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"1036634-21.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Rosangela Maria Da Roza x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 258746014

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006952-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA ROZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO RIBEIRO FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1006952-21.2025.8.11.0001 Requerente: Rosangela Maria da Roza Requerida: Sociedade Educacional Leonard… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1006952-21.2025.8.11.0001 Requerente: Rosangela Maria da Roza Requerida: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSANGELA MARIA DA ROZA em desfavor de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora relata que cursou a graduação de enfermagem nos anos de 2022 e 2023 junto à instituição de ensino requerida e, no final do ano de 2023, teria solicitado o trancamento via aplicativo, com auxilio pessoal de um dos funcionários da empresa Ré. Aduz que embora tenha trancado sua matrícula no curso de graduação no período mencionado, foi surpreendida, a partir de janeiro de 2024, com cobranças de mensalidades referentes aos meses de fevereiro, março, abril e, posteriormente, maio, junho e julho de 2024 e, diante das ameaças de negativação e da insistência da requerida, realizou o pagamento de três mensalidades no valor total de R$ 1.079,29 (mil e setenta e nove reais e vinte e nove centavos). Assevera que ao comparecer pessoalmente na sede da requerida, pois não concordava com a situação, foi informada que o pedido de trancamento realizado pela autora havia sido aceito e que nenhuma mensalidade seria cobrada a partir de então, confirmando que os valores que pagou foram indevidos, motivando o ajuizamento da demanda para que lhe seja restituído em dobro os valores indevidamente pagos e ainda haja a condenação por danos morais. Em contestação, a requerida sustentou que os valores cobrados se referem a débitos remanescentes do ano de 2023, oriundos de contrato regularmente firmado, e que não teria havido cobrança indevida relativa ao ano de 2024, pugnando pela legitimidade dos valores cobrados e o exercício regulares das atividades da IES. Pois bem. Em análise ao caderno processual, verifico que os documentos apresentados pela própria requerida contrariam a versão apresentada por ela. Explico. Inicialmente, é de se pontuar que a autora logrou êxito em comprovar que que procedeu com o trancamento do curso na data de 17/01/2024, com finalização de atendimento em 23/01/2024, cuja resposta foi o deferimento do pedido, consoante se infere da resposta do colaborador da IES, anexada no ID nº 182837712. Nessa toada, é de se perceber que o extrato financeiro juntado pela ré (ID. 189974897) evidencia que os boletos pagos pela autora se referem às cobranças dos períodos (meses) de fevereiro, março e abril de 2024, corroborados pela tela sistêmica de negociação anexada no ID nº 189974906, veja-se: Ou seja, não se trata de cobrança realizada pela requerida relativa a débitos remanescentes do ano de 2023, mas sim de cobranças indevidas após a requerente ter solicitado o trancamento da matrícula no ano de 2024, circunstância reconhecida, inclusive, por colaborador da própria instituição (Id. 182837713). Resta, portanto, demonstrado que a requerida efetuou cobrança indevida após o trancamento da matrícula da autora, cobrando valores relativos a mensalidades do período em que o vínculo educacional já estava suspenso e, referida conduta configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à repetição do indébito, é devido o valor em dobro do que foi pago indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 2.158,58 (R$ 1.079,29 x 2), já que não se verifica nos autos qualquer engano justificável, tampouco prova de boa-fé por parte da requerida, uma vez que a IES teve algumas oportunidades para sanar o “equívoco” perpetrado, eliminando a cobrança indevida quando a autora realizou tentativa administrativa, seja diretamente na instituição ou quando abriu reclamação perante o Procon e, ainda assim a requerida se manteve inerte. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERRO JUSTIFICÁVEL. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor que instituiu o microssistema de proteção do consumidor, na medida em que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. 2. A boa-fé objetiva impõe as partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação e abre espaço para que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam. 3. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de afastar as divergências, elaborou o Tema n. 929 que estabeleceu a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O pedido de repetição do indébito nas relações consumeristas deve ser analisado conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Impõe-se a condenação ao pagamento punitivo quando não demonstrada a ocorrência de erro justificável que afaste a responsabilidade pela cobrança indevida. 6. Apelação provida. (TJ-DF 07016161320228070006 1663633, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). No que tange ao dano moral, sabe-se que a jurisprudência consolidada exige mais do que mero aborrecimento. No entanto, neste caso, a autora não apenas foi exposta a reiteradas cobranças indevidas — mesmo após o reconhecimento da instituição de que sua matrícula estava trancada — como também teve que recorrer a canais extrajudiciais (Procon/MT), onde protocolou reclamação formal (ID. 182837713), conforme já mencionado, sem que houvesse qualquer resposta da requerida, como demonstra a certidão de ausência de resposta do órgão (ID. 182837715). Tais circunstâncias extrapolam os limites do mero dissabor, gerando angústia, desgaste emocional e insegurança, sobretudo diante da constante ameaça de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Diante disso, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. No tocante ao valor, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo aos critérios de razoabilidade e às finalidades pedagógica e reparatória da indenização. 3 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR INEXISTENTE os débitos cobrados após o pedido de cancelamento da matrícula no curso de graduação em Enfermagem, a partir de 23/01/2024; b) CONDENAR a requerida a promover a restituição do valor de R$ 2.158,58 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), já na forma dobrada, referente às mensalidades indevidamente cobradas e pagas pela autora nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, valor este que deverá ser: - atualizado monetariamente pelo INPC desde as datas dos efetivos desembolsos até 29/08/2024, e, após essa data, pelo IPCA; - acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até 29/08/2024, e pela TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil a partir de então, conforme metodologia prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil. (Referência para cálculo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser: - atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (conforme Súmula 362 do STJ); - acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024, e, a partir de então, pela TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, segundo metodologia dos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Vrv Consultoria, Gestao E Empreendimentos Ltda x Jesus Antonio Ramirez Lopez e outros

ID: 295684224

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025382-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VRV CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ 71465295178

Sentença

Advogados:

IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025382-21.2025.8.11.0001. AUTOR: VRV CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA REU: JESUS ANTONIO RAMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025382-21.2025.8.11.0001. AUTOR: VRV CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA REU: JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ, JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ 71465295178 Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL movida por VRV CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ e JESUS ANTONIO RAMIREZ LOPEZ 71465295178, em que parte a promovente pleiteia o recebimento dos valores referente a serviços não finalizados. A parte promovente alega que em junho de 2024 uma de suas sócias, Sra. Géssica Regina Vidotti Machado, conheceu os serviços da parte promovida, que foi contratado pela empresa de mudanças para desmontar os móveis do apartamento em que morava. Dessa forma, em agosto de 2024, quando o imóvel mencionado entraria em reforma contratou os serviços da parte promovida para restauração das portas do apartamento. Relata que “No dia 29/08/2024, o réu compareceu ao local, desmontou as portas e cobrou o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que foi prontamente pago (doc. 3 – comprovante). O acordo estabelecido foi de que o réu cobraria R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de mão de obra da restauração por porta (totalizando 11 portas), além dos materiais necessários para a reforma, valor com o qual a autora concordou.”. Sustenta ainda que “A retirada das portas internas (8 unidades) ficou marcada para 02/09/2024, data em que o réu retirou as portas do local. Nessa ocasião, a autora realizou o pagamento de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais) referente aos materiais necessários, depositado no CNPJ 44.373.552/0001-10 (doc. 4 – comprovante), conforme orçamento fornecido pelo réu, e também o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo frete (doc. 5 – comprovante), alegando o réu que não tinha como transportar as portas.”. Relata que, na referida data, foram realizados diversos pagamentos em favor da parte promovida e, em 12/02/2025, por meio de mensagem de áudio, esta informou que as portas estavam praticamente prontas, restando apenas a definição de algumas medidas para a realização do corte. Relata que “Em 07/03/2025, a autora solicitou um prazo definitivo para a entrega das portas, ao que o réu respondeu que faltava apenas finalizar as portas da entrada e que em cerca de cinco dias o serviço estaria concluído (áudio 2 em anexo). No entanto, em 12/03/2025, a autora voltou a questioná-lo, mas não obteve resposta. Nos dias seguintes, enviou mensagens e áudios pedindo uma posição, mas continuou sem retorno” Por fim, relata que a parte promovida devolveu as portas e informou que não daria continuidade ao serviço contratado. Ressalta que, em 25/03/2025, um novo marceneiro compareceu ao apartamento em reforma para verificar o que havia sido efetivamente realizado pela parte promovida. Na ocasião, constatou-se que nenhum tipo de serviço havia sido executado nas portas desde o início da obra. Requer a restituição dos valores. A parte promovida compareceu na audiência de conciliação, conforme consta na ata ID 193966757, todavia, não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A parte promovida compareceu na audiência de conciliação, todavia, não apresentou defesa. Diante dessa circunstância, resta configurada a revelia, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, o que gera a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte promovente. Essa presunção decorre da falta de contestação dos fatos narrados, uma vez que a contestação constitui o meio processual adequado para a defesa da parte promovida, que não se desincumbiu desse ônus. Ressalto, ainda, o entendimento consolidado tanto pelo Enunciado nº 04 do Estado de Mato Grosso quanto pela Súmula 11 dos Juizados Especiais, que estabelecem expressamente: Enunciado 4 – A Contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Audiência de Conciliação, sob pena de Revelia. SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Portanto, em se tratando de Juizado Especial, a ausência de apresentação de contestação implica em revelia da parte promovida, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, verbis: AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA MANTIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16 NDA TURMA RECURSAL ÚNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM MANTIDO. 1 - Os efeitos da revelia devem ser mantidos, porquanto a parte ré compareceu a audiência de conciliação, saindo intimada de que teria o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar contestação, contudo, deixou transcorrer in albis, como se vê da certidão de fls. 58. Aplicação da Súmula 16 da Turma Recursão Única. 2- In casu, cabia a cessionária, a comprovação da origem e regularidade da dívida perante a cedente, bem como a notificação do suposto devedor acerca da cessão, o que não ocorreu, acarretando a ilegalidade do cadastro negativo. 2- É inquestionável o dano moral que enseja a indenização ao consumidor pelos danos sofridos, decorrente do cadastro equivocado de seus dados nos anais de proteção ao crédito, por dívida de linha telefônica que sequer havia solicitado, gerando, por si só, para o ofensor, a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser mantido de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano. 3 - Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, às condições do ofensor, às do ofendido e às do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 4 - Dever de indenizar, valor fixado com moderação e razoabilidade, não caracterizando enriquecimento ilícito por parte do Autor. 5 - Recurso conhecido e não provido. (RI 939/2012, DR. YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 03/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012) Essa interpretação reforça a necessidade de observância dos prazos processuais, sobretudo para garantir a paridade de armas entre as partes e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devem ser analisadas as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Portanto, em análise dos autos, concluo pela decretação da revelia da parte promovida, firme no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Pois bem. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Passo à fundamentação. A parte promovente, embora tenha demonstrado a realização de diversos depósitos em favor da parte promovida, que totalizam o montante de R$ 3.326,00 (três mil, trezentos e vinte e seis reais), não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto à inexistência da prestação dos serviços contratados. Constata-se ainda inconsistência nas alegações da parte promovente. Em um trecho, afirma que “, o réu compareceu ao local, desmontou as portas e cobrou o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que foi prontamente pago (doc. 3 – comprovante).” Tal afirmação, por si só, indica que ao menos parte dos serviços foi iniciada, embora não se possa aferir com exatidão a extensão ou qualidade da execução. Contudo, em outra passagem, a parte promovente afirma que: “Em 25/03/2025, outro profissional marceneiro foi até o apartamento em reforma para conferir o que teria sido efetivamente realizado pelo réu nas portas, e constatou que ele não havia efetuado nenhum tipo de serviço em nenhuma das portas, devolvendo-as da mesma forma que estavam quando foram retiradas no início das obras”. Esta afirmação contradiz a anterior, demonstrando fragilidade na narrativa e ausência de verossimilhança. Ademais, a alegação de que um terceiro profissional marceneiro teria constatado a inexistência de qualquer serviço realizado pelo promovido, em visita posterior ao imóvel, não está acompanhada de qualquer elemento de corroboração objetiva. Afinal, não houve a juntada de provas nesse sentido. Não foram apresentadas fotos, laudos, declarações escritas, vídeos ou qualquer outro documento técnico que ateste a condição das portas no momento da devolução. Trata-se, portanto, de afirmação meramente unilateral e desprovida de comprovação mínima, o que compromete seriamente sua eficácia probatória, sobretudo diante das demais contradições presentes na narrativa inicial. O que se tem são apenas áudios, nos quais a parte promovida menciona que os serviços ainda estavam em andamento. No áudio 02, inclusive, ele descreve quais serviços estavam sendo realizados, o que fragiliza ainda mais a tese de total ausência de prestação. Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. Diante da fragilidade probatória e das contradições internas da própria narrativa, não restando comprovado o inadimplemento contratual na extensão alegada, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, PROPONHO DECRETAR A REVELIA da parte promovida e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga ____________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1014906-21.2025.8.11.0001

ID: 312818226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014906-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENICIA DELMIRO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1014906-21.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1014906-21.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): LENÍCIA DELMIRO DIAS. Recorrida(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga, julgando improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando a reclamante ao pagamento de R$ 615,30, acrescido de correção monetária e juros legais. Imposta, ainda, à parte autora multa por litigância de má-fé no valor de 9% sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,00, com base nos arts. 80, II, e 85, § 2º, do CPC, c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da relação jurídica entre as partes e legitimidade do débito; (ii) avaliar a existência de dano moral decorrente da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) examinar a procedência do pedido contraposto; e (iv) apurar a caracterização da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica é confirmada pela documentação acostada pela parte reclamada, não impugnada especificamente pela autora, incluindo cópia da carteira de identidade, selfie, ficha cadastral, históricos de contas e consumo, além de termo de confissão de dívida devidamente assinado. 4. As provas documentais apresentadas são aptas a demonstrar a contratação e a origem da dívida, nos termos das Súmulas 32 e 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. A inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito pela reclamada, diante da inadimplência contratual, não configurando ilícito apto a gerar indenização por danos morais. 6. Restando demonstrada a tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos, é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 81 do CPC. 7. Diante da comprovação da origem do débito, a procedência do pedido contraposto deve ser mantida. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação jurídica apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos como cópia da carteira de identidade, selfie, ficha cadastral, históricos de contas e consumo, além de termo de confissão de dívida devidamente assinado, quando não impugnados especificamente, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes, diante da inadimplência comprovada, constitui exercício regular de direito e não gera dano moral. 3. A tentativa de alteração da verdade dos fatos autoriza a condenação por litigância de má-fé. 4. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, quando os fundamentos adotados forem suficientes para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, § 2º; 98, § 3º; 397; 406, §§ 1º a 3º; 932, IV, “a”; 1.021, § 4º; CC, art. 397; Lei nº 9.099/95, art. 55; Enunciado 136 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 07/08/2018; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, j. 20/06/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 294295360, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando a reclamante ao pagamento do valor de R$ 615,30 (seiscentos e quinze reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, nos termos do art. 397 do Código Civil, ou a partir do vencimento. Ainda, condenou a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa equivalente a 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 136 do FONAJE. Nas razões recursais, a recorrente sustenta: 1) A ausência de relação jurídica entre as partes; 2) Provas unilaterais; 3) A ocorrência de danos morais; 4) A inexistência de litigância de má-fé; 5) A improcedência do pedido contraposto; 6) O prequestionamento da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 294294894, verifica-se que a reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débitos no valor total de R$ 615,30 (seiscentos e quinze reais e trinta centavos), que afirma desconhecer. Em sede de contestação (IDs 294295351/294295352 e 294295354/294295358), a demandada juntou aos autos cópia da carteira de identidade e selfie da autora segurando o referido documento pessoal, cadastro da cliente, históricos de contas e consumos, além do termo de confissão de dívida devidamente assinado, os quais não foram impugnados de forma específica pela reclamante, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, as Súmulas 32 e 34, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, prelecionam: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Logo, a recorrida agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, diante da ausência de regular adimplemento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débitos, tampouco em indenização por danos morais. Com efeito, restando evidenciada a legitimidade dos débitos discutidos nos autos, há que se manter o reconhecimento da procedência do pedido contraposto. Ademais, evidenciada a tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos, é cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Ney Augusto Santos Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317296025

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032366-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEY AUGUSTO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032366-21.2025.8.11.0001 AUTOR: NEY AUGUSTO SANTOS CRUZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032366-21.2025.8.11.0001 AUTOR: NEY AUGUSTO SANTOS CRUZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NEY AUGUSTO SANTOS CRUZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 385,92 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato n. MP440866000054710066. Afirma desconhecer a referida dívida e não possuir relação jurídica com o requerido, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa o banco requerido alega a contratação regular pelo autor de cartão de crédito em 13/03/2024 e a abertura de conta corrente em 23/05/2022. Informa que o débito negativado decorre do exercício regular de direito devido à inadimplência do autor ao pagamento das faturas. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pelo banco requerido - Id. 193717082. Extrai-se dos autos que o autor de fato solicitou a contratação de serviços financeiros junto ao requerido, corroborado pelo vasto extrato da bancário de conta corrente apresentado pela defesa, onde constam inúmeras transferências PIX entre contas de mesma titularidade do autor, no período de maio de 2022 a março de 2025 – id. 197938791: Por conseguinte, ao analisar as faturas de cartão de crédito é possível constatar pagamentos mensais – id. 197938794: Além do mais, nos registros sistêmicos do banco requerido há a captação de biometria facial do autor registrada em sua ficha cadastral – id. 197938792: Vale destacar que o autor se limitou a impugnar o registro da biometria facial, sem fazer menção ao extrato da conta corrente e as faturas de cartão de crédito apresentadas pela defesa. O banco requerido demonstrou a relação jurídica com o autor e a origem do débito ao juntar o extrato de conta corrente com transferência PIX entre contas de mesma titularidade e faturas de cartão de crédito com informação de pagamento mensal. O histórico de pagamento é comportamento incompatível com o perfil de fraudadores, haja vista que a conduta fraudulenta tem como escopo a obtenção do benefício sem realizar a contraprestação devida. Dessa forma, no presente caso, os documentos apresentados pelo requerido demonstram a existência de relação jurídica. Portanto, incontroversa a relação jurídica e que por não ter adimplido com o pagamento das faturas o autor teve seu nome incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa recorrida demonstrou a origem do débito ao juntar biometria facial e histórico de faturas com informação de pagamentos e transferência entre contas da mesma titularidade. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007956-61.2023.8 .11.0002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO CONFESSA. NEGATIVA DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO. FATURAS COM PAGAMENTOS. FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Contudo, se a instituição financeira apresenta com a defesa, além da coleta de biometria facial no cadastro de abertura de conta, faturas com diversos pagamentos, aliado ao fato de que não houve impugnação específica a tais pagamentos, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação, pois, sequer junta qualquer protocolo de reclamação administrativa junto à reclamada sobre a “ausência de entrega do cartão”, soma-se o fato de que constato a existência de vários pagamentos, o que não é usual de um fraudador, conforme se verifica: Ficando inadimplente apenas após abril/2022. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “o requerido provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, já que juntou aos autos faturas de cartão de crédito com registros de transações no comércio local e sinais de pagamentos parciais. Apresentou ainda fotografia do reclamante e documento pessoal. Referente aos pagamentos parciais, destaco que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Em suma, denoto que inexiste qualquer elemento de prova que corrobore com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, uma vez que as provas atestam o uso reiterado do cartão de crédito.” (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10348239120238110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Ainda que o autor tenha impugnado a apresentação de registros sistêmicos como meio de prova, é consagrado o entendimento de que são aceitos como prova quando corroborados por outros elementos probatórios, o que foi efetivado no presente caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 3 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atitude da parte autora ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que este incidiu na litigância de má-fé, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II- Alterar a verdade dos fatos; (...)". O inciso II, do artigo, 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento". Já os artigos 55, da Lei nº 9.099/95 e 81, do Código de Processo Civil, estabelecem que: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". No caso em análise, verifica-se que restou demonstrado pela contestação, vez que a parte autora distribuiu a presente ação alegando desconhecer o débito negativado, sendo posteriormente apresentado o contrato de prestação de serviços e demais documentos que comprovam a utilização dos serviços pela parte requerente e a origem do débito negativado. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte autora, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Alessa Moreira Venancio x Banco Bradesco S.A.

ID: 320580883

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035470-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSA MOREIRA VENANCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035470-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSA MOREIRA VENANCIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035470-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSA MOREIRA VENANCIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. PRELIMINAR Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. III. MÉRITO Não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em que a autora alega teve sua conta encerrada sem qualquer aviso prévio ou justificativa. A reclamada, a seu turno, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, afirmando que agiu em estrito cumprimento de seu exercício regular de direito ao inabilitar a conta da parte autora, inexistindo qualquer ação ou omissão que justifique a sua responsabilização. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cediço que cabe à reclamada provar a veracidade dos fatos alegados pela regra do ônus processual, porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, conforme prevê a regra do ônus da prova instituído no art. 371, II do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida não comprovou qualquer violação, por parte da autora, aos termos e condições de uso que justificasse o encerramento da conta corrente. Ainda que a instituição financeira alegue a existência de cláusula contratual que permite a ambas as partes encerrar o vínculo a qualquer tempo, tal previsão se mostra abusiva, na medida em que coloca o consumidor em manifesta desvantagem frente à instituição financeira, em afronta ao disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, em seu art. 5º, incisos I e IV, alínea “a”, e seguintes, estabelece que a instituição financeira deve comunicar previamente o cliente sobre a intenção de rescindir o contrato, informando os motivos e estipulando prazo razoável para que o consumidor adote as providências cabíveis em razão do encerramento da conta. No caso em análise, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido prévia comunicação à autora acerca do encerramento da conta, impedindo, assim, que esta adotasse as medidas necessárias para sua reorganização financeira. Dessa forma, a reclamada não conseguiu comprovar os fatos que ensejaram a suspensão da conta, conforme alegado na defesa, restando configurado o ato ilícito, sendo assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Pontua-se que as instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios em contas correntes de seus clientes para evitar acessos indevidos, bem como para proceder aos esclarecimentos necessários e à atualização de dados. Nesses casos, devem notificar imediatamente o consumidor, informando os motivos do bloqueio. O consumidor, por sua vez, deve comprovar que forneceu os esclarecimentos solicitados e se submeteu ao procedimento de segurança necessário para o desbloqueio de sua conta corrente. Contudo, na ausência de notificação prévia ou de justificativa plausível que indique irregularidades que legitimem o bloqueio ou encerramento da conta, este deve ser considerado indevido, configurando conduta ilícita. Assim, in casu, a ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte autora ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar o encerramento da conta. O serviço, assim, qualifica-se como defeituoso, uma vez que não forneceu a segurança esperada, descurando dos riscos e consequências deletérias ao direito do reclamante. Não há, também, como olvidar que o serviço fornecido pela reclamada é de sua importância para o reclamante, pois se presume que a utilização de conta de pagamento é essencial para o consumidor. Ao bloquear a conta corrente do consumidor, a requerida limitou seu uso, prejudicando a vida financeira da autora, que ficou impedido de realizar qualquer movimentação bancária. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do CC, sendo o nexo causal a própria situação vivenciada pela parte autora não contestada pela ré. Corroborando: RECURSO INOMINADO Nº 1047776-90.2023.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RECORRIDO: ISAC FERRAZ PINHEIRO VEICULOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19/04/2024 E M E N T A RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). 2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) No que tange à reativação da conta, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro não obriga o banco a celebrar ou manter contrato de qualquer natureza. Pelo contrário, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, dispõe de norma regulamentadora que autoriza o encerramento de conta corrente mediante comunicação prévia ao correntista. Dessa maneira, a rescisão do contrato de prestação de serviços bancários é direito tanto do correntista, quanto da instituição bancária, porém faz necessário observar os termos do contrato, da lei e das resoluções do BACEN que disciplinam o tema, já que tal fato constitui consectário lógico do princípio da autonomia da vontade. Nessa toada, o Código Civil em seu art. 473, prevê que “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Embora a ré não tenha comprovado nos autos eventual violação contratual, não pode o juízo obrigar a reativação da conta, considerando que a instituição financeira manifestou a intenção de encerrar a relação jurídica. Tal imposição configuraria violação ao princípio da autonomia da vontade. Dessa forma, ante a inexistência de valores a serem devolvidos à parte autora, e diante do manifesto desinteresse na manutenção do vínculo comercial entre as partes, é o caso de julgar improcedente o pedido de reativação da conta bancária. No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do “homem médio”, acarretando à ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu dinheiro ser retido de sua conta de forma infundada e unilateral, demonstrando a clara negligência da ré, e sua falha na prestação do serviço. Necessário frisar que o dano experimentado decorre do fato da requerida não ter atuado com a transparência e informação necessária quanto ao bloqueio e restrição da conta do autor, ônus que lhes incumbiam. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: 1. CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2. JULGAR improcedente o pedido de reativação da conta bancária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Eliza Carolina Nunes De Oliveira Padilha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 257743475

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014130-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA PADILHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014130-21.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIZA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA PADILHA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014130-21.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIZA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA PADILHA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ELIZA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA PADILHA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria Lei 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Reclamante alega que seu perfil no Instagram @eliza.oliveira.71 foi invadido por terceiros, que o estão utilizando para aplicar golpes, oferecendo investimentos financeiros. Assevera que tentou por diversas vezes reaver seu perfil, todavia, não logrou êxito, tendo em vista a dificuldade de comunicação com a empresa ré. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência sobre o fato, bem como, reclamação no Consumidor.gov. Assim, ajuíza a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para “determinar a devolução da conta da autora”, bem como, a indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi deferida, conforme se pode observar da decisão interlocutória de id nº 186320812. Em sua defesa, a requerida informa acerca da a segurança dos serviços prestados, e que a invasão da conta da autora ocorreu por sua culpa exclusiva. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Com efeito, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Além disso, segundo as regras contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Compulsando os autos, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, apesar de alegar culpa exclusiva da Requerente para que o acesso à conta fosse interrompido, não logrou êxito em comprovar que quando provocado, tenha adotado todas as medidas necessárias para recuperar o almejado acesso pretendido pela parte autora. Nesse passo, seja pela inversão do ônus da prova, seja por se tratar de fato extintivo da pretensão autoral (art. 373, II do CPC), cabia ao Requerido comprovar que agiu de forma ostensiva na via administrativa para viabilizar o acesso ao perfil de titularidade da Requerente, o que não aconteceu, já que a parte autora juntou aos autos o documento de id nº 185855524 demonstrando que não conseguiu reaver seu conta e senha do seu perfil no Instagram. E não é só. A parte autora demonstrou que seu perfil está sendo utilizada ilicitamente por terceiros para aplicação de golpes, conforme print do perfil de id nº 185855528: É importante consignar que a parte autora tentou resolver administrativamente a demanda, conforme documento de id nº 185855530, todavia, não logrou êxito. Nesse liame, impende consignar que, nos termos da Jurisprudência deste egrégio Sodalício Estadual em situação análoga, a conduta do Requerido configura falha na prestação dos serviços, que gera o dever de indenizar: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1003371-97.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) PRIMEIRA TURMA RECURSAL - Número Único: 1014498-98.2023.8.11.0001 - Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTA DE REDES SOCIAIS INVADIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INGERÊNCIA DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência. 2. A recorrida propôs ação indenizatória, sob a alegação de que sua conta do Instagram havia sido hackeada, visto que não conseguia realizar o login (id. 179006263). Sobreveio sentença de parcial procedência, a qual confirmou a tutela de urgência para determinar que a Recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciasse a recuperação do perfil da rede social Instagram e condenou a empresa em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Em razões recursais aponta a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, apontando que presta serviço seguro e que a segurança da conta é de responsabilidade da Recorrida. Contrarrazões, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pela manutenção da sentença. 4. A Recorrida invoca a violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a peça recursal não combate os fundamentos da sentença. No entanto, a preliminar não merece guarida, pois a reclamante impugna os pontos específicos da sentença, fundamentando o seu recurso na necessidade de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 5. Analisado os elementos apresentados no processo, infere-se que a Recorrida não logrou em comprovar, de forma satisfatória, os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte Recorrida, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Ainda que aponte sobre a segurança dos serviços prestados, não demonstrou informação alguma acerca do histórico da conta que pudesse demonstrar a ocorrência ou não de invasão por terceiros que justificasse a alteração da senha realizada e a exigência do código de segurança exigido para logar na conta (id. 179006263). 6. No caso, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. 7. Como é sabido, a prestadora de serviço tem o dever de prestar bem os serviços a que foi incumbida pelo contrato, zelando por todo o serviço prestado, logo, a figura do hacker não tem o condão de isentar a parte reclamada de sua responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento de sua atividade, conforme se infere no art. 927, parágrafo único do Código Civil. 8. Deste modo, presente a falha na prestação dos serviços, sendo que o dano também restou caracterizado, pois o recorrido utilizava seu perfil para divulgar seu trabalho, inclusive com vários seguidores. Diante do ocorrido, ficou impossibilitada de acesso. 9. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVASÃO DE CONTA – REDES SOCIAIS – INSTAGRAM – - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS PELO USUÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS EXISTENTES – VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10098691520228110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 21/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/11/2022).”. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Por consequência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n. 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial para: a) RATIFICAR a tutela de urgência concedida no id nº 186320812, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer para que proceda com o necessário à realização da devolução da conta proceda com o necessário à realização da devolução da conta “@eliza.oliveira.71” para a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013839-21.2025.8.11.0001

ID: 312818395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013839-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON DE ALVARENGA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1013839-21.2025.8.11.0001. Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1013839-21.2025.8.11.0001. Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: ADEILSON DE ALVARENGA SILVA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFORME CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão homologatória de projeto de sentença de juíza leiga, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto a débito no valor de R$ 142,34. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação jurídica entre as partes que justifique a negativação; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável; (iii) determinar se é admissível a juntada de documentos apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito é indevida, pois o reclamado não comprova a contratação do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas, que constituem prova unilateral e insuficiente para demonstrar a existência da relação jurídica. 4. A ausência de extratos atualizados emitidos por órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista) impede o reconhecimento de dano moral indenizável, uma vez que inviabiliza a aferição da inexistência de outras inscrições pretéritas ou simultâneas, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal do TJMT (Conclusão nº 5). 5. A juntada de documentos e do histórico de negativações apenas em sede recursal não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas nos arts. 435 e 517 do CPC e no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, sendo, portanto, inadmissível, nos termos da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de telas sistêmicas não comprova, por si só, a existência de relação jurídica que justifique a negativação. 2. A inexistência de extratos completos e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento do dano moral decorrente de negativação indevida. 3. Aplica-se a Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT para afastar o reconhecimento do dano moral quando ausentes extratos de negativação emitidos pelo SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 4. A juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas nos arts. 435 e 517 do CPC e art. 33 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 435, 517 e 932, V, “a”; Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJRS, Recurso Cível nº 71007204894, j. 31.10.2017; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp nº 2.105.270/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 293843872, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a contar da data da disponibilização do débito (05/03/2024). Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado no valor de R$ 142,34 (cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), determinando a exclusão do nome da parte reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Boa Vista), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A contratação de empréstimo por meio de MOBILE BANK (celular); 2) A possibilidade de inclusão do nome dos clientes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito; 3) A inexistência de danos morais; 4) A redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 293843857, verifica-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pelo reclamado, em razão de débito no valor de R$ 142,34 (cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), que afirma desconhecer. Por outro lado, o demandado não logrou êxito em comprovar a contratação, pelo reclamante, do serviço que originou o débito negativado, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, as quais constituem prova unilateral e não possuem o condão de demonstrar a efetiva contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SUPOSTA FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS, DESPROVIDOS DE FORÇA PROBATÓRIA. ANOTAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 6.500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71007204894, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/10/2017) (Grifei) Desse modo, mostra-se indevida a inclusão do nome do reclamante no órgão de proteção ao crédito. No entanto, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para a sua configuração. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Registre-se que o reclamado apenas em sede recursal juntou documentos com o intuito de comprovar a relação jurídica firmada entre as partes, bem como o histórico de negativações no cadastro de inadimplentes do SCPC/Boa Vista. Todavia, nos termos da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal, a juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses previstas nos artigos 435 e 517 do Código de Processo Civil e no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: CONCLUSÃO N.º 26 – JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Natalia Jardim Moreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276757495

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007823-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA JARDIM MOREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007823-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA JARDIM MOREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007823-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA JARDIM MOREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por NATALIA JARDIM MOREIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A requerente aduz ter sido surpreendida com a negativação do seu nome, por solicitação da concessionária requerida, sob alegação de uma dívida no valor de R$ 232,35 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), referente ao contrato nº 0004243956202312, que alega desconhecer. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa da negativação, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada arguiu a ocorrência de litigância predatória, assim como a inidoneidade do extrato de negativação apresentado pela autora, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda, sob a alegação de legitimidade do débito e da negativação. A reclamada ainda formulou pedido contraposto, em que pretende receber da autora o valor de R$719,47 (setecentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), pertinente a débitos vencidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, quanto as preliminares defensivas: Quanto a alegação de demanda predatória, considerando a multiplicidade de ações em face da mesma reclamada, por cautela, a remessa de cópia do presente processo ao NUMOPEDE é medida de rigor. Noutro giro, o extrato de negativação Id. 183163229 é idôneo e suficiente para comprovação da tese autoral. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as “telas de sistema”, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE - RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017). Grifei. “RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. 2. Se a consumidora desconhece a origem do débito questionado e, consequentemente, sua responsabilidade diante deste, no valor de R$ 757,78, com data em 10/03/2021, cabia à instituição de ensino Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando à prova do fato. 4. Vale ressaltar que os contratos não estão acompanhados do aceite digital, nem do IP com data e horário, e as telas de referidos débitos estão genéricas, onde não comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A empresa que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 6. Se o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se tanto a pretensão de majoração do quantum indenizatório como a de redução. 7. Conforme consta na sentença recorrida: ‘Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as ‘telas de sistema’, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.’, 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: ‘Isto posto, rejeito as preliminares, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 757,78 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos); b) condenar a Reclamada, a título de dano moral, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; c) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da(s) Empresa(s) Reclamada(s)/condenada(s); e, d) após o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA/SPC determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias (eventuais despesas decorrentes serão de responsabilidade da parte vencida), sob pena de responsabilidade, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.’, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recursos improvidos. Condeno ambos os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, recíprocos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1042842-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) O dano moral decorrente da negativação indevida, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Observo que a autora possui duas negativações posteriores, como se observa do extrato Id. 183163229. Uma das negativações posteriores está sob questionamento nos autos do processo nº 1007825-21.2025.8.11.0001. Quanto a outra, inexiste nos autos prova de que esteja sob discussão em juízo. Portanto, aplicável no caso presente a Súmula nº 29 das Turmas Recursais Reunidas: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Pelas mesmas razões acima expendidas, não há como acolher o pedido contraposto formulado pela ré. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Quanto ao pedido contraposto, JULGO IMPROCEDENTE. Solicito que a secretaria encaminhe copias do presente autos processuais, ao NUMOPEDE a fim de que sejam monitoradas de uma forma global eventuais ações dessa mesma natureza que possam ter sido distribuídas no Judiciário Estadual. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Matheus Felipe Farias De Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Matheus Felipe Farias De Siqueira x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 263079803

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010056-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL PIRES DE MELLO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010056-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010056-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. No que se refere à alegação de conexão com a ação de nº 1011425-50.2025.8.11.0001, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, ajuizada em 19/02/2025 por Gabrielle Lorraynne Martins Barbato, verifica-se que referida demanda já foi sentenciada, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Assim, à luz do art. 55 do CPC, não há que se falar em conexão com efeitos processuais, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Apesar de a promovida LATAM suscitar ilegitimidade passiva, considerando que o voo foi adquirido perante a empresa Decolar, entendo que a promovida LATAM compõe a cadeia de fornecedores. Assim, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, Rejeito a preliminar. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considera-se excesso de formalismo a extinção da ação fundada em determinação de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. (TJ-MT 10035116320208110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. A promovida Decolar alegou preliminar de ilegitimidade passiva, logo, se existe precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, detalhando o assunto, de onde se acolhe a ilegitimidade passiva da Agência de Viagens quando esta apenas vende passagem que não configure pacote turístico ( REsp 1453920 – Terceira Turma, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 758.184, Quarta Turma, Ministro Jorge Scartezzini), é caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Agência de Viagens quando se observa que esta vendeu apenas passagem aérea sendo a Empresa Aérea causadora dos transtornos ao consumidor. Assim, ACOLHO a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante o atraso do voo em tempo superior a doze horas. Em que pese a parte Promovida tenha sido suscitado a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. De início, registre-se, que restou incontroverso o cancelamento do voo sem notificação prévia, o que causou o atraso no desembarque final em tempo superior a doze horas, portanto, não dependendo mais de prova tais fatos (art. 374, III, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo superior a doze horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo moral sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a doze horas. Embora a parte promovida tenha alegado a ocorrência de força maior para justificar o cancelamento do voo, não restou comprovada tal alegação nos autos, especialmente considerando que a requerida se limitou a apresentar telas sistêmicas, desprovidas de respaldo documental idôneo ou prova efetiva da impossibilidade de prestação do serviço. Dessa forma, comprovado que o atraso do voo implicou em gastos materiais, estes devem ser suportados pela promovida. Reconhece-se, portanto, o direito à restituição do valor de R$ 141,80, a título de danos materiais. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a doze horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1 – ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da Promovida DECOLAR. COM LTDA, com a extinção do feito, sem o julgamento do mérito em relação a ela; 2 – CONDENAR a parte Promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A ao pagamento do valor de R$ 141,80 (cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3 – CONDENAR a parte promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. (moldes dos artigos 389, § único e 406, § 1º, ambos do CC, alterado pela Lei 14905/2024). 4 – PROMOVA-SE a exclusão da empresa Decolar.com LTDA do polo passivo da ação. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Carlos Jose Rondon Luz x Bradesco Saude S/A

ID: 299416061

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RONDON LUZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RONDON LUZ REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RONDON LUZ REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS movida por CARLOS JOSE RONDON LUZ em face de BRADESCO SAUDE S/A, objetivando o ressarcimento de valores com tratamento de fisioterapia. Narra a parte promovente que é beneficiário do plano Bradesco Saúde Top Nacional QTNC, contrato nº 0005265, vinculado à AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e administrado pela Qualicorp Adm. e Serv. LTDA., modalidade coletivo por adesão, com coparticipação e com direito a reembolso Relata que realizou o tratamento de fisioterapia com profissional não conveniado ao plano de saúde, conforme Nota Fiscal anexa, de modo que solicitou o reembolso da despesa no valor de R$ 2.040,00. Todavia, o procedimento foi negado, sob o argumento: “Reembolso não autorizado-Prestador de serviço emissor da NF não está devidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde(CNES) na data do evento objeto da solicitação de reembolso” Pleiteia o reembolso dos valores e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida sustenta que agiu de forma regular e nos limites contratuais firmados com a parte autora, destacando que o reembolso requerido foi indeferido em razão da ausência de registro do prestador de serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), requisito indispensável para a cobertura nos termos das normas da ANS e das cláusulas contratuais. Alega ainda que o contrato celebrado prevê expressamente que o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada deve observar limites predefinidos e regras específicas, sendo certo que a documentação apresentada pela parte autora não atende aos requisitos necessários. Rechaça, por fim, a existência de qualquer conduta ilícita que justifique a indenização por danos morais ou materiais, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte promovente rebate as alegações defensivas sustentando que a negativa de reembolso com base na ausência de registro do prestador de serviços no CNES é indevida e abusiva, porquanto tal exigência não se aplica a atendimentos realizados fora da rede credenciada, conforme já pacificado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirma que apresentou nota fiscal válida e demais documentos exigidos contratualmente, tendo sido indevidamente compelido a arcar com as despesas de tratamento essencial à sua saúde, sem o devido reembolso. No mais, ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de reembolso, por parte da operadora de plano de saúde, dos valores despendidos pela parte promovente no montante de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), referentes a sessões de fisioterapia realizadas com profissional não credenciado. Pois bem. A parte promovida fundamenta a negativa na ausência de registro do prestador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de modo que consta inclusive no seu site a devida informação. Contudo, em consulta realizada no próprio site da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, especificamente na aba destinada ao tema “Reembolso”, verifica-se que consta a seguinte orientação oficial: “Para solicitar o reembolso, é necessário apresentar qualquer documento hábil e adequado que comprove o efetivo pagamento do serviço realizado pelo beneficiário. Deve estar expressamente previsto, no contrato do plano de saúde, qual é o documento exigido pela operadora para a solicitação do reembolso. Consulte a sua operadora. É recomendada a apresentação da nota fiscal relativa aos procedimentos realizados nos prestadores de serviços. O recibo fornecido pelo prestador do serviço também é considerado um comprovante de pagamento, pois ele atesta que o pagamento foi realizado e recebido. A operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Ela somente podendo exigir o registro do prestador no seu conselho profissional. (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolso” Dessa forma, conclui-se que a negativa de reembolso por parte da promovida não encontra respaldo legal ou contratual válido, configurando-se como medida abusiva e indevida, sobretudo diante da expressa orientação da ANS no sentido de que a ausência de registro no CNES não pode ser utilizada como justificativa para indeferimento do reembolso. É cediço que os contratos com planos de assistência à saúde implicam um dever de garantia e acesso do cliente aos serviços médicos e hospitalares da instituição contratada, não podendo esta limitar ou restringir os atendimentos e tratamentos solicitados pelo médico que assiste ao paciente. A partir do momento em que o consumidor ingressa nesse sistema de prestação de serviços, cria a expectativa da segurança, tornando-se dependente do contrato, mas, não raras vezes, é submetido aos caprichos e exigências unilaterais do contratado. Nesse sentido, entendo que a negativa do plano de saúde em reembolsar os valores despendidos com tratamento fisioterápico realizado por profissional habilitado, devidamente comprovado mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos pertinentes, mostra-se indevida. Isso porque a justificativa apresentada pela operadora, consistente na ausência de registro do prestador no CNES, não se sustenta diante da orientação expressa da ANS, que veda a exigência desse requisito para fins de reembolso quando se trata de prestador não credenciado. Dessa forma, entendo pelo reembolso integral, uma vez que a parte promovente apresentou nota fiscal do procedimento realizado, ID 190263965, no valor de R$ 2.040,00, pelo consultório de fisioterapia. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Nesse sentido, opino pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), correspondente ao montante efetivamente reembolsável. Ato contínuo, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 190263959, 190263961), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 190263963), o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR a parte promovida a restituir para a parte promovente o valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) a) CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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