 4.000,00, valor mais condizente com os parâmetros aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa aérea por atraso de voo é objetiva, e o fortuito interno, como a readequação de malha aérea, não exclui o dever de indenizar o consumidor por danos morais. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 01/04/2024, DJE 05/04/2024.” (N.U 1000832-28.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela ACOLHIMENTO apenas da preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao extravio temporário da bagagem e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Rolf Talys Osorski Santiago Registrado(A) Civilmente Como Rolf Talys Osorski Santiago x Refrigeracao Dufrio Comercio E Importacao Ltda

ID: 282341469

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011316-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

Polo Passivo:

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

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PATRICIA NAKAMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011316-36.2025.8.11.0001 Requerente: ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO Requerida: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011316-36.2025.8.11.0001 Requerente: ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO Requerida: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Inversão do ônus da prova A tese acerca da possibilidade, ou não, de inversão do ônus da prova com base no diploma consumerista, é matéria que se confunde com mérito e com ele será analisado. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO postula indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que o ar-condicionado adquirido perante a empresa Reclamada na data de 23/05/2024, pelo preço de R$ 3.616,00 (três mil, seiscentos e dezesseis reais) – ID 187914864, em janeiro de 2025 apresentou defeito interno, deixando de refrigerar adequadamente e que a tentativa de resolução da controvérsia na seara administrativa restou infrutífera por inércia da Reclamada. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício do produto está disciplinada no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito do que sustenta a Reclamada, no sentido de que “Conforme informações recebidas (documentos em anexo e prints que seguem), o defeito relatado pelo autor foi constatado como consequência de uma instalação inadequada, realizada por um instalador terceiro” – sic, inexiste prova mínima nesse sentido nos autos, tratando-se de assertiva unilateral, embasada unicamente nas mensagens de e-mail de ID 187914862. Em contrapartida, o link de acesso constante no bojo da peça de ingresso, atesta que outros consumidores também já tiveram problema semelhante em aparelhos de ar-condicionado da mesma marca e modelo do adquirido pelo Reclamante. Com efeito, competia à Reclamada comprovar, de forma concreta, o escorreito funcionamento do aparelho ou então que não teve qualquer responsabilidade pela origem do defeito, que surgiu dentro do prazo de garantia contratual e/ou estendida do produto. Aliás, consoante pacífica jurisprudência, a garantia contratual é complementar à legal, as quais se somam, senão vejamos: [...] - A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. - A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal. O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 do CDC, sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme seja produto ou serviço durável ou não. - Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do CDC permite integrar analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 967623 RJ 2007/0159609-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090629 --> DJe 29/06/2009) No caso concreto, o certificado de garantia constante no bojo da contestação, faz referência ao prazo de 21 (vinte e um) meses. Desse modo, considerando que o produto fora adquirido em 23/05/2024, o prazo da garantia contratual se encerrará somente no dia 23/02/2026, iniciando-se aí o prazo decadencial de 90 (noventa) dias referente à garantia legal, o qual se findará em 23/05/2026. Portanto, evidente que o defeito apresentado poucos meses após a aquisição ocorrera dentro do período de garantia. Outrossim, consigne-se que, embora a Reclamada defenda que a instalação do ar-condicionado com terceiros limitou a garantia somente ao prazo legal de 90 (noventa) dias, inexiste prova nos autos de que o consumidor foi informado de tal fato no ato da compra e/ou entrega do produto, o que constitui verdadeira falha na prestação dos serviços e, por consequência, torna infundada a tese ventilada pela Reclamada. Ainda que fosse diferente, conforme orientação do C. STJ, o prazo decadencial não é limitado ao prazo de garantia, mas está vinculado à estimativa de vida útil do bem durável envolvido, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787287 SP 2018/0247332-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) In casu, o defeito na funcionalidade do aparelho constitui vício oculto a propiciar a decadência no prazo de 90 (noventa dias) (inciso II do artigo 26 do CDC), a contar do dia em que o defeito ficar evidenciado. Levando-se em conta o critério de vida útil do bem, é de se esperar que o aparelho de ar-condicionado adquirido pelo Reclamante tenha expectativa de vida útil por período superior a poucos meses de utilização, que sequer completou 01 (um) ano quando da constatação do defeito. A toda evidência, não se mostra razoável que um ar-condicionado apresente defeito com apenas alguns meses de uso, tornando-o absolutamente inutilizável. É natural que se espere desse produto maior durabilidade. Portanto, descabidas as alegações esposadas pela Reclamada acerca da inexistência de qualquer defeito e/ou responsabilidade civil. Conforme artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando o consumidor pela condenação da empresa Reclamada ao ressarcimento da quantia paga pelo produto, em decorrência de vício, tanto a empresa vendedora (fornecedora do produto) quanto à fabricante são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e, consequentemente, respondem solidariamente pelos vícios detectados nos produtos e serviços colocados à disposição dos consumidores no mercado. Por esta razão, deve a Reclamada ser condenada na obrigação de fazer o reparo do aparelho de ar-condicionado adquirido pelo Reclamante, na forma postulada na exordial. Os danos morais restam configurados ante a inércia da empresa Reclamada em reparar o vício apresentado no produto adquirido pelo Reclamante, bem como pelo fato de a parte consumidora ao adquirir um bem novo durável ter a expectativa de que o mesmo funcionará normalmente. E quando este apresenta vícios, que não são sanados em tempo razoável, se vê frustrada em sua expectativa de utilização do bem, assim como gera no consumidor irritação, indignação, que excede os limites dos percalços cotidianos. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer o reparo no aparelho de ar-condicionado, conforme postulado pelo Autor na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do presente decisum; b) Na hipótese de eventual descumprimento do prazo acima concedido, desde já converto a obrigação de fazer em perdas e danos, na quantia de R$ 3.616,00 (três mil, seiscentos e dezesseis reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, neste caso, promovido o reembolso ao consumidor, determino, desde já, que este proceda à devolução do produto defeituoso à empresa Reclamada, cuja despesa com traslado deverá ser custeada pela demandada; c) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Ana Flavia Aparecida Cunha x Domani Distribuidora De Veículos Ltda e outros

ID: 324099974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031104-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA APARECIDA CUNHA

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA LOCALIZA RENT A CAR SA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARCELO PEREIRA DE LUCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031104-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA FLAVIA APARECIDA CUNHA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, DOMANI DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031104-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA FLAVIA APARECIDA CUNHA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos, etc. Processo em etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ANA FLAVIA APARECIDA CUNHA em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR AS, DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, objetivando a baixa da restrição de recall do veículo adquirido, com a consequente transferência de titularidade, entrega do documento correspondente e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que no dia 22.01.2025, adquiriu da 1ª requerida um veículo Argo, 1.0, 6V, Flex, ano 2022/2022, identificado pela placa RUP1G18, RENAVAM 01303503562, Chassi 9BD358ACNNYM02140, pelo valor de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), por meio do “Contrato de Compra e Venda de Ativo Fixo n.º 5258096”, e que atualmente encontra-se devidamente quitado. Sustenta que mesmo com a quitação ocorrida em janeiro, não conseguiu transferir o veículo para o seu nome até o presente momento. Relata que foi surpreendida com a informação que o bem móvel precisava fazer recall junto a 02º requerida. Assim, foi realizado em 24/03/2025, entretanto até o presente momento não conseguiu transferir o veículo, uma vez que a 02º requerida não encaminhou o requerimento ao Detran para liberação da restrição relativa ao recall. Sustenta, ainda, que obteve recursos financeiros para aquisição do referido veículo por meio de ‘benefício reembolsável”, formalizado por meio do contrato pactuado com a Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, contudo o termo estipula que a parte precisa demonstrar em 90 dias a comprovação da aquisição do veículo, por meio da CRLV, sob pena de implicação de diversas penalidades. Por fim que “Também imperioso mencionar que, em razão desse descumprimento, já que até o presente momento não obteve o CRLV em seu nome, a Requerente foi notificada pela Mutua em 28.04.2025, para cumprimento da obrigação (Doc. 10), sob pena das penalidades contratuais e legais cabíveis.” Dessa forma, requer-se que os promovidos sejam compelidos a proceder à baixa da restrição de recall do veículo adquirido, com a consequente transferência da titularidade, entrega do respectivo documento e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida nos autos (ID 193446865 e 193955638). A audiência de conciliação resultou infrutífera. Em defesa, a promovida LOCALIZA RENT A CAR S.A., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que o laudo de identificação veicular foi entregue a parte promovente estando ciente o mesmo de que, como qualquer veículo, entre a data de fabricação e a compra, poderia haver um chamado para recall. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em defesa, a promovida STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, arguiu as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que o Recall do veículo da parte promovente foi devidamente realizado em 24/03/2025. Desse modo, sustenta que não há se falar em descumprimento ou omissão, tampouco em qualquer obrigação pendente. Ainda, aduz que na qualidade de fabricante, não possui atribuições legais quanto à transferência de veículo ou baixa de restrições administrativa junto aos órgãos de trânsito. No mais, alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em defesa, a promovida DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que o recall foi concluído em 24/03/2025, de modo que procedeu com o envio da comunicação formal ao fabricante do veículo, informando a conclusão do reparo. Frisou que “a responsabilidade pela comunicação da baixa do recall junto ao DETRAN não é da concessionária, mas sim da própria fabricante, que detém acesso exclusivo ao sistema integrado nacional para atualização das restrições administrativas.” Deste modo, relata que sua obrigação encerrou com a conclusão do serviço e o reporte oficial ao fabricante. Sustenta que o veículo foi licenciado em 26/05/2025, e que o bem já encontra registrado em nome da parte promovente, permitindo-lhe plena fruição de seu direito de propriedade, inclusive com a emissão regular do CRLV. Informou ainda que quando do ajuizamento da ação, o procedimento administrativo de baixa da restrição já se encontrava em trâmite junto á montadora, a quem compete exclusivamente efetuar a liberação junto ao DETRAN. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente impugnou a contestação da promovida Stellantis Automóveis, e informou que a responsabilidade pela baixa da restrição de recall junto ao DETRAN é da fabricante, nos termos da legislação aplicável. Alegou que a demora na regularização do veículo, mesmo após a realização do recall, causou prejuízos e transtornos, reiterando os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA As promovidas arguiram, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. Em análise das preliminares arguidas, entendo que razão não assiste às promovidas, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, não há que se falar em ausência de legitimidade passiva para responder à presente demanda. Além disso, a indicação dos promovidos, na petição inicial, como legitimados, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMNAR DE INÉPCIA DA INICIAL A promovida STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, arguiu preliminar de inépcia da inicial sob o argumento que a parte promovente não anexou todos os documentos necessários para a deslinde do feito, em especial o CRLV. Em análise, entendo que razão não assiste à parte promovida, uma vez que os autos já contam com todos os documentos necessários ao julgamento da lide. Ademais, o referido documento foi devidamente inserido no ID 196672804. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO O cerne da lide neste processo consiste em verificar a responsabilidade dos promovidos pela demora na baixa da restrição de recall do veículo adquirido, o que teria impedido a parte promovente de efetuar a transferência de titularidade e obter o CRLV dentro do prazo necessário, gerando-lhe prejuízos de ordem moral. Pois bem. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Em análise da distribuição do ônus da prova, verifico que a parte promovente demonstrou a imprescindibilidade dos documentos para a efetivação da transferência do veículo para sua titularidade, cumprindo, assim, o encargo que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, incumbia aos promovidos o dever de demonstrar e justificar os motivos que ensejaram a significativa demora para a regularização e disponibilização dos documentos, especialmente considerando que o procedimento de recall havia sido concluído em 24 de março de 2025. No entanto, conforme se verifica nos autos, somente em 26 de maio de 2025 o veículo foi devidamente licenciado, e a titularidade transferida para o nome da parte promovente, conforme documentos de IDs 196672804 e 196672803. Infere-se, portanto, que a situação somente foi resolvida decorridos quase dois meses após a conclusão do recall, período em que a promovente permaneceu privada da regularidade de seu bem. Dessa forma, entendo que a demora na baixa da restrição de recall, sem justificativa plausível, aliada à ausência de demonstração, por parte das promovidas, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou de qualquer excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço e, por conseguinte, da responsabilidade pelos prejuízos causados à parte promovente. É certo que a conduta das promovidas, ao postergar injustificadamente a baixa da restrição de recall e, consequentemente, a regularização do veículo, transborda o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. A impossibilidade de dispor plenamente do bem adquirido e quitado, aliada à notificação de penalidades por parte da Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, gerou à parte promovente evidente angústia, ansiedade e frustração. Foram quase dois meses de espera e incerteza, durante os quais a promovente foi compelida a buscar a via judicial para garantir um direito básico que deveria ter sido assegurado administrativamente, caracterizando quebra da legítima expectativa do consumidor de uma transação livre de entraves e pronta regularização de sua propriedade. Tal situação atinge a dignidade da pessoa e o planejamento financeiro do consumidor, ultrapassando o limite do razoável e exigindo a devida compensação. Para a fixação do respectivo valor, devem ser observados os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica da parte lesada, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas também desestimular práticas semelhantes por parte do fornecedor de serviços. À luz desses parâmetros, e com base nos valores usualmente fixados pela jurisprudência em casos análogos, entendo adequada e suficiente à reparação do dano moral a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso dos autos, considerando que restou comprovado que o veículo já se encontra devidamente registrado em nome da parte promovente, conforme documentação acostada, deixo de apreciar o pedido de obrigação de fazer. Ademais, cumpre destacar que, ainda que o pedido de obrigação de fazer tenha sido superado pela efetivação do registro, tal fato não afasta a responsabilidade pelas consequências danosas advindas da omissão verificada no curso da relação de consumo, tampouco impede o reconhecimento do dano moral suportado. Deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR as promovidas solidariamente a pagarem à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6;. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Shirlene Rosa De Matos x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 298034238

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE ROSA DE MATOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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VALMIR SIMONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010734-36.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SHIRLENE ROSA DE MATOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010734-36.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SHIRLENE ROSA DE MATOS RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. LICENCIAMENTO VENCIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por SHIRLENE ROSA DE MATOS (ID. 193196944, conforme menção em ID 292503911 e ID 292503924) contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Conforme se depreende da narrativa constante nos autos, a parte autora, ora recorrente, alegou ter adquirido um veículo Hyundai HB20, placa FGJ9G02, em 10 de julho de 2023, da empresa requerida, sob a garantia de que o automóvel estaria integralmente regularizado, apto à circulação. Não obstante, em 1º de setembro de 2023, ao ser abordada em uma fiscalização de trânsito, foi surpreendida com a constatação de que o licenciamento do veículo se encontrava vencido, o que culminou na imediata apreensão do bem. A recorrente aduziu que a falha no pagamento do licenciamento por parte da MOVIDA, em contrariedade às informações prestadas no momento da aquisição, gerou-lhe consideráveis constrangimentos e a obrigou a arcar com despesas de guincho, pátio e regularização, totalizando R$ 740,00. Diante de tal cenário, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 740,00. A parte recorrida, MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., apresentou contrarrazões (ID 292503926), reiterando os argumentos expostos na contestação e pugnando pela manutenção integral da sentença. Defendeu que a recorrente não trouxe qualquer elemento probatório novo capaz de corroborar suas alegações, que a Movida cumpriu seu dever de informação conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que a responsabilidade pelo licenciamento anual recai sobre o proprietário do veículo. Requereu, ao final, a condenação da recorrente ao pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência de 20% sobre o valor da causa atualizado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. pela apreensão do automóvel adquirido pela recorrente, em virtude de licenciamento vencido, e a consequente configuração de danos materiais e morais. Após detida análise dos autos e dos fundamentos da sentença vergastada, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, porquanto a interpretação e aplicação do direito ao caso concreto não se coadunam com os princípios e normas que regem as relações de consumo e a responsabilidade civil. 1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Dever de Informação Qualificada Inicialmente, cumpre-me assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, subsumindo-se, portanto, às disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). A MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. atua como fornecedora de produtos e serviços, enquanto SHIRLENE ROSA DE MATOS figura como consumidora final, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A incidência do CDC impõe uma série de deveres ao fornecedor, dentre os quais se destaca o dever de informação qualificada, previsto no artigo 6º, inciso III, que preconiza o direito básico do consumidor à informação clara, precisa e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse diapasão, a alegação da recorrente de que adquiriu o veículo sob a garantia de que estaria "totalmente regularizado" (ID 292503926) assume relevância capital. Em que pese a existência de cláusulas contratuais que, em tese, transfeririam a responsabilidade pelo pagamento de taxas e licenciamento do exercício vigente à adquirente (cláusula 07, conforme ID 292503926), e que a declarariam ciente da inexistência de multas, taxas e débitos (cláusula VIII, conforme ID 292503926), a efetividade de tais disposições contratuais deve ser sopesada à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação inerente às relações consumeristas. É imperioso que o fornecedor, ao alienar um bem durável como um veículo automotor, assegure que este se encontre em condições plenas de uso e circulação no momento da entrega, ou, caso haja alguma pendência iminente, que esta seja comunicada de forma ostensiva, inequívoca e com a devida antecedência, de modo a permitir que o consumidor adote as providências necessárias sem ser surpreendido. A mera inclusão de cláusulas genéricas em um contrato de adesão, sem a demonstração de que o consumidor foi efetivamente e de forma compreensível alertado sobre a proximidade do vencimento do licenciamento e a sua responsabilidade imediata por tal encargo, não se mostra suficiente para eximir o fornecedor de sua responsabilidade. No caso em tela, o contrato foi celebrado em 05 de julho de 2023, e o vencimento do licenciamento anual de 2023 para veículos com placas de final 1 e 2 ocorreu em 31 de julho de 2023 (ID 292503926). Ou seja, a data de vencimento do licenciamento era iminente à data da aquisição do veículo. A expectativa legítima do consumidor, ao adquirir um veículo de uma empresa especializada, é a de que o bem esteja apto à imediata e regular circulação, sem que haja a necessidade de providências urgentes e desconhecidas para evitar sanções administrativas. A omissão em informar de maneira clara e destacada sobre a proximidade do vencimento do licenciamento e a responsabilidade do adquirente por este encargo, que se tornaria devido em menos de um mês após a compra, configura falha no dever de informação e na prestação do serviço. A boa-fé objetiva, que permeia todas as fases do contrato, impõe ao fornecedor a adoção de condutas leais e transparentes, que vão além da mera formalidade contratual. 2. Do Ônus da Prova e da Configuração da Falha na Prestação do Serviço A sentença de primeiro grau fundamentou a improcedência dos pedidos na ausência de provas mínimas por parte da recorrente, como auto de infração ou comprovante de apreensão oficial, para demonstrar a efetiva apreensão do veículo por ausência de licenciamento e o nexo de causalidade com a conduta da promovida (ID 292503926). Contudo, entendo que tal valoração probatória não se alinha com a dinâmica processual das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da MOVIDA é manifesta. Com efeito, a recorrente apresentou documentos que, embora não sejam um auto de infração formal, consistem em "comprovante de pagamento de guincho, nota fiscal da estadia do pátio, nota fiscal do reboque do veículo, demonstrativo de débito do veículo do Estado de São Paulo, e-mail com conversas com a parte promovida, contrato de financiamento do veículo, conversas via WhatsApp e CRLV" (ID 292503926). Tais documentos, em conjunto com a narrativa detalhada da apreensão em blitz e o consequente constrangimento, fornecem indícios robustos da ocorrência do evento danoso e da sua causa. O "demonstrativo de débito do veículo do Estado de São Paulo" é um elemento crucial que corrobora a existência da pendência do licenciamento. Diante desses elementos, caberia à MOVIDA, que detém o controle das informações e a expertise sobre a regularização de veículos, comprovar que o licenciamento estava em dia no momento da venda ou que a consumidora foi informada de forma clara e inequívoca sobre a iminente necessidade de pagamento e sua responsabilidade, de modo a afastar o nexo de causalidade. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas, sem a demonstração de que o dever de informação foi cumprido de forma efetiva e transparente, não é suficiente para desconstituir a verossimilhança das alegações da consumidora. A falha na prestação do serviço, portanto, reside na omissão da fornecedora em garantir que o veículo estivesse plenamente regularizado para circulação no momento da entrega, ou em não informar a consumidora de forma adequada e eficaz sobre a iminente necessidade de pagamento do licenciamento, que venceria em curtíssimo prazo após a aquisição. Essa omissão gerou a apreensão do veículo, um evento que, por sua natureza, é capaz de causar danos que transcendem o mero aborrecimento. 3. Da Configuração e Quantificação dos Danos Morais A apreensão de um veículo em via pública, durante uma blitz de fiscalização, por motivo de licenciamento vencido, especialmente quando o consumidor foi induzido a crer que o bem estava regularizado, não se configura como mero dissabor cotidiano. A situação descrita pela recorrente, de ser obrigada a retornar a pé para casa acompanhada de seus familiares, exposta publicamente à humilhação e angústia (ID 292503926), transcende os limites do tolerável e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo presumível o abalo psicológico e o constrangimento sofridos pela vítima. A propósito, a situação de ter o veículo apreendido em uma blitz, por uma irregularidade que se esperava não existir ou que fosse de responsabilidade do vendedor, gera um sentimento de impotência, vexame e frustração que merece reparação. Dessa forma, a falha da MOVIDA em assegurar a regularidade do veículo ou em informar adequadamente sobre a iminente pendência foi a causa direta e eficiente do constrangimento vivenciado pela recorrente. Para a quantificação do dano moral, devo considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. A finalidade da indenização por danos morais é compensar a dor e o sofrimento experimentados pela vítima, ao mesmo tempo em que serve como desestímulo para a reiteração de condutas lesivas por parte do ofensor. Considerando a natureza do constrangimento, a exposição pública da recorrente e de seus familiares, a frustração da expectativa de ter um veículo regularizado e a capacidade econômica da recorrida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal montante cumpre a função reparatória para a vítima e a função pedagógica para o ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito. 4. Da Configuração dos Danos Materiais No que concerne aos danos materiais, a recorrente pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 740,00, referente às despesas com guincho, taxas de pátio e regularização do veículo (ID 292503926). A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido principal, naturalmente não adentrou na análise pormenorizada da comprovação desses valores. Contudo, a parte recorrente apresentou "comprovante de pagamento de guincho, nota fiscal da estadia do pátio, nota fiscal do reboque do veículo" (ID 292503926), documentos que, em conjunto com a narrativa da apreensão, são suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência dessas despesas. Tais gastos são consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço pela MOVIDA, que resultou na apreensão do veículo. Dessa forma, uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrida pela falha que ensejou a apreensão do veículo, o ressarcimento dos valores despendidos pela recorrente para a liberação e regularização do bem é medida que se impõe, a título de danos materiais. O valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) deve ser integralmente restituído à recorrente, por se tratar de prejuízo material devidamente comprovado e diretamente decorrente da conduta ilícita da fornecedora. Em face de todo o exposto, concluo que a sentença de primeiro grau não sopesou adequadamente os elementos probatórios e os princípios que regem as relações de consumo. A recorrente logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, especialmente no que tange à falha no dever de informação por parte da MOVIDA e ao consequente constrangimento e prejuízos materiais decorrentes da apreensão do veículo. Com isso, a responsabilidade da fornecedora é patente, seja pela omissão em garantir a plena regularidade do veículo para circulação no momento da venda, seja pela ausência de informação clara e eficaz sobre a iminente necessidade de pagamento do licenciamento. Destarte. a conduta da MOVIDA, ao entregar um veículo com licenciamento prestes a vencer sem a devida e ostensiva comunicação, ou sem a prévia regularização, frustrou a legítima expectativa da consumidora e a expôs a uma situação vexatória e a prejuízos financeiros. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e as relações de consumo, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por SHIRLENE ROSA DE MATOS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, em consequência, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1. CONDENAR a MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 2. CONDENAR a MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, em razão do provimento do recurso, condeno a recorrida, MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1003944-36.2025.8.11.0001

ID: 276526323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003944-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRACI ANGELINA NEUBERGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003944-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRACI ANGELINA NEUBERGER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003944-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRACI ANGELINA NEUBERGER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por IRACI ANGELINA NEUBERGER, em desfavor de MUNICÍPIO DE PARANATINGA, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do 1/3 de constitucional de férias com base em 45 dias, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores do 1/3 constitucional de férias, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento do valor do terço constitucional durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Assim, a condenação da parte ré no pagamento do 1/3 constitucional, é medida de rigor. Ainda, há controvérsia no sentido de estabelecer se os demandantes, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Por conseguinte, veja-se o que estabelece a Lei Complementar Estadual n. 050/1998, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de FÉRIAS ANUAIS: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao PERÍODO DE FÉRIAS.” Consoante se pode inferir da literalidade da Lei Estadual qual vai suprir a falta de clareza da lei municipal, verifica-se de forma muito clara que o legislador infraconstitucional assegurou aos professores e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo de FÉRIAS anuais, não havendo distinção normativa, expressa ou hermenêutica, capaz de sugerir distinção em sua natureza jurídica para fins do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração. Nessa linha, não há como se alcançar a interpretação no sentido de que a divisão do período se daria em 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso pois, ainda considerando toda sistemática e em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDE), a legislação Estadual - entendida como norma regente e em consonância com a CR/88, não há parâmetro normativo que ampare a leitura sustentada pelo requerido. Neste sentido, colha-se o entendimento da nossa jurisprudência, verbis: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. 2 – A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ‘estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei’. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10180993120198110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. (TJ-MT 10441484620188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o terço constitucional incidente sobre 45 dias de férias, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, abatendo-se pagamentos, porventura, já realizados anteriormente. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JuIZ de Direito

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Breno Wilson Benevides Andrade x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278771121

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010637-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO WILSON BENEVIDES ANDRADE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO ISNENGHI COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010637-36.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENO WILSON BENEVIDES ANDRADE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010637-36.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENO WILSON BENEVIDES ANDRADE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRENO WILSON BENEVIDES ANDRADE em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. Aduz, em síntese, adquiriu passagem para voo com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 21/12/2024, com destino a Juazeiro do Norte/CE. No entanto, foi surpreendido com o cancelamento do voo por motivos operacionais, sendo informado de nova previsão para as 15h30min, a qual também não foi cumprida. O embarque só ocorreu às 16h30min, totalizando atraso superior a 8 horas. Durante esse período, o Requerente permaneceu no aeroporto sem acesso a acomodação, alimentação adequada ou qualquer assistência mínima por parte da companhia aérea. Deste modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a promovida impugna os benefícios da Justiça Gratuita, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal, e inaplicabilidade da inversão do ônus de prova. No mérito, sustenta que o atraso do voo decorreu de fatores alheios à sua vontade, como negativa de decolagem pela torre de comando, visando à segurança dos passageiros, bem jurídico indisponível. Argumenta que tais situações configuram caso fortuito, isentando-a de responsabilidade. Afirma que prestou todas as informações necessárias, conforme a Resolução 400/ANAC, e que seguiu rigorosamente as normas do setor, não havendo falha na prestação do serviço nem dever de indenizar. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a parte promovente não pode ser considerada hipossuficiente, pois não demonstra condições não apresenta as condições necessárias para comprovar a carência financeira. Contudo, entendo pelo indeferimento da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidor, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que a alegação de que as informações relevantes relacionadas à execução dos serviços da companhia aérea no momento da contratação não afastam a obrigação da parte promovida de comprovar a inexistência de falhas na prestação do serviço, especialmente considerando que o contrato envolve prestação de serviço continuado, onde é presumido o dever de transparência e informação. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade de a parte promovente produzir, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em cancelamento de voo. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Conforme comprovado pelo bilhete de embarque anexado aos autos (id nº 187549656), o promovente adquiriu passagens com embarque inicialmente previsto para voo com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 21/12/2024, com destino a Juazeiro do Norte/CE, mas foi surpreendido com o cancelamento por motivos operacionais, sendo remanejado para novo voo que decolou apenas às 16h30min do mesmo dia, resultou em um atraso de 08 horas e 05 minutos do horário previsto da chegada. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação causa aproximadamente 08 horas e 05 minutos de atraso, para que o promovente chegasse ao seu destino, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida tenha defendido que houve atraso e ocorreu em razão de fatores alheios à sua vontade, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, a depender das peculiaridades do caso, há o dever de indenizar. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois o cancelamento de voo, resultando no atraso de aproximadamente 15 horas e 30 minutos para chegada ao destino final, configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Alfredo Ramos Da Silva Filho x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294837621

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027612-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RAMOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027612-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ALFREDO RAMOS DA SILVA FILHO REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027612-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ALFREDO RAMOS DA SILVA FILHO REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Reparação de Danos, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com o lançamento indevido de débito em seu benefício previdenciário, este a título de contribuição associativa, sem que tenha mantido qualquer vínculo com a entidade credora. Pois bem. Em se tratando de descontos lançados diretamente em folha de pagamento, cuja contratação e, portanto, autorização, são negadas pelo beneficiário, impõe-se, à demanda, o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, devendo figurar no polo passivo tanto a suposta entidade credora quanto o ente responsável pela retenção e repasse dos valores, no caso, a fonte pagadora do benefício. Tal entendimento ganha reforço diante dos fatos apurados na operação da Polícia Federal intitulada “Sem Desconto”, amplamente divulgada na mídia nacional, a qual revelou indícios de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, culminando inclusive no afastamento do então presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desta feita, reconhecida a ilicitude de descontos em folha de pagamento pela ausência de vínculo contratual ou autorização válida, tal irregularidade também compromete a atuação da fonte pagadora, sendo esta corresponsável pelo ato, e, portanto, parte legítima para figurar na lide, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. In casu, a responsabilidade por reter os valores e repassar ao que se diz credor é da própria Autarquia Federal, conforme assim estabelece o art. 6º, da Lei 10.820/2003, in verbis: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Insta consignar, entre o órgão previdenciário e as entidades associativas, há inclusive Acordo de Cooperação Técnica – ACT, de onde estabelece regras a estas, a confirmar sua necessidade a integrar a presente lide. E assim sendo, atrai-se a competência da presente demanda à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, que assim estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1 . É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art . 6º da Lei 10.820/2003"(AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1335598 SC 2012/0154129-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/09/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015) ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGINT NO RESP N. 1.386.897/RS, DJE DE 31/8/2020 - ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Conforme precedente do STJ, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Competência declinada - art. 109, I, da CF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489926-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Desconto indevido em benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, sendo possível a responsabilização do INSS por essa retenção indevida de valores. 2. Incidente conhecido e provido. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50018193720124047203 SC, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 16/03/2015, Turma Regional de Uniformização) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma) INDENIZATÓRIA. INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora. 2. Distinção entre o caso concreto e as teses firmadas pela TNU no julgamento do Tema nº 183, relativas a descontos de empréstimos consignados por instituições financeiras. 3. Dever legal do INSS de somente proceder a tais descontos mediante prévia autorização, de forma a descaracterizar eventual responsabilidade subsidiária em face da associação. 4. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a associação e o INSS. 5. Condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte autora. 6. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RI: 00012143620214036316, Relator.: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/04/2023) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO INSS RECONHECIDA. ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00041003620204036318 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 12/05/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/05/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. TEMA 183 DA TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-5 - Recurso Inominado: 05030345020214058103, Relator.: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Turma JFCE, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Contratação fraudulenta e realização de descontos de mensalidades de associação de idosos aposentados em benefício previdenciário . Prescrição afastada. Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida. Ausência de comprovação da efetiva contratação pela associação que determinou a realização dos descontos. Inversão do ônus da prova Responsabilidade subsidiária do INSS. Condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além de mero dissabor. Finalidade dissuasória da indenização por danos morais. Recurso da parte autora provido para condenar a ASBAPI e subsidiariamente o INSS ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5013877-06 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A responsabilidade do INSS, autarquia federal, é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CR/1988, bastando que se comprove o nexo de causalidade, isto é, a relação entre fato e prejuízo. 2. Hipótese em que restou comprovado haver a autora, beneficiária do INSS, sofrido desconto injustificado em sua folha de pagamento, daí ressai correto a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Apelação conhecida e não provida. (TRF-1 - AC: 00025070320144014001, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 29/05/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/06/2017) ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabível indenização por danos morais à parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de descontos indevidos. (TRF-4 - AC: 50009797220184047120 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/12/2021, 4ª Turma) DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DO INSS. DANOS MORAIS ATENDEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5018153-80.2023.4 .03.6301, Relator.: Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (AgInt no REsp n . 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). No mesmo sentido: AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 23/05/2017. 2. Na hipótese, a controvérsia cinge-se sobre o direito da autora na condenação do INSS e do Banco Mercantil do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em face de empréstimos consignados fraudulentos. 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, considerando-se, ademais, que o INSS não contestou os valores dos empréstimos fraudulentos, restringindo-se, apenas, a sustentar em seu recurso sua ilegitimidade passiva na demanda e ausência de ingerência sobre os empréstimos contratados junto à instituição financeira, não há reparo na sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios em desfavor do INSS, fixados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pro rata, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art . 85, § 11, do CPC, a serem apurados na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TRF-1 - AC: 00060960920094013603, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/04/2023 PAG PJe 13/04/2023 PAG) Registro que, por se tratar de incompetência em razão da pessoa, e, portanto, enquadrando-se como absoluta, tal pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo. Assim, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito é medida a se impor no presente caso. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, de ofício, e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Italo Griggi Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306146901

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITALO GRIGGI FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001 Requerente: ITALO GRIGGI FILHO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDA… SENTENÇA Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001 Requerente: ITALO GRIGGI FILHO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto cancelamento e atraso de voo, bem com o extravio temporário de bagagem. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Conexão. No que tange ao pedido de conexão da demanda registrada sob o nº. 1020757-41.2025.8.11.0001, entendo que não merece acolhimento, posto que, o fato dos autores serem membros da mesma família não justifica a reunião dos processos, já que se trata de um direito individual, ao qual, a análise individualizada dos prejuízos experimentados por cada passageiro é essencial para garantir uma decisão justa e proporcional. Ademais, esclareço que na ação nº. 1020757-41.2025.8.11.0001, a autora, além dos danos morais, pleiteia o ressarcimento das despesas relacionadas ao extravio da bagagem. Portanto, não há que se falar na ocorrência de conexão quando as ações não possuem a mesma causa de pedir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC) Na exordial, o reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa requerida para o trajeto de Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão Campinas/SP, cuja chegada ao destino final programada para 30/01/2025, às 9h10. Porém, o voo inicial foi cancelado, resultando em sua reacomodação em voo subsequente, o que postergou a sua chegada para o horário de 18h05, do mesmo dia (ID. 188591844). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o cancelamento do voo, justificando-o por necessidade de manutenção não programada da aeronave como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada ao passageiro toda a assistência necessária e que se tratou de mero aborrecimento. (ID. 193008925). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 194136320). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento e atraso do voo, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento sob a alegação de manutenção não programada, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de circunstância inerente ao risco da atividade (IDs. 188591856 e 188591865). Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pelo autor demonstram que devido ao cancelamento do voo 4341, houve reacomodação em novo itinerário com duas conexões adicionais, resultando em um atraso de 8h55, para chegada ao destino final, já que o desembarque que estava previsto para 09h10 do dia 30/01/2025, mas foi postergado para 18h05 do mesmo dia. À luz das considerações expendidas, cabia à requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento adequadamente com antecedência mínima de 72 horas; que prestou assistência material eficiente ao passageiro (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o cancelamento do voo sem prévia comunicação aliada ao atraso na chegada do passageiro ao destino final, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO LEGAL. ESPERA DE 12 HORAS EM AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto pelos reclamantes contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores alegaram que tiveram o voo cancelado e foram realocados para outro voo com longa espera em aeroporto, sem comunicação prévia dentro do prazo regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço aéreo decorrente do cancelamento do voo sem comunicação prévia adequada; e (ii) determinar se os transtornos suportados pelos consumidores caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou a comunicação do cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco apresentou prova idônea da ciência ou concordância dos passageiros. A ausência de comunicação prévia adequada resultou em espera de 12 horas no aeroporto para conexão, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência reconhece que situações como essa ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável presumido (dano in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 arbitrado para cada autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão dos danos e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Os juros legais incidem à taxa de 1% ao mês até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando cancela voo sem comunicar o consumidor com a antecedência mínima exigida pela regulamentação da ANAC. A longa espera no aeroporto decorrente de realocação em voo não comunicado adequadamente configura dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo específico. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem ser calculados com base na Taxa Selic, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 405 e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, N.U 1022603-61.2023.8.11.0002, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.04.2024; TJMT, N.U 1035685-96.2022.8.11.0002, rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.10.2023. (N.U 1060725-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; e Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Thiago Victor Gomes Paixao Nunes x Serasa S.A.

ID: 283127132

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016263-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

KETTY NAYARA VILAS BOAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016263-36.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES REU: SERASA S.A. Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016263-36.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES REU: SERASA S.A. Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte ré requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A parte ré apresenta oposição ao juízo 100% digital em sede de preliminar. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sem aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas regulamentadas pela Res. n. 11/2021/OE/TJMT. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABANDONO DA CAUSA – RECUSA AO JUÍZO 100% DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS MEIOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 11/2021/OE/TJMT – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “(...) Sem a aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas do negócio jurídico processual regulamentado pela Resolução n. 11/2021/OE/TJMT, de forma que a intimação pessoal não pode ser realizada exclusivamente por meios eletrônicos” (TJ-MT 10068611020228110041 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (N.U 1026885-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) (grifo nosso) Assim sendo, ACOLHO a preliminar arguida e determino, desde já, que as intimações da parte requerida sejam realizadas pessoalmente ou via DJE. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que a restrição discutida nos autos não fora realizada junto à ela, mas sim junto ao SPC, sendo este a parte legitima para responder pela presente demanda. Em análise dos autos, verifica-se pelo vídeo de ID 186794098, que a parte requerente acessa o aplicativo da parte requerida, no qual consta a anotação restritiva junto aos seus sistemas. Portanto, verifica-se a legitimidade passiva da parte ré, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES em desfavor de SERASA S.A., na qual a parte autora a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré são fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, verifica-se que a parte autora comprova a restrição existente em seu nome junto ao aplicativo/sistemas da parte ré, referente ao débito no valor de R$ 166,67 (cento e sessenta e seis reais, e sessenta e sete centavos), com data de vencimento em 10/11/2024, possuindo como credor VISUAL FORMATURAS, conforme vídeo de ID 186794098. Ademais, a parte requerente sustenta que não recebeu notificação prévia quanto a negativação realizada junto à parte requerida. Por outro lado, a parte reclamada não comprova nos autos que realizou a comunicação prévia da negativação dos dados da parte reclamante junto aos seus sistemas, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, o CPC. O art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor disciplina que o consumidor deverá ser comunicado acerca de abertura de cadastros, fichas, registros ou dados pessoais e de consumo em seu nome. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Ademais, conforme a súmula 359 do STJ, “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No caso concreto, diante da ausência de comprovação da notificação da parte requerente quanto a realização da negativação do débito, entende-se pela sua não ocorrência, configurando descumprimento do art. 43, §2º, do CDC e falha na prestação de serviço da parte requerida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 42, §2º, DO CDC – NEGATIVAÇÃO EFETIVADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONCEDIDO NA CARTA DE AVISO DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL EXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CORRESPONDE AOS FATOS– RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que para fins de inclusão do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes a legislação consumerista determina que se faça uma notificação prévia ao consumidor, conforme estabelece o §3º do art. 43 do CDC. 2. In casu, analisando os documentos fornecidos pelo Requerido/Apelante constatamos que não há certeza quanto ao envio da notificação ao Requerente/Apelante, uma vez que a Carta de Aviso de Débito acostada aos autos trata-se de “2ª Via” e esta desacompanhada da checagem/comprovação do envio, assim como não há clareza quanto ao fornecimento dos dados do consumidor pelo credor, uma vez que o documento acostado aos autos é um documento aparentemente produzido no “word” com base em informações contidas no sistema interno do Requerido, não chegando a ser nem mesmo um print de tela sistêmica. 3. Vale frisar que a Carta de Aviso de Débito expedida pelo Requerido concedia ao consumidor/Requerente o prazo de 10 (dez) dias corridos para que o mesmo regularizasse sua situação, na medida em que o cientifica de que decorrido esse prazo as informações acerca do débito seriam exibidas nas consultas ao SCPC, contudo esse prazo não foi respeitado. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ilícito, donde surge o dever de indenizar. 5. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito. 6. Recurso desprovido. (N.U 1000407-08.2021.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, bem como no dever de informar (art. 43, §2º, CDC), devendo as partes requeridas responderem objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a não realização de notificação prévia, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser pago pela parte requerida. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de oposição ao juízo 100% digital, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 4 - Determinar que as intimações da SERASA S.A. sejam realizadas pessoalmente ou via DJE. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Weder Lauro Rondon Correa x Agp Tecnologia Em Informatica Do Brasil Ltda.

ID: 263155853

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015293-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WEDER LAURO RONDON CORREA

Polo Passivo:

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015293-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WEDER LAURO RONDON CORREA REQUERIDO: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015293-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WEDER LAURO RONDON CORREA REQUERIDO: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA movida por WEDER LAURO RONDON CORREA em face de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA, objetivando o estorno e indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços. A parte promovente narra que adquiriu um notebook na plataforma virtual da parte promovida, pelo valor de R$ 3.968,77 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), com previsão de entrega para o dia 10/02/2025. Todavia, o pedido foi cancelado, sob a justificativa de que a transação foi recusada pela administradora de seu cartão de crédito. Aduz que “Cumpre esclarecer que a parte autora, tendo um valor a receber de sua colega de trabalho, utilizou o cartão desta para realizar a referida compra. Dessa forma, a transação foi efetuada com o consentimento da proprietária do cartão, em razão do crédito existente entre as partes.” No entanto, relata que o pedido foi novamente cancelado, sob a alegação de que teria ocorrido uma suspensão na entrega por parte dos Correios. Sustenta que recebeu um e-mail da parte promovida agradecendo pela aquisição do produto, o que evidencia uma contradição nas informações prestadas. Ademais, relata que, até o presente momento, não recebeu o produto adquirido, sendo que a cobrança continua sendo realizada mensalmente, mesmo diante da não entrega do bem. Desse modo, requer o ressarcimento em dobro, e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação, alegando que não praticou qualquer conduta ilícita passível de indenização. Sustenta que a compra foi cancelada porque os dados do comprador não correspondiam aos dados do cartão utilizado, tendo o sistema detectado inconsistências, razão pela qual os valores foram devidamente estornados na fatura do cartão de crédito. Reforça que, conforme comprovado, o pagamento foi rejeitado e cancelado na mesma data da compra, sendo que o cancelamento teria decorrido exclusivamente da administradora do cartão. Alega, assim, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência da pretensão inicial. Junta telas sistêmicas. A parte promovente manifestou nos autos, e inseriu a fatura do mês de referência: entre 23 fevereiro a 23 de março, onde contém a parcela do notebook no importe de R$ 396,87, parcela 2/10. Em impugnação, a parte promovente sustenta que as parcelas continuam sendo lançadas mês a mês, no mais, reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela parte promovida. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que houve a compra do notebook, bem como o cancelamento do pedido e a não entrega do produto, razão pela qual passo à análise quanto ao estorno dos valores e ao pedido de indenização por danos morais. Analisando as provas apresentadas pela parte promovente, verifico que, de fato, o estorno do valor não foi realizado. Conforme demonstrado no ID 189965105, a fatura do cartão de crédito ainda apresenta a cobrança referente ao notebook, razão pela qual a parte promovente cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, incumbia à parte promovida comprovar o efetivo estorno, especialmente porque alegou, em sede de contestação, que a devolução já ocorreu. Contudo, apesar da afirmação, não apresentou qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre ressaltar que a parte promovida sustenta que, após o cancelamento da compra, a responsabilidade pelo estorno seria exclusiva da administradora do cartão de crédito. Todavia, entendo que incumbia à parte promovida comprovar que o pedido de estorno foi devidamente solicitado, ônus do qual não se desincumbiu mais uma vez. Dessa forma, entendo que restou configurada falha na prestação do serviço, uma vez que a parte promovida cancelou a aquisição do produto sem, contudo, adotar as providências necessárias para a efetivação do estorno e a consequente restituição dos valores pagos. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. A parte promovente requereu o montante de R$ 7.937,54 a título de reembolso, valor que corresponderia à devolução em dobro do preço pago. Todavia, entendo que razão não lhe assiste quanto à restituição em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé da parte promovida, requisito essencial para a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo que o estorno deverá ser realizado de forma simples, no montante de R$ 3.968,77. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não realizou o estorno dos valores pagos, mesmo após o cancelamento do produto, o que configura falha na prestação dos serviços e dever de indenizar. Nesse sentido, cito o precedente: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA PELO SERVIÇO DE TELEVENDAS. FALHA NA ENTREGA, POR NÃO HAVER A MERCADORIA NO ESTOQUE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, sob o fundamento de que a falha na entrega do produto adquirido através serviço de televendas da ré não configura dano moral, mas mero aborrecimento inerente ao cotidiano das grandes cidades. No entanto, incontroversa a falha na entrega da mercadoria. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Falta do produto no estoque, que é decorrência de falha de gerenciamento, risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Opção, pelo consumidor, de rescisão do contrato (artigo. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor), a permitir concluir que, uma vez comprovado o cancelamento da cobrança pelo fornecedor junto à operadora de cartão de crédito, como se deu no presente caso, correta a sentença quanto à improcedência do pedido de devolução em dobro. Fato que não se subsume na norma do artigo. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de cobrança de dívida indevida, mas de restituição do valor pago em virtude da rescisão do contrato. Por outro lado, dano moral configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03917075620098190001 RJ 0391707-56.2009.8.19.0001, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 18/12/2013, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/01/2014 17:50) (...) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MERCADO PAGO. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE.AUSENCIA DE ESTORNO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Ação de indenização por dano moral e material decorrente de falha na prestação de serviço em razão de mercadoria adquirida por loja virtual Royal Shopper, com a intermediadora de pagamentos Mercado Pago, a qual foi solicitada cancelamento da compra e bloqueio do cartão, e a empresa Royal Shopee confirma o recebimento do valor e não envia a mercadoria, causando prejuízo ao consumidor.2. Sentença de parcial procedência que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrente e a condenou a restituir, o valor de R$ 814,41 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) de danos materiais e R$3.000,00 (três mil reais) por danos morais.3. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, deve ser rejeitada, porquanto a Requerida ao intermediar o negócio jurídico e, inclusive, auferir benefício direito e indireto com a transação comercial, responde objetivamente pelo sucesso da transação comercial, entendimento este consubstanciado pelo STJ (AResp 548900-RJ 2014 -0173838-4, TJDFT, 3ª Turma Recursal, acordão no. 747458, DJE 10.01.2014). Quanto ao mais, observa-se dos autos que o pagamento foi mediante cartão de crédito da recorrente4.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.5. A análise do conjunto probatório não deixa dúvidas quanto ao acerto da decisão recorrida, cujo fundamento adoto como razão de decidir: “(...)O Requerido alega não ter responsabilidade, pois é apenas o prestador de serviços de pagamento, sendo, apenas responsável por eventuais falhas decorrentes dos referidos serviços intrínsecos a natureza de pagamento, contudo, não trouxe nenhuma prova aos autos.Já a parte autora afirma que a requerida é sim responsável pelo pagamento, pois quando da realização da compra o pagamento ficou pendente por três dias.Assim colaciona aos autos, comprovante de Transação do cartão, pendente de aprovação à Id.120389516; comprovante de conversas via WhatsApp com a empresa relatando sobre o estorno Id.120389510; comprovante de conversas via WhatsApp com a empresa da não entrega do produto Ids 120389505 e120389507; comprovante de faturas pagas Id.120389519 e 120389520 e comprovante de cartão de crédito cancelado Id.120389526, bem como, números de protocolos de atendimento Id.120389496.Portanto, há verossimilhança nas alegações autorais de que houve erro do sistema em realizar a provação da compra.”.6. Em acréscimo, observo que nas razões recursais não há qualquer rebate a resolução do estorno do valor do produto após ter solicitado o cancelamento da compra e do cartão de crédito. Nesse sentido Neste sentido:RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. ATRASO NA ENTREGA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.Se o produto adquirido pela consumidora não é entregue no prazo estabelecido, e mesmo após reclamação e solicitação de cancelamento a empresa não estorna a quantia despendida na aquisição, resta configurada a falha na prestação do serviço, e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, angústia e desgosto sofridos pelo consumidor.Mantém-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1045137-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) 7. No que se refere ao valor da indenização, a quantia é proporcional, notadamente porque ocorreu a tentativa de solução na esfera administrativa É ainda similar ao que hodiernamente aplicado por esta E. Turma Recursal em casos análogos:RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Constata-se que a parte ré/recorrente, Mercado Livre, atua como prestadora de serviços de intermediação de venda, por meio eletrônico, auferindo lucro com sua atividade, devendo arcar com os riscos daí advindos. Dessa forma, detém o intermediador legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pretende a recomposição por danos ocasionados pela ausência da entrega do produto.), razão pela qual, não acolho a preliminar arguida.2. No caso concreto, o Autor afirma que a compra da máquina de assar frango giratória em inox foi diretamente realizada pela plataforma do Mercado Livre, bem como o Autor comprova que o pagamento foi realizado pelo Mercado Pago. Além disso, todas as conversas mantidas entre o vendedor e o autor foram por meio do ‘chat’ da recorrente. Por outro lado, o Requerido não trouxe provas capazes de desconstituir as já apresentadas pelo Autor, conforme determina o artigo 373, II do CPC.3. Desta forma, o recorrente não comprovou minimamente que o consumidor tivesse mantido contato direto com o vendedor, fora da plataforma, para efetivação da compra. Nesse quadro, configurada a defeituosa prestação do serviço (produto não entregue – CDC, Art. 14, §1º, I e II), responde o recorrente objetivamente pelos prejuízos experimentados (risco da atividade), especialmente porque ausente demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva do recorrente (CDC, Art. 14, §3º, I e II).4. O Dano moral também restou devidamente comprovado, visto que o Requerente buscou resolver administrativamente o problema, e a empresa não promoveu os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor.5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte reclamada, na obrigação de pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS); e b) Condenar a parte reclamada, na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 2.123,42 (dois mil cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo (cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação. c) Confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID 123023499, autorizando a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados no ID 123643917 em prol do reclamante, após o trânsito em julgado.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024).8.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1029093-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) O dano moral experimentado pela parte promovente exsurge da falha na prestação do serviço da parte promovida em fornecer produto no site que não tinha disponibilidade, e consequentemente em não devolver o valor gasto pela parte promovente. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO ainda, a CONDENAÇÃO da parte promovida ao pagamento do valor de R$ 3.968,77 (três mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) para a parte promovente, a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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