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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Lucimar Amaro Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294080297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030623-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1030623-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Amaro Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS em saneador. 1. O proces… Processo 1030623-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Amaro Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR AMARO RODRIGUES em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora sustenta a abusividade dos juros cobrados em 29 contratos de empréstimo pessoal celebrados com a requerida, pleiteando a revisão dos ajustes com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quantifica o valor controvertido em R$ 22.281,86 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à diferença entre os juros pagos e a média de mercado. Adicionalmente, postula indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) e a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A requerida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral com fundamento no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a validade dos contratos e a legitimidade das taxas de juros praticadas, considerando o perfil de risco da operação e as particularidades do nicho de mercado atendido pela instituição financeira. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da requerente. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos defensivos, sustentando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal e reiterando a abusividade das taxas contratuais. Requereu a exibição de 19 contratos que alegadamente não foram apresentados pela requerida na contestação. A preliminar de prescrição quinquenal arguida em contestação não prospera, impondo-se o reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional decenal à espécie. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de ações revisionais de contratos bancários que discutem a legalidade das cláusulas contratuais, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial na data da assinatura do contrato. A causa de pedir deduzida na petição inicial centra-se na alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente as taxas de juros pactuadas, pleiteando-se a revisão dos ajustes para adequá-los aos parâmetros legais e aos índices de mercado. Trata-se, portanto, de pretensão revisional que visa à modificação de cláusulas contratuais supostamente abusivas, e não de ação fundada em vício do serviço ou defeito na prestação bancária. A distinção revela-se fundamental para a correta aplicação do prazo prescricional. Quando a pretensão se funda na revisão de cláusulas contratuais por alegada abusividade, sem questionar a existência ou validade do negócio jurídico em si, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da celebração do contrato. Diversamente, quando se discute a inexistência do contrato por ausência de contratação ou vício na formação do negócio jurídico, incide o prazo quinquenal do artigo 27 da Lei 8.078, de 11.09.1990. No caso em exame, a parte autora não nega a contratação dos empréstimos, mas questiona a legitimidade das taxas de juros aplicadas, caracterizando típica ação revisional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 2.093.016/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 19.08.2024). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20.06.2024, encontram-se prescritos os contratos celebrados em data anterior a 20.06.2014, aplicando-se o marco temporal decenal com termo inicial na data da assinatura de cada ajuste. Tendo a parte autora informado que os contratos objeto da lide foram celebrados entre 2015 e 2018, não há que se cogitar de prescrição relativamente a esses ajustes. Contudo, impõe-se verificar individualmente cada contrato para determinar com precisão a data de sua celebração e eventual incidência do prazo prescricional. Sendo assim, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. A controvérsia central gravita em torno da alegada abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. Constitui ponto convergente entre as partes a existência de múltiplos contratos bancários, divergindo quanto à validade das cláusulas contratuais. As questões controvertidas centrais resumem-se à eventual abusividade das taxas de juros contratadas em confronto com os parâmetros de mercado e às consequências jurídicas decorrentes da suposta onerosidade excessiva. Paralelamente, revela-se necessário dirimir a questão procedimental atinente à exibição dos contratos que a parte autora alega não terem sido apresentados pela requerida. 3. A exibição de documentos revela-se medida necessária para a adequada delimitação da controvérsia, considerando que a parte autora especificou a existência de 29 contratos, dos quais apenas 10 foram apresentados pela requerida na contestação. A prova documental complementar mostra-se essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à identificação precisa dos contratos objeto da lide e das respectivas cláusulas contratuais. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade consagrado no artigo 378 do mesmo diploma legal, impõe-se determinar à requerida a apresentação da documentação complementar especificada. A exibição documental permitirá a verificação das efetivas condições contratuais pactuadas, das taxas de juros aplicadas e demais encargos financeiros, elementos indispensáveis para a análise da alegada abusividade contratual. Ademais, viabilizará a correta identificação dos contratos efetivamente celebrados e suas respectivas características, afastando eventual incerteza quanto ao objeto da lide. A regra estática do ônus da prova, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, revela-se plenamente adequada ao caso concreto. Compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a abusividade das taxas de juros contratadas, enquanto à requerida incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A eventual dinamização do ônus probatório, prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, não se justifica na espécie, uma vez que ambas as partes possuem condições técnicas e fáticas de produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. A inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor também não se mostra necessária no presente estágio processual, podendo ser reavaliada em momento posterior se demonstrada a hipossuficiência técnica da parte consumidora para a produção de prova específica. Defiro a produção de prova documental complementar, determinando à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a relação completa de todos os contratos indicados pela parte autora na petição inicial, especificando para cada um: (i) número do contrato; (ii) data de celebração; (iii) valor financiado; (iv) taxa de juros mensal e anual; (v) número de parcelas; (vi) valor das parcelas; (vii) data de vencimento da última parcela; (viii) situação atual do contrato. Dos contratos relacionados, deverá a requerida exibir as respectivas cópias integrais. Apresentada a documentação pela requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos documentos e manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas e demais providências. Int. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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